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Política Nacional

Pacheco assina MP sobre credenciamento de empresas estratégicas de Defesa

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O presidente da República em exercício, Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e do Congresso Nacional, assinou nesta quinta-feira (9) a Medida Provisória (MP)  1.123/2022, alterando normas sobre as EEDs (empresas estratégicas de Defesa), pessoas jurídicas credenciadas pelo Ministério da Defesa para compras, contratações e desenvolvimento de produtos e sistemas de Defesa. A MP foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10).

A medida provisória altera a Lei 12.598, de 2012, que trata da área estratégica de Defesa. Acrescenta um artigo, numerado como 1º-A, dispondo que as EEDs são “essenciais para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e fundamentais para preservação da segurança e defesa nacional contra ameaças externas”.

Em seguida, o texto acrescenta um capítulo à lei, numerado como I-A, para tratar do credenciamento e descredenciamento das EEDs pelo Ministério da Defesa. O capítulo autoriza o ministro a descredenciar EEDs ex officio (por dever do cargo), “no interesse da defesa nacional”, garantido o direito de defesa da empresa. O ministro da Defesa também pode negar um descredenciamento pedido pela própria EED, “quando houver risco para o interesse da defesa nacional”, obrigando a empresa a permanecer credenciada por até cinco anos.

Pelo texto da MP, o Ministério da Defesa é obrigado a comunicar a condição ou a perda de condição de EED ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão subordinado ao Ministério da Economia. As juntas comerciais terão que comunicar ao Ministério da Defesa qualquer ato de alteração dos registros das EEDs.

A MP tem vigência até 21 de agosto, prorrogável por mais 60 dias. Os parlamentares têm até a próxima terça-feira (14) para apresentar emendas. O texto entra em regime de urgência em 7 de agosto, caso não tenha sido apreciado pelas duas Casas do Congresso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Câmara entrega Prêmio Zilda Arns 2022 na próxima semana

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Depositphotos
Foto desfocada de uma idosa sentada segurando uma bengala
Premiação reconhece pessoas e instituições que atuam na defesa dos direitos do idoso

A Câmara dos Deputados, por meio da Segunda-Secretaria, entrega na próxima terça-feira (12) o Prêmio Zilda Arns 2022. A solenidade de premiação está marcada para as 15 horas, no salão Nobre.

O prêmio é uma forma de reconhecimento a pessoas e instituições que contribuíram ou têm contribuído ativamente na defesa dos direitos das pessoas idosas.

Os escolhidos deste ano são:
• Professor Alexandre Kalache (RJ)
• Antonio Fernandes Toninho Costa (DF)
• Associação Casa Padre Luigi Brusadelli (AP)
• Doutor Crismédio Vieira Costa Neto (AL)
• Lar Torres de Melo (CE).

Confira os premiados em 2021

Da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados
Edição – ND

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Eliziane Gama pede que o PL dos agrotóxicos seja analisado por outras comissões

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Durante a sessão plenária desta quinta-feira (7), a senadora Eliziane Gama (Cidadania – MA) fez um apelo ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que o projeto de lei (PL) 1.459/2022, que trata dos agrotóxicos, seja analisado por outras comissões, além da Comissão de Agricultura (CRA). Ela argumentou que a proposta tem impacto ambiental e na área da saúde.

— Todos sabem que o chamado PL do veneno ou PL do agrotóxico é um dos projetos mais polêmicos que hoje tramita no Senado Federal. Não está havendo a tramitação de um projeto que tem impacto ambiental; e, não passa na Comissão de Meio Ambiente. Tem impacto na área da saúde e também não passa na Comissão que trata da saúde. Está apenas tramitando na CRA, na Comissão de Agricultura, e lá nós aprovamos, no mínimo, a realização de duas audiências públicas. Nós fizemos uma — argumentou a senadora.

Em resposta ao pedido de Eliziane, Rodrigo Pacheco afirmou que questões atinentes às comissões devem ser resolvidas nas comissões, mas que a Presidência tratará o projeto com “ toda a atenção e nenhum açodamento, nenhum atropelo, permitindo-se o melhor debate possível em relação a isso”.

— Se necessário for fazer audiências públicas, sessões de debates, e se o entendimento da maioria for a submissão a outras comissões, assim será feito — afirmou o presidente.

A líder da bancada feminina criticou a discussão do tema por não ter conseguido falar na reunião desta manhã na CRA devido, segundo ela, à rapidez com que ocorreu. E acrescentou que o projeto foi colocado de forma intempestiva, porque foi apresentado como extra-pauta, em uma comissão esvaziada.

— Eu queria deixar o meu registro, na verdade, de indignação, porque, como eu disse aqui, quando eu entrei eu não pude nem falar. Quando eu entrei, em questão de minutos a sessão acabou. Então, eu queria deixar isso aqui registrado e dizer que a maioria pode ganhar no voto, mas ela não pode ganhar no grito, ela não pode ganhar atropelando, sobretudo, um projeto desse que tem um impacto ambiental imensurável para o Brasil — reclamou.

Por Raíssa Portela, sob supervisão de Sheyla Assunção

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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