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Negado provimento aos Embargos de Declaração da Câmara de Tangará da Serra

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO INTERNA
Interessado Principal:CAMARA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas negou provimento aos Embargos de Declaração movidos pela Câmara Municipal de Tangará da Serra com objetivo de modificar o julgamento da Representação de Natureza Interna (RNI) em desfavor da referida Câmara, decorrente do pagamento de gratificações concedidas aos servidores com respaldo nas Leis Municipais nos 142/2009 e 150/2010, sem a devida comprovação de cursos e períodos aquisitivos. O processo foi relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima e julgado na sessão extraordinária do dia 14/08.

No recurso a Câmara alegou omissão do TCE sobre a estabilidade financeira de aposentados e pensionistas, sobre qual o órgão ou a entidade responsável pela determinação de retificação e exclusão do adicional de responsabilidade e sobre o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999, art.54.

Segundo o relator dos embargos (Processo nº 345377/2017), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, não há omissão acerca das matérias acima elencadas. “Isso porque a omissão autorizadora da oposição de embargos declaratórios é concernente às matérias sobre as quais pairam o dever de manifestação do julgador. Assim, é imperioso que se tratem de assuntos fáticos ou jurídicos sobre os quais foi aventada alguma tese ou fundamento no curso do processo”, argumentou.

Conforme Luiz Henrique Lima, a omissão só existe quando há dever de manifestação do Juízo; quando há pontuação acerca de determinado assunto que resta esvaziado pela ausência de conteúdo decisório. “Esse não é o caso dos autos. Todas as questões trazidas durante o trâmite processual foram solucionadas. Portanto, não há omissão a ser sanada e descabe rediscutir o mérito a fim de tratar de aspectos referentes a aposentados e pensionistas ou acerca da ocorrência ou não de prescrição. A decisão embargada não deixa dúvidas acerca da ilegalidade de incorporação do adicional de responsabilidade e da necessidade de retificação dos atos concedentes de estabilidade com a exclusão imediata do adicional de responsabilidade”, disse.

Fonte: TCE MT
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TCE-MT nega pedido cautelar para suspender licitação da Prefeitura de Sinop

Publicado

 REPRESENTAÇÃO EXTERNA
  Luiz Carlos Pereira, conselheiro substituto do TCE-MT relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS 1852 | JULGAMENTO SINGULAR Nº 128/LCP/2020

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Luiz Carlos Pereira negou, em julgamento singular publicado no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (28), um pedido de suspensão cautelar de um processo licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sinalização viária e implantação de semáforos, realizado pela Prefeitura de Sinop. A Representação de Natureza Externa, com pedido de medida cautelar, foi proposta pela empresa Farol Sinalização Viária LTDA.

De acordo com o relator, os elementos apresentados pela empresa não foram suficientes, ao menos nesta fase processual, para concluir cabalmente pela existência de restrição da competitividade ou direcionamento do certame.

“Desse modo, nesta cognição sumária típica das cautelares, entendo que deve prevalecer a motivação explicita pelo ente público, até mesmo porque milita em favor do município o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ademais, é de se destacar que à administração municipal é conferido algum grau de discricionariedade quanto aos aspectos técnicos da contratação, com vistas a atender o melhor interesse dos destinatários do serviço público”, sustentou Luiz Carlos Pereira.

O processo licitatório em questão tem por objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sinalização viária horizontal e vertical, implantação e fornecimento de semáforos no Município de Sinop, incluindo manutenção corretiva e/ou preventiva para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano.

Na decisão, o conselheiro justificou os motivos para o indeferimento da medida cautelar em relação a cada suposta irregularidade apontada pela empresa. No que diz respeito à alegação de cerceamento do direito de defesa, Luiz Carlos Pereira argumentou que foi prorrogada a data da sessão presencial, ou seja, será reaberto o prazo para impugnação.

Quanto à suposta inadequação da modalidade pregão, o relator sustentou que não parece encontrar amparo no ordenamento jurídico. “Como bem ressaltou a defesa, tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátrias admitem o cabimento do pregão para serviços de engenharia, desde que o objeto a ser contratado se enquadre na exigência legal de bens e serviços comuns, ‘cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo editor, por meio de especificações usuais no mercado’”.

Já em relação à alegação de irregularidade na aglutinação de itens em um único lote, Luiz Carlos Pereira pontuou que a própria empresa não explicou quais serviços seriam inconciliáveis a seu ponto de vista. O mesmo, sustentou o relator, pode se dizer a respeito da suposta violação do principio da economicidade.

“Desta feita, seria prematuro inferir, neste momento, que as cláusulas editalícias conteriam alguma preferência por produtos e/ou empresas específicas, mormente porque os autos ainda não contam com a análise técnica da Secretaria de Controle Externo competente. Por tais motivos, concluo não estar presente o requisito da probabilidade do direito, impedindo, pois, que seja concedida a medida cautelar neste momento, sem prejuízo de futura análise após a elaboração do relatório técnico pela Secex”, decidiu.

Fonte: TCE MT
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TCE-MT apoia Semana da Mulher do Sinpol

Publicado

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) será parceiro da Semana da Mulher promovida pelo Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sinpol-MT). O evento, que consiste em um ciclo de palestras, será realizado de 2 a 4 de março, no auditório da Escola Superior de Contas.

Na programação, constam palestras com temas como misoginia, resgate da autoestima, cuidados com a pele, violência contra a mulher, depressão e síndrome do pânico, câncer de mama, abandono do lar, dentre outros.
Aos participantes, será entregue um certificado de participação com carga horária de 8 horas.

Fonte: TCE MT
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