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Tribunal de Justiça MT

O futuro do judiciário já chegou

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A pandemia transformou o mundo e na esfera do Poder Judiciário não foi diferente. Se antes de 2020 os tribunais do país já estavam no caminho para que todos os processos fossem eletrônicos, em 2022 temos uma justiça ainda mais digital, com possibilidade concreta de que todos os atos judiciais sejam realizados por meios tecnológicos e de forma remota. A justiça 4.0 já integra o cotidiano do Mato Grosso e de todo o país e dá os primeiros passos no uso de dados, inteligência artificial e machine learning (aprendizado e apreensão contínua de novos dados) para assegurar direitos a mato-grossenses e brasileiros. O Judiciário do futuro – ao que parece – já chegou.
 
Na quinta e última matéria da série da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), que fala da migração de todo o acervo processual ativo da Primeira Instância do Tribunal para um único sistema de gerenciamento de processos eletrônicos, o Processo Judicial Eletrônico (PJe), vamos falar sobre esse futuro do Poder Judiciário.
 
Segundo o coordenador de tecnologia da informação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Thómas Augusto Caetano, os desafios enfrentados pelo Judiciário no período pandêmico levaram a soluções rápidas para garantir a prestação jurisdicional.
 
“A pandemia impulsionou diversos avanços. E nos próximos dois anos, algo que será bastante perceptível para os nossos clientes é a integração com os serviços nacionais com a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). Esse ambiente uniformizado, que permite o trabalho de forma conjunta entre os órgãos do Poder Judiciário de modo a alcançar soluções para os desafios que a Justiça possui em comum. Seguindo essa linha, desde o dia 21 de junho, Mato Grosso adotou o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento oficial de publicação dos atos judiciais substituindo o Diário de Justiça Eletrônico do TJMT. Outro exemplo desse nosso futuro é a integração com Gov.br, identidade do cidadão, que passará a ser transversal em vários serviços públicos, incluindo o judiciário. Passamos por um momento efetivo, de aceleração das tecnologias para entrega de um serviço mais célere e eficiente”, destaca.
 
O coordenador de tecnologia da informação do TJMT destaca ainda que para o segundo semestre de 2022 novas funcionalidades serão lançadas no Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ).
 
“A consulta unificada a todos os processos eletrônicos em andamento nos sistemas de tramitação processual, o peticionamento inicial e intercorrente em todos os processos eletrônicos em andamento nos sistemas de tramitação processual, a efetivação de citações, intimações e comunicações processuais em todos os sistemas de tramitação processual eletrônica conectados à PDPJ-Br. Além do utilização do Sistema de login único da PDPJ-Br são algumas das novas funcionalidades”, conta.
 
Com essa integração, iniciativas de outros Tribunais do país serão mais fáceis de serem adotadas pelo TJMT ressalta o juiz auxiliar da Corregedoria de Mato Grosso, João Thiago de França Guerra.
 
“A convergência do acervo para plataforma PJe é um passo importante, fim de uma era, mas definitivamente não é o final da nossa caminhada. Firma nosso compromisso com o PJe, que já evoluiu para o PDPJ-Br. Novamente estamos na vanguarda da tecnologia, aderentes ao padrão de tecnologia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que transforma o PJe em micro serviços. Assim somos capazes de consumir os produtos do marketplace do PDPJ. Dentro desse universo de possibilidade que se abre, conseguimos vislumbrar alguns insights do futuro do judiciário, como a customização do nosso front-end (interface) que os usuários poderão utilizar”, afirma.
 
João Thiago destaca que quanto mais usuários utilizarem o PDPJ mais versões poderão ser desenvolvidas. “Imagine que um tribunal desenvolveu uma ferramenta, uma funcionalidade especifica para gabinetes no PJe, por exemplo. Essa funcionalidade ficará disponível no marketplace do CNJ, que seria como uma loja de aplicativos. Basicamente como estamos todos interligados, cada uma leva sua contribuição para o marketplace e aquilo que a gente quiser implementar no nosso Tribunal é só ir lá e pegar. Assim esses microsserviços serão incorporados ao ambiente do PDPJ”, explica o magistrado, que ressalta ainda, que esse é um ambiente mais colaborativo, mais transversal, onde a comunidade pode efetivamente dar sua ajuda para economia de recursos e maior efetividade dos serviços jurisdicionais.
 
