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Orçamento para 2020 é apresentado em audiência pública com redução do déficit em R$ 1 bilhão

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Números foram apresentados em audiência pública: previsão da receita total é de R$ 20,3 bilhões e de despesa, R$ 20,9 bilhões

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) apresentou nesta terça-feira (26), durante audiência pública, parte do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2020. Foi a primeira de duas audiências a serem realizadas para debater o orçamento fiscal de Mato Grosso para o ano seguinte. O próximo encontro será realizado na próxima semana.

As discussões aconteceram no auditório Licínio Monteiro, na Assembleia Legislativa, sob condução da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO).

Neste primeiro momento, foram apresentadas as projeções das receitas e despesas estaduais para 2020. O panorama fiscal, assim como a alocação de recursos das políticas públicas prioritárias serão abordados na próxima audiência. “Dividimos a apresentação em duas partes para facilitar a compreensão de todos. Hoje apresentamos as informações básicas como os objetivos, a estrutura e cenário orçamentário previsto no PLOA para 2020”, explica o secretário adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano.

Os dados apresentados demonstra a previsão da receita total de R$ 20.328.195.378 e uma despesa na ordem de R$ 20.900.607.048, o que gera um orçamento deficitário em R$ 572,41 milhões. Embora o cenário ainda seja negativo, o Governo de Mato Grosso conseguiu reduzir em mais de R$ 1 bilhão o déficit orçamentário para o ano de 2020, em comparação ao ano de 2019, quando foi projetado um déficit de R$ 1.685,90 bilhão.

De acordo com Capistrano, a redução se deve às diversas medidas de contenção de despesas adotadas pelo Executivo, visando eficiência e o controle dos gastos públicos. “Para 2020 consideramos algumas premissas que foram definidas pelo Governo estrategicamente e tecnicamente, principalmente, com relação à inserção no PLOA dos impactos de algumas medidas, que foram aprovadas pelo Poder Legislativo, e que projetam um crescimento da arrecadação estadual”.

Dentre as medidas está a aprovação e publicação da Lei Complementar 631, que excluiu alguns incentivos, concedidos sem devida aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e permitiu a reinstituição daqueles que possuem validade nacional. A medida trará equidade na concessão de benefícios para os setores produtivos e possibilitará a recuperação econômica de Mato Grosso, com o aumento da arrecadação, e o reequilíbrio fiscal.

Outra medida de contenção dos gastos públicos, adotada pelo Executivo, foi a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (Lei Complementar 614) que estabeleceu regras de finanças públicas como impedir que o Estado crie uma despesa permanente de pessoal com base em receitas eventuais ou que não podem ser utilizadas para esta finalidade. Há ainda a renegociação da dívida externa que reduziu, significativamente, os gastos do Governo com encargos e amortizações da dívida.

Em relação a fixação das despesas para o próximo exercício, o secretário adjunto da Sefaz ressaltou que “algumas dependem efetivamente de alguns fatores, principalmente, o incremento da arrecadação superior ao que está sendo definido no projeto Inicial, o cumprimento do limite com pessoal e também da capacidade financeira do Tesouro Estadual de fazer frente a essas despesas”.

Para o deputado estadual Nininho, o Governo de Mato Grosso tem feito o ‘trabalho de casa’ e espera um cenário positivo para 2020. “Vimos uma projeção orçamentária realista e eu prefiro que seja assim. Não adianta vender muito otimismo e depois ser frustrado. O Governo vem fazendo uma gestão realmente com cautela, com o pé no chão, e acho que toda a sociedade já está vendo o resultado desse trabalho onde em menos de um ano já está equilibrando despesa e receita. Não tenho dúvida de que no próximo ano com essa peça orçamentária, que será aprovada por essa Casa de Leis, o nosso Governador vai poder fazer muito mais”.

Também participaram da audiência pública os deputados estaduais Delegado Claudinei e Ulysses Moraes, a coordenadora geral da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Juliana Ferrari, além da equipe técnica do Orçamento Estadual, da Sefaz, e representantes de alguns setores da sociedade.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) foi protocolado na Assembleia Legislativa no mês de setembro e está em tramitação desde o dia 15 de outubro, quando a Mensagem 144/2019 foi lida em Plenário. Ainda no mês de setembro, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) promoveu uma audiência pública, de forma inédita no Poder Executivo, onde o PLOA foi apresentado à sociedade, com o objetivo de que pudessem participar do processo de elaboração de um projeto de lei orçamentária.

O texto do PLOA 2020, dividido em três volumes – área social, área econômica e ambiental e área instrumental e outros Poderes, pode ser acessado no site do Sefaz.

