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Economia

Nova MP da Liberdade Econômica promete “reduzir burocracia”

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A medida provisória da Liberdade Econômica (MP 881) deve ser complementada por outras ações para reduzir a burocracia no ambiente de negócios. Segundo o relator do texto, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), setores não contemplados pela matéria já apresentaram demandas que podem ser incluídos em um novo projeto de lei ou medida provisória.

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Carteira de trabalho arrow-options
Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Empresários reivindicam flexibilização de cotas em contratações para ser incluída na MP da Liberdade Econômica

Entre os pedidos a serem adicionados na MP da Liberdade Econômica estão ações para reduzir custos com cartório, demandas para o setor moveleiro e flexibilização de exigências de contratação de jovens aprendizes e pessoas com deficiência (PCD).

O novo projeto também deve aproveitar parte das emendas feitas à MP que acabaram ficando de fora do parecer final, sendo a principal delas a permissão para que medicamentos sejam vendidos em supermercados.

O texto final da MP foi aprovado na quinta-feira (11) da semana passada pela comissão que analisou a matéria. Em vigor desde abril deste ano, precisa ser votado no plenário do Congresso Nacional para virar lei. Ao todo, a matéria recebeu 301 emendas. Desse total, cerca de 180 foram rejeitadas.

Segundo Goergen, a edição da MP abriu espaço para que vários setores da economia apresentassem demandas, que agora devem ter espaço em um complemento ao projeto. “Ao editar a MP, o governo encontrou uma enorme demanda. No meu ponto de vista como relator, não sei como o Brasil chegou até aqui. Mas não posso numa medida provisória resolver o Brasil entravado de uma vez só”.

Ele destaca ainda que o foco agora é aprovar no plenário a MP, que precisa ser votada até 10 de setembro para entrar em vigor.

Na versão aprovada pela comissão mista do Congresso semana passada, a MP da Liberdade Econômica prevê uma série de medidas para destravar o ambiente de negócios. O texto permite, por exemplo, que atividades consideradas de baixo risco não precisem de alvará para funcionar.

Outro destaque do projeto é a extinção do eSocial, plataforma criada para unificar o pagamento de impostos, que será substituída por outro sistema no ano que vem. O modelo era considerado complexo demais.

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Redução dos custos com cartórios e outros setores

O parlamentar disse que já recebeu outras demandas de vários setores, entre eles o segmento de material de construção, setor moveleiro, além de um pedido para reduzir custos cartoriais no país. Segundo integrantes do governo, a equipe econômica ainda não trabalha em um novo projeto. A ideia também é aguardar a votação da MP para decidir os próximos passos.

Os técnicos, no entanto, estão cientes das demandas apresentadas por setores. Não está alinhado ainda se o novo projeto partiria do Legislativo ou seria encaminhado pelo Executivo, como a MP.

O relator da matéria não tem detalhes sobre como as reivindicações serão atendidas. A permissão para que medicamentos sejam vendidos no varejo, por exemplo, já chegou a ser apresentada como emenda, mas foi rejeitada.

O texto permitiria que os chamados medicamentos isentos de prescrição médicas (MIPs) fossem vendidos em qualquer estabelecimento, não só em farmácias, como hoje. A ideia sofreu forte reação do setor farmacêutico e acabou sendo deixada de lado.

Já a demanda pela flexibilização das regras de contratação de jovem aprendiz e PCDs não chegou a ser formalizada como emenda da MP da Liberdade Econômica . No entanto, já foi levada ao relator por entidades empresariais.

Hoje, a legislação determina cotas de contratação para PCDs , que vão de 2% a 5%, dependendo do porte da empresa. Já as cotas para aprendizes vão de 5% a 15%. É comum empresas relatarem dificuldade de cumprir esses percentuais.

Fonte: IG Economia
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Economia

Para gerar mais emprego e renda, Cuiabá amplia incentivos fiscais para empresas por períodos de até 10 anos

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Descontos variam de 50% a 100%

Foi publicada no Diário Oficial de Contas dessa quinta-feira (27), a Lei Complementar de nº 480, de 21 de fevereiro de 2020, que altera a redação inicial do Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Cuiabá- Pró Cuiabá, lançado em 2005 pela Lei Complementar nº 136 de 29 de dezembro. O objetivo principal do Pró-Cuiabá é atrair cada vez mais investidores para instalação de novos empreendimentos na Capital. A partir dessa alteração, o Pró Cuiabá poderá ser estendido a grupos econômicos.

