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Política Nacional

Nova lei garante alimentos da merenda escolar a alunos sem aula

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O Planalto sancionou a Lei 13.987, de 2020, que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do novo coronavírus. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na terça-feira (7).

Dessa forma, pais e responsáveis dos alunos matriculados na educação infantil (creche e pré-escola, de zero a cinco anos), ensino fundamental (de seis a 14 anos) e ensino médio (de 15 a 17 anos) poderão receber os gêneros alimentícios adquiridos pelas escolas com os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A legislação é originária do Projeto de Lei (PL) 786/2020, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). O texto assegura que o dinheiro do PNAE continuará a ser repassado pela União a estados, municípios e Distrito Federal para a compra de merenda escolar, mesmo com aulas suspensas. Como as escolas públicas estão fechadas por causa da pandemia, os alimentos deverão ser distribuídos imediatamente aos pais ou aos responsáveis pelos estudantes matriculados.

A distribuição dos alimentos da merenda escolar poderá ser feita todas as vezes em que as aulas da rede pública forem suspensas em razão de situação de emergência ou de calamidade pública, em caráter excepcional, diz a lei. Segundo o Censo Escolar 2019, o Brasil tem quase 39 milhões de crianças e adolescentes matriculados na rede pública de educação básica. Na rede privada, estima-se que haja pouco mais de nove milhões de estudantes.

Aprovação pelo Senado

A proposta foi aprovada no Senado, por deliberação remota e em regime de urgência, no dia 30 de março, vinda da Câmara dos Deputados no dia 25. O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) foi o relator da matéria e a considerou “altamente elogiável”, na medida em que busca assegurar a alimentação de milhões de crianças e jovens que dependem da merenda escolar, durante o período de suspensão das aulas, devido a emergência ou calamidade pública.

— Notadamente neste momento, em que vivemos a crise mais grave de nossa história, em decorrência da pandemia de coronavírus, entendemos ser papel do Poder Público oferecer apoio às crianças e jovens que se encontram extremamente vulneráveis — afirmou o relator durante a votação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Até agora o colégio do meu filho não deu nada são 50% de familias que não estão no cadastro do bolsa familia que não receberam ajuda nenhuma. Colégio xico mendes joão 23 Santa Cruz.

Política Nacional

Rose propõe Revalida emergencial para elevar número de médicos

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Para que mais profissionais possam estar disponíveis e com documentos legalizados para auxiliar o Brasil e o Sistema Único de Saúde (SUS) a combater a pandemia da covid-19, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) apresentou projeto que determina a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) em caráter emergencial.

De acordo com o Projeto de Lei (PL) 2.482/2020, o Revalida emergencial será feito no prazo de 30 dias após a publicação da lei originária da proposta. Poderá participar do exame emergencial quem tem diploma médico expedido por instituição de ensino estrangeira, mas exige-se a residência no Brasil, no caso de profissionais estrangeiros. O edital de convocação para o exame deverá ser publicado, excepcionalmente, em até 15 dias antes da realização da prova escrita. Os aprovados no Revalida atuarão, prioritariamente, em ações de combate à covid-19.

Semestral

Segundo a Lei 13.959, publicada em dezembro de 2019, o Revalida deve ser feito de seis em seis meses, para reconhecer no Brasil os diplomas de médicos obtidos em universidades do exterior. O Congresso estabeleceu essa periodicidade em lei para evitar que o exame deixasse de ser feito, como vinha ocorrendo no passado, quase sempre por alegada falta de recursos, explicou Rose de Freitas.

No entanto, praticamente é metade do ano e não há previsão de ocorrência do exame regular, o que deixa expressivo número de médicos “sem a possibilidade de agilizar o tradicionalmente lento processo de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o exercício profissional em território brasileiro”, frisou Rose.

“Essa omissão tornou-se ainda mais grave diante da crise desencadeada pela pandemia da covid-19. Em várias localidades do país, a capacidade de atendimento hospitalar das pessoas que contraíram o novo coronavírus se aproxima de um nível perigoso. Ademais, em diversos hospitais, muitos médicos se encontram exauridos pela pesada e estendida carga de trabalho. Nas regiões mais remotas, persiste a carência de médicos, seja para tratar dos doentes da covid-19, seja para oferecer atenção básica à saúde da população”, observou a parlamentar.

O Revalida emergencial será aplicado conforme as regras previstas na Lei 13.959 — duas etapas, com prova teórica e de habilidades clínicas — exceto pelo prazo menor de publicação do edital do exame, fixado em até 15 dias antes da fase de prova escrita. A lei estabelece o prazo de 60 dias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Dúvidas sobre o Coronavírus: suspensão de contrato de trabalho de gestante

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O programa Dúvidas sobre o Coronavírus desta terça-feira (26), parceria entre a TV e Rádio Senado, trata da suspensão de contrato de trabalho de gestantes. Ouça a questão levantada por nosso ouvinte e a resposta do consultor legislativo do Senado Eduardo Módena, especialista em direito do trabalho.

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