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Oitava Turma mantém prisão de “Rei do Bitcoin” 

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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou ontem (24/11) o mérito do habeas corpus (HC) impetrado pela defesa de Cláudio José de Oliveira, conhecido como o “Rei do Bitcoin”, e manteve a prisão preventiva por unanimidade. Para os desembargadores, a soltura de Oliveira representaria risco à ordem pública e à aplicação da lei. 

O investigado, que é acusado de chefiar um esquema de pirâmide financeira envolvendo criptomoedas, teve a prisão preventiva decretada em 17 de junho e foi preso dia 5 de julho. A defesa vem tentando a soltura sob o argumento de que a denúncia já foi recebida, as investigações encerradas, não havendo motivo para ser mantida a prisão.

O primeiro habeas corpus foi impetrado no Tribunal logo após a prisão, em 16 de julho, tendo sido negado pelo relator dos processos envolvendo a Operação Daemon, o desembargador Thompson Flores. Após a apresentação da denúncia, a defesa impetrou novo habeas com pedido de tutela antecipada, que foi novamente negado liminarmente pelo relator.

Este foi o HC que teve o mérito apreciado ontem pelo colegiado, que ratificou o entendimento de Thompson Flores. O relator apontou no voto que Oliveira era o líder do esquema, construía identidades falsas para se inserir em diferentes ambientes sociais, nos quais captava recursos com a promessa de ganhos em investimentos com criptomoedas; que andava armado e intimidava pessoas, “demonstrando ser uma pessoa violenta e perigosa”; e que medidas substitutivas colocariam em risco a ordem pública e o cumprimento da lei, pois o réu poderia sair do país, bem como praticar novos delitos.

Thompson Flores observou no voto que a passagem do prazo de 90 dias da prisão cautelar não gera direito à revogação automática da prisão preventiva, conforme o próprio Supremo Tribunal Federal teria entendido no julgamento da Suspensão Liminar 1.395. Entretanto, ele frisou que a ação penal está tramitando com celeridade e o juízo poderá reavaliar a medida após ouvir testemunhas e investigados.

N° 5044182-02.2021.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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Eleições 2022: resolução regulamenta apuração e unifica horário de votação

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Aprovada em dezembro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para vigorar nas Eleições de 2022, a Resolução 23.669 prevê, entre outros pontos, normas que regulam a apuração e totalização dos votos, a acessibilidade de eleitoras e eleitores e os procedimentos com as urnas eletrônicas após o pleito. As eleições ocorrem no dia 2 de outubro. Em caso de necessidade, o segundo turno do pleito acontecerá no dia 30 de outubro.

Com relação aos sistemas eleitorais, a norma destaca os procedimentos relativos à totalização dos votos, proclamação e divulgação dos resultados das eleições. Aborda, por exemplo, a emissão do Boletim de Urna (BU) ao final da votação e o mecanismo do Registro Digital do Voto (RDV). Uma das principais novidades da resolução é no tocante ao horário de início da totalização dos resultados. Isso porque, nas eleições de outubro, os horários de início (8h) e de encerramento (17h) da votação serão uniformizados, em todo o país, pelo horário oficial de Brasília. Essa regra não se aplica ao voto no exterior.

Saiba mais detalhes sobre a unificação do horário de votação.

Destinação dos votos na eleição proporcional

No momento da totalização dos votos, serão computados como válidos os votos dados a candidata ou candidato cujo registro esteja em uma das seguintes situações: deferido por decisão transitada em julgado; deferido por decisão ainda objeto de recurso; não apreciado pela Justiça Eleitoral, inclusive em decorrência de substituição de candidatura ou anulação de convenção partidária.

Segundo a resolução, a candidata ou o candidato que tenha o registro indeferido ou cancelado após a realização da eleição terá os votos contados para a legenda pela qual concorreu. Além disso, a cassação do registro de candidatura, em ação autônoma, não altera a contagem dos votos como válidos.

RDV e BU

A norma estabelece que, na apuração, os votos são registrados individualmente pelo sistema de votação da urna eletrônica nas seções eleitorais, preservando sempre o anonimato da eleitora ou do eleitor. A urna é dotada de um arquivo denominado Registro Digital do Voto (RDV), no qual fica gravado cada voto, tal como digitado pela eleitora ou eleitor na urna, separado por cargo em disputa e em arquivo único, com o uso dos meios tecnológicos adequados para a garantia do sigilo da votação.