“Ficamos muito satisfeitos com a publicação dessa alteração. Esse programa, que ainda passa por reestruturação, ganha reforço com essa ampliação, beneficiando empresas locais que possuem projetos de expansão”, disse a secretária de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Débora Marques.

Com descontos em impostos que variam de 50% a 100%, por períodos de até 10 anos, o programa fomenta a geração de emprego e renda na cidade. O valor do benefício é diferente para cada empresa, podendo alternar de acordo com seu porte, área de atuação e quantidade de postos de trabalho gerados.

Para a solicitação do benefício fiscal, a empresa terá que apresentar um projeto de investimento que será analisado por uma comissão técnica formada pelas secretarias municipais envolvidas na concessão do respectivo benefício. Os interessados devem procurar a Secretaria, onde serão dados todos os encaminhamentos.

Na oportunidade, Débora fez questão de frisar que esses esforços fazem parte do plano de gestão do prefeito Emanuel Pinheiro que tem atuado para facilitar a chegada de novos investidores à Capital. “Recentemente, a cidade foi considerada uma das 15 melhores do país para empreender. Subimos três posições em comparação ao último ano e temos trabalhado para subir ainda mais”, assevera.

As empresas que se interessarem em realizar novos investimentos em novas plantas produtivas no Município poderão ser beneficiadas com redução ou isenção dos seguintes impostos e taxas: Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre o imóvel objeto do investimento; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidente sobre a aquisição do imóvel no qual será implantado o empreendimento;  Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN. As taxas referentes aos atos administrativos necessários à regularização do projeto, implantação e funcionamento do empreendimento.

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Economia

CDHU é responsabilizada por trabalho escravo no interior de São Paulo

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Reporter Brasil

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SRTE/SP

CDHU foi responsabilizada por trabalho escravo em Jaguariúna, interior de São Paulo

Trabalhadores de um conjunto habitacional do governo de São Paulo foram encontrados em situação análoga à escravidão por auditores-fiscais do trabalho na cidade de Jaguariúna, região metropolitana de Campinas. Neste mês, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) foi responsabilizada pelos casos de trabalho escravo junto com a construtora contratada para a execução das obras, a Viasol.

Leia também: Ao lado de 47 empresas, Animale entra na nova ‘lista suja’ do trabalho escravo

A fiscalização encontrou cinco pedreiros e quatro ajudantes que estavam há mais de três meses sem receber salário – e permaneciam à disposição das empresas. Eles foram resgatados em setembro do ano passado, mas foi neste mês que a CDHU teve que pagar R$ 90,7 mil de verbas rescisórias e salários.

Os trabalhadores estavam em um alojamento improvisado em meio a um depósito de material de construção, onde havia sacos de cimentos, tábuas de madeira e caixas d’água. Quando os auditores chegaram ao local, sequer havia energia elétrica. A maioria dos cômodos não possuía janelas e o ambiente não recebia qualquer tipo de limpeza.

“O imóvel era absolutamente inadequado para a moradia de pessoas. Além de se tratar de uma obra comercial inacabada e abandonada, havia muitas irregularidades que atentavam contra a saúde e a segurança dos que ali viviam”, diz o relatório dos auditores-fiscais do trabalho do Ministério da Economia.

Antes de chegarem ao alojamento improvisado, os trabalhadores construíam um conjunto habitacional da CDHU em Itatiba, também na região metropolitana de Campinas. Os salários começaram a atrasar em maio de 2018 e, segundo os auditores, a situação foi agravada conforme a CDHU também atrasava os pagamentos feitos à construtora Viasol.

Pouco a pouco, o salário fixo foi trocado por uma remuneração por produtividade, que ficava abaixo do que havia sido prometido aos trabalhadores. A partir de junho de 2019, a Viasol parou de pagar os salários e paralisou completamente a obra na cidade de Itatiba.

Com a interrupção da construção, os trabalhadores foram levados ao alojamento improvisado ao lado da sede da Viasol em Jaguariúna. Dos nove trabalhadores encontrados no alojamento, cinco deles vieram do Maranhão. Sem dinheiro e à espera de um pagamento que nunca vinha, eles permaneceram à disposição da empresa, sem a possibilidade de voltar para casa. A situação fez com que ao menos três deles buscassem, por conta própria, a Polícia Civil, onde fizeram um boletim de ocorrência relatando a situação.

