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Direitos Humanos

No Rio, filhos cometem 25% dos crimes que ferem Estatuto do Idoso

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No estado do Rio de Janeiro,  24,9% dos crimes previstos no Estatuto do Idoso, registrados no estado, foram praticados por filhos ou filhas das vítimas, segundo a pesquisa Dossiê Pessoa Idosa. Em sua quarta edição, o estudo, divulgado hoje (1º) pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), órgão vinculado ao governo do Rio de Janeiro, reúne dados relacionados ao ano passado. O levantamento revela também que o delito foi praticado contra mulheres em 63,9% dos casos e contra homens em 34,1%.

“Estamos falando de um quarto dos crimes sendo cometidos por filhos ou filhas. É uma relação muito próxima. Não estamos falando de um parente distante. Estamos falando de pessoas que, muitas vezes, são responsáveis pelo idoso”, disse Emmanuel Caldas, pesquisador do ISP e organizador do dossiê.

Em vigor desde 2003, o Estatuto do Idoso tipifica diversos crimes contra pessoas acima de 60 anos. São estabelecidas penas, por exemplo, para casos que envolvam discriminação, abandono em hospitais ou casas de saúde, apropriação de bens e rendimentos, negativa do direito de contratar um serviço devido à idade, exposição a situação que coloque em risco a integridade física e psíquica e coação para obter uma doação ou assinatura de um contrato.

O estado do Rio de Janeiro registrou, em 2018, 898 crimes que ferem o Estatuto do Idoso, uma média de 2,46 casos por dia. Em 70,6% deles, a ocorrência se deu dentro de casa. Isso significa que, além de filhos, outras pessoas próximas cometem esses crimes.

A Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade, sediada no bairro de Copacabana, foi responsável pelo registro de 20% dos casos. Ela funciona nos dias úteis, das 8h às 17h. Vítimas e testemunhas também podem apresentar denúncias em outras delegacias ou por telefone, por meio do Disque 100.

Código Penal

Além dos delitos previstos no Estatuto do Idoso, o ISP reuniu no dossiê dados de crimes listados no Código Penal e cometidos contra idosos no estado em 2018. Entre eles estão extorsão, estelionato, furto ao transeunte, ameaça, agressão e homicídio. O levantamento revela que a maioria desses casos também ocorreu dentro de casa: 65,9% das 4.508 ocorrências de ameaça. Em 52,8% desses casos, o autor do crime são do convívio do idoso, como filhos, parentes, amigos, vizinhos, companheiros e ex-companheiros.

Situação semelhante se observa nas ocorrências de lesão corporal dolosa. Houve 3.476 registros contra idosos no estado em 2018, quase 10 por dia. Em 61,3% delas, a agressão ocorreu dentro de casa e, em 54,4%, o agressor era do convívio. 

A pesquisa também revela que os idosos foram as vítimas em 28% de todos os casos de estelionato e extorsão no Rio em 2018. O percentual é considerado alto pelos pesquisadores, levando em conta que as pessoas com mais de 60 anos correspondem a apenas 16,8% da população do estado.

O dossiê também apurou elementos que permitem compreender o contexto dos crimes. No caso do estelionato, por exemplo, percebe-se ser mais recorrente nos 10 primeiros dias do mês, quando as pessoas costumam receber ou ir ao banco para pagar contas. É um delito que geralmente ocorre em dias de semana, diferentemente da lesão corporal dolosa, que geralmente acontece nos finais de semana.

Gênero

Assim como nos registros de crimes previstos no Estatuto do Idoso, delitos tipificados no Código Penal e praticados contra maiores de 60 anos em 2018 foram cometidos majoritariamente contra mulheres. Nos casos de ameaça, a vítima é do sexo feminino em 55,4% das vezes. O mesmo se observa em 51,2% dos registros de lesão corporal dolosa, em 57,3% dos estelionatos, em 64,8% das extorsões. Uma exceção se nota nos homicídios dolosos. Nesse caso, assim como ocorre no restante da população, também após os 60 anos cerca de 70% das vítimas são homens.