Os votos poderão ser conferidos por qualquer pessoa por meio do Boletim de Urna (BU), que tanto fica disponível, na forma impressa, em cada seção eleitoral no final da votação quanto na página do TSE na internet ou por meio do aplicativo Boletim na mão.

Totalização das eleições

A transmissão dos arquivos de urna e os procedimentos para a totalização dos resultados são operacionalizados pelos sistemas Transportador e de Gerenciamento da Totalização (SISTOT), utilizados em cada uma das instâncias da Justiça Eleitoral (Juntas Eleitorais, TREs e TSE), de acordo com suas atribuições e abrangências.

Fiscalização da totalização

Segundo a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), é assegurado a candidatas e candidatos, partidos políticos, coligações e às federações de partidos, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público (MP) a fiscalização dos trabalhos de transmissão e totalização de dados das eleições.

Em até três dias após o encerramento da totalização, o TSE disponibilizará em sua página na internet a opção de visualização dos boletins de urna recebidos para a totalização, bem como as tabelas de correspondências efetivadas, dando ampla divulgação nos meios de comunicação.

Segundo turno do pleito

O segundo turno das eleições para os cargos de presidente e governador, se houver, ocorrerá na data estabelecida pela resolução: dia 30 de outubro. Em relação a candidata ou candidato aos cargos, a norma ressalta que, se ocorrer morte, desistência ou impedimento legal dos políticos no segundo turno, deverão ser convocados, entre os remanescentes, aquelas ou aqueles com maior votação no primeiro turno.

Diplomação das pessoas eleitas

Candidatas e candidatos eleitos serão diplomados até 19 de dezembro de 2022. Contra a expedição de diploma, caberá o recurso previsto no artigo 262 do Código Eleitoral, no prazo de três dias contados da diplomação.

Nulidade da votação

A nulidade da eleição será declarada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e a encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes, segundo consta no artigo 220 do Código Eleitoral.

A  resolução dispõe que, se a nulidade atingir mais da metade dos votos do país, nas eleições presidenciais, ou do estado ou do Distrito Federal, nas eleições federais e estaduais, as demais votações serão julgadas prejudicadas. No caso, o tribunal eleitoral deverá marcar o dia de uma nova eleição, observando a primeira data disponível no Calendário estabelecido pelo TSE.

Procedimentos com as urnas

Encerrada a apuração, as urnas de votação e as mídias de carga deverão permanecer lacradas até o dia 10 de janeiro de 2023. As urnas que apresentarem defeito no dia da eleição e forem substituídas com sucesso por urnas de contingência poderão ser encaminhadas para manutenção, a qualquer tempo. Poderão ser reutilizadas, a qualquer tempo, as urnas de contingência não usadas, as mídias de votação de contingência e as mídias de resultado que não contenham dados de votação.

Acessibilidade e situação de pandemia

A Justiça Eleitoral, por meio de ampla campanha, esclarecerá ao eleitorado sobre o que é necessário para votar em seções com melhores condições de acessibilidade. A partir de 26 de setembro, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) esclarecerão a eleitoras e eleitores sobre o que é necessário para votar, sendo proibida a prestação desse serviço por terceiros.

A resolução determina também que, em situações de pandemia, reconhecidas por autoridades governamentais, o TSE poderá expedir instruções adicionais com protocolos sanitários de contingência, a fim de resguardar a saúde coletiva das pessoas que atuarão no dia das eleições.

TP/EM, DM

Fonte: TSE

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Mecânicos condenados a 20 anos de prisão, apesar de estarem trabalhando na hora do crime, são absolvidos

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Defensoria Pública ingressou com um recurso, demonstrando que eles estavam trabalhando na hora do crime, e a Justiça absolveu os jovens

Após recurso interposto pela Defensoria Pública, a Justiça absolveu J.R.G.M. e G.D.S.C., ambos de 22 anos, revertendo a decisão que os condenou a 20 anos de prisão pelo suposto crime de latrocínio, em Poconé (104 km de Cuiabá). Eles foram detidos no dia 31 de outubro de 2020 e soltos no dia 9 de novembro de 2021.

“Eu provei a minha inocência. Mesmo assim, eu fui condenado, tendo câmeras no local, não fizeram nem questão de procurar”, afirmou J.R.G.M., indignado, por telefone.

