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Ministério Público MT

Nova sede e envolvimento da sociedade fortalecem MP em Rondonópolis

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Bastante concorrida, a cerimônia de inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça de Rondonópolis contou com a participação de diversas autoridades do Judiciário, Executivo, Legislativo e representantes da sociedade civil organizada. O evento também reuniu os procuradores-gerais de Justiça que estiveram à frente do Ministério Público nas duas últimas décadas: José Antônio Borges Pereira, atual procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, Mauro Benedito Pouso Curvo e Marcelo Ferra de Carvalho.

“Nós passamos pelo poder, nós não somos o poder, isso é o sentido da democracia. A participação nesta cerimônia da geração de procuradores-gerais de Justiça nas duas últimas décadas demonstra que, independentemente das divergências, passadas as eleições, o que prevalece são as ideias”, enfatizou José Antônio Borges Pereira.

Em seu discurso, ele destacou o trabalho realizado pelos procuradores-gerais que antecederam a sua gestão. Lembrou que a construção da nova sede das Promotorias de Justiça de Rondonópolis era um sonho antigo, que para ser realizado contou com o envolvimento e comprometimento daqueles que estiveram no comando da instituição.

Borges também aproveitou a oportunidade para agradecer a empresa responsável pela realização da obra e a todos os profissionais que contribuíram para a sua finalização, como pedreiros, engenheiros, carpinteiros, entre outros. Reforçou que a instituição está de portas abertas para todos os cidadãos e cidadãs. “As portas do Ministério Público não têm restrição ou discriminação, estão sempre abertas à população em geral”, afirmou.

A coordenadora das Promotorias de Justiça de Rondonópolis, Ivonete Bernardes de Oliveira Lopes, ressaltou que a nova sede da instituição demonstra a sua força. “Esta nova sede, ela tem a cara do Ministério Público e demonstra a força de uma instituição essencial do Estado, nas suas mais diversas formas de atuação, principalmente na defesa dos mais caros interesses sociais e transindividuais”, observou.

Ela enfatizou a importância da conquista. “Hoje damos mais um passo para o fortalecimento dessa instituição. Instituições fortes são formadas por diversos pilares. Mas posso citar três principais: pessoas preparadas e comprometidas; fluxos de trabalho eficientes e inovadores e uma estrutura que permita que essas pessoas comprometidas façam um trabalho de maneira eficiente”, acrescentou.

O prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio, revelou que no decorrer dos seus 40 anos de vida pública, o Ministério Público lhe proporcionou vários aprendizados. Destacou que a instituição tem sido essencial para intensificação de políticas públicas. “Na minha trajetória já firmei vários termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público e obtivemos muitos resultados na área ambiental, infância e na cidadania”, disse. Ele reforçou a importância das instituições para o fortalecimento da democracia.

A vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, falou sobre o carinho que sente pelo Ministério Público e confidenciou que antes de ingressar na magistratura, desejava ser promotora de Justiça. “Fiquei na magistratura, mas com o coração no Ministério Público. Aqui fiz muitos amigos, sempre trabalhando juntos na defesa da sociedade”.

O presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público, Rodrigo Fonseca Costa, ressaltou que o novo prédio foi pensando e construído para atender as necessidades presentes e futuras. “É um prédio que está aqui para servir ao cidadão. O Ministério Público está de portas abertas para dialogar com as instituições parceiras e com a sociedade, destinatária final do nosso trabalho”.

Também compuseram a mesa de honra o corregedor-geral do MP, Hélio Fredolino Faust, o vice-presidente da Câmara de Vereadores, Júnior Mendonça, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Rondonópolis, Bruno de Castro Silveira, o defensor público Juliano Botelho de Araújo, o secretário-geral de MPMT, promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto e Edlayne Maria Ferreira Rodrigues dos Santos, viúva do procurador de Justiça Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior. A nova sede das Promotorias de Justiça leva o nome do procurador, numa homenagem prestada pela instituição.

