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OLX é considerada responsável por anúncio de produto alimentício não registrado 

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última terça-feira (31/5), recurso da empresa de comércio eletrônico OLX contra autuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) pela venda de um azeite de oliva de marca não registrada. Segundo a 3ª Turma, as empresas devem desenvolver filtros ou monitoramentos para impedir a publicação de anúncios ilegais.

A OLX ajuizou ação contra a penalidade alegando se enquadrar no mesmo regime jurídico das redes sociais, buscadores e websites de anúncios em geral, que têm o direito de não ser obrigados a fazer monitoramento prévio de conteúdos. A empresa requeria que só fosse obrigada a retirar conteúdo com prévia decisão judicial. Também pedia a inexigibilidade da multa de R$ 2 mil. 

A autora apelou ao tribunal após sentença de improcedência da 1ª Vara Federal de Curitiba. Segundo o desembargador Rogerio Favreto, relator do caso, “a Lei nº 12.695/2014 (Marco Civil da Internet), em que pese assegure a liberdade de expressão e impeça a censura, não afasta a aplicação das demais normas vigentes no ordenamento jurídico, devendo com elas se harmonizar”.

“Ocorre que o anonimato da internet, aliado a sua rápida disseminação, facilitam a utilização da web como via para o cometimento de crimes e de diversas irregularidades, forçando-nos a aprofundar a reflexão sobre o tema”, refletiu o magistrado. 

 “Ainda que se admita a tese da apelante de que é impossível o monitoramento prévio dos conteúdos, tal circunstância não torna ilegal a decisão administrativa proferida no processo administrativo nº 21034.012438/2020-75, porquanto as empresas de anúncios na web tem ao seu alcance a possibilidade de desenvolver ferramentas com filtros pelo tipo de produto, que monitorem os conteúdos (prévia ou posteriormente), criando verificações que impeçam ou retirem a publicação de anúncio ilegal ou de produto com irregularidade. Isto é, a monitoração prévia não seria a única forma de a apelante tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente e evitar que novamente ingressasse como anúncio”, concluiu Favreto. 

5035433-45.2021.4.04.7000/TRF

Fonte: TRF4

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Sistcon promove reunião com coordenadores de fóruns e coordenadorias temáticas

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A coordenadora do Sistema de Conciliação (Sistcon) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargadora Vânia Hack de Almeida, promoveu nesta manhã (6/7) um encontro entre as coordenadorias temáticas da 4ª Região. Os coordenadores fizeram uma análise da atuação dos seus fóruns e coordenações e compartilharam as principais ações e diretrizes. A reunião ocorreu no Auditório do tribunal.

Hack de Almeida esclareceu que assumiu o cargo com a ideia de criar coordenadorias temáticas capazes de implantar projetos de conciliação. “Pretendemos colocar em funcionamento estes grupos de trabalho e depois regulamentar”, disse a desembargadora, que objetiva realizar a regulamentação, institucionalizando as coordenadorias e fóruns, até o final da sua gestão.

O juiz Eduardo Tonetto Picarelli, que além de coordenar o eproc está em função auxiliar na Presidência e tem atuado no suporte ao Sistcon, fez um balanço das conciliações em curso, como de poupança e previdenciárias, destacando ser um dos idealizadores da criação dos fóruns temáticos como forma de fortalecer a conciliação.

Estiveram presentes os juízes federais Tiago Carmo Martins, da Coordenação de Demandas Estruturais; Catarina Volkart Pinto, coordenadora do Núcleo de Justiça Restaurativa (Nujure); Ana Inès Algorta Latorre, coordenadora do Programa Justiça Inclusiva; Rony Ferreira, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) de Foz do Iguaçu (PR); Erivaldo Ribeiro dos Santos, coordenador do Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia; Bruno Henrique Silva Santos, coordenador do Fórum Regional Interinstitucional da Saúde; e Clarides Rahmeier, coordenadora do Fórum Regional Interinstitucional Ambiental.

