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Nova Mutum cumpre repasses na área de educação e saúde

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO

INTEIRO TEOR

VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

“Cabe registrar que o agente político cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde”. A afirmação é do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, relator das contas anuais de governo de Nova Mutum, referentes a 2018, sob o comando do prefeito Adriano Xavier Pivetta. O relator votou pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas, com recomendações, e foi seguido pelos membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

As contas anuais de governo de Nova Mutum (Processo nº 166588/2018 e 193801/2019 – Apenso) foram julgadas na sessão extraordinária do Tribunal Pleno de 7/11. Foi ressaltado que o gestor aplicou 28,32% da receita em educação e 73,30% dos recursos do Fundeb na valorização do Magistério. Investiu ainda 33,47% da receita na área da saúde e cumpriu os limites da leid e Responsabilidade Fiscal quanto à despesa com pessoal.

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No voto, aprovado por unanimidade, foi recomendado ao gestor que abstenha de inserir na Lei Orçamentária Anual, a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria a outra; efetive a publicação das demonstrações contábeis do Município, tempestivamente; observe a vinculação legal dos recursos ao abrir créditos adicionais; observe as normas e orientações de elaboração e apresentação do Balanço Orçamentário; incorpore aos saldos da coluna “Previsão Atualizada”, no Balanço Orçamentário, os valores referentes às reestimativas de receitas; elabore e divulgue notas explicativas e/ou quadros auxiliares ao Balanço Patrimonial; elabore, apresente e publique anualmente a Demonstração dos Fluxos de Caixa; faça constar a assinatura do contador responsável técnico, pelas Demonstrações Contábeis do município, bem como as publique no veículo de imprensa oficial do Município; e implante e execute programa de capacitação continuada de servidores públicos.

Fonte: TCE MT
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Reincidência em falhas gravíssimas levam Alta Floresta a obter parecer contrário

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONCELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Com irregularidades gravíssimas e reincidentes verificadas na análise das contas e considerando a evolução dos resultados e índices fiscais com relação aos exercícios anteriores, sob a gestão do mesmo prefeito, Asiel Bezerra de Araújo, as contas de governo de Alta Floresta do exercício de 2018 receberam parecer prévio contrário à aprovação do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O processo será encaminhado para a Câmara Municipal, onde será julgado em definitivo.

O relator das contas de governo de Alta Floresta, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, apresentou seu voto durante sessão ordinária do dia 03 de dezembro, quando foi aprovado por unanimidade. O Processo nº 140732/2019 faz inúmeras recomendações ao Legislativo Municipal, para que quando do julgamento das contas de governo do exercício de 2018 do atual gestor, determine ao prefeito que respeite o limite constitucional com despesa de pessoal prevista no art. 20, III, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal; reconduza os referidos gastos com pessoal aos limites nos próximos dois quadrimestres, conforme determina o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal..

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Outro alerta é que seja exigido do gestor que realize o repasse mensal ao Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A, §2º, I, da Constituição Federal e observe o disposto na lei quanto aos registros contábeis, especialmente no que toca ao balanço orçamentário, conforme ditam os artigos. 83 a 106 da Lei 4.320/1964.

Outra irregularidade grave constatada nas contas é quanto as regras corretas para a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e de discussão das peças de planejamento (PPA, LDO e LOA).

Com relação ao equilíbrio financeiro foram feitos muitos apontamentos para orientar os legisladores e o gestor de Alta Floresta, entre eles: abster-se de assumir obrigações financeiras sem que haja disponibilidade de recursos para sua quitação por fonte de despesa e que envide esforços no sentido de reverter esse quadro de desequilíbrio orçamentário e financeiro do município; proceder a anulação das despesas empenhadas mas não liquidadas no encerramento do exercício, ressalvadas as despesas cujo fato gerador já tenha ocorrido, ou seja, quando a fase de liquidação estiver em andamento, as quais devem ser inscritas em restos a pagar não processados; abster-se de abrir crédito adicional sem autorização legislativa e de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação se não houver suficientes fontes de recursos.

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Por fim, o relator lembrou ainda que o gestor deve atender a todas as solicitações de informações provenientes do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, permitindo, dessa forma, o pleno exercício do controle externo.

Fonte: TCE MT
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TCE realiza Roda de Conversa com estudantes de Pedagogia da UFMT

Publicado

No intuito de ampliar o conhecimento sobre controle social junto aos acadêmicos de Pedagogia da Universidade

Secretária de Articulação Institucional e
Desenvolvimento da Cidadania, Cassyra Vuolo

Federal de Mato Grosso (UFMT), o Tribunal de Contas de MT realizou uma roda de conversa na manhã desta segunda-feira (9/12). Na ocasião, a secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania, Cassyra Vuolo, abordou alguns pontos centrais sobre o tema e apresentou o Gibi do TCE-MT.

Além de promover a ampliação de conhecimentos sobre cidadania, o evento, que ocorreu na sala 02 da Escola Superior de Contas, destacou a criação de desenhos/imagens fixas e dinâmicas para ilustração de materiais didáticos, diagramações, capacitações técnicas/instrucionais, suporte técnico para os usuários dos sistemas de controle social, acompanhamento e avaliação das atividades técnicas/instrucionais.

O Gibi “Tribunal em Contas: uma lição de cidadania” está em sua 6ª Edição e trata de história em quadrinhos. Criado há 13 anos, o gibi foi desenvolvido com o objetivo de estimular os estudantes sobre os valores fundamentais para o exercício da cidadania e do controle social. O TCE de Mato Grosso já distribuiu mais de 100.000 exemplares desta historinha para estudantes em todo o Estado. Além disso, a obra esclarece, de forma didática, o funcionamento do Tribunal de Contas.

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Fonte: TCE MT
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