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Nomeação de aprovados em concurso da segurança é debatida em audiência pública

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso discutiu, nesta quinta-feira (23), a situação dos candidatos aprovados nos concursos públicos de delegado da Polícia Judiciária Civil e para preenchimento de cadastro reserva para os cargos de agente penitenciário e profissionais de nível superior do sistema penitenciário.

Na ocasião, ficou comprovada a necessidade de aumento no número de servidores no setor. No entanto, o governo do estado afirma que legislações vigentes impedem a nomeação dos aprovados.

O presidente da comissão dos aprovados para o cargo de agente penitenciário, Aurélio Willy, lembrou que o concurso previa 2.840 vagas, tendo sido aprovados 1.115 candidatos, porém, até o momento, apenas 186 foram convocados. “Está completando quase três anos desde que o concurso foi lançado. O que está em jogo não são simples nomeações e sim um pedido da sociedade para que se invista em segurança pública”, afirmou.

Willy também chamou a atenção para o período de validade do concurso, que expira em fevereiro de 2020, e questionou a manutenção desse prazo com a vigência de decreto que estabelece estado de calamidade financeira em Mato Grosso. Segundo ele, as vagas existem e muitos candidatos estão acionando a Justiça para tentar conseguir a nomeação.

“Se analisarmos o lotacionograma dos agente penitenciários, veremos que há 2.800 agentes e um quantitativo de 3.500 vagas, então o que precisamos é da boa vontade do governo para chamar os aprovados”, acrescentou.

O cenário foi confirmado pela presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso, Jacira da Costa Silva. Segundo ela, há uma grande demanda por novos servidores e os que estão em atividade acumulam excessiva sobrecarga de trabalho, situação que tem prejudicado a saúde deles.

Como possível solução, a representante da categoria apontou a revisão de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o governo do estado em 2018 ou a elaboração de um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “Muitos servidores têm sido remanejados para atuar em outros locais na segurança pública e os que ficam estão desassistidos e adoecendo. A sociedade clama por mais segurança e não podemos ficar alheios a isso”, declarou.

O juiz responsável pelo Núcleo de Execução Penal de Cuiabá, Geraldo Fidelis, reforçou a necessidade de mais investimentos no sistema penitenciário, pois, segundo ele, a maioria dos crimes é comandado de dentro dos presídios. “O combate à violência tem que ocorrer onde é o foco: nos presídios. Hoje há em Mato Grosso 6.329 vagas e 12.463 presos. O estado pode ser acionado por conta dessa grave situação”, disse.

Para melhoria do sistema o magistrado ressaltou a necessidade da adoção de um conjunto de medidas. “É importante criar novas penitenciárias porque não temos mais espaço, mas também precisamos ter mais pessoas. Precisamos chamar a atenção do estado para o fato de que não estamos falando apenas de mais servidores. Estamos falando de segurança pública”, frisou.

O presidente do Sindicato dos Papiloscopistas e Técnicos de Necropsia, Idejair da Conceição, também destacou a grande demanda por servidores da categoria. Segundo ele, há apenas 62 técnicos de necropsia e 95 papiloscopiostas para atender os 141 municípios do estado.

“A nossa situação é precária. Hoje um corpo demora até três dias para ser entregue. Temos apenas uma viatura para atender toda a demanda da Baixada Cuiabana e poucos servidores trabalhando das 8 às 18 horas. À noite não temos ninguém, então não podemos liberar nenhum corpo à noite”, relatou.

Embora admita a necessidade de nomeação dos candidatos aprovados, representantes do governo do estado afirmaram que Mato Grosso está acima do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que impossibilita o chamamento dos candidatos aprovados.

“Há uma vedação legal no momento, por isso não temos um prazo para chamar essas pessoas. Elas poderão ser chamadas aos poucos, durante a validade do concurso. Para isso, no entanto, há a necessidade de análise da situação financeira e orçamentária do estado”, explicou.

Além da LRF, o superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Luís Melo, destacou ainda como impeditivos para nomeação a Emenda Constitucional 84/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Decreto nº 07/2019, que declara situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual, e o Decreto nº 08/2019, que estabelece diretrizes para controle, reavaliação e contenção das despesas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.

