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Política Nacional

Oriovisto defende proposta que regulamenta concessão de liminares

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O senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) destacou em Plenário, nesta terça-feira (4), a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 82/2019) de sua autoria, que busca regulamentar a concessão de liminares pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposição determina que nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, fica proibida a liminar monocrática, ou seja, estabelece que um ministro sozinho não pode suspender a vigência de um ato normativo, lei ou decreto. No caso, passa a ser exigida a maioria absoluta de seis votos para a concessão de liminar.

O parlamentar considera absurdos os casos recorrentes em que um único ministro do STF pode considerar inconstitucional uma lei aprovada por 513 deputados, 81 senadores e assinada pelo presidente da República.

Oriovisto salientou que, caso aprovada, a PEC também passará a impedir os pedidos de vista por tempo indeterminado em todos os tribunais colegiados. Assim, conforme o senador, os ministros terão um prazo máximo de quatro meses para devolver um processo que estejam analisando. Na sua avaliação, isso evitará a ocorrência de casos em que processos são levados para a casa dos julgadores e ficam com eles por anos.

Nosso país precisa da reforma da Previdência, nosso país precisa de reforma tributária, nosso país precisa de reforma política, mas uma reforma de que pouco se fala é a reforma jurídica. É muito difícil fazer uma reforma jurídica de uma única vez, mas, aos poucos, com medidas como essa, como a PEC das liminares, nós poderemos ir disciplinando mais o nosso Supremo Tribunal Federal — disse.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Glenn Greenwald deverá pagar indenização a Joice Hasselmann, decide juiz

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A Justiça do Distrito Federal, representada pelo juiz Flavio Augusto Martins Leite, decidiu na última quarta-feira (19/02) que o jornalista Glenn Greenwald deve pagar R$ 3 mil reais de indenização à deputada Joice Hasselmann (PSL – SP), por danos morais.

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Glenn Greenwald arrow-options
Agência Pública

Glenn Greenwald

A justificativa para isso foi uma postagem feita pelo jornalista do portal The Intercept Brasil no Twitter em agosto do ano passado, na qual fala sobre um processo em que Joice foi denunciada por plágio, no Sindicado dos Jornalistas Profissionais do Paraná.

O comentário de Glenn dizia: “Somente no PSL uma pessoa expulsa da profissão de jornalista por plágio reincidente poderia ser a porta-voz da ética no jornalismo”.

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O juiz do Tribunal de Justiça do DF declarou que o jornalista “excedeu os limites” da livre expressão do pensamento, acrescentando que a publicação não era verídica, já que as penas aplicadas à Joice foram de advertência e suspensão.

De acordo com ele, “Joice nunca foi filiada ao Sindicato, não acarretando sobre ela qualquer prejuízo ao regular exercício da profissão de jornalista”.

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Foi ordenado também que sejam pagos mais R$300 de honorários advocatícios e que a mensagem de Glenn seja apagada, mas isso já tinha sido feito por conta de uma decisão anterior. O pedido de indenização inicial de Joice era por 50 mil reais.



Fonte: IG Política
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Política Nacional

Prefeito de Luziânia é afastado do cargo após denúncias de assédio sexual

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O Tribunal de justiça de Goiás (TJGO) decidiu afastar Cristóvão Tormin, do PSD, do cargo de prefeito da cidade de Luziânia, município que fica á cerca de 200km de Goiânia, capital do estado.

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Prefeito de Luziânia discursando em um evento. arrow-options
Reprodução/Prefeitura de Luziânia

O TJGO afastou o prefeito por 120 dias, a vice-prefeita Edna Aparecida Alves de Silveira assume o cargo interinamente.



Após denúncias de importunação sexual, o TJGO afastou o prefeito por 120 dias, com o intuito de proteger as vítimas e evitar intimidações ou interferências durante a investigação dos crimes a ele atribuídos. Mais de uma denúncia de importunação sexual foi feita contra Tormin, com uma das vítimas relatando três situações de assédio, a mais antiga delas teria acontecido em 2016.

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Prefeito de Luziânia ao centro, com mais dois apoiadores ao seu lado. arrow-options
Reprodução/Prefeitura de Luziânia

O TJGO afastou o prefeito por 120 dias, a vice-prefeita Edna Aparecida Alves de Silveira assume o cargo interinamente.

A vice-prefeita Edna Aparecida Alves de Silveira (PROS) assume a condução da cidade temporariamente. Além das denúncias de importunação sexual, Cristóvão Tormin também enfrenta denúncias feitas pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que o acusa de improbidade administrativa pela suposta contratação de um funcionário fantasma.

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Caso condenado pelo crime de importunação sexual, Cristóvão Tormin ser submetido a pena que varia de 1 a 5 anos de reclusão.

Fonte: IG Política
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