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Nova regra do Ibama dificulta aplicação de multas, dizem especialistas

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Profissionais do Ibama durante ação na Amazônia
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Profissionais do Ibama durante ação na Amazônia

Um despacho publicado pelo presidente do Ibama, Eduardo Bim, na semana passada, oficializou mudanças na forma de atuação dos agentes do órgão.

Agora, para que uma multa ou autuação seja aplicada, será necessária a comprovação do dolo ou culpa do infrator, o que, na opinião de especialistas, poderá vir a ser mais um obstáculo no cumprimento das fiscalizações e combates a crimes ambientais.

No caso de uma irregularidade ambiental, um infrator está sujeito a três tipos de sanções, na esfera penal, administrativa ou civil. Enquanto sanções penais demandam provas mais robustas, por causa do processo criminal a ser julgado, as sanções administrativas são aplicadas de uma maneira mais automática.

Pelo entendimento anterior à nova mudança, os fiscais do Ibama trabalhavam sob a tese da “responsabilidade objetiva”, ou seja, era preciso mostrar a ação, ou omissão, do acusado do dano ambiental, a partir de evidências concretas, como flagrante de corte ilegal de árvores dentro de sua propriedade. Numa analogia, funciona semelhante às multas de trânsito.

Agora, porém, além do dano ambiental materializado, a autuação na esfera administrativa só será possível se o agente conseguir provar que o acusado teve a culpa, com intenção (dolo), ou não. Especialistas ainda lembram que, dentro do processo administrativo, hoje o acusado já tem o direito a recorrer, e alegar ausência de culpa.

Ex-presidente do Ibama e atual especialista do Observatório do Clima, a advogada Suely Araújo se preocupa com as possíveis implicações das novas regras no trabalho de campo. Segundo ela, ainda falta clareza sobre como será a aplicação. Um dos exemplos de fiscalização que poderá ser dificultado é o de rastreamento de cadeias produtivas, em que fiscais atuam sobre denúncias de ilegalidades nos mercados de madeira, soja, gado etc.

“Nessas operações, se fiscaliza desde quem financia a quem comprou produto de origem ilegal. São diferentes elos das cadeias fiscalizados. Mas, quando passa a exigir que o agente coloque os indícios de culpa de cada envolvido no processo, pode dificultar as operações. A operação é mais eficiente quando pega a cadeia toda”, diz Araújo.

Ele também cita preocupação com as operações remotas, feitas a partir de imagens de satélite. “O pressuposto é que quem tem a posse da terra tem a responsabilidade de cuidar, por isso o proprietário era autuado diretamente. Eu entendo que deveria continuar assim. Mas vão pressupor a culpa pela omissão de cuidado? É uma incógnita.”

Funcionário licenciado do Ibama, José Morelli, responsável pela multa ao então deputado Jair Bolsonaro por pesca ilegal em Angra, em 2012, critica que a nova regra “coloca na frente o que deveria vir depois”, e que isso dificultará o trabalho dos agentes.

“A simples observação do dano ambiental, por lei, me obriga a tomar uma atitude e a fiscalização se inicia com a lavratura do auto de infração. O dolo é comprovado, ou não, ao longo do processo. Justamente porque hoje, na Amazônia, por exemplo, é impossível o agente do Ibama apontar dolo ou culpa a cada situação concreta de dano ambiental. Isso afeta diretamente a atuação do fiscal no campo, causando insegurança ao agente e dando, de certa forma, recado positivo ao infrator.”

Pré-candidato a deputado distrital pela Rede, Morelli foi demitido da chefia do Centro de Operações Aéreas da Diretoria de Proteção Ambiental do Ibama em 2019, no terceiro mês de gestão de Bolsonaro como presidente. Desde então, foi transferido para setor de serviços burocráticos do órgão e passou a denunciar perseguição política.

Agora, o servidor pretende entrar com uma representação no Ministério Público Federal (MPF) contra a nova regra do Ibama, e que o órgão se manifeste sobre as mudanças.

“Em qualquer tipo de procedimento administrativo, é suficiente a existência de elementos indiciários para a lavratura do auto de infração. No caso ambiental, esses elementos se bastam, por exemplo, com imagens aéreas de satélite que demonstrem que houve desmatamento recente em área sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica”, diz trecho do parecer.

“A regra pode impactar nos monitoramentos de plataformas em alto mar, por exemplo. Diariamente são detectados vazamentos de óleo, por satélite ou aviões”, acrescenta Morelli.

