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Opinião

NESTOR FIDELIS – Agora é ela

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Aproxima-se mais um momento democrático no âmbito da advocacia mato-grossense com a eleição da nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso. O momento é muito importante e requer responsabilidade e respeito.

Embora seja de conhecimento geral que muitos advogados participam de movimentos sociais, defendem causas de interesse coletivo, representam pessoas, empresas, instituições públicas, orientando, esclarecendo, opinando, lutando, enfim, é forçoso reconhecer que cada advogado é um ser único e cada um tem seu estilo de ser, de se comportar e militar, razão pela qual as atitudes de uma minoria não representam a maioria. Isso merece ser considerado por todas as pessoas da sociedade, especialmente por aqueles que não compõe a advocacia (os clientes, as famílias, etc.), tendo-se em vista os últimos fatos lamentáveis e agressivos contra candidatos que estão exercendo o seu direito de serem candidatos, justamente o que a OAB tanto buscou para o Brasil nos anos em que as liberdades democráticas foram tolhidas ou cassadas.

É claro que as manifestações a favor ou contra alguém são livres e salutares no processo democrático, mas a sociedade mato-grossense, que vai muito além da classe dos advogados, esperava e merecia exemplos de luta com dignidade e até polidez. Ela aguardava conduta diferente dessas aberrações sem fundamento usadas para ridicularizar colegas de profissão tão-somente pelo fato de pensarem de modo diverso quanto aos destinos da entidade. Na vida quotidiana combatem-se as “fake news”, desaprovam-se os gracejos baixos comuns pelas pessoas irônicas que não tem argumentos, porém, na eleição da OAB-MT lançaram mão desses expedientes. E no fim da eleição uma chapa será vencedora com a missão de albergar e defender o interesse de todos os advogados.

É aprendido pelo profissional a defender os interesses de seus clientes com galhardia e hombridade, dentro dos limites da ética, conquanto desagradando os interesses de outrem, da parte adversa e até do colega que advoga para ela. Todavia, passada a sessão, ou a audiência, ou seja lá qual ato processual ou extraprocessual em que se atuou, os advogados envolvidos continuam sendo colegas e até amigos, inclusive os candidatos no pleito que se avizinha, podendo vir a trabalharem juntos em causas de quaisquer natureza. Por isso, não vale a pena apelar para baixaria alguma, embora a boca fale do que está cheio o coração. Do mesmo modo, não compensa responder aos ataques menos nobres.

Essa situação faz com que a chapa atacada cresça ainda mais no conceito dos advogados-eleitores que porventura ainda estejam indecisos quanto ao seu voto.

Particularmente, apoio a chapa liderada por Gisela Cardoso e José Carlos Guimarães Júnior, o nosso For. E tenho muitos motivos para isso. Com envolvimento nas eleições da Ordem desde que quando era estagiário e já vivia meus dias de luta na advocacia, naquelas calorentas tardes nas escadas dos fóruns de Cuiabá ou no sofrimento dos cartórios do interior de Mato Grosso, já trabalhei como oposição e situação em diversas eleições. Do mesmo modo, já atuei em diversas comissões temáticas da OAB-MT, estando atualmente em três delas, numa como presidente, sendo lógico concluir que há espaço para todos os que querem somar, trabalhar pelos interesses dos advogados e da sociedade, bastando se apresentar ao trabalho. Nem sempre concordei com decisões administrativas ou outras de efeitos sociais adotadas pela direção da instituição, porém, nem por isso deixei de participar, de opinar e reconheço hoje que a cada gestão a OAB-MT vive desafios diversos e amadurece mais.

Com todo respeito aos que já presidiram a Ordem, Leonardo Campos reúne qualidades múltiplas que o colocam como um presidente, realmente, diferenciado. Mas confio que Gisela e For serão ainda melhores, pois aprenderam com o Léo e tem o seu jeito próprio de ser.

Ela, firme, atuante em todos os setores possíveis, esposa, mãe, atleta, gentil, simples, acessível, sensível, traz o toque feminino e encorajador para mulheres e homens que buscam a defesa das prerrogativas profissionais, mas também uma Ordem cada vez mais protagonista na sociedade.

Ele, uma referência desde os tempos da Faculdade de Direito, quando já assumia responsabilidades graves em grande escritório, desenvolvendo sua agilidade e cordialidade, sua força e conhecimento técnico que o transformaram num advogado de sucesso em todos os campos e cidades em que milita… isso sem comentar que é um vencedor da vida, tendo neste ano passado semanas intubado e quase desenganado, mas lutou, sobreviveu, fortaleceu a fé e vem somar com Gisela, porque agora é ela!

