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Negada liminar que pedia suspensão da votação da Reforma da Previdência

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Negada liminar que pedia suspensão da votação da Reforma da Previdência

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, indeferiu liminar por meio da qual o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) pedia que fosse suspensa a votação da Reforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 – e que o Executivo se abstivesse de liberar valores referentes a emendas parlamentares que, segundo o parlamentar, estariam sendo utilizados como moeda de troca na conquista dos votos suficientes de parlamentes para a aprovação da reforma na Câmara dos Deputados. A decisão do ministro foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 36570.

Segundo o deputado, o Executivo teria autorizado a liberação de valores de emendas parlamentares no orçamento do Ministério da Saúde acima do previsto na Lei 13.700/2018 (Lei Orçamentária), com o objetivo de angariar apoio para a aprovação da Reforma da Previdência, situação que, segundo alega, contraria a própria lei, que veda a utilização da execução orçamentária “para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional”. Com isso, afirma o parlamentar, o processo legislativo teria vício de legalidade e de inconstitucionalidade.

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Segundo o presidente do STF, o parlamentar não demonstrou ter direito líquido e certo violado que justifique a concessão de liminar para suspender o processo legislativo, pois não ficou inequivocamente demonstrada a existência de correlação entre a liberação dos valores das emendas parlamentares com o processo legislativo da PEC 6/2019. Observou, ainda, não ter sido comprovada desconformidade na execução das emendas parlamentares com a lei orçamentária anual ou com as normas gerais e especiais que disciplinam a execução do orçamento. O ministro destacou que não é possível presumir, por mera alegação, a interferência do Poder Executivo na deliberação e no livre convencimento dos parlamentares.

“Como se sabe, a existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança”, destacou o presidente.

PR/AD

Fonte: STF
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Presidente do STF discute em Mato Grosso aperfeiçoamento da Justiça com presidentes de TJs

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Presidente do STF discute em Mato Grosso aperfeiçoamento da Justiça com presidentes de TJs

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, se reuniu nesta sexta-feira (19), em Cuiabá (MT), com 20 autoridades da Justiça Estadual. Toffoli destacou a importância de a Justiça se transformar e se adaptar aos novos tempos. “O exercício da árdua missão de julgar revela-se ainda mais desafiador em um mundo globalizado, digitalmente conectado e em constante transformação”, disse.

Na reunião, foram apresentadas as diretrizes do CNJ relacionadas à Justiça Estadual, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o Processo Judicial Eletrônico (PJe), as plataformas de tecnologia judiciária, alternativas para o sistema carcerário e projetos de atenção à primeira infância, entre outras. “Todo esse trabalho não seria possível sem o apoio que o Conselho Nacional de Justiça tem recebido de todos os órgãos do Poder Judiciário e do sistema de Justiça, assim como dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da Sociedade Civil Organizada”, afirmou o ministro. 

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Toffoli também pediu empenho dos presidentes dos TJs em relação à resolução dos processos sobre obra paralisadas. Participaram da reunião o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luis Lanfredi, e os juízes auxiliares da Presidência Carl Smith e Camila Plentz.

O presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, destacou a característica da gestão do ministro Dias Toffoli de ouvir os presidentes dos tribunais estaduais e buscar conjuntamente soluções para as dificuldades enfrentadas pela Justiça. “Estamos unindo forças, trocando experiências exitosas e discutindo boas práticas aqui em nosso tribunal, o que resultará em mais qualidade e economia ao Poder Judiciário”, afirmou.

Os presidentes de tribunais também se mostraram preocupados com a gestão, gastos e os custos dos órgãos, e trataram de algumas resoluções do CNJ relacionadas a recursos humanos. “Temos que verificar formas de não prejudicar a jurisdição, o cidadão e a atuação do Poder Judiciário. Estamos todos trabalhando para realmente conseguir, mesmo com menos recursos, atender a jurisdição”, disse Toffoli.

Fonte: Agência CNJ de Notícias (com informações do TJ-MT)

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Fonte: STF
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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (22)

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Fonte: STF
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