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Justiça

No STF, governadores defendem alívio em judicialização da saúde

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Ao todo, 11 governadores estiveram hoje (9) no Supremo Tribunal Federal (STF) para defender decisões favoráveis que desonerem os cofres públicos dos estados no que se refere ao fornecimento de tratamentos médicos via decisão judicial.

Em 22 de maio, estão pautadas para julgamento três processos sobre o assunto: um que trata da solidariedade entre governos federal, estadual e municipal para arcar com os custos da judicialização da saúde; outro sobre o fornecimento de remédios de alto custo; e um terceiro sobre o fornecimento de medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Todos esses processos possuem repercussão geral. Isso quer dizer que os resultados dos julgamentos devem definir parâmetros para enquadrar a atuação das instâncias inferiores relativa a cada um desses temas.

Participara da reunião no Supremo nesta quinta os governadores Flávio Dino (Maranhão); Reinaldo Azambuja (Mato Grosso do Sul); Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte); Waldez Góes (Amapá); Camilo Santana (Ceará); Ronaldo Caiado (Goiás); João Azevêdo (Paraíba); Wilson Witzel (Rio de Janeiro); Marcos Rocha (Rondônia); Antonio Denarium (Roraima); e Mauro Carlesse (Tocantins).

Os governadores se queixaram ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, de que todo o ônus sobre o fornecimento de tratamentos caros via decisão judicial tem recaído sobre os estados, pelo fato de as ações serem ajuizadas quase sempre nos judiciários estaduais, que têm o poder de determinar o bloqueio de recursos diretamente nas contas dos governos.

“Aquilo que é da responsabilidade solidária, não existe solidariedade nenhuma. Divorciaram de nós e pagamos sozinhos”, disse o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que defendeu que medicamentos de alto custo sejam sempre fornecidos pelo governo federal.

Orçamentos

Os governadores ressaltaram o que avaliam como um desequilíbrio provocado pela judicialização da saúde sobre o orçamento dos estados. Segundo eles, muitas vezes para cumprir decisões judiciais que beneficiam um número reduzido de pessoas, fica prejudicado o atendimento à população como um todo.

“A desproporção do valor disso é gritante. Vamos atender 500 mil pessoas com o valor que atendemos 30 milhões de pessoas na atenção básica”, disse o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, que preside o colégio de governadores. “O SUS [Sistema Único de Saúde] é universal. Quando você começa a atender as demandas judiciais específicas de cada cidadão, você tira os recursos do sistema como um todo”.

Segundo dados fornecidos por Azambuja, “só a judicialização no ano de 2018 chegou a R$ 17 bilhões em todos os estados brasileiros”.

Durante a reunião, o governador de Roraima, Antonio Denarium, subiu o tom e disse que “estão saqueando o dinheiro público com quadrilha organizada da judicialização da saúde”. Segundo ele, há médicos que agem premeditadamente para que seus pacientes obtenham, na Justiça, o pagamento de tratamentos caros.

STF

O ministro Dias Toffoli disse que o STF irá “estabelecer parâmetros a respeito”. “Temos que ter a reflexão se o Judiciário não está assumindo o papel exatamente de gerir esse orçamento”, respondeu Toffoli durante a reunião.

Segundo pesquisa publicada em março pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2008 e 2017 aumentou 130% o número de demandas judiciais relativas à saúde. A maior parte, porém, se refere a processos contra planos de saúde.
 

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Agência Brasil explica: como é o processo de adoção no país

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O Brasil tem atualmente 4,9 mil crianças e adolescentes para a adoção. A legislação brasileira define critérios para que pessoas interessadas adotem. Cada estado apresenta sua especificidade no processo, mas alguns pontos são comuns.

O primeiro passo para quem quer adotar é procurar a Vara de Infância e Juventude (VIJ) da sua região. Lá, a pessoa obterá informações específicas sobre o processo na sua comarca. Além disso, apresentará uma lista de documentos, como cópia dos documentos pessoais – CPF, identidade, certidão de casamento ou união estável (se for o caso) –, comprovante de residência, comprovante de bons antecedentes criminais e atestado de saúde física e mental.

