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Política Nacional

Nova lei prevê devolução de valores cobrados a mais na conta de energia

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Depositphotos
Relógios Medidores de energia elétrica
Devolução deve ser feita em descontos na conta de luz

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que disciplina a devolução de dois tributos (PIS e Cofins) recolhidos a mais dos consumidores pelas companhias de distribuição de eletricidade (Lei 14.385/22). O texto da lei foi publicado na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial da União.

A lei prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará a destinação dos créditos de PIS/Cofins que as empresas cobraram a mais de seus usuários na forma de redução de tarifas.

A nova lei decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de agosto do ano passado, que considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas, o que habilitou as distribuidoras a receber uma restituição bilionária da União.

Esses valores, no entanto, não pertencem às empresas, mas aos consumidores, pois os tributos são incorporados às tarifas e repassados aos usuários.

Segundo dados da Aneel, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias desde 2020 que resultaram em redução média de 5% até então.

A Lei 14.385/22 tem origem em projeto dos senadores Fabio Garcia (União-MT) e Wellington Fagundes (PL-MT), aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados com parecer favorável da relatora, deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP).

Revisão extraordinária
Segundo a lei, a Aneel deverá promover revisão tarifária extraordinária neste ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da lei, o que abrange quase todas elas. Apenas duas distribuidoras não entraram com ação.

Essa revisão extraordinária será aplicada ainda às distribuidoras de energia elétrica com processos tarifários homologados a partir de janeiro deste ano.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Lula diz que Brasil retrocedeu e critica Bolsonaro: “País virou pária”

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Lula discursou na USP
Letícia Martins

Lula discursou na USP

Nesta segunda-feira (15), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou o descaso do governo Bolsonaro sobre a economia brasileira. O petista afirmou que as gestões do PT levaram o Brasil a alcançar a sexta maior economia do mundo, mas hoje a posição do país é completamente diferente.

“Quando eu visitava as universidades com o Haddad, eu falava que queria ultrapassar a Alemanha e ficar entre as cinco maiores economias do mundo”, iniciou o ex-governante do executivo federal.

“Vinte anos depois, esse país retrocedeu. Esse país que já foi a sexta maior economia do mundo, agora é a 13ª. Esse país virou pária, porque ninguém quer receber o presidente da República e nem quer vir aqui. As pessoas sabem o tipo de gente que tá governando esse país”, acrescentou.

A declaração de Lula levou o público ao delírio, que começou a gritar “Fora Bolsonaro”. A plateia também chamou o ex-presidente de “lindo, tesão, bonito  e gostosão”.

“Tá na nossa responsabilidade de ver a educação que a gente quer, que trabalho nós queremos, que política de desenvolvimento nós queremos. Temos a responsabilidade de mapear o Brasil que queremos mais para frente. Se a gente se omitir, o Brasil que vai ressurgir do processo pode ser pior do que o Brasil de hoje”, completou.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Proposta assegura aposentadoria especial ao profissional de saúde que permanecer em atividade

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debater o PL 5905/2019 e a transferência de recursos para FNSP. Dep. Sargento Alexandre PODE-SP
Sargento Alexandre: medida poderá resolver problema de falta de médicos

O Projeto de Lei 1665/22 assegura a aposentadoria especial ao profissional de saúde que retornar voluntariamente à atividade após a concessão do benefício. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).

Atualmente, a aposentadoria especial poderá ser concedida ao segurado da Previdência Social que trabalhou sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. É o caso da exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Autor da proposta, o deputado Sargento Alexandre (Pode-SP) explicou que hoje quem trabalha em condições insalubres ou perigosas precisa escolher entre permanecer nas atividades de risco ou receber a aposentadoria especial.

“É o caso do profissional de saúde que, por estar sujeito a agentes biológicos nocivos, tem direito à aposentadoria especial desde que comprove a exposição permanente durante pelo menos 25 anos”, continuou Sargento Alexandre.

Ao defender a mudança na legislação, o deputado afirmou que faltam médicos e enfermeiros, e a medida contribuiria para solucionar o problema. “O Brasil vive atualmente uma crise sanitária sem precedentes, pois a Covid-19 desestabilizou o Estado e exigiu diversas medidas emergenciais para evitar o caos”, observou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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