Nova interpretação tem base em precedentes do STJ

A questão da “responsabilidade objetiva” nunca esteve totalmente expressa nas legislações ambientais e as interpretações para a aplicação da lei dependiam de pareceres internos do Ibama.

Segundo especialistas, a ausência de uma norma mais clara deu força à nova interpretação, que se baseia na tese da “responsabilidade subjetiva”, ou seja, na necessidade de comprovação do dolo ou culpa para autuação.

A lei 9605/1998, que dispõe sobre as infrações ambientais, fala de omissão e ação e, desde a sua promulgação, existe um debate sobre qual tese deveria prevalecer, explica Fabio Ishisaki, coordenador jurídico da Política por Inteiro (PPI), projeto que acompanha atos do governo e debates climáticos e socioambientais.

Em 2011, uma orientação jurídica da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do Ibama dizia que “a imputação de responsabilidade pela prática do ilícito prescinde de dolo ou culpa, bastando que se demonstre a existência de ação ou omissão”, e esse era o entendimento em vigor até então.

No entanto, em 2020, um novo parecer da PFE trouxe interpretação contrária, que expressava “demandar a existência de dolo ou culpa do agente para caracterização de infração ambiental”.

Na quinta-feira da semana passada (14), um despacho do presidente do Ibama aprovou o parecer de dois anos atrás, dando caráter “vinculante” à orientação, ou seja, fazendo com que a interpretação da “responsabilidade subjetiva” seja aplicada a todo o órgão.

“Vem de décadas a polêmica, mas nos últimos anos ganhou mais força o lado da responsabilidade subjetiva. Não dá para falar que o assunto é juridicamente pacificado, porque há precedente dos dois lados nos tribunais superiores”, explica Ishisaki.

Mas, um julgamento recente, no STJ, que deu ganho ao recurso de uma empresa que contestava uma autuação ambiental, foi usado como precedente para o recente parecer.

Procurado, o Ibama afirmou que “a tese da responsabilidade subjetiva no processo administrativo sancionador segue jurisprudência do STJ, PGR e recomendação do TCU”. O órgão também negou que a nova regra irá diminuir a fiscalização e frisou que “o sensoriamento remoto continua permitido e inclusive foram ampliadas suas hipóteses”.

Para Ishisaki, o novo entendimento vai demandar mais tempo e esforço da parte dos agentes, o que, num contexto de déficit de servidores, acabará sendo um obstáculo para a fiscalização ambiental. Na sua opinião, o assunto poderia ser resolvido com normas mais objetivas, ou com uma interpretação da lei que leve em consideração os aspectos práticos do trabalho em campo.

“A discussão aqui é sobre como isso afeta a fiscalização, está colocando uma exigência ao agente que às vezes é até impossível cumprir. Acho que tem que sair um pouco do olhar puramente de precedente judicial e olhar para a prática do dia a dia, e pacificar melhor a questão de ação e omissão, como diz a lei.”

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Fonte: IG Nacional

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Bolsonaro defende remédio sem eficácia comprovada durante discurso

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PF indica que Bolsonaro cometeu crime durante live
Antonio Cruz/Agência Brasil

PF indica que Bolsonaro cometeu crime durante live

No mesmo dia em que a  Polícia Federal (PF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro por divulgação de informações falsas sobre Covid-19, o chefe do Executivo voltou a defender a “liberdade” de médicos para “clinicar sugerindo medicamentos para seus pacientes”, em uma referência ao uso de remédios sem eficácia comprovada. Questionado sobre o pedido da PF, o presidente não respondeu.

A notícia do pedido do PF foi divulgada enquanto o presidente estava em um encontro com prefeitos em um hotel em Brasília.

“Acredito que fizemos muito levando-se em conta o que aconteceu na pandemia no Brasil. Eu lamento e muito uma pressão enorme em cima dos médicos contra a sua liberdade. O médico sempre teve liberdade para clinicar, sugerindo medicamentos para o seu paciente em comum acordo com o mesmo ou com a família para que esse medicamento fosse administrado. Pode ter certeza de uma coisa: notícias já começam a aparecer e brevemente nós saberemos que muitas vidas poderiam ter sido evitadas no Brasil se os médicos tivessem realmente a plenitude, a sua garantia de clinicar”, afirmou Bolsonaro durante o evento.

A PF também solicitou permissão para tomar o depoimento de Bolsonaro sobre o assunto. A investigação apura informações divulgadas por Bolsonaro em uma transmissão ao vivo realizada em junho do ano passado, na qual ele citou uma relação inexistente entre a vacina da Covid-19 e o aumento do risco de desenvolver Aids.

