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Nota de pesar

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Nota de pesar

“Manifesto profundo pesar pelo falecimento do repórter fotográfico Gervásio Baptista, ocorrido nesta sexta-feira (5), em Brasília.

O trabalho de Gervásio representa uma grande contribuição para o fotojornalismo brasileiro ao registrar momentos históricos do País. Deixa um legado que vai inspirar as futuras gerações de fotógrafos.

O seu profissionalismo o levou à redação de diversos veículos de comunicação e de órgãos públicos, como o Supremo Tribunal Federal. Foi aqui que muitos ministros desta Corte tiveram a oportunidade de conviver diariamente com Gervásio.

Minha solidariedade aos familiares e aos muitos amigos que fez durante quase um século de vida.

Ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal”

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Homem que furtou fios de cobre da UTFPR é condenado a mais de 4 anos de reclusão

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de um homem de 28 anos, natural de Pato Branco (PR), pelo furto de aproximadamente 35 kg de cabos de energia de fios de cobre de um prédio da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). O réu deve cumprir pena privativa de liberdade de quatro anos, nove meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagar 233 dias-multa, sendo o valor do dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime, ocorrido em dezembro de 2021. A decisão foi proferida por unanimidade pela 7ª Turma na última semana (28/6).

O caso foi denunciado pelo Ministério Público Federal. Segundo o MPF, em 25 de dezembro do ano passado, o réu e um comparsa utilizaram alicates corta-fio para romper a cerca do campus de Pato Branco da UTFPR e furtar os cabos de energia de fios de cobre. O réu foi filmado pelas câmeras de segurança da Universidade e preso pela Polícia Civil do Paraná. Ele confessou o crime em depoimento à autoridade policial.

Em primeira instância, a 4ª Vara Federal de Cascavel (PR) condenou o homem por furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo e ele recorreu da sentença ao TRF4.

Na apelação, foi requisitada a redução de pena pelo afastamento de circunstâncias judiciais negativas de culpabilidade. A defesa também requereu o reconhecimento da atenuante de cometimento do crime por relevante valor social ou moral, alegando que o réu teria realizado o furto para prover sustento para a filha recém-nascida e a esposa.

A 7ª Turma confirmou a condenação, mas deu parcial provimento ao recurso. O tempo de reclusão foi reduzido de cinco anos e dez meses para quatro anos, nove meses e 22 dias, pois o colegiado afastou a circunstância negativa da culpabilidade e alterou o cálculo da dosimetria da pena.

Ao manter a condenação, a relatora, desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, avaliou: “a defesa pugna pela incidência de atenuante sob o argumento de o réu ter agido no intuito de salvaguardar a vida da filha e da esposa, que precisavam de cuidados constantes. Acerca da atenuante da prática de crime por motivo de relevante valor social ou moral, o motivo social ou moral relevante, que atenua a pena, é aquele que diz respeito a toda a coletividade, o que não ocorre no caso”.

Em seu voto, Sanchotene concluiu que “ainda que fosse admissível o reconhecimento da atenuante, pairam dúvidas se realmente o réu foi motivado a cometer o furto para atender as necessidades de cuidados constantes da filha, eis que a história do acusado, de acordo com os registros criminais, dá conta da prática de outros delitos da mesma espécie. Além disso, a prática do furto não era a única solução para atender aos cuidados que necessitava sua família. Portanto, a insurgência não prospera”.

Nº 5000463-67.2022.4.04.7005/TRF

Fonte: TRF4

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Ministra Rosa Weber julga inviável ação sobre revisão da política de cotas

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inviável (negou seguimento) ação em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede à Corte que garanta que a revisão da Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), prevista para este ano, não resulte na diminuição ou na extinção das políticas de inclusão já conquistadas.

Segunda a ministra, apesar da importância das políticas de ação afirmativa para a concretização das normas constitucionais, tal como reconhecido pelo Supremo em diferentes precedentes, trata-se de pedido de controle de constitucionalidade de caráter preventivo, direcionado a ato legislativo futuro, que revise a política de cotas, e não propriamente ao dispositivo que prevê a revisão, situação que impede sua apreciação pelo STF.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7184, o partido assinala que o artigo 7º da Lei 12.711/2012 estabelece que, no prazo de dez anos, a completar-se em agosto deste ano, deve ser promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos e pardos, indígenas, pessoas com deficiência e egressos do ensino médio em escolas públicas. A legenda requereu ao Supremo que conferisse interpretação ao artigo 7º estabelecendo-se que o ato revisor se limite às melhorias que porventura possam ser incorporadas à política de cotas, e não para sua extinção, suspensão ou diminuição de eficácia.

Caráter preventivo

Na decisão, a relatora frisou que a jurisprudência do Supremo é firme no sentido da inexistência de controle de constitucionalidade de caráter preventivo no sistema brasileiro, à exceção de mandado de segurança impetrado por parlamentar em hipóteses específicas relacionadas ao processo legislativo. A atuação prévia do STF, tal como solicitado na ação, criaria obstáculos, de modo antecipado, ao debate e à deliberação da matéria pelo Legislativo, “o que não encontra guarida na arquitetura do controle de constitucional existente no Brasil”.

Leia a íntegra da decisão.

SP/AD

Leia Mais:

17/06/2022 – PDT pede ao STF que garanta a continuidade da política de cotas

Fonte: STF

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