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Política Nacional

Nomes indicados por Bolsonaro ao Cade já podem ser sabatinados pelo Senado

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Roque de Sá/Agência Senado – 28.8.19

Davi Alcolumbre

BRASÍLIA – O presidente do  SenadoDavi Alcolumbre (MDB-AP), fez a leitura dos seis nomes indicados pelo presidente Jair Bolsonaro às vagas em aberto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica  (Cade) na noite desta quarta-feira, no plenário da Casa . O tribunal do órgão de defesa da concorrência, ligado ao Ministério da Justiça, tem sete vagas, mas apenas três estão ocupadas – número inferior ao quórum mínimo necessário para as sessões de julgamento

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Alcolumbre repassou aos senadores a mensagem de Bolsonaro com os nomes de Walter Agra Júnior , que deverá ser reconduzido ao cargo de procurador-chefe do órgão; Alexandre Cordeiro Macedo, também indicado para ser reconduzido ao cargo de Superintendente-Geral do Cade; e outras quatro indicações para as vagas de conselheiros: a advogada Lenisa Rodrigues Prado; o atual subchefe adjunto de política econômica da Casa Civil, Sérgio Costa Ravagnani; o professor de economia da Fundação Getúlio Vargas, Luiz Henrique Bertolino Braido; e o advogado Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann. No caso dos conselheiros, o mandato é de quatro anos. Para a procuradoria e para a superintendência, a permanência no posto é de dois anos.

Os nomes foram encaminhados pelo  Palácio do Planalto à presidência do  Senado  na última sexta-feira, depois que Bolsonaro decidiu retirar duas indicações que havia feito em maio. Os nomes do economista Leonardo Rezende e do advogado Vinicius Klein foram, à época, recomendados pelos ministros da Economia e da Justiça, Paulo Guedes e Sergio Moro, mas descartados em agosto em meio a uma negociação delicada entre o Senado e o Palácio do Planalto.

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De um lado, Bolsonaro precisa conseguir votos entre os senadores para indicar Eduardo Bolsonaro  (PSL-SP) à embaixada do Brasil em Washington e, de outro, os senadores vinham manifestando insatisfação por não serem consultados para indicações importantes em órgãos públicos.

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A sinalização de Alcolumbre é o primeiro passo para pôr fim a uma indefinição que já dura quase dois meses. Desde o dia 17 de julho, o Cade está sem quórum suficiente para analisar os casos mais complexos de fusões, aquisições e joint-ventures que chegam ao seu tribunal. Dados desta semana mostram que, para além dos atos de concentração que aguardam julgamento pelo colegiado, outras 77 operações, já aprovadas pela Superintendência Geral (SG) do órgão, estão em compasso de espera.

Mesmo após a aprovação sumária (sem restrições) pela SG, não é possível consumá-las até que o quórum mínimo do tribunal seja reestabelecido. Entre elas, está a compra da Nextel pela Claro , negócio de R$3,7 bilhões que, embora tenha recebido aval do Cade nesta segunda-feira, fica congelado até que a situação no órgão se normalize.

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Sem precedentes

Desde 2012, as empresas que operam no Brasil dependem diretamente do Cade para concretizar grandes operações. Até então, elas podiam efetivar por si mesmas fusões ou aquisições – e o órgão poderia se manifestar ou não se percebesse algum risco para a livre concorrência. Hoje, só é possível efetivar as operações por aqui depois da análise do Cade.

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Segundo advogados e especialistas em Direito Concorrencial ouvidos pelo  GLOBO , a paralisia não tem precedentes na história do Cade, e falta de articulação política acaba por engessar diversos negócios, justamente num momento de crise econômica.

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“São cargos técnicos que não podem ficar vacantes, do mesmo modo que não se pode deixar o cargo de um diretor de política monetária do Banco Central em aberto, por exemplo”, afirma Gesner Oliveira, diretor da consultoria GO Associados e ex-presidente do Cade.

Para o diretor do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio internacional (IBRAC), Marcio Bueno, o prejuízo de empresas de diversos setores econômicos por conta da demora na retomada de rotina do Cade supera a casa dos bilhões.