Para a PF, essa associação poderia ser classificada como uma contravenção penal de “provocar alarma a terceiros, anunciando perigo inexistente”. A contravenção é uma infração penal considerada de menor gravidade, punível de forma mais branda pela legislação.

Outro trecho, entretanto, foi considerado mais grave no relatório parcial da PF. Nele, o presidente citou uma informação falsa, de que as vítimas da gripe espanhola morreram em maior parte por causa do uso de máscaras do que pela gripe. A PF diz que o fato se enquadra no delito de “incitação ao crime”, previsto no Código Penal e que prevê pena de detenção de três a seis meses, ou multa. Em seu discurso para prefeitos, Bolsonaro defendeu as ações do governo no combate à pandemia, e destacou a compras de vacinas. O presidente voltou a afirmar que colocou “a liberdade acima de tudo” e citou pedidos no STF para compra de vacinas contra a varíola dos macacos. Neste momento, o titular do Planalto afirmou que aguardava a decisão do “nosso Supremo Tribunal Federal”, uma mudança de tom nas declarações sobre à Suprema Corte, alvo frequente de suas críticas.

“Nós compramos mais de 500 milhões de vacinas no Brasil. Por parte do governo federal não obrigamos a ninguém a tomar a vacina. A liberdade sempre acima de tudo. Não obrigamos que ninguém tivesse o passaporte vacinal para retirar um documento em algum lugar, para matricular em escola, seja o que for. É a liberdade acima de tudo. É igual aqui, começa a falar da varíola do macaco. Já se fala, tem um partido aí de esquerda, que entrou no supremo, entre outros pedidos, para que eu compre vacina para essa questão da varíola dos macacos. Estou aguardando para ver qual é a decisão do nosso Supremo Tribunal Federal.”

Bolsonaro foi nesta terça-feira à cerimônia de posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo interlocutores do governo, o presidente já estava ciente que receberia duros recados durante a posse.

Em outro momento, o presidente também se referiu a Alexandre de Moraes como “nosso ministro” quando foi questionado sobre decisão do ministro Edson Fachin, que deixou a presidência do TSE ontem, de aumentar o número de militares que participam do grupo de análise do código-fonte das urnas eletrônicas.

“Todo esse assunto está sendo tratado exclusivamente pelas nossas Forças Armadas, pelo ministro da Defesa, com a equipe agora do nosso ministro Alexandre de Moraes”, respondeu o presidente. Integrantes do governo vêm trabalhando nos bastidores para costurar um acordo com o novo presidente do TSE para acolher as sugestões das Forças Armadas para as urnas eletrônicas, cujas segurança é questiona frequentemente pelo presidente sem provas.

Ações do governo

Seguindo a estratégia desenhada por sua equipe de campanha, Bolsonaro ressaltou aos prefeitos algumas ações da sua gestão, entre elas as voltadas para o campo. Na fala, o presidente afirmou que os produtores rurais foram menos fiscalizados pelo ICMBio e o Ibama.

“Da nossa parte o produtor rural passou a não se preocupar tanto com as visitas dessas pessoas do Ibama, ICMBio, que não iam mais com a caneta na mão e o bloco na outra mão. Então o campo foi bastante ajudado nessa área. Como foi ajudado também na questão de armas. A propriedade privada é sagrada, não interessa se é apartamento, uma chácara ou uma fazenda, ela é sagrada, não pode ser invadida”, disse Bolsonaro.

Bolsonaro ainda exaltou as medidas do governo que aumentaram o número de armas de fogo, não apenas na área rural, mas também nas cidades.

“Quando muitas críticas caiam sobre nós que por decretos e portarias facilitamos sem transigir a lei a concessão de posse e porte de arma de fogo a violência caiu no brasil, e caiu de forma bastante violenta, vamos assim dizer. Política que deu certo no campo e na cidade”,  afirmou o presidente.

Aos prefeitos, Bolsonaro disse que nesta quarta-feira com a equipe econômica do governo sobre a previsão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de zerar os impostos federais na gasolina, diesel, álcool e gás de cozinha. O chefe do Executivo mencionou também a possibilidade de zerar os tributos sobre o querosene para o avião. “Hoje tive uma nova conversa com parte da equipe econômica do Paulo Guedes sobre o PLOA. O nosso orçamento para o ano que vem. Garantimos para o ano que vem continuar com zero imposto federal na gasolina, do diesel, no álcool e no gás de cozinha. Pedi o pessoal agora para ver se pode zerar também os impostos do querosene de aviação.”

