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OAB questiona dispositivo de lei da BA sobre limite de gastos com pessoal no Judiciário

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OAB questiona dispositivo de lei da BA sobre limite de gastos com pessoal no Judiciário

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6155 contra dispositivo da Lei 13.973/2018 da Bahia, que estabelece as diretrizes orçamentárias do estado para o exercício de 2019. A regra questionada inclui o pagamento de aposentadorias de servidores e membros do Poder Judiciário, pelo Fundo de Previdência do Estado, nas despesas daquele Poder para fins de cálculo do limite de gastos com pessoal.

Entre outros pontos, a entidade argumenta que a norma estadual apresenta inconstitucionalidade por invadir a esfera de competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro e para dispor, mediante lei complementar, sobre os limites de despesa com pessoal. A OAB alega ainda que o dispositivo viola a autonomia financeira do Poder Judiciário, consagrada no artigo 99, caput e parágrafo 1º, da Constituição Federal, “seja ao impor redução no aporte de recursos orçamentários que podem ser destinados para despesas com pessoal, seja por não ter contado com a participação do Poder Judiciário na formulação da proposta orçamentária”.

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A OAB requer a concessão de liminar para suspender o inciso I do artigo 92 da Lei estadual 13.973/2018 e, no mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.

Relatora

De forma a subsidiar a análise do pedido de liminar, a ministra Cármen Lúcia (relatora), em decisão publicada em 19/6, requisitou informações ao governador e ao presidente da Assembleia Legislativa do estado. Na sequência, determinou que os autos sejam encaminhados, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifestem sobre a matéria.

EC/AD

Fonte: STF
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Presidente do STF discute em Mato Grosso aperfeiçoamento da Justiça com presidentes de TJs

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Presidente do STF discute em Mato Grosso aperfeiçoamento da Justiça com presidentes de TJs

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, se reuniu nesta sexta-feira (19), em Cuiabá (MT), com 20 autoridades da Justiça Estadual. Toffoli destacou a importância de a Justiça se transformar e se adaptar aos novos tempos. “O exercício da árdua missão de julgar revela-se ainda mais desafiador em um mundo globalizado, digitalmente conectado e em constante transformação”, disse.

Na reunião, foram apresentadas as diretrizes do CNJ relacionadas à Justiça Estadual, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o Processo Judicial Eletrônico (PJe), as plataformas de tecnologia judiciária, alternativas para o sistema carcerário e projetos de atenção à primeira infância, entre outras. “Todo esse trabalho não seria possível sem o apoio que o Conselho Nacional de Justiça tem recebido de todos os órgãos do Poder Judiciário e do sistema de Justiça, assim como dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da Sociedade Civil Organizada”, afirmou o ministro. 

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Toffoli também pediu empenho dos presidentes dos TJs em relação à resolução dos processos sobre obra paralisadas. Participaram da reunião o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luis Lanfredi, e os juízes auxiliares da Presidência Carl Smith e Camila Plentz.

O presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, destacou a característica da gestão do ministro Dias Toffoli de ouvir os presidentes dos tribunais estaduais e buscar conjuntamente soluções para as dificuldades enfrentadas pela Justiça. “Estamos unindo forças, trocando experiências exitosas e discutindo boas práticas aqui em nosso tribunal, o que resultará em mais qualidade e economia ao Poder Judiciário”, afirmou.

Os presidentes de tribunais também se mostraram preocupados com a gestão, gastos e os custos dos órgãos, e trataram de algumas resoluções do CNJ relacionadas a recursos humanos. “Temos que verificar formas de não prejudicar a jurisdição, o cidadão e a atuação do Poder Judiciário. Estamos todos trabalhando para realmente conseguir, mesmo com menos recursos, atender a jurisdição”, disse Toffoli.

Fonte: Agência CNJ de Notícias (com informações do TJ-MT)

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Fonte: STF
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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (22)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (22)

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