Quando os auditores-fiscais chegaram ao alojamento, as portas estavam trancadas com cadeado. As paredes improvisadas não possuíam reboco ou pintura, e o local estava sujo e empoeirado.  As camas eram feitas com restos de materiais de outras obras, como ferro e madeira, e as roupas dos trabalhadores ficavam penduradas em pregos.

As janelas eram, na verdade, buracos na parede, onde os trabalhadores usavam lençóis improvisados como cortinas. Havia somente um banheiro para todos eles, onde não havia lixeira e um balde era utilizado como descarga. Os trabalhadores reclamavam da comida no local, cuja “mistura” era composta por salsicha ou miúdos de galinha – preparados no próprio alojamento

A condição degradante foi um dos motivos para que fosse constatado o trabalho escravo no local, já que o alojamento “atentava contra a dignidade da pessoa humana”, de acordo com a fiscalização. Também contribuiu para a caracterização da situação o fato de o empregador ter enganado os trabalhadores sobre a remuneração, o fornecimento de alimentação e as condições de trabalho.

Além disso, foi considerado que houve tráfico de pessoas . Segundo os auditores, “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à fraude, ao engano, ou à situação de vulnerabilidade, para fins de exploração do trabalho em práticas similares à escravidão configura tráfico de pessoas.

Dos nove trabalhadores, cinco voltaram ao Maranhão com passagens e alimentação pagas pela CDHU, que também pagou R$ 90,7 mil pelos salários atrasados e pela rescisão. Além disso, cinco dos trabalhadores receberam o seguro desemprego destinado à trabalhadores resgatados de situações análogas à escravidão.

CDHU já teve trabalho escravo em seus canteiros

Este não é o primeiro caso de trabalho análogo ao escravo constatado em obras da CDHU. Em 2012, 50 trabalhadores foram encontrados nesta situação na construção de um conjunto habitacional na cidade de Bofete (a 159 km de São Paulo), mas somente a construtora contratada pelo órgão público, à época, foi responsabilizada pela situação.

Desta vez, porém, os auditores entenderam que a CDHU também é responsável pelo problema. A companhia estatal mantinha fiscalização das obras, mas ela se resumia a questões relacionadas à construção, sem levar em conta as condições trabalhistas. “O fato de a CDHU ter retido os pagamentos [para a Viasol] significa que ela acompanhava as obras, mas as acompanhava somente com olhos voltados para o financeiro, para o patrimônio da CDHU. É uma fiscalização que deveria olhar para os trabalhadores também”, diz o auditor Rafael Augusto Vido da Silva.

A CDHU informou que “realiza fiscalização com inspeções nos canteiros de obras em todos os seus empreendimentos”, mas que não teria a obrigação de fiscalizar o alojamento dos trabalhadores.

“O alojamento de funcionários da Viasol ficava na cidade de Jaguariúna, fora do canteiro do empreendimento da Companhia em Itatiba e fora da sua esfera de competência. Por isso, considera que apenas a empreiteira deve ser responsabilizada pelo ocorrido” disse a empresa estatal em nota enviada à Repórter Brasil.

A CDHU  afirmou ainda que “rescindiu todos os contratos que mantinha com essa empresa [Viasol], tendo em vista a possível atuação temerária que a mesma poderia estar realizando” e que “não compactua com nenhum tipo de conduta irregular e as empreiteiras contratadas devem seguir rigorosamente o que determina a legislação trabalhista”. Leia aqui a nota completa

Em e-mail enviado à reportagem, a Viasol criticou a fiscalização do trabalho e pediu que a reportagem não mencionasse o nome da empresa. A Viasol não respondeu a nenhuma das perguntas feitas sobre pontos específicos da fiscalização.

Leia também: Bolsonaro critica perda de propriedade em caso de trabalho análogo à escravidão

Este não foi o primeiro caso em que obras da Viasol para a CDHU geraram problemas. No ano passado, trabalhadores da empresa ficaram sem salário após a interrupção de outra obra no município de Rafard, fruto de um convênio entre a prefeitura da cidade e a CDHU.

Fonte: IG Economia
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