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Política Nacional

Nova lei simplifica assinatura digital para facilitar acesso a serviços públicos

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Mais facilidade para solicitar serviços como obtenção de certidões, marcação de consultas médicas, procedimentos que não envolvam dados sigilosos e até mesmo transferência de veículos. É o que se espera com Lei 14.063, sancionada nesta quarta-feira (23). O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) disse que a iniciativa vai desburocratizar e modernizar os serviços públicos, além de promover agilidade. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

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Política Nacional

Lei prorroga incentivo fiscal de empresas automotivas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste

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José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná
Carros sendo montados numa indústria automotiva
A renúncia fiscal com o incentivo deve chegar a R$ 150 milhões

Foi publicada hoje a lei que prorroga para 31 de outubro de 2020 o prazo final para os fabricantes de veículos e autopeças instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentarem projetos de novos produtos para contarem com incentivo fiscal. A Lei 14.076/20 foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

A origem da lei é a uma medida provisória (MP 987/20) editada no fim de junho e aprovada em setembro na Câmara dos Deputados. O relator foi o deputado André de Paula (PSD-PE).

O prazo para apresentação de projetos nas três regiões é fixado pela Lei 9.440/97. Inicialmente, ele terminava em 30 de junho. A MP 987 adiou para 31 de agosto. Ao analisá-la, a Câmara dos Deputados decidiu aprovar a data de 31 de outubro.

Renúncia de R$ 150 milhões
A estimativa da renúncia fiscal com a mudança de data é de R$ 150 milhões. Para compensar a renúncia fiscal com a prorrogação do benefício, a lei determina a cobrança de IOF sobre as operações de crédito realizadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

O incentivo fiscal previsto na lei é o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O crédito poderá ser usado para abater o valor a pagar a título de IPI em vendas realizadas pelas empresas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025.

Durante esse período, as empresas precisam respeitar patamares mínimos de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região onde está instalada.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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Política Nacional

Projeto obriga escolas públicas e privadas a manter sistema de vigilância eletrônica

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O Projeto de Lei 4858/20 determina que as escolas públicas e privadas de educação básica mantenham sistema permanente de vigilância eletrônica, durante todo o período escolar. A educação básica engloba a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o monitoramento eletrônico será realizado nas salas de aulas, biblioteca, parques e demais espaços de uso comum, mas será proibido em banheiros de uso individual ou coletivo.

Ainda conforme a proposta, as escolas deverão instalar placas informando a existência de câmaras de vigilância eletrônica. Os pais ou responsáveis pelos estudantes poderão solicitar o acesso às imagens e às gravações do circuito de vigilância eletrônica para verificação de qualquer ilícito ou ocorrência de danos pessoais.

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Dep. Deuzinho Filho (REPUBLICANOS - CE) fala com máscara no Plenário
Deuzinho Filho: câmeras podem gerar ambiente mais seguro

Autor do projeto, o deputado Deuzinho Filho (Republicanos-CE) argumenta que os acontecimentos violentos estão se tornando cada vez mais comuns no ambiente escolar. “Atos de vandalismo, assédio sexual, bullying, agressões físicas, prática de roubo e outros estão se tornando cada vez mais rotineiros”, afirma. Segundo ele, isso gera a “sensação de intranquilidade de alunos e professores, prejudicando o desenvolvimento de suas atividades de rotina”. O deputado espera, com a proposta, “gerar um ambiente mais seguro, ordenado e previsível”.

Caso aprovadas, as medidas serão regulamentadas e fiscalizadas pelos estados, municípios e Distrito Federal.​

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

 

Reportagem – Lara Haje
Edição – Cláudia Lemos

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