“É demonstrada a necessidade de nomeação de servidores, mas, como gestores, não podemos fugir de algumas leis vigentes, sob pena de incorrermos em crime de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa. As leis precisam ser cumpridas”, expôs.

Servidor público da carreira de agente penitenciário e membro da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, o deputado estadual João Batista (PROS) afirmou que a falta de servidores da segurança pública “faz com que a impunidade reine em Mato Grosso”. “Hoje há em torno de 20 mil mandados de prisão em aberto porque não há vagas nas unidades prisionais. Investir na melhoria do sistema penitenciário é investir na melhoria da segurança pública”, reiterou.

O presidente da comissão, deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), reforçou o apoio da Assembleia Legislativa à nomeação dos concursados e anunciou que a comissão irá agendar uma reunião com o secretário de estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, para tratar do assunto.

“É uma reivindicação legítima e legal. Hoje temos delegacias sendo fechadas por falta de efetivo, sendo que há delegados aprovados em concurso. Temos cadeias públicas relacionadas para terem as portas fechadas, sendo que há uma grande quantidade de agentes penitenciários aprovados. O que nós buscamos junto ao governo do estado é a convocação imediata dessas pessoas e queremos ao menos ser ouvidos”, salientou.

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Vereador Dilemário cobra mais UTI’s e distribuição de cestas básicas para famílias carentes da Capital

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Vereador de Cuiabá, Dilemário Alencar: “Esse momento é o ideal para o prefeito colocar em prática o programa ‘Cuidando da Gente’

O vereador Dilemário Alencar (Podemos), entregou ao prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), uma série de reivindicações para que o chefe do executivo municipal possa implantar nesse tempo de calamidade pública, vivido pela população cuiabana, devido à pandemia do coronavírus.

No documento entregue ao prefeito, consta uma série de reivindicações, dentre as quais que a prefeitura adquira e implante, na UPA Verdão, 100 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), dotados de equipamentos e pessoal necessários para prevenir e combater o coronavírus (Covid-19).  No documento, o parlamentar justifica que a UPA Verdão já está praticamente pronta, podendo  o espaço ser usado durante a pandemia. O vereador solicitou também que a prefeito não deixe faltar Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) para os servidores da saúde, bem como remédios e insumos nas unidades de saúde.

“O prefeito ainda não anunciou a implantação de nenhuma nova UTI para o combate ao coronavírus. Defendo que o prefeito Emanuel siga o exemplo de diversos prefeitos de outras capitais e amplie os leitos de UTI’s na nossa cidade para enfrentar essa pandemia. Para implantar e fazer custeio de pessoal para novos leitos de UTI’s para Cuiabá, o prefeito deve solicitar recursos ao Ministério da Saúde o mais urgente possível. Deve também, usar recursos próprios. Neste ano, a prefeitura tem um orçamento de R$ 3.2 bilhões. Desse orçamento, a Secretária de Saúde tem quase R$ 1 bilhão. Portanto, dinheiro existe para ampliar o número de leitos de UTI’s e não deixar ocorrer o descaso da falta de materiais como luvas, máscaras, álcool gel e remédios nas unidades de saúde”, disse Dilemário.

Outra reivindicação feita pelo vereador foi que o prefeito faça funcionar o programa ‘Cuidando da Gente’, que tem o objetivo de transferir renda de um salário mínimo para famílias carentes. A Câmara Municipal aprovou, em novembro de 2019, lei municipal que criou o programa ‘Cuidando da Gente’, mas a prefeitura não colocou em prática. O recurso previsto para o programa é de R$ 1 milhão/ano. Dilemário também reivindicou que a prefeitura compre 100 mil cestas básicas para a Secretaria de Assistência Social distribuir para famílias comprovadamente carentes dos bairros da periferia de Cuiabá.

“Esse momento é o ideal para o prefeito colocar em prática o programa ‘Cuidando da Gente’. Também é necessária a aquisição de cestas básicas para famílias carentes, pois milhares de pais de famílias estão em quarentena, sem poder trabalhar para obter renda. Muitas famílias carentes já estão com carência de alimentos. A área social do governo municipal tem que funcionar nesse momento de calamidade pública”, defendeu Dilemário.