“Um crime que chama muita atenção é o furto ao transeunte, em que quase 70% das vítimas idosas são mulheres. Uma hipótese a ser confirmada é que talvez os autores destes crimes façam alguma seleção nos alvos com base na percepção de uma fragilidade maior das mulheres, de uma menor autoproteção delas no ambiente urbano”, diz Caldas.

O pesquisador observa, porém, que o aspecto demográfico influencia. “As mulheres são a maioria da população idosa. Sabemos que os homens costumam morrer mais cedo. E é possível observar nos dados oficiais sobre a população que a proporção de mulheres vai crescendo nas faixas etárias mais elevadas. Então, é até esperado que, também no universo das pessoas vitimadas, a maioria seja do sexo feminino, mas outros fatores também podem estar presentes”.

Desafios

Para Caldas, um dos maiores desafios é a conscientização para que o idoso consiga se perceber enquanto vítima. Ele explica que é muito difícil para quem recebe os cuidados de um parente perceber que está em uma situação de violência. “Muitas vezes, você não vai ter com quem se socorrer porque é a pessoa que te cuida de fato que estabelece essa relação que é ao mesmo tempo de cuidado e de violência. Então isso tudo cria uma maior complexidade”, disse.

Caldas faz uma analogia com o que se observa no combate à violência de gênero, cujas notificações aumentaram a partir do debate público. Ele diz que, sem debate, a tendência é que menos idosos se sintam confortáveis para denunciar. “Se já é difícil denunciar um marido, um companheiro, imagina denunciar seu filho? Há um componente emocional que complexifica a discussão”.

O pesquisador lamenta que a discussão sobre o envelhecimento da sociedade se restrinja às vezes ao eixo econômico. Segundo ele, outros eixos precisam ter a mesma importância, a exemplo da questão da violência. “Discutir hoje a violência contra o idoso é se preparar para o futuro porque o envelhecimento da sociedade é inexorável. E a tendência é aumentar os crimes contra os idosos”.

O último Dossiê Pessoa Idosa foi publicado em 2013. A presidente do ISP, Adriana Pereira Mendes, disse ter o desejo de realizar a pesquisa, a partir de agora, ao menos a cada dois anos. “Precisamos ter os dados sempre atualizados e otimizados para a adoção de políticas públicas e para ajudar na organização da rede de atenção ao idoso”, disse. Ela avalia que os dados relacionados à violência contra a mulher tem muita visibilidade porque há uma rede forte e unida, o que não acontece ainda em relação ao idoso.

Edição: Fábio Massalli

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Direitos Humanos

Menos de 14% dos aplicativos contam com recursos de acessibilidade

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Menos de 14% dos aplicativos disponíveis para sistema iOS contam com um recurso de acessibilidade fundamental para pessoas com deficiência visual: a descrição de imagens.

Somente 37% dos campos editáveis estão claramente identificados e menos de 11% dos botões de comando são indicados adequadamente. Os botões ajudam o usuário a perceber melhor o que a interface de cada aplicativo contém, aprimorando, assim, a usabilidade.

Os dados fazem parte de um levantamento elaborado pelo Movimento Web para Todos e pela empresa BigDataCorp.

Os resultados foram obtidos após análise de mais de 2 mil aplicativos baixados por meio da loja da Apple (App Store) e que ultrapassaram 10 milhões de downloads

A pesquisa mostra que menos de 1% dos aplicativos descreve todos os elementos pesquisados e todas as imagens que aparecem na tela.

Feita com o apoio técnico da equipe brasileira do World Wide Web Consortium (W3C) e do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br), do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), o estudo aponta que apenas 4% dos aplicativos especificam todos os botões que aparecem na tela. Ao todo, 63% dos aplicativos têm menos de 10% dos campos editáveis com sinalização, 55% oferecem menos de 10% das imagens com descrição e 74% possuem menos de 10% dos botões rotulados. 

Parâmetros

Para auxiliar desenvolvedores de aplicativos, o W3C formulou o documento Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.1, que reúne  recomendações para tornar a internet um espaço mais acessível.

Nele, é possível encontrar ferramentas que facilitam a navegabilidade para pessoas com deficiência visual, auditiva, física, de fala, intelectual, de linguagem, de aprendizagem e neurológica.