AI – Quando falamos de avanços do Poder Judiciário não podemos deixar de citar a Inteligência Artificial (IA). A IA é um ramo de pesquisa da ciência da computação que busca, através de algoritmos e processos estatísticos, construir mecanismos e/ou dispositivos que simulem a capacidade do ser humano de aprender, pensar e resolver problemas, ou seja, de ser inteligente.
 
Porém quando falamos de Inteligência Artificial no judiciário, muitas pessoas pensam que ela substituirá os humanos, mas, na Justiça, ela veio para apoiar. Um dos subcampos mais difundidos da IA é o aprendizado de máquinas (machine learning), que permite o reconhecimento de padrões com base nos conjuntos de dados apresentadas para o algoritmo. Assim, a evolução deste recurso passa por fases até que um computador consiga auxiliar na tomada de decisão.
 
Ciente disso e alinhado a esse entendimento, o TJMT também vem investindo em iniciativas de inteligência artificial, com a finalidade de auxiliar o dia a dia dos servidores e magistrados – reduzindo atividades repetitivas e agregando agilidade e precisão na entrega de resultados à sociedade.
 
O assessor pleno de Business Intelligence do TJMT, Pablo Marquesi, explica que as atuais iniciativas de IA do Tribunal de Justiça de Mato Grosso estão alinhadas com a Resolução nº 332/2020, que dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de inteligência artificial no Poder Judiciário. “Além disso, o TJMT busca realizar um trabalho colaborativo com a equipe responsável pelo Sinapses do Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO)”, explica.
 
O Sinapses é uma plataforma em nuvem para desenvolvimento e disponibilização em larga escala de modelos de IA. Por meio dele, o processo de entrega dos modelos é acelerado em uma escala infinitamente superior ao sistema tradicional. O objetivo é prover uma série de modelos para utilização nos sistemas de processo judicial, possibilitando utilização por qualquer tribunal além de permitir que cada um possa construir seus próprios modelos, compartilhá-los e consumir modelos de outros tribunais.
 
“Nossa intenção é utilizar os modelos de IA já disponibilizados no Sinapses, entregando a funcionalidade para o cliente dentro do PJe. Essa personalização no Processo Judicial Eletrônico foi a forma que o TJMT encontrou para contribuir com Sinapses nesse momento. Contudo, posteriormente queremos construir nossos próprios modelos de I.A, focados em nossas necessidades. Atualmente selecionamos modelos para estudo e possível implementação: o movimentação inteligente, Identifica Conexão e Peticionamento Inteligente. O movimento inteligente, por exemplo, sugere para servidor com base na peça minutada qual é o próximo movimento a ser dado no PJe”, detalha Pablo.
 
O assessor pleno complementa que a todas as três frentes necessitam de um aprendizado supervisionado, isto é, exige a necessidade de um especialista, chamado de curador, que acompanha o aprendizado por um determinado tempo para garantir a acurácia dos resultados. “Além disso, os modelos entregarão informações sugestivas, ou seja, caberá sempre para o servidor, magistrado ou advogado a palavra final”, explica.
 
Segundo relatório da pesquisa “Tecnologia Aplicada à Gestão dos Conflitos no Âmbito do Poder Judiciário Brasileiro”, produzido pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas, atualmente, metade dos tribunais brasileiros tem algum projeto de inteligência artificial em curso.
 
“Importante ressaltar que é preciso ter um pouco de parcimônia no entusiasmo com a inteligência artificial, pois ainda estamos dando os primeiros passos nessa área. E não queremos banalizar algo bem complexo. Mas o TJMT está em sintonia com os novos tempos, integrado a Plataforma Digital do Poder Judiciário, consumindo tecnologia de ponta, produzida pelo próprio judiciário para o judiciário”, argumenta o juiz auxiliar da Corregedoria, João Thiago de França Guerra.
 
ParaTodosVerem: Essa matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência. Foto 1: colorida. Em tons de azul e neon, a imagem simula um cérebro e sua transformação em uma rede neural e tecnológica, como se fossem neurônios.
 
Larissa Klein
Assessoria de Imprensa CGJ
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Justiça participa de Plano Municipal de Convivência Familiar e inauguração de Casa Lar em Itiquira

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O Poder Judiciário de Mato Grosso participou do lançamento do Plano Municipal de Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária do Município de Itiquira (357 km ao sul de Cuiabá). A iniciativa tem o objetivo de promover, proteger e defender o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária refletindo o compromisso de oferecer prioridade a essa temática, com a perspectiva de garantir a proteção integral. Além disso, o Poder Judiciário participou da inauguração da nova sede da Casa Lar dos Idosos do município.
 
