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Economia

OAB e entidades publicam manifesto contra PEC dos Precatórios

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OAB publica manifesto contra PEC dos Precatórios
Senado Federal

OAB publica manifesto contra PEC dos Precatórios

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a sua Comissão de Precatórios, em parceria com outras 29 entidades e associações, publicaram nesta quinta-feira o “Manifesto contra o Calote dos Precatórios”. O documento critica a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que muda a regra dos pagamento das condenações judiciais da União.

Ao invés de pagar os R$ 89 bilhões previstos para o ano que vem, a PEC cria um teto para a despesa no Orçamento, pagando em 2022 cerca de R$ 45 bilhões, deixando o restante para os anos posteriores. Em troca, juntamente com a revisão do teto de gastos, abre espaço fiscal de R$ 106 bilhões no ano eleitoral.

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De acordo com o manifesto, a PEC “vilipendia diversas garantias e direitos fundamentais dos credores ao estabelecer novo calote”. As entidades que assinam o documento alegam estarem “preocupadas com a defesa e a manutenção do Estado Democrático de Direito, a segurança jurídica no Brasil e a estabilidade da economia”. Segundo o manifesto, a mais recente versão da PEC foi muito mais longe do que as anteriores.

O documento argumenta que, se aprovada no Senado, a PEC trará muito mais prejuízos que benefícios e irá gerar grave impacto na economia brasileira, afastar investidores, aumentar a dívida pública e reduzir o potencial de crescimento econômico do país e a capacidade de geração de empregos.

“O urgente e indispensável programa de transferência de renda não pode ser feito sem perspectiva de permanência, nem prejudicando milhões de cidadãos que esperam por décadas o reconhecimento de seu direito na Justiça”, diz trecho do manifesto.

Por fim, o documento as entidades signatárias do documento apelam “aos senadores que avaliem de forma responsável a proposta, e evitem o prejuízo a milhões de brasileiros e a grande insegurança jurídica de consequências danosas para nossa já fragilizada economia”.

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Economia

Saque-aniversário do FGTS antecipado? No Santander tem; confira as condições

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Banco Santander
Fernanda Capelli

Banco Santander

O Santander abre a partir desta segunda-feira (29) a antecipação do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) para os correntistas. Na modalidade, o trabalhador pode retirar uma parte do fundo uma vez por ano, no mês de aniversário.

Segundo dados do banco, 200 mil correntistas optaram pela linha de crédito.

A taxa de juros no banco é de 1,69% ao mês. Para conseguir a liberação antecipada, a contratação deve ser feita de 150 a 365 dias antes do mês de nascimento do correntista, informa a Folha de São Paulo. 

O valor disponibilizado pelo banco depende do quanto o trabalhador possui na conta do fundo. 

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Até agosto de 2021, foram realizados 10,2 milhões de saques, com média de R$ 787 por pessoa, segundo o Ministério da Economia.

Limite (em R$)                Alíquota                  Parcela Adicional (em R$) Até 500,00                       50,0%                        – De 500,01 até 1.000,00      40,0%                   50,00 De 1.000,01 até 5.000,00  30,0%                   150,00 De 5.000,01 até 10.000,00 20,0%                  650,00 De 10000,01 até 15.000,00 15,0%                1.150,00 De 15.000,01 até 20.000,00 10,0%                1.900,00 Acima de 20.000,01 5,0%                              2.900,00


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Economia

BC quer parcelamento, pagamento por aproximação e débito automático pelo Pix

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BC quer parcelamento, pagamento por aproximação e débito automático pelo Pix
Sophia Bernardes

BC quer parcelamento, pagamento por aproximação e débito automático pelo Pix

Depois do lançamento do Pix Saque e do Pix Troco , que permitirão aos brasileiros sacar dinheiro vivo em lojas, padarias e mercados, o Banco Central (BC) já prepara mais novidades para o meio de pagamentos. Para 2022, constam na agenda do BC o lançamento do Pix Aproximação – que permitirá efetuar pagamentos ao aproximar o celular da maquininha de cartão -, o parcelamento de compras e o débito automático, pelo qual o usuário poderá pagar automaticamente contas de gás, luz e outras com o Pix.

Compras feitas com Pix sem necessidade de acesso à internet também devem entrar para a rotina dos brasileiros no ano que vem. O sistema funcioná como um cartão de pagamento. Está no radar ainda a possibilidade de fazer transferências internacionais.