O parlamentar também sugeriu ao prefeito que suspenda a cobrança do IPTU 2020 durante o tempo da pandemia e que negocie com a concessionária Águas Cuiabá a isenção para famílias carentes do pagamento da taxa de água e esgoto. Sugeriu também, que durante a pandemia, os recursos da Secretaria de Comunicação sejam investidos exclusivamente em mídia institucional para orientação da população quanto a medidas que se deve adotar para evitar a infecção pelo coronavírus, a gripe H1N1 e o Aedes Aegypti (dengue).

“Defendo que essas medidas sejam implantadas o mais urgente possível, pois ainda não temos leitos de UTI’s necessários para enfrentar o terror dessa pandemia e milhares de pais de famílias estão em quarentena, sem poder trabalhar. Muitas famílias já estão sem alimentos em suas casas. Também é muito importante uma eficiente comunicação voltada para orientar as pessoas sobre como se precaverem para não se infectarem.  Esperamos que o prefeito seja sensível e possa acatar essas propostas”, disse o vereador Dilemário.

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Lucimar “abre a porteira” e libera comércio, incluindo bares e restaurantes; pandemia pode explodir em Várzea Grande

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Novo decreto foi assinado pela prefeita Lucimar Campos, liberando funcionamento de bares, restaurantes, indústrias e o comércio, em geral, na cidade, mesmo com avanço da pandemia causada pelo coronavírus no Brasil

A prefeitura de Várzea Grande após analise de dados e informações levantadas pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus – COVID 19, que ouviu diversos setores comerciais, industriais e econômicos da cidade, decidiu mais uma vez flexibilizar as regras para funcionamento de toda e qualquer atividade econômica, permitindo o funcionamento, em partes, desde que observadas as regras de distância e higienização e manteve fechados os locais de grandes aglomerações, com ressalvas que o descumprimento de determinações gerarão novo fechamento e pesadas multas.

No Município de Várzea Grande, os estabelecimentos comerciais poderão retornar suas atividades, incluindo de atendimento ao público, com atendimento de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, em horário comercial, evitando, assim, a aglomeração de pessoas, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, como restaurante, feira, café, padaria, conveniência, distribuidora de bebidas, açougue e peixaria, poderão retornar suas atividades, com atendimento de 30% (trinta por cento) de sua capacidade, evitando, assim, a aglomeração de pessoas, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Fica autorizado os serviços de entrega (delivery), drive thru e/ou retirada no local/balcão de bares e lanchonetes, sendo vedado consumo no local, devendo os estabelecimentos que farão o uso desses serviços seguirem as recomendações dos órgãos de saúde, sob pena de responsabilização conforme legislação vigente.

A Prefeitura Municipal de Várzea Grande mantém o fechamento de shopping center, casas noturnas, templos em geral, academias e afins, evitando, assim, a aglomeração de pessoas, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Ficam mantidas as suspensões de todos os eventos, incluindo aqueles que exijam licença do poder público, em especial as inaugurações, congressos, conferências e etc.

As aulas ficam suspensas nas escolas, creches ou CMEIs públicas e particulares até 30 de abril ou até nova decisão que tem sido tomada em comum acordo com o Governo do Estado.

O transporte público funcionará em regime especial, no período de 23 de março de 2020 a 30 de Abril de 2020, com frota 70% (setenta por cento), devendo todos os passageiros se encontrarem sentados, em poltronas alternadas, sendo proibido que o passageiro viaje em pé.

