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Economia

Nova MP da Liberdade Econômica promete “reduzir burocracia”

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A medida provisória da Liberdade Econômica (MP 881) deve ser complementada por outras ações para reduzir a burocracia no ambiente de negócios. Segundo o relator do texto, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), setores não contemplados pela matéria já apresentaram demandas que podem ser incluídos em um novo projeto de lei ou medida provisória.

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Carteira de trabalho arrow-options
Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Empresários reivindicam flexibilização de cotas em contratações para ser incluída na MP da Liberdade Econômica

Entre os pedidos a serem adicionados na MP da Liberdade Econômica estão ações para reduzir custos com cartório, demandas para o setor moveleiro e flexibilização de exigências de contratação de jovens aprendizes e pessoas com deficiência (PCD).

O novo projeto também deve aproveitar parte das emendas feitas à MP que acabaram ficando de fora do parecer final, sendo a principal delas a permissão para que medicamentos sejam vendidos em supermercados.

O texto final da MP foi aprovado na quinta-feira (11) da semana passada pela comissão que analisou a matéria. Em vigor desde abril deste ano, precisa ser votado no plenário do Congresso Nacional para virar lei. Ao todo, a matéria recebeu 301 emendas. Desse total, cerca de 180 foram rejeitadas.

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Segundo Goergen, a edição da MP abriu espaço para que vários setores da economia apresentassem demandas, que agora devem ter espaço em um complemento ao projeto. “Ao editar a MP, o governo encontrou uma enorme demanda. No meu ponto de vista como relator, não sei como o Brasil chegou até aqui. Mas não posso numa medida provisória resolver o Brasil entravado de uma vez só”.

Ele destaca ainda que o foco agora é aprovar no plenário a MP, que precisa ser votada até 10 de setembro para entrar em vigor.

Na versão aprovada pela comissão mista do Congresso semana passada, a MP da Liberdade Econômica prevê uma série de medidas para destravar o ambiente de negócios. O texto permite, por exemplo, que atividades consideradas de baixo risco não precisem de alvará para funcionar.

Outro destaque do projeto é a extinção do eSocial, plataforma criada para unificar o pagamento de impostos, que será substituída por outro sistema no ano que vem. O modelo era considerado complexo demais.

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Redução dos custos com cartórios e outros setores

O parlamentar disse que já recebeu outras demandas de vários setores, entre eles o segmento de material de construção, setor moveleiro, além de um pedido para reduzir custos cartoriais no país. Segundo integrantes do governo, a equipe econômica ainda não trabalha em um novo projeto. A ideia também é aguardar a votação da MP para decidir os próximos passos.

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Os técnicos, no entanto, estão cientes das demandas apresentadas por setores. Não está alinhado ainda se o novo projeto partiria do Legislativo ou seria encaminhado pelo Executivo, como a MP.

O relator da matéria não tem detalhes sobre como as reivindicações serão atendidas. A permissão para que medicamentos sejam vendidos no varejo, por exemplo, já chegou a ser apresentada como emenda, mas foi rejeitada.

O texto permitiria que os chamados medicamentos isentos de prescrição médicas (MIPs) fossem vendidos em qualquer estabelecimento, não só em farmácias, como hoje. A ideia sofreu forte reação do setor farmacêutico e acabou sendo deixada de lado.

Já a demanda pela flexibilização das regras de contratação de jovem aprendiz e PCDs não chegou a ser formalizada como emenda da MP da Liberdade Econômica . No entanto, já foi levada ao relator por entidades empresariais.

Hoje, a legislação determina cotas de contratação para PCDs , que vão de 2% a 5%, dependendo do porte da empresa. Já as cotas para aprendizes vão de 5% a 15%. É comum empresas relatarem dificuldade de cumprir esses percentuais.

Fonte: IG Economia
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Estado conclui pagamento da folha salarial de setembro nesta terça-feira

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A segunda e última parcela será paga para quem recebe acima de R$ 5,5 mil

O pagamento dos salários e proventos do mês de setembro dos servidores públicos estaduais ativos, aposentados e pensionistas será concluído nesta terça-feira (15). A segunda e última parcela será paga para quem recebe acima de R$ 5,5 mil, em um total de R$ 97,006 milhões. “As ordens bancárias foram encaminhadas ao Banco do Brasil na tarde desta segunda-feira. Até meio dia todos os depósitos já deverão estar liberados”, informou a secretária adjunta do Tesouro Estadual em exercício, Fabrícia Monaski.

