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Negociações com o governo não avançam e servidores da educação decidem manter greve

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Servidores participaram de audiência pública na Assembleia Legislativa. Paralisação já dura três semanas

Os profissionais da educação estadual participaram de audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira (17) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e reiteraram a continuidade da greve pelo pagamento do aumento salarial garantido pela Lei 510/2013. Durante a audiência, os deputados participantes manifestaram apoio aos profissionais mobilizados para sensibilizar o Poder Executivo para negociação com a categoria.

Com iniciativa da Comissão de Educação da ALMT, a audiência pública lotou dois auditórios e os corredores da Casa de Leis com representantes do ensino público de todo o estado. Paralisados desde o dia 27 de maio, os servidores estão com o ponto cortados e já receberam o salário com descontos referentes aos dias parados.

O presidente do Sindicato dos Profissionais da Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), Valteir Pereira, afirmou que uma reunião com os dirigentes regionais deverá ser realizada para discutir na manhã desta terça-feira (18) para discutir a continuidade da greve e a realização de manifestações. “Não vamos aceitar que o governo mantenha o posicionamento autoritário e abusivo que retira o direito democrático de greve. Estamos cobrando o cumprimento da Lei 510, nada além disso”, afirmou o sindicalista.

O deputado Lúdio Cabral (PT) convocou os trabalhadores a se manterem mobilizados e disse que pedirá que a Comissão de Educação cobre dos parlamentares um posicionamento sobre o  movimentos grevista. “Um dos encaminhamentos sugeridos é mais do que para nós, é para vocês. Não temos força acumulada entre os deputados, por isso precisamos da força de vocês para ir ao chefe do Ministério Público para chegar a ele a dor e o sofrimento das famílias”, solicitou o deputado.

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O presidente da Comissão de Educação, deputado Thiago Silva (MDB) destacou a importância do apoio aos profissionais da educação independente do posicionamento político de cada um. “Sabemos das dificuldades do estado, mas é inadmissível o estado continuar com déficit e os incentivos fiscais em detrimento dos direitos dos servidores. Vamos encaminhar um documento detalhado ao governo com a sugestão de definição de cronograma de melhoria das escolas, da equiparação dos salários dos professores com das demais categorias de ensino superior e da prorrogação do prazo para o cumprimento da Lei 510”.

O promotor Miguel Slhessarenko, da promotoria de Cidadania e Defesa da Educação, afirmou que a nota do Ministério Público do Estado (MPE) não solicita o descumprimento da Lei 510, mas um adiamento em decorrência da atual situação financeira do estado. “Não há condições de pagar o aumento agora, mas isso não impede que isso seja revisto assim que houver melhorias. Pode ser daqui seis meses, um ano”, afirmou o promotor.

O professor Gilson Santos participou da reunião e disse que não é admissível o Ministério Público, que participou da construção da Lei 510/2013, falar que está à disposição para discutir. “O governo usa de má-fé para ameaçar os professores e o Ministério Público não pode aceitar isso”, afirmou o trabalhador.

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O Poder Executivo foi representado pelo secretário-adjunto executivo de Educação, Alan Porto, que durante sua apresentação leu uma nota do governo afirmando que não condições financeiras de pagar o aumento previsto na Lei 510/2013 e que, se pagar, comprometerá o salário dos demais servidores públicos estaduais.

Também participaram da audiência pública os deputados estaduais Max Russi (PSB), Dr. João (MDB), Valdir Barranco (PT), Wilson Santos (PSDB) e João Batista (PROS).

Números – O deputado estadual Lúdio Cabral, responsável por solicitar a audiência à Comissão de Educação, apresentou alguns dados sobre a arrecadação do governo que, segundo o parlamentar, derrubam a tese de que faltam recursos para o cumprimento da Lei 510/2013.

De acordo com Cabral, este ano a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), entre os meses de janeiro e abril, supera o mesmo período de 2018 em R$ 230 milhões e que o Fethab já colheu R$ 270 milhões a mais do que o previsto no orçamento.

O deputado também afirmou que o Executivo alterou a metodologia do cálculo da arrecadação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para extrapolar o limite de gasto com pessoal. “O aumento de 47% para 57% do total de gasto com pessoal decorre de uma artimanha que colocou o valor retido em fonte do Imposto de Renda dos servidores como despesas”, afirmou o deputado.  Segundo o Lúdio Cabral, são R$ 1,2 bilhão que passaram a integrar a lista de despesas com pessoal.

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Defensoria cita morte de idoso e questiona resolução do TJ que cria vara única para saúde em MT

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TJ direcionou todas as ações em que o cidadão cobra atendimento de saúde do Estado e do seu município para uma única vara, em Várzea Grande

A Defensoria Pública de Mato Grosso encaminhará à Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e à Procuradoria Geral da República (PGR) Nota Técnica para que ingressem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra resolução do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dificulta o acesso do cidadão à Justiça.

Com a proposta da Adin busca-se derrubar a regra que concentrou, desde setembro deste ano, numa única vara em Várzea Grande, o julgamento de todos os casos de saúde nos quais o cidadão cobra atendimento do município e do Estado, na Justiça. A medida do TJ entrou em vigor com a Resolução 09/2019, o que na prática dificultou o acesso dos defensores aos juízes.