Todos os estabelecimentos comerciais, seja qual for sua área de atuação, deverão seguir as recomendações dos órgãos de saúde, sob pena de responsabilização conforme legislação vigente, e ainda:

  1. limitação de pessoas a serem atendidas, quando o serviço for de retirada no balcão ou consumo no local, com organização de fila ou disposição de mesas com distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas;
  2. redução do número de mesas, quando houver, e mantença das mesmas com distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas;
  3. controlar o acesso de entrada de pessoas de acordo com a capacidade permitida;
  4. determinar o uso de tocas, máscaras e álcool gel ou álcool 70% (setenta por cento), para todos os funcionários quando houver comercialização de alimentos, preferindo a adoção de práticas de servir os clientes sem esses terem acesso aos utensílios de uso coletivo e aglomeração em filas;
  5. redução do número de funcionários ou revezamento dos mesmos, com vedação compulsória do trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco;
  6. higienização dos produtos a serem comercializados;
  7. higienização do ambiente do trabalho;
  8. disponibilização de álcool 70% (setenta por cento) para os funcionários e consumidores;
  9. fornecimento de máscaras para todos os funcionários;
  10. em todos os casos, distância mínima entre as pessoas de 2 (dois) metros;
  11. adotar, sempre que possível, práticas de vendas por agendamento e/ou delivery.

Fica autorizado o funcionamento, como forma a garantir e resguardar o exercício dos serviços públicos e atividades essenciais inadiáveis à comunidade, o funcionamento das seguintes atividades privadas, da forma posta, inclusive, pelo Decreto Federal 10.282, de 20 de Março de 2020, com o respeito ao distanciamento entre pessoas e demais medidas de normas sanitárias de prevenção e combate ao Coronavírus (COVID-19):

I – hospitais, clínicas médicas e odontológicas, farmácias, drogarias e laboratórios;

II – lavanderias e serviços de higienização;

III – hotéis;

IV – funerárias e serviços relacionados;

V – clínicas veterinárias, pet shop e comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais;

VI – estabelecimentos bancários e lotéricas;

VII – distribuidoras de água e gás;

VIII – serviço de segurança privada;

IX – serviços de táxi e aplicativo de transporte individual;

X – loja de venda de materiais de construção e produtos para casa;

XI – postos de combustíveis;

XII – transportadoras;

XIII – supermercado, minimercados, comércio de produtos naturais, atacadista, frigorífico, açougue;

XIV – borracharia e oficina de manutenção e reparos mecânicos, incluindo, de concessionárias;

XV – estabelecimentos que comercializam autopeças, materiaiselétricos e de construção;

XVI – serviços agropecuários;

XVII – setores industriais;

XVIII – papelaria;

XIX – empresas de embalagens;

XX – empresas de manutenção em geral;

XXI – guincho;

XXII – lava jato;

XXIII – transporte de numerário.

Nos estabelecimentos comerciais que houver atendimento ao público, somente estará autorizado se seguirem as recomendações dos órgãos de saúde, sob pena de responsabilização conforme legislação vigente, quanto:

  1. limitação de pessoas a serem atendidas, quando o serviço for de retirada no balcão ou consumo no local, com organização de fila ou disposição de mesas com distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas;
  2. redução do número de mesas, quando houver, e mantença das mesmas com distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas;
  3. controlar o acesso de entrada de pessoas de acordo com a capacidade permitida;
  4. determinar o uso de tocas, máscaras e álcool gel ou álcool 70% (setenta por cento), para todos os funcionários quando houver comercialização de alimentos, preferindo a adoção de práticas de servir os clientes sem esses terem acesso aos utensílios de uso coletivo e aglomeração em filas;
  5. redução do número de funcionários ou revezamento dos mesmos, com vedação compulsória do trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco;
  6. higienização dos produtos a serem comercializados;
  7. higienização do ambiente do trabalho;
  8. disponibilização de álcool 70% (setenta por cento) para os funcionários e consumidores;
  9. fornecimento de máscaras para todos os funcionários;
  10. em todos os casos, distância mínima entre as pessoas de 2 (dois) metros;
  11. adotar, sempre que possível, práticas de vendas por agendamento e/ou delivery.

As determinações constantes neste Decreto serão fiscalizadas pela Defesa Civil, Vigilância Sanitária, Fiscalização Geral do Município, Guarda Municipal e Procon, cabendo, aos mesmos, a aplicação de multas e fechamento compulsório, conforme legislação vigente.

Este Decreto Municipal não revoga as demais medidas adotadas nos Decretos de nº 20, 21 e 24, no que não forem conflitantes.

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