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Mato Grosso

Ouvidores debatem regulamentação do Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) reuniu, na última semana, os ouvidores dos órgãos e entidades do Governo de Mato Grosso para retomar as discussões acerca da regulamentação da Lei Federal nº 13.460/2017, também conhecida como Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.

Em Mato Grosso, a ideia é normatizar, inicialmente, o tratamento dispensado pela Rede de Ouvidorias aos seus usuários, de modo que a atendimento seja cada vez mais claro, rápido e resolutivo.

Um dos pontos é a previsão de que a Ouvidoria demandada possa promover a mediação e conciliação do conflito entre o cidadão e a administração pública. A proposta é que a mediação e conciliação seja precedida de manifestação da CGE acerca da possibilidade, legalidade, adequação e razoabilidade do processo.

Outro ponto é que, anualmente, a CGE passe a divulgar relatório de gestão com apontamento das falhas e sugestões de melhorias na prestação dos serviços públicos com base nas manifestações do cidadão na Rede de Ouvidorias.  O relatório seria encaminhado para a autoridade máxima do órgão ou entidade e disponibilizado integralmente no Portal Transparência, visando subsidiar os gestores estaduais na melhoria dos serviços.

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A regulamentação prevê também a implantação de consulta pública, com o objetivo de avaliar a satisfação dos usuários em relação à prestação dos serviços públicos e orientar a atuação das auditorias realizadas pela CGE.

Destaque também da normatização é que a Rede de Ouvidorias passe a fomentar a criação de Conselhos de Usuários para o acompanhamento da prestação dos serviços públicos e a avaliação dos resultados.

A CGE trabalha nos ajustes finais da minuta de regulamentação para posterior encaminhamento à Casa Civil para análise e publicação no Diário Oficial do Estado.  

A regulamentação completa do Código será feita em etapas, para se fazer testes e ajustes necessários. “A padronização trazida pelos normativos é fundamental para que o cidadão saiba o que esperar de todos os órgãos”, destacou o superintendente de Ouvidoria da CGE, Vilson Nery.

Atuação em rede

A Ouvidoria do Estado de Mato Grosso está organizada em rede, ou seja, as ouvidorias de cada órgão e entidade estão interligadas pelo mesmo sistema eletrônico (Fale Cidadão) para registro das manifestações da sociedade e seguem diretrizes comuns de atuação estabelecidas pela CGE.

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Está estruturada para receber críticas, sugestões ou denúncias acerca de qualquer área de competência do Poder Executivo Estadual pelos mesmos canais de contato. São eles: discagem gratuita pelo 0800-647-1520, ligação local pelo número 162, registro pelo whatsapp (65) 98476-6548 e pelo endereço eletrônico www.ouvidoria.mt.gov.br/falecidadao (redirecionamento está disponível em todos os sites dos órgãos).

As Ouvidorias das secretarias e entidades também realizam atendimento presencial, por postal e e-mail (específico e divulgado nos sites de cada pasta). Na CGE, por exemplo, há um local adequado e reservado para que o cidadão possa se manifestar presencialmente na Ouvidoria. A Controladoria também disponibiliza o e-mail [email protected] para o recebimento de demandas.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Governo prorroga decreto que prevê contenção de gastos em Mato Grosso

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O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, prorrogou o decreto de calamidade financeira, que prevê uma série de medidas de controle, reavaliação e contenção de todas as despesas públicas efetivadas no âmbito do Poder Executivo, com o objetivo de reequilibrar as finanças do Estado.

A prorrogação foi publicada em edição extra do Diário Oficial que circula nesta quarta-feira (17). O primeiro decreto neste sentido foi assinado em janeiro deste ano e possuía validade de seis meses, motivo pelo qual foi prorrogado por mais 120 dias.

De acordo com o governador, apesar dos inúmeros esforços realizados neste primeiro semestre, ainda é necessária a continuidade das medidas de controle, pois a atual gestão recebeu o Estado com dividas bilionárias.

A inadimplência, explicou ele, atingiu até mesmo os prestadores dos serviços mais essenciais à população, a exemplo do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu), locação de viaturas para policiamento e materiais básicos da manutenção das escolas.

“Nestes primeiros seis meses, conseguimos grandes avanços. Diminuímos valores de contratos, renegociamos dívidas de modo a conseguir manter a prestação de serviços na Saúde, Educação e Segurança e enxugamos cargos comissionados e contratados. Regularizamos os repasses aos municípios, à Saúde, ao Fundeb. Apertamos os cintos, mas esse esforço precisa continuar”, declarou.

No decreto que prorrogou a calamidade financeira, o governador citou o fato de o Estado não ter recebido o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), relativo a 2018, e “inexistir previsão para pagamento em 2019”.