A Nota foi produzida pelo Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos de Saúde (Gaedic-Saúde), formado por sete defensores públicos de diversas comarcas. Nela, eles afirmam que a resolução é inconstitucional por apresentar “vício de iniciativa”, violar normas e princípios constitucionais e supralegais, criados para facilitar o acesso do povo à Justiça. Os Grupos de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos (Gadeics) foram instituídos pela portaria 1091/2019, assinada pelo defensor público-geral, Clodoaldo Queiroz e publicada no Diário Oficial que circulou dia 8 de outubro.

Inconstitucionalidade – Entre as normas legais que seriam violadas estão o Código de Processo Civil (CPC), o Estatuto da Criança e do Adolescente e a própria Constituição. Nesses textos fica definido que o cidadão, por exemplo, tem direito ao juiz natural, que numa das interpretações significa a possibilidade do cidadão entrar com ação na Justiça, no lugar onde ele mora. Essa regra está no CPC e foi criada para facilitar o contato dos representantes legais da parte com o juiz.

Porém, desde setembro, todas as ações nas quais o cidadão cobra atendimento de saúde, do Município e do Estado, são encaminhadas para a 1ª Vara de Fazenda Pública de Várzea Grande, onde, um único juiz é responsável por despachar em processos originados nos mais diversos municípios de Mato Grosso.

O resultado prático da medida, explicam os defensores, é o aumento no tempo de espera por decisões que precisam de urgência para que uma vida seja salva, por exemplo. As dificuldades impostas pela distância, às vezes de 900 km ou mais, entre o juiz e os defensores públicos, impedem que o julgador entenda a urgência e necessidade de quem recorre à Justiça.

A Defensoria Pública entra com ações na Justiça na comarca onde mora o cidadão que nos procura. Se estamos a 700 km, 900 km de Várzea Grande, ter contato com o juiz, por telefone ou pessoalmente, é uma enorme dificuldade. E é nossa função fazer esse contato para evidenciar os motivos da urgência de uma decisão. Agora, imagine fazer isso quando inúmeros defensores e advogados precisam falar com uma única equipe, de um único juiz”, questiona o coordenador do Gaedic-Saúde, Jardel Marquez.

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Caso Concreto – O caso do idoso morador da zona rural de Alta Floresta, 791 km de Cuiabá, Adelino Tibola, 60 anos, que morreu no dia primeiro de novembro, após seu pedido ter sido julgado na Justiça, ilustra a dificuldade para fazer o julgador entender a peculiaridade de cada caso. Adelino aguardava vaga na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do único hospital privado da cidade, há uma semana.

Segundo os médicos, ele não tinha condições físicas para fazer uma viagem, por terra ou aérea, para ocupar uma vaga do Sistema Único de Saúde (SUS) em outra cidade. A DPMT entrou com ação, com pedido de liminar, na 1ª Vara de Várzea Grande, solicitando a vaga privada e explicando os motivos dessa opção, porém, o juiz determinou a transferência por UTI aérea, para uma vaga do SUS, em outra cidade. No dia 30 de outubro o pedido da vaga privada foi reforçado e novamente desconsiderado.

Diante disso, o Hospital Regional de Alta Floresta tentou fazer a transferência do paciente para outro município. Mas, a medida foi abortada antes que Adelino entrasse na UTI aérea. O quadro físico geral dele era delicado e a orientação dos médicos, registrada na ação da DPMT, foi mantida: o paciente não tinha condições de sair da cidade. Na tarde do dia primeiro de novembro, a morte de Adelino foi atestada.

Argumentos Técnicos – Na Nota os defensores lembram que a Constituição Federal, no artigo 22, estabelece que compete à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. E que, ao concentrar numa única vara todo o atendimento de processos de saúde, nos quais o Estado e Município são cobrados, eliminando a regra do juiz natural, o TJ usurpa e invade competência da União e viola regras do CPC.

Com a nova regra, o TJ tira do cidadão que mora em São Félix do Araguaia ou em Alta Floresta, por exemplo, o direito legal de ter um juiz na região para julgar o seu caso com a rapidez e condições que a situação exige. O fato, explicam, desumaniza o sistema por reduzir o número de servidores e juízes para atender casos de urgência e emergência, e o cidadão vira mais um número, mais um processo.

“A Resolução 09 é inconstitucional, formal e materialmente, por ter vício de iniciativa, violar normas e princípios constitucionais que, em seu conteúdo jurídico, buscam atender, em último grau, a causa final do cidadão que procura a Justiça. E no que toca às demandas relativas à saúde pública, que buscam garantir a plena e eficiente oferta desses serviços públicos aos mais carentes”, diz trecho do documento.

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Os defensores ainda lembram que a resolução subverte as regras legais ao transformar juizados especiais, como os que julgam casos de crianças e adolescentes, de fazenda pública e de feitos gerais, em juizados comuns.