A referência, porém, não é tão aproveitada como poderia ser, segundo o jornalista e ativista na área de acessibilidade e inclusão Gustavo Torniero.

“A verdade é que existem parâmetros técnicos que os desenvolvedores deveriam seguir para os app e nem sempre é o que acontece. É necessário que os desenvolvedores e as empresas que produzem essas aplicações tenham o que a gente chama de DNA da civilidade, da diversidade”, diz Torniero, que também é embaixador do Movimento Web para Todos. 

Ele destaca que essa deve ser uma preocupação de toda a equipe de desenvolvimento, e não apenas de uma pessoa. “As equipes precisam ser integradas e ter na cultura organizacional essa visão de que é preciso pensar em diferentes especificidades.”

Apesar de observar, nos últimos anos, uma mobilização significativa da sociedade brasileira em torno da acessibilidade digital, Torniero afirma que ainda há um longo caminho a ser percorrido.

“Hoje, há uma presença maior de smartphones nas casas dos brasileiros. O acesso à internet se dá, em grande parte, por meio dos celulares e, se os aplicativos são inacessíveis, as pessoas passam a não ter acesso a uma série de serviços e produtos. Isso acontece comigo, como pessoa cega. Eu enfrento várias barreiras dessas no meu dia a dia”, relata, citando que já teve problemas para usar aplicativos de bancos, finanças e até mesmo plano de saúde. 

O último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2010, apurou que 45,6 milhões de brasileiros têm pelo menos um tipo de deficiência. O grupo correspondia a 23,9% da população, na época.

Modelo participativo

Na avaliação de Ademilson Costa, consultor de acessibilidade da Fundação Dorina Nowill, as soluções sugeridas pelo guia do W3C têm baixo custo e dependem mais da vontade dos desenvolvedores e das empresas de tornar os aplicativos mais acessíveis.

“Todas essas diretrizes, normas, não há investimento nenhum. O investimento que há é referente à capacitação, de buscar o conhecimento, porque é o que a gente sempre fala: quando vai falar de acessibilidade para os desenvolvedores e programadores, eles se espantam, porque a maioria deles, por mais que tenham todo o conhecimento técnico, de JavaScript, HTML, PHP, todas as linguagens de programação, desconhecem as diretrizes de acessibilidade, as normas”, afirma. 

Costa defende que a inclusão digital só irá ocorrer efetivamente se as pessoas com deficiência puderem atuar de forma mais direta. “Temos um lema, da ONU [Organização das Nações Unidas], que é: Nada sobre nós sem nós. Ou seja, tudo que envolve as pessoas com deficiência precisa ter a participação, o envolvimento das próprias pessoas com deficiência”, diz.

“E, quando a gente fala de acessibilidade web ou de aplicativo, as pessoas com deficiência precisam participar das validações, dos testes. Eu vejo que as empresas, nesses últimos anos, de 2015, 2016 pra cá, começaram a enxergar um investimento nisso”, acrescenta, pontuando que a falta de recursos básicos que facilitem a navegabilidade de pessoas com deficiência configura violação de direitos dessa parcela da população e se agrava com a pandemia de covid-19. 

Sites

Outro levantamento da BigDataCorp, feito em abril deste ano, também em parceria com o Movimento Web para Todos, revelou que, dos 14 milhões de sites brasileiros ativos, menos de 1% respeita critérios de acessibilidade. No caso de sites governamentais, o percentual é ainda menor, de 0,34%. 

Em entrevista à Agência Brasil, o CEO e fundador da BigDataCorp, Thoran Rodrigues, pondera que a ausência de mecanismos simples que democratizem os aplicativos serve de alerta.

Ele julga que as adaptações feitas para pessoas com deficiência visual são as mais fáceis de serem implementadas e que, portanto, ao serem ignoradas por desenvolvedores, mostram que cuidados mínimos estão sendo deixados de lado.

“É [na área de suprir as lacunas de deficiência visual] que existe mais tecnologia para ajudar, desde que você monte seu site ou seu aplicativo da maneira correta. No mínimo, as pessoas deveriam fazer o mais fácil e o que a gente vê, na prática, é que não estão fazendo nem isso. Então, provavelmente, as pessoas com outros tipos de deficiência têm mais dificuldade do que as com deficiência visual”, afirma Rodrigues.