Conheça os fóruns e coordenadorias já criados:

Coordenação de Apoio a Demandas Estruturais

Objetiva reunir processos com natureza estrutural, ou seja, aqueles que exigem uma solução global e unificada. “Nosso objetivo é prestar apoio nestas ações e estamos buscando conhecer as necessidades para enfrentá-las”, observou Martins, exemplificando com a atuação em cerca de 100 processos envolvendo a ocupação de uma área na Praia do Campeche, em Florianópolis. “Juntamos estes processos para fazer a perícia e tentar uma conciliação mais ampla”, ele informou. O magistrado contou ainda que a coordenação está auxiliando numa padronização de ações do Minha Casa Minha Vida.

Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia

Os fóruns objetivam reunir entidades e instituições vinculadas ao tema para debater o direito à moradia e encaminhar soluções para ações habitacionais. Santos explicou que as questões envolvendo habitação são variadas e percebeu-se a necessidade de criar subtemas, visto que os interesses não são comuns. Contou que está trabalhando num fluxo para ações envolvendo vícios construtivos e que vem recebendo sugestões dos Cejuscons. O magistrado relatou ainda o plano de formar um comitê de desocupações e a ideia de trazer boas práticas ao fórum de setembro.

Fórum Regional Interinstitucional da Saúde

Objetiva debater mecanismos de desjudicialização da saúde. Silva Santos apontou o fórum como uma boa solução para demandas que extrapolam o âmbito dos estados, ressaltando como “uma vitória ter obtido a participação do Ministério da Saúde nas reuniões”. O magistrado informou que tem trabalhado nos fluxos do cumprimento das decisões judiciais ligadas à saúde e vem elaborando um projeto para reunir ações com possibilidade de acordo.

Núcleo de Justiça Restaurativa

Objetiva resolver conflitos por meio de métodos que buscam restaurar a situação que gerou o conflito, propiciando o encontro e o diálogo entre as partes envolvidas, podendo incluir vítima, ofensor e eventuais terceiros. Volkart Pinto destacou que o núcleo está focado em oferecer formação para mediadores e instrutores e que estão aparecendo os primeiros processos passíveis de resolução por meio da Justiça Restaurativa. A magistrada citou as ações envolvendo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como exemplos.

Programa Justiça Inclusiva

Objetiva conceder benefícios previdenciários, como auxílio-doença, a dependentes químicos mediante a continuidade comprovada de tratamento especializado. Conforme Latorre, existe a intenção de fazer a regulamentação do programa e sua expansão, que já dura sete anos na Justiça Federal de Porto Alegre, Gravataí, Novo Hamburgo e Santa Cruz do Sul. A magistrada sugeriu a inclusão de outras enfermidades e relatou que é um projeto que vem ajudando muitas pessoas e resgatando a dignidade das famílias.

Auxílio na matéria de vícios de construção

Objetiva julgar ações envolvendo vícios de construção, que se avolumam em todo o país. O juiz Rony Ferreira ofereceu duas soluções, as ações não saírem das varas de origem, onde estão os imóveis com problemas, sendo excluídas da equalização, ou, ao contrário, serem unidas num só órgão. Neste caso, Picarelli sugeriu o Núcleo 4.0. Outra alternativa pensada pelo magistrado é repensar os modelos de negociação de moradias, tentando atuar na causa e não apenas na consequência.

Fórum Regional Interinstitucional Ambiental

Objetiva reunir os múltiplos agentes demandados em causas ambientais e debater soluções. Segundo Rahmeier, um dos objetivos é promover o diagnóstico das áreas protegidas e traçar estratégias de proteção e recuperação. A magistrada apontou ainda a regularização fundiária e a situação das comunidades tradicionais como questões importantes a serem tratadas pelo fórum.

Fonte: TRF4

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Jurídico

Cidadãos encontram informações sobre funcionamento do STF e história da Corte em chatbot no Whatsapp

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O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de lançar seu canal oficial no Whatsapp. O assistente virtual integra o Programa de Combate à Desinformação da Corte e busca descomplicar o acesso aos serviços e ferramentas já disponíveis no portal do Tribunal e também coibir práticas que afetam a confiança das pessoas na Justiça e colocam em risco direitos fundamentais e a estabilidade democrática.