Outro ponto mencionado foi o estouro das despesas permitidas por lei com folha salarial.

“De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2019, fechado em 31 de abril do corrente ano, o índice de gastos com despesas de pessoal permanece 8,12% acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que representa um extrapolamento de R$ 1.256.280.013,37”, diz trecho do documento.

Mauro Mendes relatou que o déficit financeiro acumulado entre janeiro a junho deste ano é superior a R$ 832 milhões, sendo que o déficit financeiro projetado para este ano é de R$ 2,25 bilhões.

“As receitas arrecadadas continuam sendo insuficientes para arcar com as despesas públicas, inclusive as decorrentes dos exercícios anteriores, o que ainda gera os déficits financeiros apontados”.

Também pesou na decisão de prorrogar o decreto o fato de existir incerteza sobre a aprovação, em prazo hábil, da operação de crédito com o Banco Mundial, que refinanciaria a dívida com o Bank of America e traria grande alívio ao caixa do Estado.

“Apesar da melhora, persistem as dificuldades no pagamento pontual dos fornecedores e dos servidores públicos”, afirma o decreto.

As medidas

Dentre as determinações previstas no decreto está a reavaliação de todas os contratos e licitações em vigor e a serem instaurados no decorrer do ano.

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Além dos contratos, o decreto determina também economia com despesas de serviços essenciais como telefonia, energia elétrica, água, limpeza, locação de veículos e imóveis, mão de obra terceirizada, recursos humanos, entre outros.

O texto impõe que o Governo dê prioridade a investimentos nas áreas essenciais, como a folha de pagamento e os repasses à segurança, saúde, educação e assistência social ao cidadão.

Os repasses prioritários para as pastas, conforme estabelece o decreto, devem ser feitos depois que o Estado concluir as transferências constitucionais e legais para os municípios e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), além dos duodécimos aos poderes, pagamento da dívida pública, tarifas de serviços públicos, folha de pessoal e dos serviços de mão de obra terceirizada.

De acordo com o decreto, a concessão ou ampliação de incentivo fiscal também deve obedecer a critérios mais rígidos, de forma a comprovar o interesse público e o retorno à sociedade. Será obrigatório que qualquer renúncia fiscal tenha o impacto orçamentário-financeiro estimado no exercício em que irá iniciar sua vigência, e nos dois seguintes.

O decreto também mantém a suspensão de pagamento de horas extras, exceto para as atividades na segurança pública e saúde, se justificado o interesse público.

Para não gerar custos extras, estão suspensos afastamentos de servidores públicos para a realização de cursos que demandem a substituição do servidor por outro profissional. A exceção é para os casos em que o afastamento já tenha sido autorizado. 

Também continua proibida a concessão de licença-prêmio, se essa ação implicar na contratação temporária de substituto para o servidor que sair de licença. A licença-prêmio é uma licença remunerada que o funcionário tem direito na proporção de três meses para cada cinco anos de serviço. 

Outra medida importante foi a suspensão da cessão de servidores do Estado para outros Poderes ou Governo Federal, cujos salários continuavam a ser pagos pelo Executivo. 

Confira a íntegra do decreto:

DECRETO Nº           176,             DE   17   DE          JULHO            DE 2019.

Prorroga o Decreto nº 07, de 17 de janeiro de 2019, que decreta situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 66 da Constituição do Estado, diante da manutenção da gravíssima situação fiscal em que se encontra o Estado, e

CONSIDERANDO que, a despeito da já perceptível melhora da situação fiscal em virtude das medidas adotadas pelo atual governo, subsiste, até o presente momento, o quadro fático delineado à época da edição do Decreto nº 07, de 17 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO que, em decorrência da amplitude da crise fiscal pela qual passa o Estado, as medidas adotadas desde o início deste exercício devem surtir efeitos no médio e longo prazos, não havendo solução simples para o grave problema fiscal de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o não recebimento do FEX 2018 e, até a presente data, inexistir previsão para pagamento em 2019;

CONSIDERANDO que, de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2019, fechado em 31 de abril do corrente ano, o índice de gastos com despesas de pessoal permanece 8,12% acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que representa um extrapolamento de R$ 1.256.280.013,37 (um bilhão, duzentos e cinquenta e seis milhões, duzentos e oitenta mil, treze reais e trinta e sete centavos);

CONSIDERANDO o déficit financeiro acumulado na Conta Única no período de janeiro a junho de 2019, no valor de R$ 832.260.530,00 (oitocentos e trinta e dois milhões, duzentos e sessenta mil, quinhentos e trinta reais) (Fonte: Receita – Fiplan – FIP716A_CBA’s 149 e 1304, para Transferências da União: Valores líquidos do Demonstrativo de Arrecadação do Banco do Brasil; Transferências Federais: exceto CIDE e Retorno do FUNDEB; Despesas: Informações do fluxo financeiro formato extrato da SGFT);

