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O que muda com a reforma: 12,7 milhões perdem direito ao abono PIS/Pasep

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12,7 milhões de beneficiários do PIS/Pasep perderiam direito ao abono em caso de aprovação da reforma da Previdência

O abono salarial do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), pago a trabalhadores da iniciativa privada e a servidores, respectivamente, tem seus dias contados para 12,7 milhões de brasileiros após a aprovação da reforma da Previdência em primeiro turno no plenário da Câmara.

Mesmo após cobranças e negociações sobre a redução da abrangência do benefício – que originalmente passaria de dois salários mínimos para um – na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), o relatório de Samuel Moreira (PSDB-SP)  tirou o abono de milhões de trabalhadores, embora tenha suavizado o desejo do governo.

Leia também: O que muda com a reforma: nova Previdência realmente combate privilégios?

O texto original apresentado por Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso previa pagamento do PIS e do Pasep somente a quem recebe até um salário mínimo (R$ 998), e o parecer do relator elevou essa cifra a R$ 1.364,43, cerca de 1,3 salário mínimo.

Ainda assim, a mudança prevista no projeto de reforma, que voltará ser discutido após o recesso parlamentar, impacta diretamente a vida de 54% dos 23,7 milhões de beneficiários do abono, tirando seu direito a receber até um salário mínimo.

A matéria aprovada no primeiro turno do plenário da Câmara precisa passar ainda por uma votação em segundo turno na Casa, além de mais uma Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e dois turnos de votação no plenário do Senado .

Se o trecho que diz respeito ao PIS/Pasep não for alterado, o abono hoje pago a quem recebe até dois salários mínimos passará a abranger apenas quem recebe até R$ 1.364,43, o que reúne somente 46% do total de beneficiários. O valor foi definido com base no critério constitucional que define o conceito de baixa renda .

Os cálculos da redução do abono salarial foram feitos pelo economista Daniel Ferrer, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a pedido da Federação dos Trabalhadores da Indústria Química e Farmacêutica do Estado de São Paulo.

O levantamento aponta que em estados com salários mínimos próprios a exclusão de beneficiários pode ser ainda maior; em São Paulo , por exemplo, poderia ultrapassar 70%.

A mudança no PIS/Pasep foi alvo de destaque do PSOL , partido de oposição que buscava manter as regras atuais do abono, mas o plenário aprovou, por 326 a 164 votos, as novas regras dispostas no parecer do relator da proposta na comissão especial, derrubando o destaque.

Segundo dados do Ministério da Economia , a mudança no pagamento do abono deve gerar economia de R$ 76,4 bilhões em 10 anos, e a reforma da Previdência pouparia R$ 933,5 bilhões.

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Quem tem direito ao abono salarial e o que muda

De acordo com as regras atuais, o benefício é pago ao trabalhador inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias ao longo de 2018 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

Para ter direito ao abono também é necessário que o empregador tenha informado os dados do empregado na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2018.

Os trabalhadores que tiverem os dados dos últimos cinco anos corrigidos e declarados pelos empregadores na Rais também terão seu abono liberado conforme o calendário regular.

Se os empregadores encaminharem correções do cadastro a partir de 12 de junho de 2020, os recursos serão liberados no próximo calendário.

O teto pago é de até um salário mínimo , com o valor calculado na proporção 1/12 do salário. A quantia que cada trabalhador vai receber é proporcional ao número de meses trabalhados formalmente em 2018, e os herdeiros também têm direito ao saque.

No caso de falecimento do participante, herdeiros têm que apresentar documentos que comprovem a morte e a condição de beneficiário legal.

Leia também: O que muda com a reforma: pensões por morte não serão mais integrais?

Em caso de aprovação da regra proposta pelo relatório da comissão especial da reforma da Previdência , o benefício passará a ser pago a quem recebe até R$ 1.364,43, enquanto atualmente o valor limite é R$ 1.996, a soma de dois salários mínimos. Na prática, o alcance do abono seria reduzido com a nova Previdência.

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Economia

Formados no ensino superior perceberam melhora para conseguir emprego

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Um levantamento feito pela Semesp, entidade que representa mantenedoras de ensino superior do Brasil, mostrou que para 82,2% dos egressos das universidades houve melhora para encontrar uma colocação após a conclusão do ensino superior, enquanto 17,8% disseram que nada mudou. Entre os que disseram ter havido melhora, 75,6% eram de cursos presenciais e 24,4% do Ensino a Distância (EAD).

Segundo a 3ª Pesquisa de Empregabilidade, 64,4% dos egressos que ainda não conseguiram o primeiro emprego se formaram entre 2019 e 2021, período da pandemia de covid-19.

O levantamento foi feito em parceria com a Symplicity entre os dias 02 de agosto a 12 de outubro de 2021, com a participação facultativa de 3.086 egressos do ensino superior, que responderam o questionário por e-mail, mídias sociais e disponibilização na plataforma Symplic.

