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Negado trâmite a pedido de acesso da PGR à base de dados da Operação Lava-Jato

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Negado trâmite a pedido de acesso da PGR à base de dados da Operação Lava-Jato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou trâmite à Reclamação (RCL) 42050, em que a Procuradoria-Geral da República pedia que a força-tarefa da Operação Lava-Jato nos estados do Paraná, de São Paulo e do Rio de Janeiro compartilhasse a base de dados. Não há, segundo o ministro, identidade entre a decisão apontada como desrespeitada e a negativa de acesso aos dados, ato questionado pela PGR.

Segundo o procurador-geral da República, Augusto Aras, a negativa dos procuradores responsáveis pela investigação à base de dados afronta o princípio da unidade do Ministério Público, confirmado pelo Supremo no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 482. A PGR apontava ainda usurpação da competência criminal originária do Supremo pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), a partir de informações a que teve acesso com o ajuizamento da RCL 41000, diante do possível envolvimento de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função em ação penal em trâmite naquele juízo.

Ausência de identidade

Ao analisar o pedido, o ministro Edson Fachin apontou a ausência de identidade entre a decisão do Supremo na ADPF 482 e a causa de pedir formulada na reclamação. No julgamento da ADPF, o Plenário assentou a inconstitucionalidade da remoção, por permuta nacional, entre membros de Ministérios Públicos diversos. Segundo Fachin, essa decisão não serve como paradigma para chancelar obrigação de intercâmbio intrainstitucional de provas.

O ministro explicou que, no precedente, o Supremo não tratou de forma direta da unidade do Ministério Público. A premissa foi empregada apenas para reforçar a conclusão de que a autonomia organizacional que decorre do pacto federativo impede a permuta.

Usurpação de competência

A respeito da alegada usurpação de competência, o relator afirmou que, de acordo com as informações prestadas pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba nos autos da RCL 41000, não figuram entre os denunciados na ação penal que lá tramita nenhum investigado com foro por prerrogativa de função, o que atrairia a competência originária do STF.

A decisã revoga liminar anteriormente concedida nas férias coletivas dos ministros no mês de julho.

SP/AS//CF

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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Desvendando a Urna: série de reportagens desmitifica o sistema eletrônico de votação

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A partir desta semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a publicar uma série de reportagens sobre dez mitos acerca da urna eletrônica. A iniciativa tem o objetivo de informar os cidadãos e evitar que, assim como em 2018, sejam disseminadas na rede mundial de computadores notícias falsas sobre o sistema eletrônico de votação e o processo eleitoral.

Serão dez reportagens que abordarão os mitos sobre a urna eletrônica e as eleições que frequentemente são replicados de forma irresponsável na internet, principalmente no período eleitoral. As matérias serão veiculadas às terças e quintas-feiras no Portal do TSE, no canal do Tribunal no YouTube e nas redes sociais da Corte Eleitoral. A primeira reportagem será publicada nesta quinta-feira (1º).

Por meio das matérias, o cidadão terá a oportunidade de esclarecer diversas dúvidas sobre o projeto da urna; supostas vulnerabilidades do equipamento e fraudes; possibilidade de manipulação da tecnologia; auditagem e recontagem dos votos; e compartilhamento da tecnologia com outros países, entre outros temas.

O enfrentamento da desinformação está na agenda de prioridades do TSE, que tem realizado diversas reuniões com representantes da imprensa, das plataformas de checagem de informações falsas e de instituições ligadas ao tema para atuar de forma eficaz e organizada durante o processo eleitoral. Diversos debates, eventos on-line e campanhas têm sido realizados com a finalidade de conscientizar os cidadãos sobre o tema.

Foi criado, inclusive, um Núcleo de Combate à Desinformação no Ambiente Digital do TSE, que terá o comando do jornalista Thiago Rondon. Ele terá a missão de coordenar as atividades da Corte relativas ao tema junto com imprensa, grandes plataformas digitais, agências de checagem e com a área digital do próprio TSE.

