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Negado pedido de coligação para retomar fase de diligências em Aije contra campanha de Bolsonaro

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Foi indeferido o pedido da coligação Brasil Soberano (PDT/Avante) para que, na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije 0601779-05), seja retomada a fase de diligências. A Aije trata de suposta divulgação em massa de mensagens pelo aplicativo WhatsApp contra a campanha do Partido dos Trabalhadores (PT) à Presidência da República em 2018. Em sua decisão, nesta quinta-feira (10), o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Jorge Mussi, destacou que o pedido de produção de provas está alheio à matéria em investigação nessa ação. Atualmente, os autos da Aije estão prontos para elaboração do voto e inclusão na pauta de julgamento pelo Plenário.

A coligação solicitou que fosse determinada à Polícia Federal o envio de cópia de planilha, bem como documentações referentes às prestações de contas de Lilian Bernardino, Milla Fernandes, Débora Gomes, Naftali Tamar e Cleuzenir Barboza, supostas candidatas fictícias pelo Partido Social Liberal (PSL) de Minas Gerais, segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo, publicada em 6 de outubro de 2019.

Contudo, no pedido inicial do protocolo da Aije, a coligação alegou que Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão, candidatos eleitos presidente e vice-presidente da República em 2018, praticaram abuso de poder econômico no período eleitoral. Ela afirmou ainda que empresários teriam financiado campanha contra o Partido dos Trabalhadores (PT) por meio de disparo massivo de mensagens pelo aplicativo WhatsApp, o que teria causado “flagrante desequilíbrio entre a paridade das armas dos concorrentes”.

Na decisão, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral afirma que “a reportagem do jornal Folha de S. Paulo ora trazida pela autora cuida de suposto ‘desvio de dinheiro do esquema de candidatas-laranja do PSL em Minas Gerais […] para abastecer, por meio de caixa 2, a campanha do presidente Jair Bolsonaro’, enquanto a presente ação se volta, repita-se, à apuração de alegados disparos em massa de mensagens contra o Partido dos Trabalhadores via aplicativo WhatsApp”.

Segundo o ministro, o princípio da estabilização da demanda – segundo o qual não é possível alterar o pedido nem a causa de pedir após decisão saneadora (CPC, art. 329, II) – ganha ainda mais relevo na área eleitoral, devido à rapidez que decorre do próprio tempo dos mandatos e da estabilidade democrática.

Processo relacionado: 0601779-05

RC/JB, DM

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Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório

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Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de ontem (21), que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Por unanimidade, o Plenário julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) 631537, com repercussão geral reconhecida, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio.

O recurso foi interposto pela WSul Gestão Tributária Ltda. e pela Cooperativa Vinícola Aurora Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS). As duas empresas receberam esse crédito de um terceiro que era o credor original do estado. Entretanto, a Justiça do RS entendeu que a cessão fez com que o crédito perdesse a natureza alimentar e o direito de precedência, o que resultaria na mudança da ordem cronológica do pagamento.

Preferencial

No entendimento do ministro Marco Aurélio, não há alteração na natureza do precatório em razão da mudança na titularidade do crédito mediante negócio jurídico e cessão. Dessa forma, também não muda a categoria preferencial atribuída a esse crédito.

O ministro ressaltou que a Constituição Federal sofreu, ao longo dos anos, cinco alterações no sistema dos precatórios judiciais (Emendas Constitucionais 20/1998, 30/2000, 37/2002, 62/2009 e 94/2016. A EC 30/2000, mediante a inclusão do artigo 78 no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), previu, pela primeira vez a possibilidade de o titular de crédito vir a ceder o direito a terceiro.

Ainda de acordo com o relator, o artigo 286 do Código Civil autoriza ao credor a ceder créditos a terceiros, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. O artigo 287 prevê que, na cessão do crédito, estão abrangidos os acessórios. “Independentemente das qualidades normativas do cessionário e da forma como este veio a assumir a condição de titular, o crédito representado no precatório, objeto da cessão, permanece com a natureza possuída, ou seja, revelada quando da cessão”, afirmou o relator.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a alteração da natureza do precatório prejudica justamente os credores ditos alimentícios, a quem a Constituição Federal protege na satisfação de direitos. “Isso porque, consideradas as condições do mercado, se o crédito perde qualidade que lhe é própria, a viabilizar pagamento preferencial, ocorre a perda de interesse na aquisição ou, ao menos, a diminuição do valor”, explicou.

Ante tese para efeitos de repercussão gera foi a seguinte: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”.

AR/CR//CF

 

 

Fonte: STF

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Nota do Gabinete do Ministro Celso de Mello

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Nota do Gabinete do Ministro Celso de Mello

A propósito de manifestações criticando, precipitadamente, uma suposta decisão judicial emanada do Supremo Tribunal Federal, que teria ordenado, em sede de produção antecipada de prova, diligência policial de busca e apreensão dos celulares do Presidente da República, de Carlos Bolsonaro, de Maurício Valeixo, de Sérgio Moro e da Deputada Federal Carla Zambelli, com a finalidade de apurar alegadas práticas criminosas atribuídas ao Senhor Jair Bolsonaro, cabe esclarecer que o Relator do Inquérito 4.831/DF, Ministro CELSO DE MELLO, não determinou referida medida cautelar, pois limitou-se a meramente encaminhar ao Senhor Procurador-Geral da República, que é o órgão da acusação, a “notitia criminis”, com esse pleito de apreensão (Pet 8.813/DF), formulada por 03 (três) agremiações partidárias (PDT, PSB e PV).

Os partidos políticos em questão, ao noticiarem alegadas práticas delituosas supostamente cometidas pelo Presidente da República, assim se manifestaram quanto a esse ponto específico: “(…) requerem a Vossa Excelência o conhecimento da presente ‘notitia criminis’, de modo a remeter os autos à Procuradoria-Geral da República para fins de adoção de todas as medidas necessárias à elucidação dos crimes outrora narrados, especificamente quanto ao ilícito de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), sem prejuízo de outros apurados pelo ‘Parquet’. Requerem, outrossim, a instauração do incidente de produção antecipada de provas, com a busca e apreensão dos aparelhos celulares dos Senhores Jair Messias Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro, Maurício Valeixo, Sérgio Fernando Moro e da Senhora Carla Zambelli Salgado, para fins de realização de perícia, ante a iminência de perecimento do conteúdo probante”.

O Ministro CELSO DE MELLO, nos termos da decisão que segue abaixo (v. link), tendo em vista o que dispõe o art. 5º, § 3º, do CPP (que confere legitimidade a “Qualquer pessoa do povo” para efetuar comunicação de crime perseguível mediante ação penal pública), determinou o encaminhamento desse pedido ao Chefe do Ministério Público da União, pois as providências referidas pretendidas pelos 03 (três) partidos políticos traduzem matéria sujeita à deliberação do Ministério Público, considerado o sistema acusatório consagrado no texto da Constituição Federal.

Vê-se, portanto, que o Ministro CELSO DE MELLO nada deliberou a respeito nem sequer proferiu qualquer decisão ordenando a pretendida busca e apreensão dos celulares das pessoas acima mencionadas, restringindo-se, unicamente, a cumprir os ritos da legislação processual penal. Nada mais além disso.

Decisão do Ministro CELSO DE MELLO

Fonte: STF

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