Veja abaixo como vão funcionar as novas funcionalidades do Pix, o cronograma previsto e o que já é possível fazer com o sistema.

Confira os próximos passos do Pix:

Pix Aproximação (2022)

Assim como existe hoje com cartões de crédito, será possível fazer pagamento aproximando o celular da máquina de cartão, por exemplo.

Pix Offline (2022) O BC planeja lançar um “cartão Pix” que vai permitir a transferência offline. O presidente da instituição, Roberto Campos Neto, já explicou que a forma mais segura para permitir os pagamentos sem conexão à internet será por meio de um cartão.

Sem dar muitos detalhes, ele disse que o usuário poderia transferir dinheiro para o cartão por meio de aproximação com o celular. O saldo iria para este cartão que poderia ser usado sem conexão. Depois que o usuário voltar a ter internet, ele poderia devolver esse saldo para sua conta.

Débito automático (2022) Será possível colocar contas de luz e telefone para serem pagas automaticamente com Pix.

Pix Garantido (2022) A nova funcionalidade vai permitir que o Pix seja usado também para parcelar compras. Hoje em dia, o Pix pode ser usado apenas com recursos que já estão na conta do pagador. O Pix Garantido será a primeira função de crédito da ferramenta.

Pix Internacional (sem data definida) O BC já conversa com Inglaterra e Itália para permitir transferências internacionais instantâneas por meio da ferramenta, mas o desenvolvimento ainda depende de algumas variáveis, como a modernização da legislação cambial e o avanço de outros países nos seus próprios sistemas de pagamento instantâneo.

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O que já é possível fazer com Pix:

Transferência entre pessoas É o uso mais comum para o Pix e já ultrapassou as ferramentas que estavam disponíveis anteriormente, como TED e DOC, em número de transações. Os últimos dados disponibilizados pelo BC, de outubro, mostram que 75% dos Pix feitos são de pessoa para pessoa.

Pagamentos por meio do QR Code ou chave Pix As pessoas que costumam utilizar o Pix para transferências, também podem pagar por produtos ou serviços com a ferramenta. Por meio de um QR Code ou a chave do Pix, é possível fazer uma transferência instantânea para o encanador, a padaria ou o guardador de carros em qualquer momento do dia. Atualmente esse tipo de transferência representa 16% do total.

Pagamento de contas de luz Em agosto do ano passado, o BC e a Aneel assinaram um acordo para permitir que o Pix seja usado para pagar as contas de luz. Entre os pontos positivos, a possibilidade de pagar a conta em qualquer dia da semana agilizaria o religamento de energia em casos de inadimplência e a redução de custo operacional poderia reduzir as tarifas.

Atualmente, localidades atendidas pela CPFL e pela Neoenergia, por exemplo, já podem pagar as contas por Pix.

Pagamentos do Guia de Recolhimento da União (GRU) Antes mesmo do lançamento do Pix no ano passado, o BC já fechou um acordo com o Tesouro Nacional para permitir o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) com o Pix.  Algumas taxas que devem ser pagas para a União, como multas eleitorais, já podem ser pagas dessa maneira.

Transferências e pagamentos entre empresas Apesar de representar apenas 3% na quantidade de transações feitas em outubro, o volume de dinheiro movido entre empresas já representa 35% do total. São pagamentos de empresas para fornecedores de produtos e serviços. Muitas delas já aderiram ao Pix pela redução de custos.

Pix Cobrança Uma alternativa ao boleto, o Pix Cobrança permite pagamentos com vencimentos futuros, inclusive com previsão de juros, multas e descontos. No lugar do tradicional código de barras, a ferramenta utiliza um QR Code.

Pix Saque e Pix Troco O Pix Saque funciona assim: o cliente faz um Pix para uma loja. A atendente, então, dará esse valor em dinheiro vivo ao consumidor, sem a necessidade que ele compre qualquer item.

O Banco Central estabeleceu um limite para o saque de R$ 500 para o período diurno e de R$ 100 das 20h às 6h. Os comércios poderão ofertar limites menores, caso considerem adequado.

No Pix Troco, a operação é semelhante. Mas o cliente faz uma compra com Pix, transferindo ao estabelecimento um valor maior que o preço do produto. A diferença entre o valor da mercadoria e o transferido é devolvida em dinheiro, como um troco.

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