Segundo a juíza substituta da Vara Única, Fernanda Mayumi Kobayashi, no encontro, que marcou o lançamento do Plano, foi realizado um treinamento sobre Formação Vivencial para Acolhimento em Rede voltado a todos os servidores que atuam na Rede de Proteção às crianças e aos adolescentes.
 
“Itiquira possui uma Casa de Acolhimento e queremos diminuir o número de crianças e adolescentes e o tempo de estadia deles. Uma das estratégias para que isso aconteça é a implementação do Programa Família Acolhedora no município. O evento foi uma oportunidade de apresentar o programa, que é um serviço de acolhimento temporário em residências de famílias cadastradas com o intuito de oferecer as essas crianças e adolescentes a oportunidade de um convívio familiar. Foi um bom primeiro encontro e é um programa de muito potencial”, destacou a juíza.
 
A magistrada participou da inauguração da nova sede da Instituição de Longa Permanência para Idosos o Lar Nossa Senhora Aparecida, que agora está localizado no Bairro Altino Ribeiro. Um espaço amplo, mais moderno, com acessibilidade que garantirá mais qualidade de vida aos idosos institucionalizados do município.
 
“A nova sede, que foi fruto de um Termo de Acordo de Ajustamento entre a Prefeitura e o Ministério Público, é um local mais adequado para receber esses idosos, com acessibilidade, banheiros adaptados e um espaço mais arejado. Realmente é um grande avanço. A nova sede ainda dá a possibilidade de receber novos idosos, atualmente oito moram nesse local, mas é importante ressaltar que não é qualquer idoso que pode ficar lá, existem critérios”, apontou.
 
Participaram do evento no Salão Paroquial da Igreja Matriz de Itiquira aproximadamente 100 pessoas entre servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal da Assistência Social, Educação, Saúde, Ministério Público, Poder Judiciário e famílias pretendentes. Durante o evento também foi apresentado aos presentes os serviços do Programa Família Acolhedora.
 
#ParaTodosVerem: esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência. Imagem 1: Foto horizontal colorida todos os participantes estão perfilados, com pessoas ajoelhadas ou em pé. Ao fundo uma tela de retroprojetor, caixas de som e uma cruz. Imagem 2: Foto horizontal colorida do pátio da nova sede da Casa dos Idosos, que possui um pergolado e bancos de madeira.
 
Larissa Klein/ Foto: Assessoria da Prefeitura de Itiquira
Assessoria de Imprensa CGJ 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Execução provisória na condenação do tribunal do júri é tema controvertido em encontro jurídico

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O tema ‘Execução provisória da pena nas condenações do Tribunal do Júri’ causou diversidade de pensamentos entre os juristas que discutiram o assunto durante o encontro Pacote Anticrime: Avanços ou Retrocessos, realizado nos dias 4 e 5 de agosto, na comarca de Chapada dos Guimarães. A mesa foi composta pelo desembargador Gilberto Giraldelli (presidente), o advogado Ulisses Rabaneda (painelista) e o defensor público Fernando Soubhia (debatedor) que acreditam ser uma involução a reforma trazida pelo pacote anticrime. Diferentemente, o promotor de justiça Antônio Sérgio Piedade classifica como progresso.
 
Durante a apresentação do tema, Rabaneda explicou que a Previsão de uma execução antecipada de uma condenação no tribunal do júri viola a cláusula constitucional da presunção de inocência. Ressaltou ainda que “o Supremo Tribunal Federal já debateu esse tema nas ações declaratórias 43 e 44 e entendeu que a pena só pode ser executada após transitado em julgado a sentença condenatória. Isso não significa que o réu não pode ser preso no curso do processo. Ele pode. Desde que haja os requisitos da prisão preventiva.”
 
Ainda segundo o painelista, mandar ao cárcere alguém que ainda não tem uma sentença definitiva é um retrocesso. “A lei prevê, mas hoje, nesse encontro, a maioria dos componentes do painel sufragou que ela é inconstitucional. Houve por parte do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma ação direta de inconstitucionalidade que pende de julgamento. Cabe agora ao Supremo Tribunal Federal dizer se ela é constitucional ou não. Em meu entendimento nesse ponto, ela é um retrocesso.”
 
