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Nova Mutum cumpre repasses na área de educação e saúde

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO

INTEIRO TEOR

VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

“Cabe registrar que o agente político cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde”. A afirmação é do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, relator das contas anuais de governo de Nova Mutum, referentes a 2018, sob o comando do prefeito Adriano Xavier Pivetta. O relator votou pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas, com recomendações, e foi seguido pelos membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

As contas anuais de governo de Nova Mutum (Processo nº 166588/2018 e 193801/2019 – Apenso) foram julgadas na sessão extraordinária do Tribunal Pleno de 7/11. Foi ressaltado que o gestor aplicou 28,32% da receita em educação e 73,30% dos recursos do Fundeb na valorização do Magistério. Investiu ainda 33,47% da receita na área da saúde e cumpriu os limites da leid e Responsabilidade Fiscal quanto à despesa com pessoal.

No voto, aprovado por unanimidade, foi recomendado ao gestor que abstenha de inserir na Lei Orçamentária Anual, a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria a outra; efetive a publicação das demonstrações contábeis do Município, tempestivamente; observe a vinculação legal dos recursos ao abrir créditos adicionais; observe as normas e orientações de elaboração e apresentação do Balanço Orçamentário; incorpore aos saldos da coluna “Previsão Atualizada”, no Balanço Orçamentário, os valores referentes às reestimativas de receitas; elabore e divulgue notas explicativas e/ou quadros auxiliares ao Balanço Patrimonial; elabore, apresente e publique anualmente a Demonstração dos Fluxos de Caixa; faça constar a assinatura do contador responsável técnico, pelas Demonstrações Contábeis do município, bem como as publique no veículo de imprensa oficial do Município; e implante e execute programa de capacitação continuada de servidores públicos.

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Sessão ordinária desta terça-feira tem 31 processos em pauta

Publicado


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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, a partir das 8h30 desta terça-feira (7), a 11ª sessão ordinária de 2020, por videoconferência. Em pauta, constam 31 processos.

Estão previstos julgamentos de Contas Anuais de Gestão e de Governo, referentes ao exercício de 2018, homologações de medidas cautelares, monitoramentos, recursos, auditorias de conformidade, tomadas de contas ordinária e representações de natureza externa e interna.

A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas de quarta-feira (1º).

Conforme a Resolução Normativa nº 02/2020, as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras serão realizadas por meio de videoconferência em caráter excepcional e temporário.  A medida considera a necessidade de se manter a prestação dos serviços essenciais de controle externo durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e estará em vigor durante a pandemia.

Para acompanhar as sessões basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Com reforma administrativa em andamento, TCE-MT promove enxugamento dos gastos

Publicado


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Desde que tomou posse como presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) para o biênio 2020/2021, em dezembro do ano passado, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf anunciou uma reforma administrativa com o enxugamento de despesas na Corte de Contas. 

O principal objetivo da reforma administrativa é enquadrar novamente o órgão de controle externo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita o máximo de gastos com pessoal.

No TCE-MT, o limite prudencial é 1,17% da receita corrente líquida. Após intenso trabalho de redução da despesa com pessoal, a Corte de Contas passou de 1,36%, dados do segundo quadrimestre de 2019, para 1,26% no terceiro quadrimestre de 2019 e para 1,20% no primeiro quadrimestre deste ano.

“Estabelecemos com uma das prioridades da nossa gestão na presidência da Corte de Contas, promover uma reforma administrativa, com enxugamento de despesas e gastos com pessoal. O Tribunal de Contas de Mato Grosso não pode fugir à responsabilidade de ajustar suas contas, como qualquer outro fiscalizado. A reforma administrativa está em andamento e já temos resultados extremamente positivos em 6 meses de gestão”, avaliou o conselheiro Guilherme Antonio Maluf. 

De acordo com o presidente, o TCE-MT está trabalhando para até o final do ano, estar enquadrado na LRF no que tange aos gastos com pessoal. “O Tribunal de Contas ainda vai avançar muito nessa reforma administrativa. Trabalhamos de forma direta na redução da despesa interna e também acompanhando o controle da arrecadação do Estado. Estamos trabalhando para que o TCE-MT esteja no limite prudencial até o final do ano”, comentou o conselheiro.  

REFORMA ADMINISTRATIVA

Assim que assumiu a presidência do TCE-MT, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf formou equipe de transição e juntamente com a equipe do presidente anterior, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, já tomaram algumas medidas de contenção de gastos para reduzir a despesa com pessoal. A equipe montou um grupo de trabalho para fazer a reforma administrativa, que está em andamento e após a sua conclusão, será validada pelo Pleno.

Mesmo antes de concluir o trabalho, os efeitos práticos já podem ser vistos nos números do primeiro quadrimestre, com a redução de cargos e das remunerações. Além do enxugamento interno, a Corte de Contas também trabalha de forma indireta no incremento da arrecadação do Estado, com o controle rígido da arrecadação, principalmente sobre as exportações. Neste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou agravo interposto pelo Governo do Estado, que pediu a suspensão da decisão que determinou o encaminhamento de 2.237 contribuintes referentes às exportações realizadas entre 2013 a 2016 à Corte de Contas, que movimentaram mais de E$ 172,3 bilhões. 

Diante disso, em abril deste ano, o TCE-MT encaminhou ofício à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), solicitando dados referentes às exportações ocorridas no Estado entre os anos de 2013 a 2020. Esse trabalho inibe as sonegações e aumenta a arrecadação. A Corte de Contas se organiza também para fazer um acompanhamento a respeito da governança da arrecadação.

 

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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