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Nomeação de aprovados em concurso da segurança é debatida em audiência pública

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso discutiu, nesta quinta-feira (23), a situação dos candidatos aprovados nos concursos públicos de delegado da Polícia Judiciária Civil e para preenchimento de cadastro reserva para os cargos de agente penitenciário e profissionais de nível superior do sistema penitenciário.

Na ocasião, ficou comprovada a necessidade de aumento no número de servidores no setor. No entanto, o governo do estado afirma que legislações vigentes impedem a nomeação dos aprovados.

O presidente da comissão dos aprovados para o cargo de agente penitenciário, Aurélio Willy, lembrou que o concurso previa 2.840 vagas, tendo sido aprovados 1.115 candidatos, porém, até o momento, apenas 186 foram convocados. “Está completando quase três anos desde que o concurso foi lançado. O que está em jogo não são simples nomeações e sim um pedido da sociedade para que se invista em segurança pública”, afirmou.

Willy também chamou a atenção para o período de validade do concurso, que expira em fevereiro de 2020, e questionou a manutenção desse prazo com a vigência de decreto que estabelece estado de calamidade financeira em Mato Grosso. Segundo ele, as vagas existem e muitos candidatos estão acionando a Justiça para tentar conseguir a nomeação.

“Se analisarmos o lotacionograma dos agente penitenciários, veremos que há 2.800 agentes e um quantitativo de 3.500 vagas, então o que precisamos é da boa vontade do governo para chamar os aprovados”, acrescentou.

O cenário foi confirmado pela presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso, Jacira da Costa Silva. Segundo ela, há uma grande demanda por novos servidores e os que estão em atividade acumulam excessiva sobrecarga de trabalho, situação que tem prejudicado a saúde deles.

Como possível solução, a representante da categoria apontou a revisão de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o governo do estado em 2018 ou a elaboração de um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “Muitos servidores têm sido remanejados para atuar em outros locais na segurança pública e os que ficam estão desassistidos e adoecendo. A sociedade clama por mais segurança e não podemos ficar alheios a isso”, declarou.

O juiz responsável pelo Núcleo de Execução Penal de Cuiabá, Geraldo Fidelis, reforçou a necessidade de mais investimentos no sistema penitenciário, pois, segundo ele, a maioria dos crimes é comandado de dentro dos presídios. “O combate à violência tem que ocorrer onde é o foco: nos presídios. Hoje há em Mato Grosso 6.329 vagas e 12.463 presos. O estado pode ser acionado por conta dessa grave situação”, disse.

Para melhoria do sistema o magistrado ressaltou a necessidade da adoção de um conjunto de medidas. “É importante criar novas penitenciárias porque não temos mais espaço, mas também precisamos ter mais pessoas. Precisamos chamar a atenção do estado para o fato de que não estamos falando apenas de mais servidores. Estamos falando de segurança pública”, frisou.

O presidente do Sindicato dos Papiloscopistas e Técnicos de Necropsia, Idejair da Conceição, também destacou a grande demanda por servidores da categoria. Segundo ele, há apenas 62 técnicos de necropsia e 95 papiloscopiostas para atender os 141 municípios do estado.

“A nossa situação é precária. Hoje um corpo demora até três dias para ser entregue. Temos apenas uma viatura para atender toda a demanda da Baixada Cuiabana e poucos servidores trabalhando das 8 às 18 horas. À noite não temos ninguém, então não podemos liberar nenhum corpo à noite”, relatou.

Embora admita a necessidade de nomeação dos candidatos aprovados, representantes do governo do estado afirmaram que Mato Grosso está acima do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que impossibilita o chamamento dos candidatos aprovados.

“Há uma vedação legal no momento, por isso não temos um prazo para chamar essas pessoas. Elas poderão ser chamadas aos poucos, durante a validade do concurso. Para isso, no entanto, há a necessidade de análise da situação financeira e orçamentária do estado”, explicou.

Além da LRF, o superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Luís Melo, destacou ainda como impeditivos para nomeação a Emenda Constitucional 84/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Decreto nº 07/2019, que declara situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual, e o Decreto nº 08/2019, que estabelece diretrizes para controle, reavaliação e contenção das despesas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.

“É demonstrada a necessidade de nomeação de servidores, mas, como gestores, não podemos fugir de algumas leis vigentes, sob pena de incorrermos em crime de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa. As leis precisam ser cumpridas”, expôs.

