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Política MT

Nova lei garante emissão de certidões em braile para deficientes visuais

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O governador Mauro Mendes (DEM), sancionou a Lei nº 11.528, de 18 de outubro de 2021, de autoria do deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no Sistema de Leitura Braille em Mato Grosso. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado (Iomat) nesta última terça-feira (19).

A Lei, como explica João Batista, irá proporcionar “mais independência” à pessoa com deficiência visual, devendo os Cartórios de Registro Civil divulgarem o serviço de forma adequada. “Com a lei sancionada pelo Governador Mauro Mendes, é mais um avanço no quesito ‘acessibilidade’ que apresentamos no Parlamento. Nosso principal objetivo é dar mais independência para pessoas com deficiência visual, tornando elas mais autônomas”, disse o parlamentar.

A partir da lei em vigor, os cartórios de registro civil deverão divulgar à pessoa com deficiência visual, por meios próprios e adequados à sua deficiência, a disponibilidade do serviço.

“A norma considera deficiência visual – cegueira – a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; – baixa visão – acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica e os casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 graus”, cita trecho da lei.

Ainda segundo a proposta do deputado, o texto considera certidões de registro civil: certidão de nascimento; certidão de casamento e certidão de óbito. Já as certidões de registro de imóveis são: matrícula de imóvel; instituição de bem de família; usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família; doação entre vivos; as sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando na respectiva partilha existirem imóveis ou direitos reais sujeitos ao registro e a averbação.

“As convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento”, diz o documento.

João Batista disse também, que conforme consta na lei, a emissão de certidões no sistema de leitura Braille não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios. Segundo Batista, o descumprimento dos dispositivos previstos no projeto implicará uma multa de vinte vezes o valor cobrado pela emissão da respectiva certidão, que deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Assistência Social.

“Não podemos propor uma lei de acessibilidade e ao mesmo tempo gerar custos para pessoa com deficiência, por isso estabelecemos que os cartórios não devem cobrar nenhum adicional pelo serviço, caso contrário estaríamos criando uma lei que vai na contramão da inclusão”, explicou João Batista.

Por fim, os cartórios de registro de imóveis referidos no caput do art. 1º dispõem do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições nela estabelecidas.

Fonte: ALMT

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COVID-19

Conscientização a favor das vacinas, em MT, supera polarização, política e radicalismo, dizem parlamentares

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Um ano desafiador, de cooperação mútua e também de muito aprendizado. Assim o deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) descreveu os últimos meses de trabalho junto à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Parlamentar de primeiro mandato, Dal Molin encerra 2021 entre os três deputados com maior produção legislativa do estado. Foram 1.941 proposições apresentadas, entre elas: 673 indicações, 183 requerimentos e 88 projetos de leis, sendo 14 deles sancionados pelo governador Mauro Mendes (DEM).

“O advento da pandemia exigiu uma resposta rápida do Parlamento estadual. A criação de leis em consonância com as necessidades da sociedade fez com que muitos de nós se despisse de qualquer vaidade. Trabalhamos unidos, afinal de contas precisávamos tratar os doentes, salvar vidas e manter a economia do estado”, relembra o parlamentar que foi um dos primeiros a encabeçar ações voluntárias para arrecadação de máscaras, oxigênio medicinal, álcool em gel e equipamentos de proteção individual para profissionais da área da saúde.

Dentre as proposituras apresentadas pelo deputado, neste período, destacam-se o Projeto de Lei 239/2021 que instituiu a Política Estadual de Incentivo à Instalação de Usinas Geradoras de Oxigênio Medicinal em estabelecimentos de saúde e de internação de pacientes com covid-19, o PL 329/2021 versando sobre a disponibilização de medicamentos para o tratamento imediato da doença, quando houver prescrição médica, e o Projeto de Lei 181/2021 ao qual imputava ao estado a responsabilidade de ressarcimento financeiro aos microempreendedores individuais afetados pelas imposição de medidas restritivas para frear o avanço da doença.

“Perdemos grandes amigos, colegas de trabalho e familiares, mas não havia tempo para o luto. Transformamos nossa dor em forças para ajudar aqueles mais necessitados. Estamos mais humanizados, mais fortalecidos do que nunca”, completa Dal Molin.

Em outubro deste ano, o deputado perdeu o pai, Angelo Dal Molin, 83, vítima de complicações decorrente da covid-19.

Superado o período mais crítico da pandemia, o deputado voltou as atenções para setores como a educação, segurança pública, regularização fundiária e infraestrutura.