Os dois foram condenados a 20 anos de reclusão e pagamento de dez dias de multa por, supostamente, terem cometido o crime de latrocínio que vitimou o idoso F. de A., quando ele estava em sua residência. A sentença inicial foi proferida no dia 23 de abril de 2021.

Agora em liberdade, J.R.G.M., luta para retomar sua vida. “Espero arrumar um emprego, tenho duas filhas. Elas sofreram muito. Eu não estava aqui para cuidar delas. Estava construindo a minha vida, de forma digna. Aí vai e acontece isso. Para quem está aqui fora, parece que não mudou nada nesse tempo. Mas quem está lá dentro sente na pele”, disse.

Conforme a denúncia ofertada pelo Ministério Público, eles teriam recebido informações privilegiadas da jovem L.C. de S.C. quanto ao fato do idoso ter recebido seus proventos da aposentadoria e ter guardado o dinheiro em casa.

As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública comprovaram que no dia do fato os acusados estavam na oficina mecânica onde prestavam serviço, não chegando próximo ao local onde o crime aconteceu.

Não bastasse isso, a própria testemunha indicada pelo Ministério Público não ratificou a versão apresentada na delegacia de que teria passado qualquer informação sobre a vítima.

Em que pese a defesa em sede de alegações finais, o Juízo de Poconé proferiu sentença condenatória fundamentada nas declarações prestadas pelos policiais que atuaram no caso, bem como em contradições existentes nos depoimentos dos acusados e da testemunha.

Inconformada com a condenação, a defensora pública Clarissa Maria da Costa Ochove interpôs um recurso de apelação, que foi acatado unanimemente pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no dia 4 de novembro do ano passado, absolvendo os trabalhadores.

Segundo a família, o alvará de soltura foi emitido no dia 6, mas eles só foram colocados em liberdade no dia 9.

O relator do caso, desembargador Marcos Machado, destacou a total insuficiência probatória quanto à autoria delitiva, apontando o fato da única testemunha presencial do suposto crime (irmão da vítima) não ter sido ouvida em qualquer fase, a inexistência de laudo pericial do local do crime, a ausência de comprovação dos proventos da aposentadoria recebidos pela vítima e, além disso, ressaltou que as testemunhas de defesa demonstraram que os acusados estavam em seu local de trabalho no momento do crime.

Entenda o caso – J.R.G.M. afirma que toda a confusão começou devido ao conserto de uma moto, em outubro de 2020. “Uma menina ligou para pegar a moto para consertar. Fui lá pegar a moto e levei para consertar. Ela disse que ia buscar no outro dia. Ela perguntou no dia seguinte se a moto estava pronta e eu disse que sim. Então, ela pediu para eu levar a moto até ela e pegar o dinheiro”, contou.

Os dois colegas de trabalho teriam ido, então, levar a moto consertada para a cliente. “Só que o pai dela apareceu para pegar a moto. Ela entregou metade do dinheiro e prometeu levar o restante no sábado. Porém, no sábado, chegou ela com a polícia na oficina. A PM também foi na casa da minha ex-esposa, reviraram toda a casa”, narrou.

De acordo com J.R.G.M., os policiais perguntaram a respeito da arma do crime e ele respondeu que não tinha nenhuma arma. “O policial começou a bater em mim na frente de um monte de gente. Não ando armado. Bateram minha cabeça na viatura”, disse.

O jovem relata que ficou cerca de cinco dias na Delegacia de Poconé, sem tomar banho, escovar os dentes e bebendo pouca água. Depois disso, passou 15 dias na Cadeia Pública do Capão Grande, em Várzea Grande, e cerca de um ano na Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá.

“Fico indignado com essa Justiça como é no Brasil. Deveria ter mais piedade, mais Justiça, mais investigação. Deveria correr atrás das provas. Se eu fosse um bandido, nem no meu local de serviço estaria. Perdi a maior parte das minhas amizades. Até mesmo algumas pessoas da minha família viraram a cara para mim”, confidenciou.

Segundo J.R.G.M, seu colega de serviço, que também ficou detido pelo mesmo período, em uma cela separada, está em depressão. “Ele nem consegue sair de casa. Eu ainda saio para ir ao mercado, às vezes. Até mesmo procurar serviço, mas não encontro”, detalhou.

A mãe do jovem revela que toda a família foi afetada pela confusão. “Meu filho ficou um ano preso injustamente. Ele perdeu o emprego, denegriu a imagem dele. É uma situação constrangedora. Espero que a Justiça possa reparar todo esse sofrimento”, desabafou.

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