Edição: Lílian Beraldo

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Direitos Humanos

Brasil reconhece situação de refugiado a 7.786 venezuelanos

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O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) publicou hoje (15), no Diário Oficial da União, despacho formalizando o reconhecimento da condição de refugiado de mais 7.786 venezuelanos que já vivem no Brasil.

A aprovação destas solicitações de refúgio ocorreu em 28 de agosto, durante a 148ª reunião ordinária do Conare. Como os processos de reconhecimento da condição de refugiados são legalmente confidenciais, o comitê não divulga os nomes ou outros detalhes que permitam a identificação das pessoas cujos pedidos são acolhidos ou indeferidos.

No Brasil, qualquer pessoa que solicite o refúgio é autorizada a permanecer no país até a decisão final sobre o pedido. O solicitante tem o direito de utilizar os serviços públicos universais e pode obter os principais documentos de identificação, tais como Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Uma vez reconhecido seu status, o refugiado tem autorização de residência por prazo indeterminado e pode, após quatro anos, requerer sua naturalização como brasileiro. O refugiado também pode solicitar a extensão dos efeitos de sua condição para membros de sua família e solicitar visto de reunião familiar para parentes que estejam fora do Brasil.

Em contrapartida, o refugiado assume o dever de respeitar a legislação brasileira; não exercer atividades contrárias à ordem pública ou à segurança nacional; manter sua documentação com data de validade regular e solicitar ao Conare autorização toda vez que quiser viajar para o exterior – a saída do Brasil sem prévia autorização implica a perda da condição de refugiado.

Segundo o porta-voz da agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), Luiz Fernando Godinho, a decisão do Conare oferece maior segurança aos estrangeiros que buscam proteção no Brasil. “É uma decisão muito importante, que protege a milhares de pessoas e demonstra que o Estado brasileiro está comprometido com reconhecer e garantir direitos aos refugiados”, declarou Godinho à Agência Brasil, acrescentando que o reconhecimento formal da condição de refugiados permite que a Acnur e outras instâncias de apoio ajudem os refugiados a se integrarem localmente.

Venezuela

Autoridades brasileiras estimam que mais de 260 mil venezuelanos vivem no Brasil atualmente. Devido à instabilidade política e à crise econômica que há anos afetam seu país, os venezuelanos são, de longe, os mais frequentes solicitantes de refúgio no Brasil. Segundo a Acnur, até julho de 2020, mais de 130 mil venezuelanos tinham pedido refúgio ao Estado brasileiro. Destes, 38.359 tiveram o status reconhecido até junho deste ano, conforme dados disponíveis na plataforma digital mantida pelo Conare e Acnur.

O processo de análise destes pedidos foi favorecido por uma decisão do Conare de junho de 2019. Na ocasião, o comitê classificou a situação que os venezuelanos enfrentam em seu país como uma “grave e generalizada violação de direitos humanos”. Isto teve efeitos práticos. Em outubro, o Conare publicou uma resolução normativa permitindo a adoção de “procedimentos diferenciados” para a avaliação de pedidos de refúgio apresentados exclusivamente por venezuelanos ou apátridas que residiam na Venezuela, eliminando “entraves” e facilitando o processo de determinação da condição de refugiados.

Para o Acnur, tal procedimento é necessário “devido à magnitude dos fluxos de refugiados atuais e aos desafios complexos que sobrecarregaram os sistemas nacionais de refúgio”. A agência da ONU classifica o fluxo de migrantes venezuelanos como o “maior êxodo da história recente da América Latina”. As Nações Unidas estimam que mais de 5 milhões de pessoas deixaram o país nos últimos anos, com destino principalmente à Colômbia.

De acordo com os dados da plataforma digital, dos 46.183 pedidos de refúgio feitos por venezuelanos e analisados pelo comitê até junho deste ano, 34.120 foram protocolados em Roraima e 8.699 no Amazonas. Quanto ao gênero, 26.552 solicitantes são homens, e 19.631 são mulheres. A maioria (23.749) tem entre 30 e 59 anos, seguidos por 19.315 solicitantes de 18 a 29 anos de idade.

Edição: Denise Griesinger

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