Esta última, em atendimento a prefeitos, vereadores e representantes do setor produtivo da região norte do estado.

Ao assumir a coordenação da Frente Parlamentar da Agropecuária da Assembleia Legislativa, Dal Molin articulou, juntamente com a classe produtora, a retomada de obras importantes como a pavimentação de rodovias estadualizadas e a construção de pontes de concreto.

“Esses projetos são de suma importância para o desenvolvimento da região. Alguns estão praticamente concluídos, a exemplo da MT- 485 (Estrada do Morocó) que liga os municípios de Sorriso e Santa Rita do Trivelato, outros seguem em fase de licitação para contratação das empresas interessadas”, explica.

A obra de ampliação e modernização do Hospital Regional de Sorriso (HRS) também é motivo de orgulho para o parlamentar. A unidade médica é responsável pelo atendimento de aproximadamente 500 mil habitantes.

A nova ala da unidade hospitalar foi entregue em agosto, e custou aos cofres públicos o equivalente R$ 10,5 milhões, sendo R$ 8 milhões investidos na estrutura predial e outros R$ 2,5 milhões na aquisição de mobiliário e equipamentos.

“Eu aceitei o desafio de concorrer a uma vaga na assembleia porque não conseguia mais conviver com o descaso ao hospital regional. Não conseguia mais ver pessoas morrendo e médicos chorando em rede nacional, implorando por uma ajuda que nunca chegava. Hoje a realidade é outra e isso graças ao empenho de milhares de pessoas que confiaram em nossa proposta”, pontua.

Além de Sorriso, o hospital regional atende moradores de Sinop, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Tapurah, Itanhangá, Ipiranga do Norte, Santa Rita do Trivelato, Vera, Santa Carmem, União do Sul, Nova Maringá, Cláudia, Nova Ubiratã e Feliz Natal.

Dal Molin também foi o representante da Assembleia Legislativa no processo de intervenção da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá.

No que tange a regularização fundiária, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 1032/2019 que prevê a retirada do caráter de indisponibilidade das terras devolutas que compreendem a Área de Proteção Ambiental (APA) de Chapada dos Guimarães, bem como da Lei 10.994/2019 que alterou o Código de Terras de Mato Grosso.

Por meio da norma, a alienação de terras com até cem hectares passou a ser gratuita, favorecendo milhares de pequenos produtores rurais que buscavam a regularização junto ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).

Dal Molin também articulou o termo de cessão de servidores do Intermat ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a fim de dar mais celeridade ao processo de análise e emissão de títulos de terras definitivos.

Na área da segurança pública, o legislador que representou o estado durante a Confederação das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26), protocolou a Indicação 7117/2021 em que solicita a implantação da 1ª Base do Pantanal de Combate a Incêndios Florestais e Segurança da Fronteira (Ciopaer/Gefron).

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Política MT

Mato Grosso vota por manter congelamento de ICMS dos combustíveis, mas maioria dos estados é contra

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Secretário de Fazenda, Rogério Gallo, representante de MT no Confaz [Foto – Michel Alvim]

O Estado de Mato Grosso votou por prorrogar o congelamento do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis, que é o preço usado para a base de cálculo de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, no entanto, não foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), pois a maioria dos estados votou contra a prorrogação. Para que o Confaz aprovasse a medida, seria necessário unanimidade.

O congelamento do PMPF estava em vigor desde novembro, ocasião na qual o conselho congelou o valor por três meses, tendo em vista os constantes aumentos promovidos pela Petrobras. Portanto, a partir de fevereiro, o imposto deve voltar a subir.

Junto com Mato Grosso, votaram a favor de prorrogar o congelamento: Roraima, Espírito Santo, Minas Gerais, Rondônia, Distrito Federal, Tocantins, Rio de Janeiro, Maranhão, Rio Grande do Norte e Mato Grosso do Sul.

Porém, votaram de forma contrária os estados de Pernambuco, Santa Catarina, Piauí, Paraíba, Acre, Alagoas, Ceará, São Paulo, Bahia, Sergipe, Amazonas, Amapá e Paraná.

Redução de ICMS

Além de votar para manter o congelamento do PMPF, o Estado de Mato Grosso também reduziu o ICMS dos combustíveis neste ano. A gasolina teve o imposto reduzido de 25% para 23% e o diesel de 17% para 16%. Já o etanol continua com a alíquota mínima estabelecida pelo Confaz, que é de 12,5%.

Nessas três variedades de combustível, Mato Grosso possui o menor ICMS entre todos os estados.

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