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Nova edição do Boletim Jurídico apresenta decisões de junho e julho do TRF4

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Foi publicada hoje (5/8) a 225ª edição do Boletim Jurídico da Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A publicação traz, neste mês, 148 ementas disponibilizadas pelo TRF4 em junho e julho de 2021. Apresenta também incidentes da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. As ementas retratam o que de novo e diferente acontece e as matérias controvertidas julgadas pela Corte.

As decisões são classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal. Para acessar o Boletim Jurídico na íntegra, clique aqui.

Confira alguns dos temas abordados nesta edição:

a) demarcação de terra indígena e demolição de muro que dificulta acesso das crianças à escola. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra União, FUNAI e particulares, e julgada procedente para determinar a conclusão do procedimento administrativo de demarcação da terra indígena Cambirela, no Município de Palhoça (SC), e a demolição de quaisquer construções que estejam limitando o direito de ir e vir dos indígenas. Considerando as peculiaridades do caso, a 3ª Turma do TRF4 decidiu no sentido de limitar o título à ordem de conclusão do processo administrativo de demarcação da terra indígena ou transferência dos indígenas a outra área e, enquanto não finalizado o processo, garantir o imediato acesso das crianças indígenas à escola, determinando a demolição apenas do muro que faz com que tenham que percorrer longo trecho pelo acostamento da Rodovia BR-101 para ter acesso a esta;

b) manutenção de ranchos de pesca e de maricultura na Praia do Pontal (SC). Em ação civil pública ambiental visando à recuperação ambiental da área do Rio Furadinho, Município de Palhoça (SC), a 3ª Turma do TRF4 excepcionou da determinação de demolição os ranchos de pesca e de maricultura comprovadamente utilizados por comunidades tradicionais existentes na região, desde que preservada sua destinação original, sem qualquer acréscimo ou desvirtuamento da atividade, mantendo as demais medidas contra a poluição determinadas no primeiro grau. A decisão determinou que, havendo a possibilidade de regularização fundiária em relação às comunidades tradicionais, esta deve ser priorizada em relação à medida demolitória;

c) concessão de benefício assistencial a portadora de HIV. A 6ª Turma do TRF4 deu provimento à apelação da autora, cujo benefício havia sido negado na via administrativa e na primeira instância sob o argumento de que ela não tinha uma deficiência. Para o relator, juiz federal Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, o benefício deve ser concedido ao portador de HIV, ainda que assintomático e em oposição ao laudo pericial, “quando sua recolocação no mercado de trabalho mostrar-se improvável, considerando-se as suas condições pessoais e o estigma social da doença, capaz de diminuir consideravelmente as suas chances de obter ou de manter um emprego formal”;

d) manutenção de condenação por lavagem de dinheiro de grupo ligado ao ex-deputado José Janene. Em caso envolvendo recursos financeiros ilícitos obtidos no esquema de corrupção do “Mensalão”, a 8ª Turma do TRF4 manteve a condenação de um grupo de familiares, assessores e empresários ligados ao falecido deputado federal José Janene pela prática de crimes de lavagem de dinheiro, apenas reduzindo os tempos de reclusão que haviam sido impostos na primeira instância. O relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, avaliou que o reconhecimento da continuidade delitiva dos atos de ocultação e dissimulação patrimonial dos réus deve ser mantido, mas considerou excessivo o patamar de aumento adotado pela sentença para cada um dos réus;

e) sessões virtuais de julgamento e direito de defesa. As sessões virtuais foram implementadas na 4ª Região com o intuito de elastecer a prestação jurisdicional, otimizando o trâmite processual por meio do ambiente virtual e garantindo a duração razoável dos procedimentos. Entretanto, tão logo haja a publicação da pauta, podem os representantes das partes pugnar que lhes seja facultado sustentar oralmente, ou se opor, por outra razão, ao julgamento virtual. Havendo no caso alternativa que melhor realize os valores supostamente em conflito, tutelando tanto a ampla defesa quanto a viabilidade da continuidade da jurisdição sem comprometer a saúde pública, decidiu a 4ª Seção do TRF4, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes e de nulidade dos réus a fim de anular o julgado para permitir que o processo seja incluído em futura sessão telepresencial, assegurando amplo acesso ao contraditório e ao direito de defesa.