A pesquisa mostra que entre os que já estavam formados há até três anos, 27,7% conseguiram o primeiro emprego ou um novo emprego. Entre aqueles formados há mais de três anos esse percentual foi de 38,9%. A pesquisa mostra ainda que para 17% dos formados em até três anos o salário melhorou e 15,7% ingressaram em um curso de pós-graduação. Entre os formados há mais de três anos esses percentuais são de 29,2% e 27,3% respectivamente.

Segundo os dados, 49,6% daqueles que se formaram na rede privada trabalham na sua área de formação e da rede pública são 50,1%. Já 13,9% dos alunos da rede privada trabalham fora de sua área por falta de oportunidade e outros 12,4% por opção. No caso da rede pública esses percentuais são de 12,4% e 14,1%. Entre os alunos da rede privada, 39,1% disseram estar desempregados há mais de um ano e 30,9% há até um ano. Os da rede pública são 32,2% há mais de um ano e 28,9% há até um ano.

Entre os cursos com maior percentual de pessoas que trabalham na área de atuação estão medicina (100%), engenharia de computação (92,6%), ciência da computação (90,5%), farmácia (79,3%), odontologia (78,9%) fisioterapia (64,4%), arquitetura e urbanismo (63,5%), psicologia (61,1%), publicidade e propaganda (60,5%) e contabilidade (60,5%).

Já os cursos com maior percentual de respondentes que trabalham em área diferente da de formação por falta de oportunidade são o de relações internacionais (34,6%), engenharia ambiental (27,8%), engenharia de produção (27,6%), engenharia química e gestão financeira (ambos com 26,5%), matemática e engenharia mecânica (ambos com 26,1%), gestão de pessoas (25,4%), serviço social (23,1%) e economia (22,2%).

O levantamento da Semesp mostrou também que o percentual de empregados com carteira assinada passou de 58% na segunda edição para 63,8% na terceira. O percentual de autônomos e comissionados passou de 8,8% para 10,5% e o de funcionários públicos de 16,2% para 10,2%.

Foram questionadas ainda quais as dificuldades para entrar no mercado de trabalho e a maioria respondeu que a falta de experiência é um dos principais fatores, já que o mercado é muito exigente ao contratar um recém-formado, porque a maioria das vagas pedem alguma experiência profissional na área ao mesmo tempo que oferecem baixa remuneração. Foi citado ainda a falta de oportunidade, com a alta concorrência e o baixo número de vagas oferecidas, além de as habilidades exigidas e a falta de conhecimento nessas habilidades ter dificultado a obtenção da vaga.

Edição: Maria Claudia

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Economia

Estado dará desconto no IPVA para participantes do Programa Nota MT; veja regras para ter o benefício

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Benefício é limitado a um veículo e será gerado a partir de pontuação

Os consumidores cadastrados no Programa Nota MT terão mais uma modalidade de premiação a partir de 2022, um desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) será concedido um crédito para desconto de até R$ 100,00 no valor do IPVA.

A Lei nº 11.586 que traz a novidade foi sancionada pelo governador Mauro Mendes e publicada na edição extra do Diário Oficial do dia 26 de novembro (sexta-feira).

Além de fornecer o desconto, o objetivo da medida é fomentar o hábito do consumidor em solicitar a nota fiscal durante suas compras. Ao exercer essa função social de exigir o documento, o cidadão contribui para a redução da sonegação fiscal e para o aumento da arrecadação, sem que haja um aumento de impostos.

Para ter direito ao abatimento, o cidadão deve estar cadastrado no Nota MT, ser o proprietário do veículo e solicitar o CPF nos documentos fiscais ao realizar qualquer compra dentro do território mato-grossense. O CPF pode ser incluído tanto nas notas fiscais, quanto nos bilhetes de passagem eletrônicos – utilizados no transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros.

O benefício é limitado a um veículo para cada participante cadastrado no programa e deverá ser solicitado pelo site ou aplicativo do Nota MT. É importante ressaltar que nos casos em que a pessoa for proprietária de mais de um veículo, ela precisa escolher qual o automóvel que receberá o crédito no IPVA.

Em relação ao valor do desconto, esse será calculado por pontuação, a partir dos valores dos documentos fiscais emitidos com o CPF do consumidor, acumulados em determinados períodos. Os critérios, prazos, procedimentos para a nova modalidade de premiação do Nota MT serão definidos por meio de decreto, a ser publicado pela Sefaz.

A Secretaria de Fazenda ressalta que a funcionalidade ainda não está disponível no site e aplicativo do Programa Nota MT, o sistema está sendo parametrizado. A previsão é que a nova modalidade comece a funcionar após a publicação da regulamentação da Lei nº 11.586.

 

 

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