Na quinta-feira da semana passada, (10) o governo depositou a primeira parcela de até R$ 5.500,00, quitando 78,98% da folha de pagamento, com um valor total de R$ 404.684 milhões.

A redução para o pagamento em duas parcelas deve-se à implementação das medidas de contenção de gastos tomadas no início do ano e aos esforços para implementar a arrecadação da Secretaria de Fazenda, sem aumentar alíquotas de impostos. A folha total de pagamento do mês de setembro soma R$ 501.601728,47.

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STJ pede mais 60 dias para apresentar voto em processo de recuperação da JPupin

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Julgamento é considerado um marco para o agronegócio nacional, uma vez que o STJ irá decidir se todas as dívidas do produtor rural podem ser englobadas

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felipe Salomão, solicitou prorrogação de prazo do pedido de vistas por mais 60 dias, do processo referente à Recuperação Judicial do Grupo JPupin, que discute a inclusão de dívidas contraídas anteriormente a inscrição do produtor como empresário na Junta Comercial.

O julgamento é considerado um marco para o agronegócio nacional em relação a recuperação judicial, uma vez que o STJ irá decidir se todas as dívidas do produtor rural podem ser englobadas na RJ.

A José Pupin Agropecuária e Vera Lúcia Camargo Pupin entraram com pedido de recuperação judicial em 2017. As dívidas do Grupo JPupin somam aproximadamente R$ 1,3 bilhão. Acontece que, a maioria das dívidas do produtor mato-grossense José Pupin e esposa são anteriores a sua inscrição na Junta Comercial, fato ocorrido em 2015.

Pupin e a esposa obtiveram decisão favorável na Primeira Vara Cível de Campo Verde, mas o Banco do Brasil recorreu, e em setembro de 2018, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), retirou da recuperação os créditos do Banco do Brasil, justificando que tais créditos teriam sido contraídos antes das inscrições dos recorrentes, José Pupin e sua esposa, como empresários individuais na Junta Comercial.

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Para o TJMT, o produtor rural somente poderia ser equiparado a figura de empresário após a inscrição na Junta, por força do artigo 971 do Código Civil.

A ação chegou ao STJ, onde o julgamento está empatado na 4ª Turma de Direito Privado, com um voto para cada lado. O relator do recurso, ministro Marco Buzzi votou contra o recurso, enquanto que o ministro Felipe Salomão pediu vistas. Já o ministro Raul Araújo antecipou o voto e foi favorável ao recurso. A 4ª Turma é formada por cinco ministros.

Todavia, o ministro Marco Buzzi suspendeu qualquer expropriação ou leilão de bens do Grupo até a finalização do julgamento do recurso relativo a RJ. Credores do JPupin, entre eles Banco Bradesco, Microfertil Indústria e Comércio de Fertilizantes e Adama Brasil S/A contestam a recuperação judicial e pediam a expropriação e leilão de bens. O pedido destes três credores foi temporariamente negado pelo ministro até a solução final da ação.

Mesmo ainda não tendo apresentado voto, o ministro Felipe Salomão já comentou em manifestações e  eventos recentes ser favorável a inclusão de todos os créditos na RJ, incluindo aqueles contraídos antes da inscrição na Junta Comercial.

Em junho deste ano, o ministro presidiu a Comissão de Trabalho – Crise da Empresa, Falência e Recuperação durante a 3ª Jornada de Direito Comercial, que em seus enunciados apontou que “a recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis”.

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Outra determinação, aprovada pela comissão presidida pelo ministro Felipe Salomão, foi que são “considerados sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado”.

Confederação Nacional da Agricultura 

O assunto desperta tamanho interesse no setor do agronegócio que a  Confederação Nacional da Agricultura (CNA) entrou com pedido de “amicus curiae” (amigo da corte) no recurso do JPupin no STJ com o objetivo de embasar o STJ e os ministros com informações sobre o setor. A CNA justifica que a “questão é de extrema importância e de grande impacto ao setor agropecuário brasileiro”.

“Em casos como quebra de safra, por exemplo, decorrente de fatores climáticos, pragas, variação cambial, entre outros motivos que culminam na gestão financeira, o setor tem enfrentado entendimentos divergentes nos Tribunais Estaduais quando o assunto é a recuperação judicial. O produtor rural ainda é penalizado ao se deparar com o tratamento desigual em comparação aos demais empresários brasileiros”, destaca a CNA.

E, embora o relator o ministro Marco Buzzi tenha recusado o pedido de “amicus curiae” da CNA, a Confederação diz que foi possível embasar o Tribunal com os dados necessários sobre as particularidades e diferenciações da atividade rural.

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