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Economia

Oferta pública de ações dá início à privatização da Eletrobras

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A Eletrobras protocolou hoje (27) na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pedido de registro automático de oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias, isto é, com direito a voto, de emissão da companhia, a ser realizada simultaneamente no Brasil e no exterior. O registro abrange também oferta pública secundária de ações (já existentes), a ser realizada no Brasil, e com esforços de colocação dos papéis também no exterior.

A oferta dá início ao processo de privatização da holding do setor elétrico nacional. A realização da oferta está sujeita às condições dos mercados de capitais brasileiro e internacional.

Em comunicado feito ao mercado, a Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) deixou claro que não haverá registro da oferta ou das ações, representadas por American Depositary Receipt (ADR), ou Depósito de Recibo Americano, em qualquer agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer outro país, exceto no Brasil, junto à CVM, e nos Estados Unidos, junto à Securities and Exchange Commission (SEC), que é a CVM dos Estados Unidos.

Conforme o Fato Relevante assinado pela diretora Financeira e de Relações com Investidores da Eletrobras, Elvira Cavalcanti Presta, oportunamente, será publicado aviso ao mercado, com informações sobre outras características da oferta pública; locais para obtenção do prospecto preliminar; datas estimadas e locais de divulgação da oferta; além de condições, procedimento, período de reservas e de coleta de intenções de investidores institucionais no âmbito da oferta.

Oferta

A oferta primária envolverá, inicialmente, 627.675.340 novas ações da Eletrobras, incluindo as representadas por ADRs no mercado americano. Na oferta secundária, serão mais 69.801.516 ações. A Eletrobras informou, no comunicado ao mercado, que a quantidade de ações da oferta brasileira inicial poderá ser acrescida de lote suplementar de até 15% do total das ações.

A desestatização da companhia foi normatizada em 12 de julho de 2021 pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 14.182. O processo de privatização foi aprovado, por maioria de votos, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no dia 18 deste mês.

O período de reserva das ações será entre os dias 3 e 7 de junho, de acordo com o comunicado encaminhado à CVM. O prazo estimado para a disponibilização das ações da oferta pública é entre 10 de junho e 10 de dezembro de 2022. O preço por ação deverá ser definido no dia 9 de junho.

Empregados e aposentados da Eletrobras poderão manifestar intenção de participar da oferta pública de 3 a 8 de junho. Para eles, serão destinadas 69.747.685 ações, correspondentes a 10% da quantidade total de papéis da oferta pública global.

Com o lançamento oficial da oferta ao mercado, os próximos passos são o roadshow, para apresentação da oferta a investidores, e a apuração do interesse do mercado pela operação, bem como o valor final por ação da oferta.

Com a distribuição das ações destinadas à oferta primária, a expectativa é que a Eletrobras obtenha recursos líquidos correspondentes ao mínimo de R$ 22.057.564.316,99. O valor é 5% inferior ao originalmente estipulado na Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CCPI) nº 203, de 19 de outubro de 2021, da ordem de R$ 23.218.488.754,73, para a outorga dos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica previstos no Artigo 2º da Lei 14.182.

Edição: Nádia Franco

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Economia

Rio de Janeiro reduz para 18% alíquota do ICMS sobre combustíveis

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O governo do Rio de Janeiro reduziu a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 32% para 18%. A medida está no Decreto 48.145, publicado hoje (1º) em edição extra do Diário Oficial do estado.

“Fica fixada em 18% (dezoito por cento) a alíquota máxima do ICMS para operações e prestações internas com combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, preservadas as alíquotas inferiores estabelecidas na Lei nº.2.657/1996, para as mesmas operações e prestações”, diz o decreto.

Segundo o governador Cláudio Castro, a redução no preço da gasolina será, em média, de R$ 1,19.

Ele ressaltou que a redução está saindo por decreto, mas que vai como projeto de lei para a Assembleia Legislativa. “O preço médio [do litro] da gasolina no Rio de Janeiro hoje é R$ 7,8. Acreditamos que, com essa redução, haverá uma diminuição de R$ 1,19, fazendo com que o preço médio seja de R$ 6,61”, disse Castro.

O governador informou que o Procon-RJ inicia segunda-feira (4) a Operação Lupa na Bomba, para verificar se a redução foi repassada para os consumidores. A ação terá apoio das forças policiais civis e militares. “Quem não estiver segunda-feira com o preço novo, será multado”, afirmou Castro.

Estima-se que o estado deixe de arrecadar R$ 3,9 bilhões apenas neste ano com a redução do imposto.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Economia

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Economia

Bolsonaro tem 10 dias para explicar teto do ICMS, decide STF

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Presidente Jair Bolsonaro terá que explicar nova lei
Foto: Isac Nóbrega/PR

Presidente Jair Bolsonaro terá que explicar nova lei

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (1º) que o presidente Jair Bolsonaro tem 10 dias para prestar informações sobre a lei que coloca um teto de 17% ou 18% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia e outros serviços. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal também terão que se explicar, decidiu a ministra.

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A decisão é referente à  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida por governadores de 11 estados e do Distrito Federal contra as alterações na cobrança do imposto.

De acordo com os estados, a lei impõe “ônus excessivo e desproporcional” aos entes, o que pode comprometer a prestação de serviços essenciais à população.

“Trata-se de um intervencionismo sem precedentes da União Federal nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias heterônomas, em ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição Federal de 1988, violação da autonomia financeira dos entes subnacionais e ônus excessivo e desproporcional aos cofres estaduais e municipais”, diz trecho da ADI.

Na decisão desta sexta, a ministra Rosa Weber determinou que o processo vá a imediato julgamento do mérito, mesmo antes das respostas de Bolsonaro e do Congresso. Depois das respostas, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República terão cinco dias para se manifestarem.

Fonte: IG ECONOMIA

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