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Oi deve pagar multa de R$ 2,2 milhões por venda casada, decide STJ

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Oi deve pagar multa de R$ 2,2 milhões por venda casada, decide STJ
Pedro Knoth

Oi deve pagar multa de R$ 2,2 milhões por venda casada, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma multa de mais de R$ 2,2 milhões aplicada à Oi pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A operadora foi acusada de praticar venda casada por obrigar clientes a comprarem seu plano de internet para terem acesso à assinatura de seu serviço de comunicação multimídia, que permite a transmissão e envio de dados.

Multa partiu do Procon-MG

O presidente em exercício e ministro do STJ, Jorge Mussi, dispensou o argumento de que a multa atrapalharia os planos de recuperação judicial da companhia.

A multa foi aplicada à Oi em decorrência de uma investigação aberta pelo Procon-MG e que teve colaboração do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Em 2016, a operadora foi condenada pela prática de venda casada, mas recorreu à sentença e conseguiu uma redução da penalidade — o valor inicial era de R$ 8,8 milhões.

A 1ª Turma da Junta Recursal do Procon-MG acatou o recurso, e diminuiu o valor da multa da Oi para R$ 2.219.675,62. Mas os procuradores da Justiça de Minas Gerais concluíram que a operadora abusou de seu poder econômico para violar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e obrigar clientes a comprarem o plano de internet para aproveitarem seu pacote de dados.

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Na época, o TJMG aplicou a multa para “desestimular” a Oi de voltar a reincidir na violação do CDC, assim como “retribuir” os danos causados aos consumidores.

Quem cometeu a irregularidade foi a Telemar Leste Norte (TLN PCS), subsidiária da Oi na região de Minas, que foi incorporada à Oi Móvel S.A em março de 2021. A companhia atendia clientes oferecendo a Oi TV, além de pacotes de dados convencionais.

STJ mantém multa milionária da Oi por venda casada

Após ser condenada no TJMG, a Oi entrou com um recurso no STJ pedindo pela anulação completa da multa de mais de R$ 2,2 milhões. A operadora alega em recurso que o pagamento do valor pode “prejudicar seu plano de recuperação judicial”. A empresa considera a atual punição “estratosférica”, dado que a sentença poderia entrar em vigor a qualquer momento.

Mas o ministro e presidente em exercício do STJ decidiu por negar o pedido da Oi, e manteve a multa. Jorge Mussi afirma que a operadora apresenta “alegações genéricas”, e que ela não corre risco financeiro devido à sentença poder ser aplicada a “qualquer momento”.

Além da alegação de prejuízo, a Oi também disse em seu recurso que o TJMG praticou omissões no julgamento do caso. Contudo, Mussi determinou que não houve má-fé ou irregularidades no rito dos promotores de Justiça de Minas Gerais.

Procurada, a Oi disse que “não iria comentar” o caso. A operadora não confirmou se pretende recorrer da decisão do STJ.

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Economia

Consumidores devem receber valores de desonerações dos combustíveis

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Governo prepara MP para repassar aos consumidores valores das desonerações tributárias dos combustíveis
Felipe Moreno

Governo prepara MP para repassar aos consumidores valores das desonerações tributárias dos combustíveis

O governo federal prepara uma medida provisória para garantir que os valores das desonerações tributárias no preço dos combustíveis sejam repassados para os consumidores finais.

O texto determina que as pessoas jurídicas que atuem na produção, importação, distribuição e revenda de combustíveis repassem ao consumidor, por exemplo, os valores equivalentes à desoneração a partir da Lei Complementar 194, que limitou em 17% o ICMS para combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo.

Cita, também, eventuais novas medidas que resultarem na redução da carga tributária e entrarem em vigor após a publicação do texto.

A fiscalização do cumprimento da medida ficará a cargo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. 

O texto estabelece a criação de uma “força-tarefa”, que incluirá representantes – além da ANP – da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; e órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.


Segundo a MP, os agentes de fiscalização que integrarem a força-tarefa poderão solicitar o uso de força policial para garantir o cumprimento do repasse. Há, ainda, a possibilidade de que novos representantes de órgãos integrem o time de fiscalização, seja através de ato do Poder Executivo federal ou por convite.

Para a fiscalização, a ANP poderá solicitar às autoridades tributárias o valor equivalente à desoneração da carga tributária, e informações dos documentos discais emitidos pelo potencial infrator ou destinados a ele.

Aqueles que deixarem de repassar o valor equivalente à desoneração estarão sujeitos a multa de R$ 20 mil a R$ 5 milhões. Os infratores também estarão sujeitos à suspensão temporária, total ou parcial de funcionamento de estabelecimento ou instalação; cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação; cassação de autorização para o exercício da atividade.

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Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

Servidores do BC manterão greve até segunda-feira

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Em greve há quase três meses, os servidores do Banco Central (BC) manterão o movimento até a próxima segunda-feira (4). Em assembleia, a categoria decidiu continuar parada até o último dia possível para a concessão de aumentos salariais determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o Sindicato Nacional de Funcionários do BC (Sinal), os servidores farão um ato virtual pela valorização da carreira no dia 4, com protestos contra o que consideram intransigência na postura do presidente da instituição, Roberto Campos Neto. Na terça-feira (5), os funcionários farão nova assembleia para decidir os rumos do movimento.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Congresso precisaria aprovar, até 30 de junho, reajustes que reponham perdas com a inflação, com a lei entrando em vigor em 4 de julho. Para cumprir esse prazo, no entanto, o governo precisaria ter enviado projeto de lei ou medida provisória ao Congresso no fim de maio ou na primeira semana de junho.

Reivindicações

Em greve desde 1º de abril, os funcionários do BC reivindicam a reposição das perdas inflacionárias nos últimos anos, que chegam a 27%. Eles também pedem a mudança da nomenclatura de analista para auditor e a exigência de nível superior para ingresso de técnicos no BC.

Em 19 de abril, a categoria suspendeu a greve, mas retomou o movimento por tempo indeterminado desde 3 de maio. Desde então, só serviços considerados essenciais estão sendo executados, como as reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) e a divulgação do déficit primário no primeiro quadrimestre.

A divulgação de estatísticas, como o boletim Focus (pesquisa semanal com instituições financeiras), o fluxo cambial, o Relatório de Poupança e a taxa Ptax diária (taxa média de câmbio que serve de referência para algumas negociações), foi suspensa ou ocorre com bastante atraso. Projetos especiais, como a expansão do open banking e a segunda fase de consultas de saques de valores esquecidos, estão suspensos.

Desde o início do ano, diversas categorias do funcionalismo federal trabalham em esquema de operação padrão ou fazem greve porque o Orçamento de 2022 destinou R$ 1,7 bilhão para reajuste a forças federais de segurança. No fim de abril, o governo confirmou que estudava aumento linear de 5% para todo o funcionalismo, mas, no início do mês, o ministro da Economia, Paulo Guedes, descartou a concessão de reajustes em 2022.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Economia

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