Após protocolar a inscrição, a pessoa – ou casal – deve participar de um curso de preparação psicossocial e jurídica voltada para adoção. Nesse curso, os candidatos a adotantes adquirem uma noção mais ampla da importância da preparação emocional de toda a família e de todas as mudanças que virão com a chegada de um novo integrante.

Após o curso, a pessoa se submete a uma entrevista com psicólogos e assistentes sociais que assessoram o juiz da Infância e Juventude. Essa entrevista é feita para que o juiz, através de seus assessores, conheça melhor aquela família e as relações que são vivenciadas por ela. É também nessa etapa que os postulantes à adoção especificam o perfil de jovem que querem adotar.

O juiz será o responsável por aprovar ou não o nome daquela pessoa ou casal como candidatos a adotar uma criança ou adolescente. Em caso de aprovação do juiz, o nome da pessoa é incluído no Sistema de Adoção local e nacional. Ela poderá acolher uma criança tanto da comarca de seu domicílio como também em outras comarcas.

Adotar uma criança, no entanto, é uma tarefa mais complexa do que um simples passo a passo. Envolve a mudança na vida e na rotina de várias pessoas e, principalmente, o bem-estar de uma criança que, muitas vezes, vem de um lar turbulento, com um passado de violações aos seus direitos, e precisa de um novo e amoroso lar para retomar sua história.

Confira a entrevista que a Agência Brasil fez com o Supervisor de Adoção da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, Walter Gomes:

Agência Brasil: O que os candidatos a pais adotivos precisam saber antes de acolher uma criança?

Walter Gomes: A legislação define a adoção como irrevogável. É para sempre. A adoção não é um teste drive e não pode ser concebida dessa forma, porque você transformará a criança em um mero objeto. As crianças e adolescentes têm sentimentos, desejos, passaram por uma história sofrida, por violação de direitos. A nova família deve criar condições para que esses problemas que eles carregam sejam resolvidos. Porque, quando há devolução, essa desistência representa uma nova experiência de abandono para a criança.

ABr: Existem mais crianças do que pessoas dispostas a adotar?

WG: Temos em todo o Brasil 42 mil famílias aptas e disponíveis para adotar no sistema nacional. Por outro lado, nesse mesmo sistema, são 4,9 mil crianças e adolescentes disponíveis para adoção. Há um descompasso enorme nessa relação.

ABr: E por que existem tantas famílias na fila de adoção e, mesmo assim, muitas crianças não são adotadas rapidamente?

WG: Por causa do perfil. Os jovens disponíveis no Sistema de Adoção são, na grande maioria, pré-adolescentes ou adolescentes que fazem parte de grupos de irmãos, de dois a sete membros. As famílias, além de quererem uma faixa etária bem restrita, querem uma criança saudável e sem irmãos. Esse perfil cercado de exigências é muito difícil de ser acolhido num curto espaço de tempo. O resultado final são famílias há muitos anos na fila de espera e indignadas com a justiça infanto juvenil, dizendo que é por causa da burocracia ou má vontade. Quando, na verdade, o perfil escolhido pelas famílias traz o ônus da longa espera.

ABr: E por que há essa preferência?

WG: Muitos acreditam que adotar um adolescente implicará em maiores dificuldades porque o adolescente já tem um padrão de conduta estabelecido, já tem valores e a possibilidade dele criar resistência a se adaptar aos valores da família seria maior. E também tem casos onde há tentativa de mascarar aquele acolhimento adotivo ao longo do tempo, tentando passar a mensagem de que é um filho natural. Isso acontece. Em muitos casos se detecta um preconceito disfarçado.

ABr: Os jovens disponíveis à adoção também têm exigências do perfil de família que querem?

WG: Seja qual for a adoção, o essencial é a qualidade do afeto que vai ser injetado no processo da construção do vínculo. As famílias cercam o perfil daquela criança de exigências. E, do outro lado, esses jovens querem uma família afetiva, a quem possam chamar de pai e mãe. É a grande exigência que eles têm. Uma família que respeite a identidade deles e os acolha com muito amor. Há um desbalanceamento de exigências.

ABr: Como funciona o apadrinhamento? Qual a diferença entre apadrinhamento e adoção?

