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Nota de Esclarecimento

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Sobre a Nota de Esclarecimento da Assembleia Legislativa, acerca da recusa de recebimento de notificação pelos gabinetes dos membros do Tribunal de Contas, informamos que em nenhum momento houve tal recusa. O que ocorreu foi que o servidor da ALMT, ao se dirigir à recepção do Tribunal de Contas e entrar em contato com os servidores dos gabinetes, via telefone, alegou que queria protocolar um documento e foi orientado pelos mesmos a procurar a Gerência de Protocolo do TCE-MT, como é de praxe.

Notificações e ofícios dirigidos à Presidência do Tribunal de Contas também podem ser recebidos pela Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas, que está habilitada a receber tal documentação. Mas a Consultoria Jurídica do TCE-MT não foi procurada pelo servidor da ALMT.

Quanto à cautelar concedida pelo conselheiro João Batista de Camargo Júnior, trata-se de uma decisão singular e isolada, que ainda será apreciada pelo Tribunal Pleno, para fins de homologação. Somente se homologada pelo colegiado, ela passa a ter caráter institucional.

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Fonte: TCE MT
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Homologada cautelar que determinou inclusão de licitante em Tomada de Preços

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Assunto:REPRESENTACAO INTERNA
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SAO DOMINGOS
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Homologada Medida Cautelar concedida em Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura do Tribunal de Contas de Mato Grosso em desfavor da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, sob a gestão de Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho, por supostas irregularidades no processo licitatório de Tomada de Preço nº 09/2018, informadas por meio da denúncia anônima feita à Ouvidoria do TCE. A cautelar foi concedida pelo relator das contas de Barra do Bugres, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha (Julgamento Singular nº 977/ILC/2019) e disponibilizada na edição nº 1.713 do Diário Oficial de Contas do dia 29/08.

Isaias Lopes da Cunha determinou ao prefeito de Barra do Bugres, Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho, e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Edirlei Soares da Costa, que admitam a participação do licitante Eliton Luiz Lopes Barros – ME, em igualdade de condições com os demais concorrentes, na Tomada de Preço nº 09/2018. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de 20 UPFs.

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O certame licitatório teve por objeto “a contratação sob o regime de empreitada global de empresa de obras e serviços de engenharia para implantação de praça com academia no Jardim Alvorecer, com recursos da Secid/MT, conforme Convênio nº 116/2013, em conformidade com os projetos básicos, Cronogramas Físico-Financeiro, Planilhas Orçamentárias e Projetos de Execuções, parte integrante deste instrumento”, cujo orçamento estimado é de R$ 373.909,37. A representante apontou indícios de irregularidades no procedimento licitatório, relativas às exigências da qualificação econômico-financeira e qualificação técnico-operacional.

Ao analisar o processo, o conselheiro interino avaliou ter ficado demonstrado a inabilitação indevida da Empresa licitante Eliton Luiz Lopes Barros – ME e apontou risco de prosseguimento do processo licitatório sem a presença de empresa que preenche os requisitos previstos no certame para habilitação, “em nítida ofensa ao princípio da competitividade, pressuposto indispensável para se alcançar a proposta mais vantajosa à Administração, motivo pelo qual afigura-se pertinente o deferimento parcial da medida cautelar pleiteada”.

Fonte: TCE MT
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TCE julga 57 processos em sessão plenária de terça-feira (17/9)

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A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site do Tribunal de Contas

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                                     PAUTA DE JULGAMENTO                                     
                                          PLENÁRIO VIRTUAL                                        

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso se reúne na terça-feira (17/9), a partir das 8h30, para análise e julgamento dos 57 processos administrativos da pauta. Estão na pauta Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Recursos, Levantamentos, Pedidos de Rescisão, Tomadas de Contas, Monitoramentos e Contas de Governo.

Na pauta, o pedido de consulta do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis. O interessado consulta acerca da contagem de tempo para fins de aposentadoria especial de professor.

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Estão na pauta também processos administrativos referentes a levantamentos e monitoramentos que verificam o cumprimento de determinações feitas pelo TCE-MT.

Ao todo, a Corte de Contas aprecia monitoramentos do cumprimento de decisões do TCE-MT pelas Prefeituras de Denise e Arenápolis. Já com relação às auditorias de conformidade, serão analisadas duas realizadas na Câmara Municipal de Várzea Grande e na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste.

A sessão ordinária do Tribunal Pleno pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, por meio do Portal do TCE-MT (www.tce.mt.gov.br) ou pelo YouTube.

TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

A sessão plenária é aberta à população, pode ser acompanhada pela internet no Portal do Tribunal de Contas, TV AL canal 30.1, ou pelo canal da instuição no YouTube

@tcematogrosso

/TCEMatoGrosso

@TCEmatogrosso
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Fonte: TCE MT
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