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Negado provimento aos Embargos de Declaração da Câmara de Tangará da Serra

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO INTERNA
Interessado Principal:CAMARA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas negou provimento aos Embargos de Declaração movidos pela Câmara Municipal de Tangará da Serra com objetivo de modificar o julgamento da Representação de Natureza Interna (RNI) em desfavor da referida Câmara, decorrente do pagamento de gratificações concedidas aos servidores com respaldo nas Leis Municipais nos 142/2009 e 150/2010, sem a devida comprovação de cursos e períodos aquisitivos. O processo foi relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima e julgado na sessão extraordinária do dia 14/08.

No recurso a Câmara alegou omissão do TCE sobre a estabilidade financeira de aposentados e pensionistas, sobre qual o órgão ou a entidade responsável pela determinação de retificação e exclusão do adicional de responsabilidade e sobre o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999, art.54.

Segundo o relator dos embargos (Processo nº 345377/2017), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, não há omissão acerca das matérias acima elencadas. “Isso porque a omissão autorizadora da oposição de embargos declaratórios é concernente às matérias sobre as quais pairam o dever de manifestação do julgador. Assim, é imperioso que se tratem de assuntos fáticos ou jurídicos sobre os quais foi aventada alguma tese ou fundamento no curso do processo”, argumentou.

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Conforme Luiz Henrique Lima, a omissão só existe quando há dever de manifestação do Juízo; quando há pontuação acerca de determinado assunto que resta esvaziado pela ausência de conteúdo decisório. “Esse não é o caso dos autos. Todas as questões trazidas durante o trâmite processual foram solucionadas. Portanto, não há omissão a ser sanada e descabe rediscutir o mérito a fim de tratar de aspectos referentes a aposentados e pensionistas ou acerca da ocorrência ou não de prescrição. A decisão embargada não deixa dúvidas acerca da ilegalidade de incorporação do adicional de responsabilidade e da necessidade de retificação dos atos concedentes de estabilidade com a exclusão imediata do adicional de responsabilidade”, disse.

Fonte: TCE MT
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Conselheiro revoga cautelar para oportunizar defesa à empresa Rodando Legal

Publicado

 JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro interino relator da decisão
Acesso Rápido
            DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO 1327/MM/2019          

Em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, subscrita pela desembargadora Maria Erotides Kneip, o conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, revogou a medida cautelar que determinou a suspensão da execução do Contrato nº 291/2018 firmado entre a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá e a empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda.
A decisão, publicada em diário oficial dessa quinta-feira (19/9), edição nº 1731, se deve ao Mandado de Segurança interposto pela Empresa Rodando Legal junto ao TJMT a fim de que a mesma possa apresentar defesa ao TCE. O contrato tem por objeto a prestação de serviços de recolhimento, custódia, gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao Código de Trânsito Brasileiro.
A empresa Rodando Legal, prestadora dos serviços de recolhimento de veículos, impetrou Mandado de Segurança, no sentido tornar nulo os efeitos da medida cautelar em razão de não ter sido oportunizado a ela o contraditório e ampla defesa como parte interessada do procedimento administrativo impugnado.

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“Em observância ao princípio do devido processo legal que disciplina as normas processuais e regimentais contidas no ordenamento jurídico brasileiro, reconheço que a oportunidade de manifestação apenas ao órgão contratante, cerceou os direitos da parte contratada, de maneira que restou prejudicada a faculdade de contestar as irregularidades apontadas pelo representante”, explicou o conselheiro.

A cautelar do conselheiro interino, por meio do Julgamento Singular nº 945/19, havia sido homologada pelo Pleno do TCE em Representação de Natureza Externa (Processo nº 188808/2019) na sessão ordinária de 3/9. O colegiado concordou com os argumentos do conselheiro relator, quanto aos indícios de irregularidade e ineficiência na realização de pesquisa para a definição de valores estimados na licitação, os quais apresentam indícios de sobrepreço.

De acordo com a decisão, estavam mantidos apenas os serviços necessários para executar a liberação dos veículos que já se encontravam, na data de publicação da decisão, retidos no pátio da Empresa Rodando Legal, bem como assegurada a guarda dos bens móveis que sob custódia.
A Representação foi proposta por representante da Câmara Municipal de Cuiabá, que pontuou que os valores fixados para remoção e diárias de custódia dos veículos se mostraram superiores às médias do mercado, restando assim caraterizados, sobrepreço e superfaturamento.

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Fonte: TCE MT
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TCE considera que Chapada prestou contas, que serão analisadas

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARAES
GUILHERME ANTONIO MALUF CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO REVISOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por maioria, acompanhando o voto revisor do conselheiro Guilherme Antônio Maluf, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso considerou que a Prefeitura de Chapada dos Guimarães prestou contas referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade da gestora Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira. Na decisão do TCE, que ocorreu na sessão plenária de terça-feira (17/9), ficou considerado que houve atraso e não omissão no envio de informações. Diante desse entendimento, o conteúdo das contas prestadas será analisado para a emissão do parecer prévio, a fim de que a avaliação acerca da situação contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do Município, seja expressa para a toda a sociedade, especialmente para subsidiar o julgamento pela respectiva Câmara Municipal.

A equipe técnica havia apresentado relatório demonstrando a impossibilidade de análise das contas anuais do Município de Chapada dos Guimarães, tendo em vista o não envio dos documentos relativos às contas de governo de 2017 e das cargas de maio a dezembro, via sistema Aplic. Contudo, as informações foram enviadas ao TCE com atraso, após a elaboração do relatório da equipe técnica.

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Segundo o conselheiro Guilherme Maluf, autor do voto revisor, “considerando que, neste caso, inevitavelmente, o parecer prévio será exarado fora do prazo constitucional, julgo pertinente analisar o teor das contas prestadas pela gestora nos próprios autos, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, da economia processual e do formalismo moderado. No entanto, caso esta Egrégia Corte entenda que é materialmente impossível analisar as contas nestes autos, saliento que o instrumento adequado é o Levantamento, e não Tomada de Contas Ordinária”. O processo é de origem da relatoria do conselheiro João Batista de Camargo Júnior.

Fonte: TCE MT
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