Que a eleição seja pacífica! Que a classe aprenda com acertos e erros! E que os advogados possam estar mais unidos, usando toda essa energia vista nas últimas semanas não somente no período eleitoral, mas trabalhando juntos, ou mesmo fazendo uma oposição sadia ao longo da gestão.

Nestor Fidelis é advogado em Cuiabá, especialista em Direito Administrativo e Eleitoral e ex-procurador geral do município de Cuiabá. 

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Opinião

JULIANA D. MATIAS -Educação afetiva: alfabetizando com amor

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(*) JULIANA DOMINGUES MATIAS

A prática pedagógica não se restringe apenas e tão somente em ensinar o estudante – crianças principalmente – dentro do conceito meramente pedagógico, esquecendo-se do fator emocional. Na educação básica, um quesito  importante é a proximidade entre o educador e o aluno, através do sentimento de confiança e muita afetividade. Esse processo é um fator primordial  dentro do trabalho de  alfabetização e letramento e deve ser aplicado permanentemente para o benefício  educativo. Como educadora do Ensino Fundamental e com a experiência em gestão escolar, defendo esses princípios como caminhos para a melhor produção de ensino na educação básica. Nessa no curso da alfabetização, a curiosidade dos pequenos e a vontade de fazer o certo afloram, mas há crianças que passam por dificuldades, ficam nervosas e inseguras. A afetividade tem nesse caso a sua presença, digamos, muito exigida.

Junto com a grade pedagógica, com os jogos e as brincadeiras na escola, é importante que a segurança do procedimento afetivo caminhe junto, pois as crianças, principalmente, por suas características, curiosidade, deslumbramento e concentração especial têm mais chances de aprender e de se desenvolver emocional e intelectualmente quando são cobertas de afetividade. O que chamamos de primeira infância (que vai ao limite dos cinco anos), é o período em que os pequenos constroem suas bases cognitivas, emocionais, motoras, sociais e éticas, e estão sempre atentos a tudo que gira ao redor, e, assim, precisam de uma comunicação, da parte do professor e dos educadores – enfim de todo o corpo educativo da escola – com alto grau de atenção, percepção e afetividade.

Mestres em educação observam que o aprendizado e o tratamento afetivo  caminham juntos e é nessa condição que o aluno do ensino básico responde com maior clareza e segurança ao que lhe é ensinado. Diversos educadores com trabalhos editoriais publicados ou monografias e ensaios científicos comprovam que a criança que aprende melhor quando cercada de carinho e afetividade na escola- associando esse processo ao que já recebe em casa dos pais e familiares  Os mesmos estudos mostram o lado contrário, quando a criança simplesmente é levada a aprender de forma mecânica e a sua capacidade de assimilação é reduzida, porque a escola simplesmente deixa de lado a questão emocional e concentra-se no bojo educativo-pedagógico.

Há que se observar que muitas crianças permanecem mais na escola que em casa. Então é aí que o educador deve ter a iniciativa de transformar esse tempo em atrativo para os pequenos alunos. As horas devem passar com ensino, brincadeiras, rodas de conversa, jogos etc, com a afetividade contemplando tudo. No próximo ano, com a volta das aulas presenciais, precisamos estar atentos aos novos tempos, novos hábitos, outros mecanismos de ensino. Em qualquer que sejam, a afetividade estará sempre presente e sempre necessária.

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Graduada em Pedagogia pelo Centro Universitário de Várzea Grande (Univag), Possui curso de Licenciatura Plena, Programa Especial de Formação Pedagógica para Formadores da Educação Profissional pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), fez Pós-graduação Latu Sensu- Especialização em Gestão Escolar na Universidade de São Paulo (Unicid) e tem experiência na Educação Fundamental 1 e Educação Infantil. Trabalha no Instituto Educacional Nossa Senhora de Fátima- Cuiabá como professora do 2º ano do Ensino Fundamental e trabalha na  EMEB Juscelino José Reiners como professora do 1º ano do Ensino Fundamental

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Opinião

DIEGO BALTUILHE – STF decide que a Recuperação Judicial independe da regularização fiscal

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O Min. Dias Toffoli reviu o posicionamento do presidente do STF quanto à necessidade de apresentação da Certidão (negativa) de Débitos Fiscais (CND) para demonstração de regularização fiscal para fins de concessão de recuperação judicial.