Fonte: Emagis/TRF4

Fonte: TRF4

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Corregedoria inicia correições por Erechim (RS) na próxima terça-feira

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A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região começa na próxima terça-feira (21/9) as correições do biênio 2021-2023 na Justiça Federal de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. A correição será realizada no modelo híbrido devido à pandemia de Covid-19.

O corregedor regional, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, visitará as unidades judiciais, enquanto a equipe de inspeção estará em Porto Alegre fazendo a correição virtual. Nas varas, prosseguirão normalmente as medidas de proteção estabelecidas pela Resolução Conjunta nº 3, que regrou a reabertura dos prédios.

Nas atividades correicionais, será mantido o procedimento de acompanhamento de dados estatísticos de cada unidade da Primeira Instância, especialmente com a análise do sistema de acompanhamento permanente do G4.

Em função da pandemia, o calendário das correições será divulgado pela Corregedoria trimestralmente. A primeira visita correicional será nas varas de Erechim (RS). O corregedor deverá  ouvir magistrados, diretores de secretaria e outros servidores que entender necessário, sempre observando as medidas de prevenção ao Covid-19.

O objetivo de Leal Júnior é identificar demandas existentes para tentar encontrar soluções para a melhor efetividade da prestação jurisdicional. Nas visitas, o corregedor também pretende travar contato com OABs e órgãos envolvidos com a jurisdição. Ainda na terça-feira, o desembargador deve visitar a Justiça Federal de Passo Fundo (RS).

Fonte: TRF4

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Clica e Confirma destaca campanha para o eleitorado jovem

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Já está disponível mais uma edição do Clica e Confirma, o podcast da Justiça Eleitoral. O episódio destaca o lançamento da campanha voltada para o eleitorado jovem. A Secretaria de Comunicação do TSE (Secom-TSE) reforça, desse modo, a necessidade da participação da juventude na política. A campanha já começou e está sendo veiculada em emissoras de rádio e de televisão pelo Brasil.

Em celebração ao Dia Internacional da Democracia (15 de setembro), o Clica e Confirma convida Renatta Gorga para contar como foi esse dia no TSE. A convidada destaca uma mensagem que o presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, gravou sobre a importância do pluralismo e do respeito às diferentes opiniões existentes na democracia.

“A democracia é considerada universalmente o melhor regime de governo. O melhor, mas não necessariamente o mais fácil. Democracia envolve pluralismo (diversidade de visões de mundo) e, consequentemente, respeito às opiniões contrárias. Não é o regime do consenso, mas aquele em que a divergência é absorvida de maneira institucional e civilizada”, disse Barroso.

O programa informa, ainda, que o Teste Público de Segurança (TPS) contribui para o aprimoramento do sistema eletrônico de votação. O assessor da Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental do TSE, Célio Castro Wermelínger, fala sobre os planos de teste e a importância das contribuições dadas para a blindagem elétrica dos teclados da urna.

O podcast conta com a participação do Chefe da Seção de Voto Informatizado do TSE, Rodrigo Coimbra, que aborda diversas questões ligadas ao Teste Público de Segurança. Coimbra convida as pessoas a se inscreverem no TPS 2021. As pré-inscrições estão abertas até o dia 29 de setembro.

Fato ou Boato

A série “Fato ou Boato” convida o repórter Guilherme Glória para mostrar o que é falso e verdadeiro. No episódio, será possível desvendar as inverdades por trás da suposta fraude nas eleições de 2008.

O Podcast

O programa é apresentado pelo jornalista Fábio Ruas. Episódios inéditos do Clica e Confirma estão disponíveis todas as sextas-feiras, às 16h, no canal do TSE do Spotify e nas plataformas  Google Podcasts e  Apple Podcasts.

LT/EM

Fonte: TSE

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