CONSIDERANDO, também, o déficit financeiro total da Conta Única, projetado para o exercício de 2019, no montante de R$ 2.258.577.602,00 (dois bilhões, duzentos e cinquenta e oito milhões, quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos e dois reais);

CONSIDERANDO que as receitas arrecadadas continuam sendo insuficientes para arcar com as despesas públicas, inclusive as decorrentes dos exercícios anteriores, o que ainda gera os déficits financeiros apontados acima;

CONSIDERANDO os diversos apontamentos efetuados pelo Tribunal de Contas no bojo do julgamento das Contas Anuais de Governo do Estado de Mato Grosso – exercício 2018, muitos dos quais reiterados ao longo dos anos (Processo TCE nº 8567/2019);

CONSIDERANDO as incertezas no que tange à conclusão da operação de crédito com o Banco Mundial em tempo hábil para evitar o pagamento da segunda parcela de 2019 com o Bank of América;

CONSIDERANDO, por fim, que, apesar da melhora, persistem as dificuldades no pagamento pontual dos fornecedores e dos servidores públicos;

CONSIDERANDO as perspectivas de crescimento da economia brasileira, cujas projeções estão apontando para um declínio do PIB nacional,

DECRETA:

Art. 1º  Fica prorrogado, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, o Decreto nº 07, de 17 de janeiro de 2019, que decretou situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Inscrições abertas para oficina de reserva técnica museológica em Sinop

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A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) abriu inscrições gratuitas para a oficina de Organização de Reserva Técnica museológica, que será realizada em Sinop, nos dias 20 e 21 de agosto. A capacitação oferecerá conhecimentos fundamentais sobre trato, manipulação, embalagem e armazenamento de objetos dos acervos não expostos nos museus.

“A Reserva Técnica é o patrimônio que geralmente é invisível para o público”, explica a gerente de equipamentos culturais da Secel, Fernanda Quixabeira. De acordo com a gerente, a organização adequada permite a preservação das peças do acervo, assegurando que as mesmas estejam em condições de serem expostas quando possível. 

Para que o espaço destinado à reserva técnica esteja em condições adequadas é necessário respeitar as normas de conservação preventiva, como de adequação de mobiliários e de acondicionamentos, de localização dos itens, de controle do ambiente e de segurança. 

As inscrições para a capacitação são gratuitas e podem ser feitas pela internet

Durante a oficina, os participantes terão acesso à parte teórica das normas e também farão aulas práticas de manuseio de peças museológicas. “Apenas solicitamos que cada participante leve os materiais de proteção individual para uso na parte prática da oficina. Esses materiais estão listados no site de inscrição”, esclarece Fernanda Quixabeira.

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A oficina faz parte das ações do convênio federal entre a Secel e o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) para implantação do Sistema Estadual de Museus de Mato Grosso (Sisem-MT). O convênio possibilitou, dentre outras ações, a contratação da Viés Museologia e Patrimônio, empresa especializada em assessoria de museus e centros culturais, para conduzir as capacitações.

Desde dezembro de 2018, a Secel vem promovendo atividades de qualificação profissional na área museológica e visitas técnicas por todo o Estado. Em Cuiabá já foram oferecidas as oficinas de Plano Museológico e de Reserva Técnica. Os cursos também foram levados a Rondonópolis e Barra do Garças.

Oficina de reserva técnica realizada em março/2019, em Cuiabá

Convênio para implantação do Sistema Estadual de Museus 

O convênio federal celebrado com o IBRAM tem o objetivo de promover a qualificação e o fortalecimento institucional em favor da preservação, pesquisa e difusão dos acervos museológicos mato-grossenses, por meio de cinco linhas de ação: articulação, apoio técnico, comunicação, formação e fomento.  

O Sisem-MT vai garantir a disponibilização de uma plataforma de dados e informações que visa dar suporte e implementar programas de modernização e salvaguarda dos acervos, ampliar e diversificar a comunicação com o público e garantir formação dos profissionais nos museus mato-grossenses, favorecendo na maneira como as instituições regionais trabalham, atuam e se relacionam.

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Serviço

Evento: Oficina de Organização de Reserva Técnica Museológica

Data: 20 e 21/08/2019  

Horário: das 9h às 12h; e das 14h às 18h

Local: Escola de Artes (Av. dos Jacarandás, 3960 – Sinop/MT)

Inscrições gratuitas: www.sympla.com.br/secelmt

Informações: [email protected] | (65) 3613-0232 

Fonte: GOV MT
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