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Nova Maringá interpõe recurso fora do prazo e Pleno decide pelo não conhecimento

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Assunto:
REPRESENTACAO INTERNA

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGA
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso estabelece que o prazo para interposição de recurso é de 15 dias contados da publicação da decisão recorrida no Diário Oficial de Contas. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso não conheceu Recurso de Agravo interposto pelo prefeito do Município de Nova Maringá, João Braga Neto, em virtude de sua intempestividade, mantendo inalterado o Julgamento Singular nº 1227/ILC/2018 do presente processo, com a negativa do seguimento e consequente arquivamento do recurso.

Relator do Recurso de Agravo (Processo nº 216623/2018), o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha destacou que o Julgamento Singular nº 1227/ILC/2018 foi publicado no Diário Oficial de Contas no dia 20/12/2018 e o prazo para interposição de recurso terminava em 04/02/2019. “É notório que o presente Recurso de Agravo protocolado neste neste Tribunal no dia 06/02/2019 (Doc. nº 17545/2019) está em desacordo com o prazo de 15 dias instituído no artigo 64, § 4º, da LC nº 269/2007 e 270, §3º do RITCE e, portanto, intempestivo”, concluiu.

O voto do conselheiro relator foi aprovado por unanimidade.

Fonte: TCE MT
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TCE-MT julga 38 processos na próxima segunda-feira

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 Conselheiro presidente do TCE-MT, Guilherme Antonio Maluf
PAUTA DE JULGAMENTO
                                                SESSÃO PLENÁRIA                                             
                                               PLENÁRIO VIRTUAL                                             

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, nesta segunda-feira (17), a primeira sessão ordinária de 2020 do Tribunal Pleno. Em pauta, 38 processos para julgamento, entre eles, contas de Governo e de Gestão, medidas cautelares, auditorias de conformidade, representações de natureza interna e externa, consultas, recursos ordinários e recursos de agravo.

De acordo com o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Maluf, embora as sessões comecem na próxima semana, desde janeiro os conselheiros e o todo o corpo funcional do TCE têm desenvolvido suas funções e dedicado ao planejamento de atividades para 2020. “Agora, com as equipes formadas e estruturadas, podemos dar início aos julgamentos, que junto a fiscalização, são a principal atividade da Corte de Contas. Nessa primeira sessão, concentramos a pauta nas cautelares e nas 20 contas municipais que faltaram ser analisadas no ano passado”.

Na terça-feira (10), foi realizada a primeira reunião do Colegiado do TCE, na qual já foram aprovada as ações para o Controle Externo. “Isso é regimental. Já foram sabatinados e aprovados, o secretário-geral de Controle Externo (Segecex) e os responsáveis por suas respectivas secretarias (Secex) e esse é um passo muito importante para o tribunal”.

Em 2020, o TCE-MT publicou 33 edições do Diário Oficial de Contas (DOC), com requerimentos, atos administrativos da Presidência, editais de citação e notificação, julgamentos singulares, resoluções normativas. Os atendimentos aos cidadãos e aos fiscalizados, por meio da Ouvidoria, também estão sendo realizados normalmente desde janeiro e, na semana passada, as equipes do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) concluíram a coleta dos resultados alcançados pelos 23 municípios adesos ao programa.

O acompanhamento da sessão do Pleno do Tribunal de Contas pode ser feito de forma presencial, no auditório do Edifício Marechal Rondon, bem como virtual, pelo Portal do TCE (www.tce.mt.gov.br) ou pelo canal no YouTube (tcematogrosso).

Plenário Virtual

ACESSO RÁPIDO

PLENÁRIO VIRTUAL

CLIQUE PARA ACOMPANHAR 

Também nesta segunda-feira (17), às 8h30, terá início a primeira sessão do Plenário Virtual, que se encerra na sexta-feira (21), às 17h. O Plenário Virtual responde por mais de dois terços das decisões colegiadas do TCE-MT. Desde a sua criação, em 2012, até dezembro de 2019 foram cerca de 23 mil processos julgados nesse formato.

São submetidos a julgamento no Plenário Virtual processos relativos a aposentadorias, pensões, reformas, reservas remuneradas e eventuais retificações desses atos previdenciários, consultas, homologações de julgamentos singulares para constituição de títulos executivos, bem como outros processos de competência decisória singular nos quais o entendimento do relator esteja divergente do Parecer do Ministério Público de Contas. Para acessar os julgamentos, basta entrar na página www.tce.mt.gov.br.

 


 

 TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

Acompanhe as sessões de julgamentos da sessão plenária do TCE-MT, presencialmente, ao vivo pelo site, ou canal da instituição no YouTube.

@tcematogrosso

/TCEMatoGrosso

@TCEmatogrosso
tcematogrosso

Fonte: TCE MT
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Várzea Grande atinge 86% das metas do Planejamento Estratégico

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 EFICIÊNCIA
 Várzea Grande apresenta relatório da efetiva participação do município no PDI com objetivo de contribuir para a melhoria dos serviços público

Depois de quatro anos trilhando os caminhos do Planejamento Estratégico no Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Várzea Grande conseguiu cumprir 86% das metas estipuladas para 2019. A apresentação dos resultados foi feita aos representantes do TCE na terça-feira (11), com a participação de secretários municipais e conselheiros de políticas públicas do município.

Foram executadas 56 das 65 metas previstas para o ano passado, um avanço significativo em relação a 2018, quando foram cumpridas 48 metas. De acordo com o secretário municipal de Planejamento, Edson Roberto da Silva, o resultado é fruto do trabalho em conjunto com o TCE. “O TCE tem nos ajudado por meio do PDI, envolvendo todas as secretarias, e conseguimos ultrapassar todas as expectativas para 2019”, afirmou.

O analista técnico de Gestão do TCE-MT, Volmir Manhabosco, destacou que Várzea Grande vem melhorando a cada ano. Na área da segurança, por exemplo, o cumprimento das metas ajudou a reduzir o número de acidentes de trânsito no município.

“Instalamos o Radar Móvel, que ajudou muito, pois o motorista estando bem abaixo do limite de velocidade, acaba evitando acidentes”, comentou Evandro Homero, secretário de Defesa Social de Várzea Grande.

Na área ambiental, a cidade ganhou com mais arborização para amenizar o clima e embelezar as ruas. “Foi uma reivindicação do conselho, que foi atendida pela Prefeitura para melhorar a qualidade de vida da cidade”, explicou a representante do Conselho de Meio Ambiente de Várzea Grande, Helen Farias Ferreira.

Outra área que avançou foi a gestão fazendária, na qual a Prefeitura cumpriu oito metas, entre elas a elevação da arrecadação própria, por meio do IPTU. “O PDI foi extremamente importante porque nos deu um norte e todas as coordenadorias correram atrás para cumprir as metas com responsabilidade”, pontuou a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro.

O secretário de Apoio às Unidades Gestoras do TCE-MT, Adjair Roque de Arruda, ressaltou a missão orientativa do Tribunal de Contas. “A ideia é colaborar para a melhoria da gestão pública e o PDI nos permite fazer isso”.

Os conselhos municipais de políticas públicas em Mato Grosso: mapeamento, desempenho e perspectivas

Fonte: TCE MT
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