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Nota de esclarecimento da ministra Cármen Lúcia

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Nota de esclarecimento da ministra Cármen Lúcia

 

Nota de esclarecimento

 

Escolhida para a Presidência da Segunda Turma com exercício somente a partir de 25/06/2019, esclareço que:

1) não incluí nem excluí processos para a sessão de amanhã, sequer tendo assumido, ainda, o exercício da Presidência, nos termos regimentais;

2) em todas as sessões, é dada preferência e a prioridade aos habeas corpus determinada pelo Ministro Relator ou pelo Ministro Vistor;

3) a divulgação da pauta não orienta o chamamento de processos na sessão, seguindo a prioridade dos casos, a presença de advogados ou outro critério legal;

4) todo processo com paciente preso tem prioridade legal e regimental, especialmente quando já iniciado o julgamento, como nos casos de vista, independente da ordem divulgada.

Ministra Cármen Lúcia

 

 

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Jurídico

Polícia Federal tem prazo de 30 dias para atender família venezuelana que solicita regularização migratória

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Na última semana (18/6), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ampliou uma decisão liminar, proferida pela 2ª Vara Federal de Chapecó (SC), que havia deferido o pedido de uma família venezuelana que havia requisitado a garantia de solicitar a regularização migratória no Brasil. Em decisão monocrática, o desembargador federal Rogerio Favreto, integrante da 3ª Turma da Corte, determinou que a Policia Federal (PF) de Chapecó deve fazer o atendimento aos estrangeiros, no prazo de 30 dias, ou, alternativamente, conceder autorização provisória de residência.

O caso

O pai, a mãe e a filha menor de idade, que estão vivendo no município catarinense, ajuizaram uma ação contra a União, em abril deste ano, pleiteando provimento jurisdicional que garanta o direito de solicitarem a regularização migratória no Brasil. Pediram ainda que fosse deferida a tutela provisória de urgência no processo.

A família declarou que é de nacionalidade venezuelana e que tem interesse na solicitação de refúgio ou acolhida humanitária, e defenderam que tem direito a imediata autorização de residência até obterem a resposta de seu pedido de regularização.

Eles afirmaram também que após o protocolo do pedido, já teriam direito à emissão de carteira de trabalho, e assim, poderiam se candidatar a vagas de emprego e exercer atividade remunerada de forma regular. Porém, segundo os autores, o serviço de agendamento da PF não possuía datas disponíveis.

Primeira instância

Em maio, o juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó concedeu em parte o pedido de antecipação de tutela e determinou que a União se abstenha de tomar qualquer medida tendente à deportação ou repatriação dos autores, enquanto não houver efetiva disponibilidade de datas para agendamento de atendimento e processamento das providências para a regularização da permanência no país.

A decisão ainda garantiu que a família exerça o direito de livre locomoção, independente da expiração de validade da cédula de identidade de estrangeiro, enquanto não for possível marcar o atendimento na PF.

De acordo com o magistrado de primeiro grau, “é possível constatar que o exercício regular de um direito que lhes é assegurado vem sendo obstado, no que tange ao agendamento de serviço de atendimento que lhes permite a ampliação da permanência em território brasileiro, e o próprio exercício de atividade profissional”.

Ampliação da decisão

A família venezuelana interpôs um recurso junto ao TRF4. No agravo de instrumento, eles afirmaram que a decisão liminar não impôs um prazo para que a Administração Pública proceda com o atendimento, o que poderia se prolongar por tempo indefinindo, causando prejuízo aos autores.

O relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, atendeu ao pedido em decisão monocrática. Favreto determinou que a PF de Chapecó deve fazer o atendimento à parte autora, no prazo de 30 dias, ou, alternativamente, deferir autorização provisória de residência.

O desembargador destacou em sua manifestação que “foi comprovado nos autos que, em face do serviço da PF em Chapecó não possuir datas disponíveis para agendamento, aos agravantes não foi possibilitado o requerimento de autorização provisória de residência e, consequentemente, restaram impedidos de requerer a expedição de carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada”.

“Diante da previsão legal e considerada a situação de vulnerabilidade social da parte agravante, não podendo sequer trabalhar de forma regular no país, tenho que lhes assiste o direito de ver seu pedido agendado”, ressaltou o relator.

Fonte: TRF4

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Robôs vão dinamizar a prestação jurisdicional no TRE da Bahia

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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) está dinamizando sua prestação jurisdicional por meio da automação processual e do uso da Inteligência Artificial. Esse movimento de transformação digital iniciado pelo Regional baiano tem nome e sobrenome: Sistema Janus.  

Com o apoio de robôs, o novo sistema será usado inicialmente na prestação de contas eleitorais, com abrangência em todas as zonas eleitorais do estado, fazendo do Regional o primeiro tribunal eleitoral a aplicar essa tecnologia no primeiro grau de jurisdição.

Os robôs – Robot Process Automation (RPA) ou “automação de processos robóticos”, em português – são bots usados para executar tarefas repetitivas antes realizadas por pessoas. Eles funcionam ininterruptamente e podem diminuir em até 40% as tarefas humanas, eliminando erros nos processos. 

Além do Janus – nome do deus romano das mudanças e transições –, o tribunal baiano criou um Comitê Estratégico de Inovação e Organização da Prestação Jurisdicional e um Núcleo de Automação e Inteligência Artificial. O Comitê vai elencar as demandas de automação processual do TRE-BA. Já o Núcleo será o responsável pelo desenvolvimento dessas soluções. 

“São compromissos que firmei ao assumir a função de presidente deste Tribunal, de desburocratizar os serviços e de usar a tecnologia em boas práticas, a fim, especialmente, de dinamizar a entrega da prestação jurisdicional”, afirma o presidente do TRE-BA, desembargador Roberto Maynard Frank. 

Sistemas

O Janus funciona atrelado ao sistema Sinapses do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que identifica processos judiciais semelhantes usando Inteligência Artificial. O Regional baiano incorporou o Sinapses e desenvolveu um robô para baixar documentos diretamente do Processo Judicial Eletrônico (PJe) das zonas eleitorais e apontar soluções idênticas.

Segundo o secretário de Tecnologia da Informação do TRE-BA, André Cavalcante, o Janus funciona em duas etapas. Primeiro, o robô faz toda a parte operacional no PJe, buscando peças específicas no processo. Ao baixar essas peças, o bot consulta o Sinapses, seleciona pareceres equivalentes da Procuradoria Regional Eleitoral e classifica as peças processuais. 

De acordo com o secretário, na análise de um parecer técnico do cartório, por exemplo, é possível decidir pela aprovação de contas, aprovação com ressalvas ou desaprovação. O robô vai realizar o download da peça e consultar o Sinapses para saber em quais das três categorias a peça se encaixa, cabendo aos juízes eleitorais apreciarem o conteúdo, antes da assinatura.

E isso é só o começo. “Com o tempo, pretendemos acrescentar novos robôs e submeter a novos classificadores de Inteligência Artificial com outros tipos de peças”, ressalta o secretário.

MC/LC, DM com informações do TRE-BA

Fonte: TSE

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