Desembargador Gilberto Giraldelli apontou os palestrantes como renomados e capacitados para discutir o assunto e explicou que, “por maioria, foi entendido que é inconstitucional exatamente porque no entender dos debatedores, ela feriria o princípio maior da presunção de não culpabilidade de todo e qualquer cidadão.” Ainda segundo o magistrado, em Mato Grosso, o Tribunal de Justiça está aguardando uma decisão mais definitiva sobre o tema por meio do STF. “A última palavra em constitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, estamos julgando de acordo com normas infraconstitucionais, no caso, a do Superior Tribunal de Justiça que vem também sufragando esse posicionamento de que a prisão decorrente da condenação do tribunal do júri por si só não é suficiente para dar início ao cumprimento da pena.”
 
Fernando Soubhia, que representava a defensoria pública, também enfatizou que a prisão, quase que imediata, após a condenação pelo tribunal do júri se configura um retrocesso no panorama normativo. “Ela não se justifica em termos práticos. Em minha opinião, não reduz a violência, no máximo ela comunica à sociedade que as pessoas saíram presas do tribunal do júri. Apenas aumenta o número de presos. Mais do que isso, normativamente ela não se justifica. Dentro de nossa estrutura normativa, o nosso Código Penal tem previsão para que aquela pessoa que representa um risco à sociedade seja mantida presa. Isso é uma cautelaridade. Então, qualquer prisão que anteceda o trânsito em julgado e não tenha um fundamento cautelar é arbitrária e inserir essa possibilidade no código é um grande retrocesso em minha opinião.”
 
Do outro lado, o promotor Antônio Sérgio Piedade aponta a execução provisória da pena nas condenações do tribunal do júri como um avanço. Ele salienta que o tribunal do júri é soberano então, se a pessoa é absolvida, é solta imediatamente. Por outro lado, a pessoa condenada, é presa imediatamente. “O grande problema é que temos uma recorribilidade limitada na apelação do tribunal do júri. Um juízo monocrático, o tribunal pode em sua integralidade alterar um conteúdo decisório. No júri, não. Caso a decisão seja contrária, mas manifestamente não contrária à prova dos autos, aí sim o tribunal pode anular. Percebemos que estatisticamente o número de anulação pelo artigo 593 é ínfimo. Até porque temos uma filtragem dos procedimentos do júri. Havendo uma pronúncia e nenhuma prova posterior à pronúncia de forma a ilidir essa vertente probatória no sentido daquilo catalogado pelo Ministério Público: denúncia recebida, pronúncia, muitas vezes a pronúncia mantida em sede de recurso em sentido estrito. Há uma plausibilidade.”
 
Ainda segundo ele, o “grande problema” é que o sistema precisa de efetividade. “Viola o sentimento de justiça você ver o réu condenado em crime de homicídio, um crime grave, um crime de sangue, sair pela mesma porta dos familiares da vítima. Isso gera uma indignação. Então, temos um processo com uma filtragem muito grande. Em sendo condenado o réu, o júri é soberano e ele vai ser preso. Evidentemente que há um poder de cautela por parte do juiz e em uma decisão excepcional pode-se conceder uma liminar ou ordem de habeas corpus de modo que o indivíduo aguarde em liberdade. Esse é o ponto. É dotar o sistema de efetividade e garantir equilíbrio e proteção de modo que a gente não tenha uma proteção insuficiente. O Brasil vem sendo condenado reiteradamente na Corte Interamericana de Direitos Humanos não pelo excesso, mas por não punir, pela insuficiência de proteção.”
 
Por fim, ele ressaltou que a matéria vem sendo debatida no Supremo Tribunal Federal, no tema 1068. O ministro Roberto Barroso e o ministro Dias Toffoli já se posicionaram acerca da possibilidade da execução imediata no tribunal de júri. O voto do ministro Gilmar Mendes ao contrário e o ministro Ricardo Levandowski está com vista do processo.
 
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Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Fotografia horizontal colorida. Mesa de palestrantes contém quatro homens. Ao fundo, banner do evento pacote anticrime avanços ou retrocessos. Imagem 2: Palestrante Ulisses Rabaneda veste terno cinza e camisa branca. Ele olha para o lado e aponta para cima com a mão direita. Imagem 3: Desembargador Gilberto Giraldelli veste terno cinza e camisa clara, segura microfone e com a mão está sobre a mesa. Imagem 4: Fernando Soubhia, usa terno escuro e camisa branca. Segura microfone com a mão esquerda enquanto fala. Imagem 5: Fotografia horizontal colorida. Homem veste terno escuro e camisa clara, segura microfone e com a mão direita aponta para a frente.
 
Keila Maressa/ Fotos: Bruno Lopes
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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