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“(O custo) está na casa dos bilhões de reais, sem dúvida nenhuma. São empresas que estão deixando de receber ou realizar investimentos. E isso (paralisia) atrasa indiretamente uma série de investigações e acordos da (operação)  lava-jato que estão em andamento”, diz Bueno.

Agora, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai analisar os currículos dos indicados e marcar sabatinas. Só depois da chancela dos senadores é que os nomes levados por Bolsonaro poderão assumir os cargos em aberto.

Fonte: IG Política
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Governo prorroga ação das Forças Armadas na Amazônia Legal

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Decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (20) prorrogou o emprego das Forças Armadas no combate às queimadas e ao desmatamento ilegal na região da Amazônia Legal. Inicialmente, o prazo de atuação dos militares iria até o próximo dia 24 de setembro. Com a prorrogação, os trabalhos vão continuar por mais um mês, até o dia 24 de outubro.

A Amazônia Legal é um território que abrange a totalidade dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e parte dos estados de Mato Grosso, do Tocantins e do Maranhão. O decreto de Garantia da Lei e Ordem Ambiental (GLOA) autoriza ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais e levantamento e combate de focos de incêndio.

O vice-presidente Hamilton Mourão, no exercício da Presidência, informou na última sexta-feira (13), que as operações das Forças Armadas na Amazônia tinham resultado, até àquele momento, na aplicação de mais de R$ 25 milhões em multas, além apreensão de 12 mil metros cúbicos de madeira, veículos, embarcações, motosserras e outros equipamentos. Foram realizados pelo menos 350 ataques a focos de queimadas terrestres e outras 350 incursões aéreas para debelar incêndios.

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De acordo com Mourão, o custo de atuação das Forças Armadas na Amazônia é de cerca de R$ 1,5 milhão por dia, principalmente por causa do emprego das aeronaves.

 

 
Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Governança é o caminho para um setor público eficiente, aponta debate

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A busca por maior eficiência dentro da administração pública por meio da governança, a fim de diminuir os entraves que paralisam serviços e bloqueiam investimentos, foi um dos aspectos mais discutidos pelos palestrantes no debate “Os principais desafios da Governança no Setor Público”, promovido pelo ILB/Interlegis no auditório do Interlegis, no Senado, sexta-feira (20).

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes disse que o problema atual do Brasil está na “incapacidade do Estado de fazer entregas em todos os setores”. Esse cenário vem do excesso de burocracia e da falta de transparência e de comunicação para integrar estados e governo federal. O ministro destacou que essa situação impacta diretamente na capacidade de investimento do país.

O secretário do Ministério da Economia Cristiano Heckert afirmou que o desafio imposto ao governo federal é fortalecer a capacidade de gestão do Estado, aumentando a eficiência e a eficácia das ações de governo. Esse fortalecimento, segundo Heckert, passa pela revisão e pela melhoria dos serviços prestados à sociedade.

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A implantação de estratégias flexíveis e aderentes às especificidades regionais de cada segmento da Justiça, com vistas à eficiência operacional e a adoção de melhores práticas de comunicação e gestão documental, são alguns dos desafios para a governança judicial, como explicou o coordenador de Governança de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Flávio Feitosa. Ele também apontou a evolução em acessibilidade ao sistema judicial como um dos entraves a serem superados.

Daniel Catelli, subsecretário adjunto de gestão pública da Casa Civil, apresentou algumas práticas que estão em vigor para promover a governança na administração pública. Catelli falou sobre o Guia de Política de Governança Pública, de 2017, e sobre o Catálogo de Boas Práticas e Lições Aprendidas, em elaboração.

Catelli também detalhou o Centro de Governo, uma rede administrada por representantes da Casa Civil, do Ministério da Economia, do Gabinete de Segurança Institucional, pela Secretaria Geral da Presidência e pela CGU para coordenar as ações de governo.

Floriano Filho, coordenador-geral do Instituto Legislativo Brasileiro e moderador do debate, lembrou que a vocação para centro de discussões de interesse público com especialistas é um dos pilares do ILB.

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— Queremos dar nossa colaboração para o processo de transparência e controle que conduz para a boa informação. Esse é o papel do Interlegis — afirmou, reforçando a relevância da iniciativa.

(Do ILB/Interlegis)

Fonte: Agência Senado
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