O chatbot está disponível no número +55 61 3217-3003 ou pelo link https://wa.me/556132173003.

O Programa de Combate à Desinformação do STF foi criado em agosto de 2021 e prevê medidas educativas e a difusão de informações oficiais e confiáveis sobre o Tribunal. Fruto dessa iniciativa, o canal oficial no Whatsapp, criado em parceria com a Robbu, vai apoiar o STF em ações de esclarecimento sobre as competências do órgão, fortalecendo o conhecimento e a confiança dos brasileiros no trabalho realizado pela instituição.

O chat oferece um menu de atendimento com 13 tópicos, entre eles, Museu, biblioteca e visitação; Notícias, TV e Rádio Justiça; Combate à desinformação e um tópico de Informações sobre a Corte. O usuário deve digitar o número que deseja e aguardar os próximos comandos.

Sobre a Corte

Na opção Sobre a Corte há nove subtópicos. Composição atual e competências do Plenário e das Turmas, regras para indicação de ministros, papel do STF, e quem pode acionar a Corte, entre outros. O assistente também oferece esclarecimentos sobre súmulas vinculantes e repercussão geral.

Combate à desinformação

Nesse tópico, são apresentados os objetivos, plano estratégico, ações e produtos do Programa de Combate à Desinformação. Entre as ações apresentadas, estão o próprio chatbot e a campanha educativa desenvolvida em parceria com a Turma da Mônica, com o objetivo de aproximar a Justiça do cidadão e explicar melhor o funcionamento de cada ramo do Poder Judiciário brasileiro.

A campanha reúne uma revista em quadrinhos (impressa e digital), quatro vídeos animados e 16 tirinhas para as redes sociais. O conteúdo foi produzido pelos Estúdios Mauricio de Sousa com patrocínio de Ajufe (Associação dos Juízes Federais), AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), sem custo aos cofres públicos.

Museu

Na opção Museu, biblioteca e visitação, além de apresentar informações e regras sobre visitações guiadas presenciais ao Tribunal – temporariamente suspensas em razão da pandemia de Covid-19 – o chatbot direciona o cidadão a um tour virtual pelo Museu do STF. O novo espaço cultural, projetado pelo arquiteto Paulo Mendes da Rocha, falecido em maio de 2021, foi inaugurado em dezembro passado, para preservação e divulgação da memória institucional do STF.

Em uma área de quase mil metros quadrados, localizada no subsolo do edifício-sede do Supremo, o acervo exposto é bem diversificado. O assistente virtual apresenta informações sobre o acervo documental, que inclui processos importantes, como a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a ata de instalação do Supremo, em 1891, e sobre o acervo fotográfico, que conta com registros originais desde 1895. Também é possível solicitar pesquisa de temas relacionados ao acervo histórico-cultural do STF e cópia de peças do acervo documental.

Notícias e alertas

Não é novidade o crescente interesse da sociedade no Judiciário e em suas decisões. Nesse contexto, o chat possibilita acesso descomplicado dos cidadãos, estudantes, jornalistas e profissionais da advocacia às últimas notícias do site do STF, da Rádio Justiça e da TV Justiça.

Uma das principais funcionalidades do chat é a opção de receber alertas pelo celular de qualquer novidade no andamento de processos em trâmite no Supremo. O jurisdicionado que tiver em trâmite na Corte um processo em que é parte ou o cidadão que queira acompanhar a situação de processo de seu interesse podem se cadastrar no site e, a partir daí, a cada movimentação desses processos ele receberá um alerta do assistente virtual.

Segurança

A ferramenta ainda passará por melhorias e adaptações. Com a implementação finalizada, a população poderá compartilhar com mais velocidade informações verdadeiras com seus contatos no WhatsApp, e com total segurança, por ter como fonte uma conta oficial com selo de verificação.

SP/EH

Fonte: STF

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