“Um dos nossos principais objetivos é fornecer informações precisas e de qualidade para os eleitores sobre nosso processo eleitoral no ambiente digital para o pleito de 2020. Contaremos com parcerias da sociedade civil, startups, plataformas digitais e voluntários nessa missão”, explica o coordenador do Núcleo.

Campanha

Neste mês, o Tribunal estreou uma nova campanha com a mensagem “Se for fake news, não transmita”. A finalidade é abordar a disseminação de notícias falsas no dia a dia da sociedade, com ênfase no impacto negativo desse fenômeno nos processos democrático e eleitoral brasileiros, bem como na vida dos cidadãos.

Para dar amplitude à mensagem, o TSE contou com a parceria do biólogo Atila Iamarino, youtuber e divulgador científico que tem atuado contra notícias falsas durante a pandemia de Covid-19.

Candidato x fake news

Nestas eleições, o enfrentamento do tema ganhou mais força. Pela primeira vez, o assunto fake news passou a integrar uma Resolução do TSE, a nº 23.610/2019. A norma impõe a candidatos e a partidos que chequem a veracidade da informação utilizada na propaganda eleitoral antes de divulgá-la.

A medida, que tem o objetivo de evitar a disseminação da desinformação durante o processo eleitoral, também prevê o direito de resposta à vítima, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do autor da informação inverídica.

A inovação na lei e a atuação do Judiciário, no entanto, não são suficientes para controlar o fenômeno da desinformação. O entendimento é ratificado pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, que destacou em seu discurso de posse – e vem reafirmando em entrevistas – que os principais atores no enfrentamento das fake news serão, em conjunto, as mídias sociais, os veículos de imprensa e a própria sociedade, a quem o ministro sempre convoca a atuar no ambiente virtual com “responsabilidade e empatia”.

Fato ou Boato?

Recebeu um conteúdo duvidoso sobre a Justiça Eleitoral? Acesse www.justicaeleitoral.jus.br/fato-ou-boato e encontre em um só espaço todos os conteúdos produzidos para rebater as informações falsas. A página conta também com materiais desenvolvidos pelas instituições parceiras que aderiram ao Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020.

RC/LC, DM

Fonte: TSE

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Confira a pauta de julgamento da sessão do TSE desta terça-feira (29)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza nesta terça-feira (29), a partir das 19h, mais uma sessão de julgamento por videoconferência.

Na sessão jurisdicional, deve ser retomado o julgamento de um recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) relativo à prestação de contas do candidato a deputado federal por Alagoas em 2018 Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira. O MPE pede a inclusão, na prestação de contas do político, de despesas no valor de R$ 11.586,13, realizadas junto a filhas do candidato.

Apesar de ter desaprovado as contas de Marcelo Tadeu, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) considerou regulares os gastos realizados com as parentes do candidato com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário.

Também constam da pauta recursos referentes à prestação de contas do Partido Social Liberal (PSL) do exercício financeiro de 2014. Em 28 de abril deste ano, o Plenário do TSE desaprovou, por unanimidade, as contas do PSL de 2014, com a determinação de recolhimento aos cofres públicos do montante de R$ 243.031,38, devidamente atualizados e com recursos próprios.

O Tribunal também determinou ao PSL a suspensão do repasse da cota do Fundo Partidário por um mês, a ser cumprida de forma parcelada, em dois meses, com valores iguais e consecutivos. O Colegiado estabeleceu ainda que a legenda aplique, no exercício seguinte ao trânsito em julgado da decisão, no programa de promoção e difusão da participação política das mulheres, o valor não empregado em 2014, devidamente atualizado, acrescido de 2,5% do montante recebido do Fundo Partidário, relativos a essa destinação naquele ano.

Sustentação oral

Os advogados que pretendam fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta terça-feira (29). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

MM, EM/LC

Processos relacionados: Respe 0600751-45 e PC 265-71

Fonte: TSE

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