Servidor público da carreira de agente penitenciário e membro da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, o deputado estadual João Batista (PROS) afirmou que a falta de servidores da segurança pública “faz com que a impunidade reine em Mato Grosso”. “Hoje há em torno de 20 mil mandados de prisão em aberto porque não há vagas nas unidades prisionais. Investir na melhoria do sistema penitenciário é investir na melhoria da segurança pública”, reiterou.

O presidente da comissão, deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), reforçou o apoio da Assembleia Legislativa à nomeação dos concursados e anunciou que a comissão irá agendar uma reunião com o secretário de estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, para tratar do assunto.

“É uma reivindicação legítima e legal. Hoje temos delegacias sendo fechadas por falta de efetivo, sendo que há delegados aprovados em concurso. Temos cadeias públicas relacionadas para terem as portas fechadas, sendo que há uma grande quantidade de agentes penitenciários aprovados. O que nós buscamos junto ao governo do estado é a convocação imediata dessas pessoas e queremos ao menos ser ouvidos”, salientou.

Fonte: ALMT
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Justiça Eleitoral de MT estende horário de atendimento para regularização de títulos durante esta semana

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Mudança vai facilitar que o eleitor faça a revisão biométrica. Unidades irão funcionar das 9h às 18h

A Justiça Eleitoral de Mato Grosso estendeu o horário de atendimento nas centrais e nos cartórios eleitorais. Atualmente, o período é entre 7h30 e 13h30, mas desta segunda-feira (17) até sexta-feira (21), as unidades irão funcionar das 8h à 18h.

Porém, a mudança de horário não vale para os postos eleitorais instalados nas unidades do Ganha Tempo ou em outra instituição parceira. Nestes locais o expediente segue o horário normal.

Até dezembro de 2019, quase 600 mil eleitores estavam com o título cancelado no estado, por não fazerem a revisão biométrica. Em Cuiabá são 145.509 cancelamentos e em Várzea Grande, na região metropolitana, 65.380.

A inscrição cancelada pertence ao eleitor que não atendeu a convocação da Justiça Eleitoral para fazer a revisão de dados com cadastro biométrico ou não votou em três eleições consecutivas, as quais não tiveram a ausência devidamente justificada.

O eleitor é obrigado a comparecer na revisão com cadastro biométrico. Quem não atendeu a convocação teve o título cancelado e tem até o dia 5 de maio deste ano para regularizar. Caso não faça a biometria, o eleitor não poderá votar.

Até dezembro, dos 2,1 milhões de eleitores aptos em Mato Grosso, haviam 503.718 eleitores com os títulos cancelados e 25.564 suspensos.

 

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Mauro Mendes sinaliza que poderá fazer nova reforma administrativa e compara Estado a iniciativa privada

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Mendes disse que o governo precisa simplificar o atendimento ao cidadão e desburocratizar o acesso aos serviços

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), deixou subentendido que pode promover outra reforma administrativa este ano para melhorar a eficiência do serviço prestado ao cidadão. Apesar de deixar claro que a prioridade imediata é concluir a reforma da previdência e aprovar o projeto de lei Cota Zero, o democrata disse que pretende desburocratizar o serviço público no Estado e equipará-lo com o setor privado.

“A administração pública, como qualquer administração, precisa, constantemente, fazer uma reflexão interna da sua eficiência e da sua competitividade. Isso é muito comum na iniciativa privada. Empresas que não fazem isso sucumbem durante o tempo porque vêm outras mais eficientes, que se atualizam melhor e que acabam ofuscando a atuação em mercado destas empresas”, durante visita que fez à Assembleia Legislativa.

Mauro Mendes disse que o governo precisa simplificar o atendimento ao cidadão e desburocratizar o acesso aos serviços para que estes custem menos aos bolsos dos contribuintes, a exemplo do que é feito na iniciativa privada.

“O governo precisa entrar neste jogo. O governo brasileiro, os governos dos Estados e dos Municípios precisam buscar a eficiência para custar menos e produzir um resultado melhor para a sociedade e para o cidadão. Este é o esforço, que neste ano, será uma das grandes prioridades da nossa administração”, completou.

Em janeiro do ano passado, logo no primeiro mês de administração, o governo fez um reforma administrativa e reduziu o número de secretarias estaduais para extinguir cerca de 3 mil cargos comissionados. Também mexeu na Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e em alguns impostos. Ao longo do ano, aprovou uma minirreforma fiscal.

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