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Operadoras devem estender ofertas a clientes apesar de veto do STF

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Operadoras devem oferecer descontos e novos planos para clientes antigos
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Operadoras devem oferecer descontos e novos planos para clientes antigos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (9), que duas leis estaduais que obrigam operadoras de telecomunicações a estender promoções para clientes antigos são inconstitucionais. Mas a medida não deve afetar o consumidor brasileiro: Claro, Oi, TIM, Vivo e provedores regionais continuam com a exigência de comercializar suas ofertas para qualquer usuário.

A corte julgou duas Ações Diretas de Constitucionalidade contra leis de São Paulo e Pernambuco. A legislação estadual obrigava que prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular estendessem os benefícios de novas promoções a clientes existentes — em alguns casos, de forma automática.

No entanto, o Supremo entende que os estados não podem legislar sobre o direito civil e telecomunicações, tendo em vista que se tratam de competências privativas da União. Sendo assim, as leis de São Paulo e Pernambuco violaram a repartição de competências entre os entes federativos.

Com relação às instituições de ensino, o relator Luís Roberto Barroso considerou que a lei estadual trata da relação contratual entre estudante e instituição, matéria do direito civil. Quando se fala de relações de consumo, estados e municípios também podem legislar.

Barroso também considerou lícito que prestadores de serviço façam promoções e ofereçam descontos para angariar novos clientes. Segundo o ministro, não significa conduta desleal ou falha na prestação dos serviços para usuários existentes.

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Anatel já obriga operadoras a estenderem promoções

As leis estaduais foram invalidadas pelo Supremo, mas o usuário brasileiro de telecomunicações tem uma regra da Anatel a seu favor.

O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor, estabelecido na resolução 632/2014, diz o seguinte: “Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já Consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta”.

Sendo assim, as operadoras de telecomunicações são obrigadas a ativar promoções e planos de telefonia móvel, fixa, banda larga ou TV por assinatura para qualquer cliente, mesmo os pré-existentes. Isso também inclui ofertas que dão benefícios condicionados a portabilidade numérica, por exemplo.

Caso o usuário encontre dificuldades para trocar o plano, vale reclamar na Anatel ou no Consumidor.gov.br. No entanto, é preciso prestar atenção nas condições contratuais: se há período de fidelidade no pacote atual, pode ser necessário pagar multa por encerramento antecipado do contrato para possibilitar a adesão à nova oferta, por exemplo.

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Economia

Mutirão Fiscal é lançado em Cuiabá e contribuintes podem quitar débitos com descontos de até 95%

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Os acordos podem ser realizados de forma totalmente virtual, por meio do portal Refis Online [Foto – Gustavo Duarte]

A Prefeitura de Cuiabá iniciou nesta segunda-feira (4) a edição do Mutirão da Conciliação Fiscal de 2022. Por meio dessa iniciativa, o cidadão pode negociar seus débitos em atraso com o Município, de forma online, até o próximo dia 30 de novembro. A ação é coordenada pela Procuradoria Geral do Município em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Por meio dessa ação, é possível formalizar acordos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de trânsito e ambientais. Somente são negociados os débitos tributários com fatos geradores até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa ou não.

Aos participantes, o Mutirão Fiscal assegura o benefício de desconto 95% nos juros e multas moratórias para pagamentos à vista, 60% para parcelamentos em até 12 vezes; 50% para até 24 meses; e 30% quando o débito for dividido entre 25 e 48 parcelas. Os acordos podem ser realizados de forma totalmente virtual, por meio do portal Refis Online.

“Sabemos que o cidadão tem a preocupação de pagar suas dívidas com o Município e, às vezes, por algum contratempo isso não é feito. Ainda estamos enfrentando uma pandemia que prejudicou toda a população. Dessa forma, buscamos ser sensíveis e oferecer boas oportunidades para que os débitos sejam quitados”, explica o prefeito Emanuel Pinheiro.

Aos que não possuem acesso à internet, a Prefeitura de Cuiabá disponibiliza postos de atendimento, das 8h às 17h, nos seguintes locais:

I – Procuradoria Fiscal do Município: Avenida Getúlio Vargas, 490, Popular, Cuiabá – MT;

II – CIAC – Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte: Rua Barão de Melgaço, 3.814, Centro Norte, Cuiabá – MT;

III – SEMOB – Secretaria de Mobilidade Urbana: Rua 13 de junho, 1238, Centro Sul, Cuiabá – MT.

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Economia

Nova presidente da Caixa diz que fará crise ‘grande oportunidade’

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A nova presidente da Caixa, Daniella Marques
Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A nova presidente da Caixa, Daniella Marques

Em seu discurso de posse como a nova presidente da Caixa Econômica Federal nesta terça-feira, Daniella Marques afirmou que transformará a “crise em uma grande oportunidade”, inclusive para a proteção e promoção de mulheres. Ela assume o comando do banco no lugar de Pedro Guimarães, que pediu demissão depois que funcionárias denunciaram casos de assédio sexual e moral — o que está sendo investigado pelo Ministério Público Federal.

“Eu estou segura que transformaremos essa crise em uma grande oportunidade. Oportunidade para que a gente proteja e promova mulheres, para que a gente não seja não só o banco de todos os brasileiros, mas também a mãe de todas as causas das mulheres do Brasil”, disse Daniella Marques.

Ao longo de seu discurso, ela fez diversos acenos às mulheres. Citou, por exemplo, números de violência doméstica e a intenção de usar a rede de atendimento do banco em ações e políticas que abordem denúncias de violência, promoção de empreendedorismo feminino e o combate a “qualquer tipo de assédio”.

“A Caixa possui uma extensa capilaridade, com presença em praticamente todos os municípios do país. Nossa ampla rede de atendimento vai ajudar a viabilizar e efetivar implantação de ações de políticas que abordem a divulgação de canais de denúncia, denúncia de violência de doméstica, promoção de empreendedorismo feminino, educação financeira, combate a qualquer tipo de assédio”, disse a nova presidente.

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A cerimônia fechada de posse aconteceu na Caixa Cultural e contou com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes, da Secretaria de Governo, Célio Faria, do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, além da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, e do presidente Jair Bolsonaro. Pouco depois de ser anunciada como a nova presidente da Caixa, Daniella já havia traçado um plano para enfrentar as denúncias de assédio sexual envolvendo o seu antecessor Pedro Guimarães. Como o GLOBO mostrou, um dos primeiros atos será a criação de um “comitê de crise” para apurar o relato das vítimas.

Daniella era secretária de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia e braço direito do ministro Paulo Guedes. Os dois trabalharam juntos na Bozano Investimentos, antes de ser convidado a assumir a pasta no governo Bolsonaro, e levou ela para sua equipe.

Fonte: IG ECONOMIA

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