Fonte: MP MT

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Justiça defere liminar, mantém embargo de loteamento e suspende vendas 

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A Justiça deferiu liminar pleiteada pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Lucas do Rio Verde (a 354km de Cuiabá) e determinou a manutenção do embargo administrativo do empreendimento “Loteamento Chácaras Casonatto”, bem como a imediata suspensão das vendas e veiculação de propaganda dos lotes. Estabeleceu que o Município realize auto de constatação quanto à situação atual do empreendimento e que proceda com o acompanhamento do empreendimento, e que os requeridos apresentem a relação de eventuais vendas de lotes da área em questão, no prazo de 30 dias. 

Além disso, o juízo da 1ª Vara Cível da comarca decretou a indisponibilidade da área objeto do loteamento rural. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta em razão do parcelamento irregular de solo (para formação de chácara de recreio/lazer), bem como de danos ambientais, praticados pelos quatro requeridos, em zona rural do município. Conforme a inicial, as irregularidades foram noticiadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema-MT). 

Durante fiscalização in loco, a Sema constatou a subdivisão do terreno em lotes, com a existência de infraestrutura associada ao parcelamento do solo, tais como abertura de vias não pavimentadas, demarcação dos lotes e rede de distribuição de energia elétrica. Em alguns lotes foram constatadas edificações em construção. O Ministério Público instaurou inquérito civil e requisitou que os requeridos apresentassem esclarecimentos e os documentos autorizadores e/ou licenças que permitiam o parcelamento do solo para fins urbanos e a comercialização. 

À Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sama), o MPMT também requisitou informações e providências sobre o condomínio e recebeu como resposta que “nunca houve nenhum protocolo de solicitação de parcelamento do solo do referido empreendimento, ou seja, trata-se de um loteamento clandestino”. 

De acordo com a inicial, técnicos do Município ainda constataram “relevante supressão de vegetação natural, cujo parcelamento do solo não obedece à fração mínima do módulo rural permitido para a região, que é de 4 hectares para Lucas do Rio Verde-MT, divisas com cercamento de madeira e arame, o que caracteriza ilegalidade na conformação de lotes contíguos e área de acesso ao Rio Verde, edificações destinadas a habitações unifamiliares e a presença de estaqueamento com demarcações de lotes e outras áreas, o que demonstra a intenção dos proprietários em ampliar o parcelamento ilegal”. 

A Sema e a Sama determinaram a suspensão das atividades ilegais, contudo o termo de embargo e a notificação foram descumpridos e a construção continuou. “Os demandados retomaram as obras do Loteamento denominado Chácaras Casonatto e fizeram, mais uma vez, em total desrespeito à legislação aplicável, bem como à Notificação nº.: 1644/2021 da Sama e do Termo de Embargo/Interdição 21174045 da Sema, já que, até o presente momento, inexistem informações acerca do cumprimento das determinações realizadas pelos órgãos ambientais”, narrou o promotor de Justiça Leonardo Moraes Gonçalves, ao propor a ação.  

Foto: Prefeitura Municipal. 

Fonte: MP MT

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Banco do Brasil é multado em R$ 532 mil após atuação do MPMT

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Após a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína (a 735km de Cuiabá) ajuizar cumprimento de sentença contra o Banco do Brasil S/A em decorrência da violação à Lei Municipal nº 826/2005, que regulamenta o tempo de espera mas filas de instituições bancárias, o executado pagou multa no valor de R$ 532 mil. Nesta terça-feira (16), o Ministério Público requereu que esse montante seja destinado ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. 

A instituição financeira foi condenada em 2013, em Ação Civil Pública (ACP) de indenização por danos morais coletivos de direito do consumidor, a obedecer a legislação municipal e respeitar a limitação para permanência máxima em fila, bem como a pagar multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão. “Considerando que do dia 27/08/2019 (data em que o executado foi intimado para cumprir a sentença), até a data de 03/09/2020 (último dia da diligência do mandado de constatação), obtém-se 266 dias úteis, o montante devido totalizou R$ 532 mil”, considerou o promotor de Justiça Marcelo Linhares Ferreira. 

A sentença ainda confirmou a medida liminar que estabeleceu a criação de mecanismo eficaz de controle de atendimento dentro do prazo estabelecido pela lei, devendo constar o horário de chegada e o horário de atendimento dos consumidores; disponibilização de assentos em todos os setores aos usuários do sistema bancário; fixação de cartazes em local visível ao público, de modo que todos os presentes tenham conhecimento do teor da Lei Municipal n. 826/2005.

Fonte: MP MT

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