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Política Nacional

Ouvidorias do Senado e do CNMP firmam parceria para troca de informações

Publicado

As Ouvidorias do Senado e do Conselho Nacional do Ministério Público firmaram uma parceria para troca de informações. Pelo acordo, a Ouvidoria do Senado vai encaminhar as demandas do Ministério Público no caso de recebê-las. De acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, a participação do cidadão é necessária para o bom funcionamento dos Poderes.

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Política Nacional

Comissão aprova proposta que muda o cálculo da renda familiar válida no Minha Casa, Minha Vida

Publicado

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputado Ossesio Silva discursa no Plenário da Câmara
Ossesio Silva recomendou a aprovação da proposta, com mudanças

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual o programa Minha Casa, Minha Vida, se for o caso, excluirá do cálculo da renda familiar o auxílio por incapacidade temporária, a aposentadoria por incapacidade permanente e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A medida consta de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei 1631/21, da ex-deputada Tia Eron (BA). O texto original excluía dos cálculos quaisquer benefícios pagos pela Previdência Social decorrentes de problemas de saúde. “Fiz um aperfeiçoamento”, disse o relator.

O substitutivo insere dispositivo na Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida. Atualmente, essa norma prevê que beneficiários do programa habitacional em áreas urbanas comprovarão renda familiar mensal de, no máximo, R$ 6.500.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Comissão aprova projeto que limita atuação do Poder Executivo ao alterar o Imposto de Importação

Publicado

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Deputado Guiga Peixoto discursa no Plenário da Câmara. Ele é branco, grisalho, usa terno cinza e óculos
Guiga Peixoto recomendou a aprovação da proposta, com mudanças

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a atuação do Poder Executivo ao promover alterações em alíquotas do Imposto de Importação (II).

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Guiga Peixoto (PSC-SP), ao Projeto de Lei 537/21, do deputado Marcelo Ramos (PSD-AM). “São pequenas modificações, contando com diferentes contribuições e sugestões feitas por integrantes da comissão”, explicou o relator.

Entre outros pontos, o texto prevê que mudanças no Imposto de Importação só poderão ocorrer a cada três anos, a partir da vigência da futura lei, e as alterações não poderão ultrapassar 10%, para mais ou para menos, da alíquota vigente antes.

Em situação emergencial comprovada, poderá haver dispensa do cumprimento das regras a fim de assegurar abastecimento de item essencial. O setor produtivo nacional deverá ser consultado antes, e a medida será limitada à quantidade suficiente do produto e ao período necessário para a resolução do problema.

Conforme a Receita Federal, no caso de mercadorias, a base de cálculo do II é hoje o valor aduaneiro, e a alíquota baseia-se na Tarifa Externa Comum (TEC). Para bagagem do viajante procedente do exterior, a base de cálculo equivale ao valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção, e a alíquota é de 50%.

“[Atualmente] a falta de clareza quanto aos critérios resulta, em termos práticos, em margem quase ilimitada para que o Poder Executivo altere as alíquotas do Imposto de Importação”, disse o autor da proposta, deputado Marcelo Ramos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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