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Fonte: IG Nacional

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Covid: PF indica que Bolsonaro cometeu crime ao associar vacina à Aids

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PF vê indícios de crime em fala de Bolsonaro durante live
Isac Nóbrega/PR – 07.06.2022

PF vê indícios de crime em fala de Bolsonaro durante live

A Polícia Federal pediu autorização ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para indiciar o presidente Jair Bolsonaro pela prática de crime ao disseminar notícias falsas sobre a Covid-19.e desestimular o uso de máscaras de proteção. Também solicitou permissão para tomar o depoimento de Bolsonaro sobre o assunto.

A investigação apura informações divulgadas por Bolsonaro em uma transmissão ao vivo realizada em junho do ano passado, na qual ele citou uma relação inexistente entre a vacina da Covid-19 e o aumento do risco de desenvolver Aids.

Para a PF, essa associação poderia ser classificada como uma contravenção penal de “provocar alarme a terceiros, anunciando perigo inexistente”. A contravenção é uma infração penal considerada de menor gravidade, punível de forma mais branda pela legislação.

Outro trecho, entretanto, foi considerado mais grave no relatório parcial da PF. Nele, o presidente citou uma informação falsa, de que as vítimas da gripe espanhola morreram em maior parte por causa do uso de máscaras do que pela gripe. A PF diz que o fato se enquadra no delito de “incitação ao crime”, previsto no Código Penal e que prevê pena de detenção de três a seis meses, ou multa. 

Para a PF, Bolsonaro “disseminou, de forma livre, voluntária e consciente, informações que não correspondiam ao texto original de sua fonte provocando potencialmente alarma de perigo inexistente aos expectadores, além de incentivá-los ao descumprimento de normas de sanitárias estabelecidas pelo próprio governo federal, que seria o uso obrigatório de máscaras pela população brasileira, de acordo com o disposto na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.

“Esse ‘encorajamento’ ao descumprimento de medida sanitária compulsória, encontra-se subsumido à conduta descrita no art. 286 do Código Penal, o qual descreve o tipo penal de incitação ao crime”, diz a PF. 

O relatório parcial apresentado pela PF cita que as informações falsas foram produzidas pelo ajudante-de-ordens do Palácio do Planalto, Mauro Barbosa Cid, e disseminadas de forma consciente pelo presidente da República.

Para a PF, Jair Bolsonaro “de forma direta, voluntaria e consciente disseminou a desinformação de que as vítimas da gripe espanhola, na verdade teriam morrido em decorrência de pneumonia bacteriana, causada pelo uso de máscara, incutindo na mente dos expectadores um verdadeiro desestímulo ao seu uso no combate à COVID-19, quando naquele momento, por determinação legal, seu uso era obrigatório pela população, contrariando as orientações mundiais atinentes ao combate à pandemia da COVID-19 promovidas pela Organização Mundial de Saúde, à utilização de vacinas no enfrentamento da Covid-19.

Essa investigação foi aberta após um pedido da CPI da Covid. A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com um recurso contra a abertura do inquérito, mas Moraes negou esse recurso. O relatório parcial é assinado pela delegada Lorena Lima Nascimento, da Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores (Cinq).

O posicionamento da PF sobre os crimes atribuídos a Bolsonaro também é diferente das manifestações já adotadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR já apontou, em investigações arquivadas, que não usar máscara não caracterizaria crime. Foi esse um dos entendimentos adotados para arquivar parte das apurações feitas pela CPI.

No relatório, a PF informa a Moraes que o ajudante de ordem “praticamente defendeu a propagação de “falsas notícias”, ao pugnar pela inexistência de crime a ser apurado nos autos sob o argumento de que “… até o momento, não há tipificação de “fake news” no ordenamento jurídico brasileiro”.

Na avaliação dos investigadores, a defesa de Mauro Cid serve como “demonstração do descaso na produção das desinformações que serviram de base para realização da live presidencial do dia 21 de outubro”.

“Ocorre que não se tratou de uma mera opinião, conforme defendido por Mauro Cid, mas sim de uma opinião de um Chefe de Estado, propagada com base em manipulação falsa de publicações existentes nas redes sociais, opinião essa, que por ter a convicção de que atingiria um número expressivo de expectadores, intencionalmente, potencialmente promoveu alarma”, disse a delegada.

Em julho, a PF havia pedido que Moraes determinasse ao YouTube que informasse o número de visualizações da live realizada por Bolsonaro no momento de sua transmissão, bem como até o momento da retirada de seu conteúdo das respectivas plataformas. Por isso, a delegada responsável disse “aguardar o ofício” por parte de Moraes para a continuidade das investigações.

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Fonte: IG Nacional

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