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Negado pedido de coligação para retomar fase de diligências em Aije contra campanha de Bolsonaro

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Foi indeferido o pedido da coligação Brasil Soberano (PDT/Avante) para que, na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije 0601779-05), seja retomada a fase de diligências. A Aije trata de suposta divulgação em massa de mensagens pelo aplicativo WhatsApp contra a campanha do Partido dos Trabalhadores (PT) à Presidência da República em 2018. Em sua decisão, nesta quinta-feira (10), o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Jorge Mussi, destacou que o pedido de produção de provas está alheio à matéria em investigação nessa ação. Atualmente, os autos da Aije estão prontos para elaboração do voto e inclusão na pauta de julgamento pelo Plenário.

A coligação solicitou que fosse determinada à Polícia Federal o envio de cópia de planilha, bem como documentações referentes às prestações de contas de Lilian Bernardino, Milla Fernandes, Débora Gomes, Naftali Tamar e Cleuzenir Barboza, supostas candidatas fictícias pelo Partido Social Liberal (PSL) de Minas Gerais, segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo, publicada em 6 de outubro de 2019.

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Contudo, no pedido inicial do protocolo da Aije, a coligação alegou que Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão, candidatos eleitos presidente e vice-presidente da República em 2018, praticaram abuso de poder econômico no período eleitoral. Ela afirmou ainda que empresários teriam financiado campanha contra o Partido dos Trabalhadores (PT) por meio de disparo massivo de mensagens pelo aplicativo WhatsApp, o que teria causado “flagrante desequilíbrio entre a paridade das armas dos concorrentes”.

Na decisão, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral afirma que “a reportagem do jornal Folha de S. Paulo ora trazida pela autora cuida de suposto ‘desvio de dinheiro do esquema de candidatas-laranja do PSL em Minas Gerais […] para abastecer, por meio de caixa 2, a campanha do presidente Jair Bolsonaro’, enquanto a presente ação se volta, repita-se, à apuração de alegados disparos em massa de mensagens contra o Partido dos Trabalhadores via aplicativo WhatsApp”.

Segundo o ministro, o princípio da estabilização da demanda – segundo o qual não é possível alterar o pedido nem a causa de pedir após decisão saneadora (CPC, art. 329, II) – ganha ainda mais relevo na área eleitoral, devido à rapidez que decorre do próprio tempo dos mandatos e da estabilidade democrática.

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Processo relacionado: 0601779-05

RC/JB, DM

Fonte: TSE
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Lista atualizada de filiados já está disponível no Portal do TSE

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Já estão disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as informações atualizadas sobre os filiados a partidos políticos em todo o país. O prazo para as legendas entregarem as informações venceu no dia 14 de outubro, conforme prevê a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995). Em seguida, as listas foram processadas pelo TSE.

A legislação estabelece que os partidos devem apresentar, anualmente, a relação de filiados sempre na segunda semana dos meses de abril e outubro. Essa mesma lei delegou à Justiça Eleitoral a função de publicar e arquivar essas informações, bem como de verificar o cumprimento dos prazos para efeito de registro de candidaturas.

De posse das listas, a Justiça Eleitoral passa a verificar se há pessoas ligadas a mais de uma agremiação, ou seja, se há duplicidades de filiação partidária, o que não é permitido pela legislação atual. Nesses casos, é gerada uma notificação aos partidos e aos filiados envolvidos em duplicidade, e é aberto prazo para a apresentação de resposta. Somente depois desse processo de checagem é que a Justiça Eleitoral publica as listas de filiados, o que ocorreu nesta terça-feira (22).

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No caso das filiações em duplicidade, as ocorrências permanecerão sub judice até que haja decisão do juízo eleitoral da zona de inscrição do filiado. Se a decisão judicial for favorável ao cancelamento da filiação, o interessado poderá, representado por advogado, interpor recurso, devendo ser observadas as formalidades previstas nos artigos 257 e seguintes da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral).

As normas que regulamentam o processamento das listas de filiados são a Portaria TSE nº 686/2019 e a Resolução TSE nº 23.596/2019.

CM/JB, DM

Fonte: TSE
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Lei de Abuso de Autoridade é novamente questionada no STF

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Lei de Abuso de Autoridade é novamente questionada no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a quinta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6240) para pedir a suspensão de dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Esta é a quinta ação contra a mesma lei a chegar ao STF e, como as demais, foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

No caso da ação da Anfip, a associação sustenta que os artigos 27, 29 e 31 da lei inibem o poder de tributação da administração pública, ao estabelecer penas de privação de liberdade e de multa em situações em que a autoridade, no seu entendimento, atua no livre exercício da função na qual foi investida. Segundo os auditores, a lei não é clara ao conceituar o abuso de autoridade e representa uma perda significativa do poder de arrecadação do Estado. “A carreira se sente acuada e amedrontada com a possibilidade de sofrer com denúncias vazias, a qualquer instante, no exercício regular de suas atribuições”, afirma”.
Com esse argumento, pede a concessão de medida liminar para suspender os dispositivos questionados e a confirmação da medida no julgamento de mérito.

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AR/CR//CF

14/10/2019 – Supremo recebe mais duas ações contra Lei de Abuso de Autoridade

Fonte: STF
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