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Política Nacional

Obras de transposição do Rio São Francisco voltam ao debate na CDR

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As obras do eixo norte da transposição do rio São Francisco estão 97% concluídas, e as águas deverão chegar ao reservatório de Jati, no Ceará, no segundo semestre de 2019. Já o eixo leste, que atenderá à região de Campina Grande, na Paraíba, e municípios do agreste pernambucano, está 97,6% concluído, e também deve ser totalmente finalizado em breve.

O estágio atual das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf) com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional foi apresentado pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) nesta quarta-feira (12).

O Pisf é uma obra estruturante com potencial para solucionar a escassez de água nos estados de Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte, por meio da transferência hídrica do rio São Francisco, cuja oferta de água é mais estável, para as bacias receptoras. Com custo total orçado em cerca de R$ 20 bilhões, a estimativa do governo é de que a obra beneficie mais de 12 milhões de pessoas.

Gustavo Canuto informou que o ramal do Agreste pernambucano, iniciado em março de 2018, está com apenas 22% de obra realizada. O ministro explicou que o governo tem dificuldades em prever os prazos, porque se trata de “uma engenharia complexa que depende de cronogramas das empresas licitadas”. Ele garantiu, no entanto, que a execução está em “ritmo acelerado”, salientando o benefício para 68 municípios do Sertão e do Agreste de Pernambuco, porque a obra complementa o eixo leste do Pisf.

Canuto comemorou a aprovação, pelo Congresso, do PLN 4/2019, que autoriza o Executivo a realizar operação de crédito no valor total de R$ 248,9 bilhões, dos quais cerca de R$ 500 milhões deverão ser destinados à suplementação orçamentária da transposição. O ministro considerou a necessidade de bom senso na execução do recurso, já que também precisa dar atenção a outros programas da pasta, mas disse estar ciente de que a “água é uma questão essencial”.

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— É uma vitória de todos nós. Nossa preocupação principal era o crédito e, agora, ele está disponível – sublinhou.

Revitalização

O autor do requerimento para a audiência pública, senador Otto Alencar (PSD-BA) alertou que a continuidade do suprimento de água só será real mediante a revitalização do rio São Francisco “para que ele volte a ser vivo”. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) ponderou que, com a transposição, a vazão do rio para o mar deve ser menor. Ao sublinhar que a presença de água atrai investimentos, ela atribuiu ao governo a responsabilidade de garantir a segurança hídrica da população.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) também ressaltou que a manutenção da disponibilidade da água é uma responsabilidade do governo federal. Para ele, o risco de restrição de oferta dos recursos hídricos é um impedimento para os projetos de irrigação e de desenvolvimento regional. “E isso deve ser observado”, analisou o parlamentar.

Já o senador Elmano Férrer (Pode-PI) disse que, apesar de a transposição do rio São Francisco não alcançar o Piauí, se preocupa com a operação e manutenção do fornecimento da água para os estados abrangidos pela obra. Ele considerou que a gestão do sistema é responsabilidade dos governos estaduais e chamou atenção para o fato de que muitas bacias hidrográficas já apresentam sinais de assoreamento.

— Eu nasci a 200 metros do rio Salgado, um canal natural. Sei da relevância dele e, por isso mesmo, chamo a atenção aqui para a importância das ações de revitalização pelo Poder Público.

Participação

Uma das participantes do debate, a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, disse que a temática da transposição “toca forte no coração do nordestino”. Ela comentou que viu de perto as durezas e consequências da seca e, portanto, tinha o sonho da transposição como “quase impossível”.

Fátima cobrou a conclusão do eixo norte, destacou a responsabilidade do governo na finalização do empreendimento e classificou a transposição como “uma obra do século”.

— Só quem sabe o que é acordar na madrugada para encontrar uma água em condições de beber reconhece a importância dessa ação. Nossos reservatórios chegaram praticamente a zero e digo isso para ressaltar, mais uma vez, a importância, para nós, dessa transposição — acentuou.

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A coordenadora do Comitê de Integração do Pisf, Flavia Gomes de Barros, apresentou ações da Agência Nacional de Águas (ANA) na regulação da transposição e disse ser a “defensora número um” do projeto. Ela explicou que o custo da energia elétrica (necessária para bombeamento da água) é um dos maiores entraves da obra atualmente, ressaltando que o órgão está trabalhando para diminuir essas tarifas.

O diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Marco Aurélio Ayres Diniz, destacou a importância da revitalização das bacias.