“Com a medida o Tribunal inova na ordem jurídica, infringindo o princípio da reserva de lei formal, outro ponto que torna o documento inconstitucional. Os juizados especiais foram criados para especializar o julgamento das demandas e não deixar pessoas mais vulneráveis, como crianças e adolescentes, no mesmo patamar de fragilidade de outros. Com essa medida, eles eliminam os juizados especiais para todos que pleiteiam saúde, sem dar estrutura nessa única vara, para atender a demanda existente”.

Ainda segundo coordenador do Gaedic, o TJ afirma que a resolução foi feita para atender a uma “recomendação” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Porém, ele avalia que a interpretação do órgão é negativamente equivocada. “Ao justificar que seguem orientação do CNJ, no sentido de racionalizar a prestação jurisdicional, a resolução na verdade subverte o esquema organizatório de competência, definido no CPC, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na lei dos juizados especiais”, afirma.

E continua: “Nesse sentido, importante destacar que o CNJ na Recomendação 43/2013, apenas sugere a criação de varas especializadas para julgar casos de saúde, não a concentração numa única vara do estado”.

Impessoalidade – Na Nota os defensores ainda questionam a forma como o juiz designado para a Vara Única foi escolhido. Eles afirmam que para que sejam mantidos os princípios da administração pública de impessoalidade, transparência, moralidade, publicidade e outros, é necessário que se faça um processo seletivo para a escolha, que a vaga seja disponibilizada por edital e que siga regras formais e objetivas de seleção.

“Nesse aspecto, a forma como se deu a escolha do juiz que ocupa a 1ª Vara também afronta a Constituição Federal, pois ela exige que a escolha do juiz para o posto seja feita por critérios objetivos e impessoais, sem que se socorra à indicação pessoal de qualquer autoridade, sob pena de se configurar escolha discricionária. É importante garantir o ‘perfil’ da autoridade para o julgamento de questões sensíveis, como os de acesso à saúde pública gratuita”, diz trecho da nota.

Outras Providências – Além de solicitar a derrubada da resolução, os defensores farão um levantamento do número de cidadãos que aguardam procedimentos de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS), quantos morreram na fila de espera, quais os problemas de saúde que os fizeram procurar o SUS, entre outros dados, para que, com base nas informações, outras medidas sejam tomadas.

O Gaedic também cobrará oficialmente do TJ e do CNJ informações sobre as razões das regras legais não terem sido usadas para abrir a vaga do juiz que ocupa a 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande.

A Nota é assinada pelos defensores públicos Jardel Marquez, Ana Lúcia Leite, Juliano Araújo, Cleide Nascimento, Nelson de Souza Júnior, Tulio de Almeida e Carlos Wagner de Matos.

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Botelho quer explicação da Sema sobre ‘Cota Zero’ para definir votação na Assembleia

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Secretária terá que esclarecer sobre critérios à proibição do abate e transporte de peixes nos rios pelo período de cinco anos

A Assembleia Legislativa aguarda explicações da secretária Estadual De Meio Ambiente (Sema), Mauren Lazzaretti, sobre os critérios usados para a elaboração do Projeto de Lei 668/19, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências. O projeto, aposto à Mensagem 107/2019, regula as atividades pesqueiras e preocupa os deputados estaduais porque afeta diretamente os pescadores ao proibir o abate e transporte de peixes nos rios, pelo período de cinco anos, denominado de ‘Cota Zero’.

Após audiências públicas para ouvir o segmento sobre o projeto, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), decidiu, por consenso, na reunião do Colégio de Líderes na semana passada, convocar, em data a ser definida, a secretária Mauren para esclarecer os deputados sobre essa questão. Botelho defende uma proposta viável, que leve em consideração as condições de vida dos trabalhadores que dependem da pesca para sustentar suas famílias.  Disse que a Casa de Leis também criou uma comissão especial para acompanhar a proposta e alertou sobre o prazo.

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“Estamos construindo caminho para isso e esperamos que a secretária venha com uma proposta que os deputados entendam que tem condições para votar. Sou a favor desde que se crie condições aos pescadores, sem desampará-los. Uma solução seria o estado pagar 1 salário mínimo ao pescador durante os cinco anos”, afirmou o presidente.

Botelho disse que sem nenhum projeto alternativo da comissão especial, decidiu a convocação da secretária. “Ficou entendido que vamos trazer a secretária da Sema, no Colégio de Líderes, sem oba-oba, para nos mostrar o que ela está pretendendo e como criou esse projeto, para que os deputados tenham a convicção de votar a favor ou contra”, disse, ao acrescentar que os parlamentares foram unânimes ao entender que do jeito que está, eles não têm argumentos para definir uma posição sobre o projeto Cota Zero.

Também reafirmou o compromisso de se criar um projeto alternativo que seja viável, respeitando o pescador que tem história com a pesca, que realmente vive da pesca.

“Temos que olhar para eles, a sobrevivência desses trabalhadores. O elo mais frágil disso tudo é o pescador. Não podemos agora falar que vamos recuperar o rio e não nos importar com a sobrevivência deles, ou simplesmente, mandar eles buscarem serviço em hotel ou aprender a falar inglês. Temos que recuperar, mas temos que olhar para eles [pescadores], especialmente nesse período de repovoar os rios”, defendeu Botelho.

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