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Norma do TO que fixava licença-maternidade menor para militares adotantes é inconstitucional

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Norma do TO que fixava licença-maternidade menor para militares adotantes é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inválidos dispositivos do Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei estadual 2.578/2012) que faziam diferenciação entre a maternidade biológica e a adotiva para fins de concessão de licença-maternidade e escalonavam o período da licença conforme a idade da criança adotada. Na sessão virtual finalizada em 26/4, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6600, confirmando medida cautelar anteriormente concedida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com o estatuto estadual, a licença para as mães biológicas mantém o prazo constitucional de 120 dias. No entanto, para adoção, os períodos variam de acordo com a idade da criança: 120 dias, se tiver até um ano; 60 dias, para crianças entre um e quatro anos; e 30 dias, para crianças com mais de quatro e menos de oito anos.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontava violação de princípios constitucionais como os da igualdade, da proteção da maternidade, da infância e da família e da proibição de discriminação no tratamento jurídico entre filhos biológicos e adotivos.

Plena igualdade

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o texto constitucional protege a gestação biológica como forma mais usual e direta de alcançar a proteção da maternidade, da criança e da família, mas não limita a ela o alcance das normas protetivas. A seu ver, a Constituição valoriza a filiação adotiva, ao estabelecer a assistência pelo Poder Público e a plena igualdade de direitos e qualificações entre filhos biológicos e adotivos.

Na avaliação do ministro, embora tenha características próprias em comparação à gestação biológica, a formação do vínculo familiar por adoção está igualmente protegida pela garantia da convivência integral com a mãe de maneira harmônica e segura. “A disponibilidade da pessoa adotante em prol da acolhida da criança adotada será crucial para sua melhor adaptação à convivência no novo núcleo familiar”, frisou.

Discriminação

De acordo com relator, a norma, ao diferenciar o tempo de licença conforme o tipo de maternidade, em prejuízo da adotiva, foi discriminatória em relação a essa forma de vínculo familiar, o que contraria diretamente o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral.

SP/AD//CF

15/12/2020 – Suspensa norma de TO que previa licença-maternidade menor para militares adotantes

Fonte: STF

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Cidadão pode ajudar a aprimorar os portais da Justiça Eleitoral

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As páginas de internet do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do Brasil, bem como o Portal da Justiça Eleitoral (JE), abrigam informações sobre eleições, serviços ao eleitor, pesquisa de jurisprudência, publicações e outros assuntos com a temática eleitoral. São uma ponte entre o cidadão e a Justiça Eleitoral, reforçando o compromisso da JE com a democracia, com o Brasil e com a sociedade. Para aprimorar os serviços desses canais, está disponível uma pesquisa que se encerra nesta quarta-feira (12 de maio), com participação aberta a todos.

O objetivo é coletar o maior número possível de colaborações de eleitores, jornalistas, advogados, estudantes, servidores e instituições para aprimorar a experiência dos usuários nesses canais de comunicação.

A ideia é coletar subsídios para aperfeiçoar a navegabilidade das páginas, a disposição das informações mais relevantes ao público e eliminar as possíveis dificuldades para acessar conteúdos e serviços disponibilizados pelos tribunais eleitorais.

São três formulários: um exclusivo para pessoas com deficiência, que poderão avaliar, entre outros quesitos, o uso de ferramentas assistivas e os recursos de acessibilidade aplicados nos sites; um formulário voltado para o público geral; e outro para o público interno (servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral que trabalham diretamente com esses canais de comunicação).

Para participar, basta acessar os seguintes links:

Pesquisa sobre Acessibilidade

Pesquisa geral sobre diversos aspectos

Pesquisa voltada para publicadores nos portais

Os formulários ficarão disponíveis até o próximo dia 12 de maio e servirão para respaldar a reestruturação de todos os sites da JE. Contamos com a sua colaboração. Participe!

MM/CM, DM

Fonte: TSE

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TRF4 confirma direito de receber o pagamento do auxílio emergencial para apenado em regime semiaberto

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Nesta semana (5/5), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em votação unânime, por manter uma sentença de primeira instância que concedeu o direito de recebimento do auxílio emergencial, da Lei nº 13.982/20, a um homem de 27 anos que cumpre pena em regime semiaberto em Taquara (RS). A decisão do colegiado foi proferida em sessão virtual de julgamento.

O caso

O homem, que atualmente está em cumprimento de pena no regime semiaberto em seu domicílio, teve a solicitação de auxílio emergencial indeferida em âmbito administrativo, sob a justificativa de que estaria preso em regime fechado e por isso não poderia receber o benefício.

Ao receber a notificação do indeferimento, ele ingressou com um mandado de segurança contra a União, que é responsável pela aferição do auxílio emergencial e a faz, principalmente, por meio do Ministério da Cidadania, através da Secretaria Nacional do Cadastro Único (SECAD) e da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social (SEDS).

Com a juntada de documentos comprovando preencher os requisitos para o recebimento do auxílio, bem como o cumprimento de pena em regime semiaberto, o caso do homem foi analisado pela 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS).

O magistrado de primeira instância, em sentença, deu provimento ao mandado de segurança, determinando que a União concedesse o auxílio emergencial ao autor em um prazo de 15 dias.

Decisão do TRF4

O processo chegou ao TRF4 por conta do instituto da remessa necessária e a sentença teve de ser confirmada em segundo grau pela 4ª Turma da Corte.

O colegiado, de maneira unânime, decidiu manter válida a decisão de primeira instância. O relator do caso no Tribunal, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, em seu voto, ressaltou: “examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de procedência, que adoto como razão de decidir”.

“No caso em apreço, se constata que o autor formulou o requerimento para a percepção do auxílio emergencial em abril de 2020, o qual foi indeferido em razão de ter sido identificada, nos cadastros da parte impetrada, a ocorrência de possível prisão em regime fechado, o que impossibilitaria o pagamento do benefício. Necessário atentar para o fato de que, conforme demonstrado, o impetrante cumpre pena em regime semiaberto desde 28/02/2020, de modo que a ocorrência de possível prisão em regime fechado resta afastada. Assim, não subsiste o óbice para o recebimento do benefício”, destacou a decisão.

Dessa forma, foi mantida a determinação imposta à União, ordenando o pagamento do auxílio emergencial ao autor do mandado de segurança.

Fonte: TRF4

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