— Entre as atividades da empresa estão a recuperação de áreas degradadas, despoluição do rio e proteção nascentes. Até o momento já são 1.500 nascentes protegidas e 40 mil bacias de captação de água da chuva implantadas — explicou.

e-Cidadania

Cidadãos de vários estados participaram da audiência pública, por meio do canal interativo e-Cidadania. Do Rio de Janeiro, Sonia Beatriz Silva manifestou preocupação com projetos destinados à fauna e flora, com vistas à preservação de espécies em extinção no nordeste.

Gabriel Luidy Moreira, do Rio Grande do Norte, defendeu a inclusão da disciplina de educação ambiental desde o ensino básico, para que as pessoas “aprendam desde cedo”. Fernando Lins de Lima, de Pernambuco, e Ayran Gabriel Duque Souza Lima, da Bahia, também alertaram para a necessidade de revitalização das bacias dos rios envolvidos na transposição. Já Juliete Santos, do Ceará, questionou o atraso na entrega das obras.

Internautas de estados que não receberão as águas também comentaram o assunto, observando relevância na transposição. Francisco Italo Hipolito de Sousa, do Piauí, ponderou que o projeto dará qualidade de vida para a população beneficiada, “além de desenvolvimento econômico e social”. De São Paulo, Edson Luiz da Silva escreveu que o projeto é “muito esperado, considerando-se sua importância”.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Empresas de resseguros do exterior poderão passar a pagar ISS

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Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Deputado Carlos Bezerra, autor do projeto

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 266/19 prevê a tributação da cessão de prêmio (valor pago pelo segurado a seguradoras) de resseguro ao exterior pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O resseguro é o seguro feito quando uma companhia seguradora assume um contrato superior à sua capacidade financeira e precisa repassar esse risco, ou parte dele. Quando uma resseguradoras assume os riscos da empresa seguradora, ela recebe parte do prêmio, em um processo denominado cessão. A proposta pretende tributar a importância paga pelo segurado às resseguradoras localizada no exterior do País.

Atualmente, são tributados pelo ISS os serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; os serviços de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; e os serviços de prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

Contribuição O autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), avalia que a contratação de seguro e resseguro é um serviço acessível apenas à parcela mais rica da população. Para Bezerra, é inconcebível que o segmento econômico que explora essa atividade não seja chamado a contribuir, ao menos de forma justa, no financiamento das atividades do Estado brasileiro.

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“O mercado de seguros experimenta um momento de efervescência, especialmente após a abertura do mercado de resseguros. Dezenas de grandes resseguradoras mundiais passaram a desembarcar por aqui, visando a aproveitar as excelentes oportunidades que lhes foram abertas.  Nossa estrutura tributária, no entanto, não se atualizou a ponto de capturar os efeitos da abertura de mercado sobredita. Ao ser permitido que grandes empresas transnacionais passassem a explorar o filão do resseguro, um novo e justo signo de riqueza ainda está à espera da correta tributação”, explica o parlamentar.

Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto revoga a Lei de Alienação Parental

Publicado

Arquivo/Brizza Cavalcante
Iracema Portella: lei atual tem servido a pais abusadores, em prejuízo dos filhos

O Projeto de Lei 6371/19 revoga a Lei de Alienação Parental. A alienação parental é caracterizada pela interferência, promovida ou induzida por um dos genitores, produzida na formação psicológica de crianças ou adolescentes que estão sob sua guarda ou autoridade para que repudiem o outro genitor ou que se cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

A autora da proposta, deputada Iracema Portella (PP-PI), explica que muitos especialistas e membros das comunidades jurídica e científica alegam que essa lei tem servido, em grande medida, como instrumento para que pais que abusaram sexualmente dos seus filhos possam exigir a manutenção da convivência com estas crianças, inclusive as retirando da presença das mães.

Portella detalha ainda que a denúncia de abuso sexual vem, muitas vezes, desacompanhada de vestígios físicos, especialmente quando as vítimas são crianças ou adolescentes, visto que os abusadores costumam praticar atos libidinosos com penetração de digital, manipulação das partes íntimas e sexo oral, sendo estas práticas perversas de difícil comprovação judicial.

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“Nem sempre, mediante perícia e outros meios, consegue-se extrair a prova necessária do abuso praticado. O denunciante passa, via de regra, a ser considerado alienante à vista de ter apresentado denúncia não comprovada contra o genitor abusador (tida como falsa para obstar ou dificultar a convivência dele com a criança ou adolescente) e este consegue a manutenção da convivência com o filho menor, passando, por vezes, a repetir com o menor os mesmos abusos já praticados”, lamenta a parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Alexandre Pôrto

Fonte: Agência Câmara Notícias
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