 

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Quatro meses após aprovação, AL ainda não convocou delegados para esclarecer sobre suposto uso político da Defaz

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Convocação ocorreu após denúncia que o prefeito Emanuel Pinheiro protocolou junto à Mesa Diretora da ALMT

Apesar de convocação aprovada em plenário no mês de março deste ano, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa não convocou, até o momento, os delegados da Polícia Civil, Lindomar Tofoli e Anderson Veiga, para prestar esclarecimentos sobre denúncia de uso político da Delegacia Fazendária (Defaz), para prejudicar o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB). A convocação dos delegados, que já demonstraram disposição de serem ouvidos, dorme em berço esplêndido no Parlamento e pode até originar, administrativamente, prevaricação.


O delegado Lindomar Tofoli

Requerida pelo deputado Lúdio Cabral (PT), e aprovada pelos deputados, a convocação ocorreu em função de uma denúncia que o prefeito Emanuel Pinheiro protocolou junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em dezembro de 2019 para que fosse investigada a informação de que o delegado-geral da Polícia Civil, Mário Demerval, pressionou os dois delegados (Tofoli e Veiga), para instaurar processos investigatórios sobre uma suposta compra de votos dos vereadores para cassar o mandato do vereador Abílio Júnior (PSC).

O fato teve origem com um boletim de ocorrência feito pela servidora da Secretaria Municipal de Saúde, Elizabete Maria de Almeida, na  Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz). No documento, a servidora do Hospital São Benedito narrou suposto ato de corrupção, citando na ocorrência o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e envolvendo ainda os vereadores Juca do Guaraná (MDB) e Abílio Júnior (PSC).

O delegado Anderson Veiga

A servidora do hospital São Benedito chegou a revelar em depoimento junto a Delegacia de Combate à Corrupção (Decor), que teria sido induzida pelo vereador Abílio Júnior, a prejudicar o prefeito Emanuel Pinheiro. Inclusive, vídeos comprovam que a servidora, o vereador Abílio Junior e um advogado que não teve o nome revelado no processo, estavam organizando um complô para prejudicar o prefeito e parlamentares de sua base política na Câmara de Vereadores.

Em depoimento na Defaz, a servidora pública entregou as imagens da suposta reunião com Abílio e o seu celular, que contém vídeos e mensagens que comprovariam a sua versão. Ela também confessou que nunca esteve na casa do vereador Juca do Guaraná na suposta reunião em que teriam definido a cassação de Abílio Júnior, em troca de cargos e dinheiro.

 

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João Batista quer informações sobre contratações temporárias no sistema socioeducativo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual João Batista (Pros), durante a sessão matutina desta quarta-feira (08), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, usou a tribuna por meio de videoconferência, para apresentar um requerimento, encaminhado ao secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, que pede informações sobre as contratações temporárias no âmbito das unidades do sistema socioeducativo de Mato Grosso.

Em sua justificativa, Batista traz o mesmo questionamento usado pelo promotor Célio Fúrio, da 35ª Promotoria de Justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá, requerendo que o secretário explique a decisão de realizar contratos temporários ao invés de nomear os candidatos aprovados em concurso público. O promotor instaurou inquérito civil para investigar a conduta de Bustamante, referente às contratações temporárias no Sistema Socioeducativo por processos seletivos simplificados.

“Desde o início do meu mandato venho lutando e reivindicando a convocação dos concursados. O governo do estado sempre usou o discurso da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF, como principal argumento para não chamar os concursados. Agora quero saber qual vai ser o argumento usado pela Secretaria de Segurança Pública, uma vez que tivemos acesso a planilha da LDO para o próximo ano, e observamos que o orçamento do Estado já está se equilibrando”, disse o deputado.

João Batista disse que não descarta a ideia de apresentar uma nota de repúdio contra o secretário, afirmando ainda que irá acompanhar de perto todo o inquérito. “Queremos explicações sobre as decisões adotadas pelo Poder Executivo. Caso todas as acusações sejam comprovadas, irei cobrar providências por parte da Justiça e da Assembleia Legislativa, responsabilizando os autores e cobrando a imediata convocação dos aprovados nos concursos públicos do sistema socioeducativo, penitenciário e Politec (Perícia Oficial e Identificação Técnica)”.

Ao todo, 59 profissionais para o sistema socioeducativo, no regime de contratação temporária, foram identificados pelo promotor, sendo 26 agentes de segurança em Lucas do Rio Verde (Case) e 30 agentes de segurança, dois enfermeiros e um técnico de saúde bucal em Cuiabá (Case).

 

 

Fonte: ALMT

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