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Justiça

“O país agradece”, diz AGU após STF liberar venda de subsidiárias

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O advogado-geral da União, André Mendonça, comemorou hoje (6) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que liberou a venda de subsidiárias de empresas estatais sem a necessidade de aval legislativo ou de processo licitatório.

“O país agradece, a sociedade agradece”, disse Mendonça. “O Supremo hoje parametrizou a formatação do estado brasileiro nos próximos anos, no sentido de que houve o reconhecimento de que há muitas empresas estatais sem necessidade, não se justifica uma empresa como a Petrobras ter mais de uma centena de subsidiárias e de empresas controladas por ela”.

Com a decisão, abre-se caminho para que o governo possa prosseguir com os planos de desinvestimentos de empresas estatais, que incluem a venda de diversas subsidiárias.

“Precisa haver um desinvestimento dessas empresas, para que as empresas estatais, as matrizes, elas foquem naquilo que dá lucro, que dá resultado, que é relevante para o país e que possamos ter um Estado menos inchado, mais enxuto, mais eficiente”, disse Mendonça.

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Gilmar Mendes suspende efeitos de veto sobre uso máscara em presídios

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu vetos apresentados pelo presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que exige o uso de máscara de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados.

Por meio de uma liminar concedida parcialmente a arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) ajuizadas pelo PDT, Rede Sustentabilidade e PT, Mendes restabeleceu a obrigatoriedade do uso do equipamento a todos os trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, incluídos os prestadores de serviço.

De acordo com o STF, a decisão suspende “apenas os efeitos dos vetos feitos por meio de republicação, após o prazo de 15 dias para o exercício da deliberação executiva sobre o projeto de lei”.

Apesar de a liminar não alcançar os vetos originais do presidente, o assunto pode, segundo a relatoria, ser reapreciado, “na eventualidade de modificações no substrato fático ou a depender da percepção do direito por parte dos agentes públicos envolvidos em sua aplicação”.

Convertido na Lei 14.019/2020, o PL 1.562/2020 alterou a Lei 13.979/2020, de forma a tornar obrigatório o uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, vias e transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da pandemia da covid-19.

Alguns dispositivos foram vetados pelo presidente. Entre eles, o inciso III do novo Artigo 3º-A, que exigia o uso de máscara em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. O veto baseou-se no direito à inviolabilidade domiciliar.

A publicação da lei e da mensagem que informava os vetos foi feita no dia 3 de julho. Três dias depois – no dia 6 de julho – novos vetos foram apresentados, derrubando a exigência de uso de máscaras aos trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas.

Na decisão apresentada por Mendes, foi observado que o prazo de 15 dias úteis para que o presidente da República exercesse o direito de veto se encerrou em 2 de julho, data anterior à da publicação dos dois novos vetos no Diário Oficial da União. Segundo nota do STF, para o ministro houve no caso um “exercício renovado” do poder de veto, em desconformidade com o Artigo 66 da Constituição Federal.

“O relator explicou que, uma vez manifestada a aquiescência do Poder Executivo com o projeto de lei que lhe é enviado, pela aposição da sanção, ocorre uma preclusão, que confere ao veto um caráter terminativo. Ele citou jurisprudência do STF no sentido de que o veto, após manifestado, é insuscetível de retratação”, diz a nota disponibilizada no site do STF.

Ainda segundo a nota, “a inusitada situação dos autos – o exercício do poder de veto em uma lei já promulgada e publicada – gera forte insegurança jurídica; dificulta até mesmo a identificação de qual é o direito vigente”.

*Com informações do STF

Edição: Valéria Aguiar

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Justiça

Justiça diz que Saúde não pode desmobilizar hospitais de campanha

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A Justiça do Rio de Janeiro obrigou a Secretaria de Estado de Saúde (SES) a manter abertos cinco hospitais de campanha erguidos para o combate à pandemia de covid-19. Em decisão deste domingo (2) a juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 14ª Vara de Fazenda Pública, determinou que o estado cumpra a decisão da segunda instância, de 20 de maio, determinada pela 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Na decisão de maio, o colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora, a desembargadora Isabela Pessanha Chagas, e fixou um prazo de 20 dias para que o Poder Público colocasse todos os hospitais de  campanha em funcionamento.

Na segunda-feira passada (27), o secretário de Saúde, Alex Bousquet, anunciou a desativação dos hospitais de campanha em duas etapas: a desmobilização dos hospitais de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Nova Friburgo, no dia 5 de agosto. Já os hospitais de São Gonçalo e do Maracanã estão com o encerramento das atividades marcado para uma semana depois, no dia 12.

Explicação

A decisão foi baseada em critérios técnicos e é mais uma fase do planejamento estratégico de enfrentamento à covid-19 no estado. O secretário reafirmou que as determinações judiciais sobre os hospitais de campanha serão respeitadas e que a desmobilização só ocorrerá quando não houver obstáculos jurídicos.

Segundo Bousquet, o fechamento dos hospitais de campanha não terá impacto no atendimento dos pacientes que necessitam de internação. A rede de saúde referenciada para coronavírus conta atualmente com mais de 900 leitos, número que poderá ser ampliado com o apoio da SES aos municípios.

O secretário explicou que, “desde o princípio, era previsto que os hospitais de campanha encerrassem as atividades quando houvesse a redução da curva de casos e óbitos e quando a oferta de leitos da rede de saúde existente fosse suficiente. Este momento chegou. O passo foi avaliado em conjunto com técnicos do governo”, avaliou Bousquet.

Intimação

Na decisão, a juíza Neusa Regina de Alvarenga Leite escreveu que o Estado foi intimado para se manifestar acerca do descumprimento da liminar deferida em 2º grau de jurisdição e afirmou que não há mais a necessidade de manutenção da estrutura dos hospitais de campanha, em virtude da redução do contágio da doença covid-19.

“O Estado precisa recorrer ao colegiado. No entanto, não cabe ao juiz de 1º grau analisar a pertinência, ou não, da decisão do 2º grau, mas apenas determinar o seu cumprimento”, diz a juíza em outro trecho da decisão.

Segundo a magistrada, compete ao Estado apresentar tal justificativa no agravo de instrumento, pois é vedado ao 1º grau alterar decisão da 2ª instância. “Assim, determino ao Estado que cumpra a tutela de urgência deferida pelo tribunal.”

Defesa

Em nota, a SES informa que já havia decisão judicial para manter os hospitais de campanha abertos e diz que já está cumprindo. A secretaria destaca que os hospitais de campanha de São Gonçalo e do Maracanã estão abertos, como a pasta vem informando. “No momento, as unidades estão sem pacientes devido à disponibilidade de vagas para atendimento de pacientes com covid-19 em unidades regulares da rede estadual.”

A SES afirma, porém, que a decisão do Tribunal de Justiça não se estende às unidades de Nova Iguaçu, Duque de Caxias e Nova Friburgo.

Edição: Nádia Franco

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