Malgrado entendimento exarado na primeira decisão como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Ministro Luiz Fux, em sede de cognição sumária, ao analisar o pedido de liminar no âmbito da Reclamação Constitucional n.º 43.169, ajuizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quando o representante do STF suspendeu liminarmente os efeitos de acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispensava a apresentação, pelo devedor, de Certidão Negativa de Débito Tributário (CND) para a homologação de Plano de Recuperação Judicial e, consequentemente, para a concessão da própria recuperação judicial (Recurso Especial nº 1.187.404/MT – clique). A decisão afetou todas as recuperações judiciais em trâmite no país, sobretudo aquelas que aguardavam pronunciamento Judicial acerca de sua concessão.

Ao decidir o mérito da questão no final de 2020, já na relatoria do  Min Dias Toffoli, após as informações prestadas pela Ministra Relatora Nancy Andrigui, do STJ, entendeu o ministro que o tema posto em julgamento era de grande relevância e repercussão tanto no que tange à discussão propriamente jurídica, bem como em relação aos seus efeitos concretos em todos os processos de recuperação judicial atualmente em curso no país.

Na decisão monocrática (clique) o Min. Toffoli informou que o Plenário da Corte Suprema entendeu que o tema envolve mera interpretação de normas infraconstitucionais, desta forma, tratando-se de análise infraconstitucional, correta estaria a decisão do C. STJ, no sentido de que de que a exigência legal trazida pelo artigo 57 da Lei 11.101/2005 e pelo artigo 191-A do Código Tributário Nacional revelava-se inadequada, uma vez que, ao impedir a concessão de recuperação judicial aos devedores em situação de irregularidade fiscal, poderia levá-los à falência, impondo dificuldades ao próprio fisco, haja vista o fato de que o crédito tributário encontra-se localizado apenas em terceiro lugar na ordem de preferência no âmbito de processos falimentares.

Ponderou o ministro que nos esclarecimentos prestados pela Senhora Ministra Nancy Andringui, relatora do acórdão reclamado, na exegese sistemática das normas infraconstitucionais se exerceu um juízo de proporcionalidade dada a “existência de aparente antinomia entre a norma do art. 57 da LFRE e o princípio insculpido em seu art. 47 (preservação da empresa).”

Desta forma, arrematou o ministro afastando a existência de repercussão direta no texto constitucional, apontando inexistir no caso situação caracterizadora de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10 e do art. 97 da Constituição Federal , por meio da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ainda apresentou recurso de Agravo Regimental da decisão monocrática, entretanto, no último dia 15/11/2021, de maneira republicana, protocolou pedido de desistência recursal.

A desistência fora homologada pelo min. relator Dias Toffoli, no último dia 22/11/2021 com a ressalva de que subsistiria sua decisão monocrática proferida anteriormente (clique).

Desta forma, volta a prevalecer o entendimento já pacificado do STJ de que “dada a existência de aparente antinomia entre a norma do art. 57 da LFRE e o princípio insculpido em seu art. 47 (preservação da empresa), a exigência de comprovação da regularidade fiscal do devedor para concessão do benefício recuperatório deve ser interpretada à luz do postulado da proporcionalidade”

A Corte Cidadã vem decidindo que é inadequado impedir a concessão da recuperação judicial do devedor em situação fiscal irregular, pois acaba impondo uma dificuldade ainda maior ao Fisco, à vista da classificação do crédito tributário, que na hipótese de falência, figura em  terceiro lugar na ordem de preferências. O STJ entende ainda  que a imposição da regularidade fiscal se mostra desnecessária,  porque os meios de cobrança das dívidas de natureza fiscal não se suspendem com o deferimento do pedido de Recuperação Judicial, logo, persistir na interpretação literal do art. 57 da LFRE, é o mesmo que inviabilizar toda e qualquer recuperação judicial em detrimento da função da relevância da função social da empresa e do princípio da sua preservação. (REsp 1.187.404/MT).

Neste contexto, a equipe de Recuperação de Judicial da Mestre Medeiros Advogados Associados vem acompanhando as discussões jurídicas atinentes ao tema e se mantém atualizada sobre seus desdobramentos, entendo por ser este precedente do STF alvissareiro para um momento tão nebuloso na economia nacional.

Dr. Diego Baltuilhe dos Santos é advogado militante da área de Recuperação judicial – em todo país, atua no escritório Mestre Medeiros Advogados. Email: [email protected]

 

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