WG: O apadrinhamento é um instituto recém-regulado pela Lei 13.509/17. O objetivo dela é garantir à criança ou adolescente em regime de acolhimento institucional vivenciar vínculos comunitários. O padrinho não assume qualquer responsabilidade ou compromisso de assumir guarda ou adoção. O apadrinhamento afetivo não pode ser atrelado à guarda ou adoção.

ABr: O que o interessado em ser padrinho tem que fazer?

WG: Esse padrinho tem que passar por um curso de preparação, tem que compreender como é a dinâmica de uma criança ou adolescente institucionalizado. Existem regras dentro dessa instituição de acolhimento, os horários que ele poderá visitar, sair com essa criança ou adolescente. O padrinho procura ser uma referência de afeto social para aquele jovem.

ABr: As mesmas crianças e adolescentes no sistema de adoção também podem ser apadrinhadas?

WG: Para nós, é inconcebível o apadrinhamento de crianças com menos de 7 anos. Porque uma criança com essa idade pode ser adotada. Achamos conveniente que o apadrinhamento possa envolver os perfis de difícil colocação em família substituta: pré-adolescentes e adolescentes, famílias de irmãos. Há muitos padrinhos que acabam agindo com certa dissimulação porque, na verdade, são potenciais pais adotivos. E tentam o apadrinhamento como estratégia de conhecer uma criança, para que essa criança possa vir a ser o filho adotivo.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Medidas envolvendo risco em barragem de Itatiaiuçu são ampliadas

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O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciaram hoje (21) que firmaram acordo com a mineradora ArcelorMittal para prorrogar o Termo de Acordo Preliminar (TAP) que estabelece uma série de ações em favor das famílias evacuadas pelo risco de rompimento de uma barragem em Itatiaiuçu (MG). Algumas medidas também serão ampliadas.

Na primeira evacuação, em 8 de fevereiro, cerca de 200 moradores tiveram que deixar suas casas. Posteriormente, mais 23 famílias também foram notificadas para abandonarem suas residências. O TAP foi firmado em 21 de fevereiro de 2019 e, como tinha validade por um ano, deixaria de vigorar hoje. Com o novo acordo, as medidas foram prorrogadas por mais um ano.

A evacuação em Itatiuiuçu foi um dos desdobramentos da tragédia de Brumadinho (MG), ocorrida em 25 de janeiro do ano passado, quando o rompimento de uma barragem da Vale deixou mais de 200 mortos. Após o episódio, um pente-fino nas barragens de diversas mineradoras foi realizado por meio de vistorias da Agência Nacional de Mineração (ANM) e de ações de fiscalização do MPF e do MPMG. Como resultado, dezenas de barragens foram consideradas inseguras e ficaram impedidas de operar. Em alguns casos, as evacuações foram determinadas e os atingidos foram encaminhados para hotéis ou para moradias temporárias alugadas pela mineradora responsável.

De acordo com o MPF e o MPMG, o acordo que estende em doze meses os efeitos TAP contou com a anuência da comissão de atingidos de Itatiaiuçu. Entre as medidas previstas, está mantido o pagamento de um auxílio mensal no valor de um salário-mínimo para cada pessoa que tenha perdido sua renda em decorrência do deslocamento, acrescido de 20% por residente do mesmo endereço, incluindo crianças, adolescentes e idosos, até o limite de 2,5 salários mínimos. Além disso, foi assegurada a continuidade da entrega de uma cesta básica por núcleo familiar.

Esses valores não poderão ser deduzidos da indenização a que os atingidos têm direito, que ainda deverá ser calculada. No novo acordo firmado hoje, o repasse de auxílio mensal foi estendido para pessoas que não precisaram deixar suas casas, mas que perderam sua fonte de renda em decorrência da situação. 

Não há previsão para que os atingidos possam retornar às suas residências, o que só poderá ocorrer quando as avaliações atestarem a segurança da barragem. A estrutura se encontra no nível de emergência 2, numa escala que vai até 3. O acordo também prevê que a ArcelorMittal execute ações visando a retomada da segurança. No entanto, as intervenções só poderão ocorrer após a conclusão de estudos demonstrando que as medidas a serem implementadas não vão gerar efeitos que possam comprometer ainda mais a condição em que a estrutura se encontra.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Justiça
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