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Mato Grosso

Na última década, órgão desvendou diversos casos de corrupção contra o Estado

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Embora a Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT), que neste mês de julho completou 40 anos de serviços prestados à administração estadual, tenha como principal vertente a prevenção, na última década o órgão desvendou vários casos de desvios de dinheiro público. “Não dá para coadunar com erros grosseiros, dolo ou má-fé”, diz o controlador-geral, Emerson Hideki Hayashida.

Um deles foi o caso conhecido como Rombo na Conta Única, que detectou um desvio de R$ 101 milhões, por meio do sistema BB PAG, do Banco do Brasil, entre 2003 e 2014. O esquema, em que servidores e terceirizados da Secretaria de Fazenda (Sefaz) forjavam pagamentos a funcionários e empresas fantasma embolsando o dinheiro, foi desarticulado pela Operação Vespeiro. No total, 41 pessoas físicas e 12 pessoas jurídicas receberam pagamentos irregulares.

Outro caso desvendado foi o escândalo das Cartas de Crédito, deflagrado, em 2011, com a Operação Cartas Marcadas, que causou um rombo aos cofres estaduais de quase R$ 500 milhões, por meio de pagamentos superfaturados. Na época, foram expedidos 14 mandados de busca e apreensão e seis de prisão temporária, em Mato Grosso e São Paulo.

A fraude originou no pagamento em certidões de créditos a um grupo de agentes da Administração Fazendária (AAFs), resultado de um acordo trabalhista entre Governo do Estado e a categoria, em 2008. Deveriam ser expedidas duas certidões de créditos, mas foram emitidas sete, das quais apenas três foram destinadas aos servidores. As quatro restantes foram retiradas na antiga Secretaria de Estado de Administração (SAD) por representantes legais constituídos pela categoria, sem que os verdadeiros beneficiários soubessem.

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Já o “Escândalo dos Maquinários”, se refere a irregularidades em licitações realizadas em 2009. Foram feitos pregões para a compra de 705 máquinas pesadas, num total de R$ 241 milhões, que seriam distribuídas aos 141 municípios do Estado, pelo Programa “MT 100% Equipado”. O desvio foi de R$ 44 milhões, resultado de cobrança indevida do ICMS. Além disso, o Governo do Estado pagou à vista por uma compra a prazo, com juros. Onze pessoas foram indiciadas, entre elas dois ex-secretários de Estado.

Em novembro do ano passado, o juiz Marcos Faleiros, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, condenou 12 pessoas processadas no caso. A soma das penas imposta aos réus ultrapassa 70 anos de prisão. Os agentes públicos distribuíram a aquisição entre todas as concessionárias de caminhões/máquinas e revendedores instalados na grande Cuiabá para evitar resistências aos certames e garantir o pagamento da propina.

Entre 2008 e 2013, o Governo de Mato Grosso fez 1.205 depósitos referentes a salários para servidores inativos, aposentados ou mortos, num total de R$ 14,71 milhões. A auditoria, feita entre maio e junho de 2013, detectou que, em algumas situações, o salário continuou sendo pago até 20 meses após a morte do servidor ou beneficiário

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Os valores eram transferidos indevidamente para as contas bancárias destes servidores que já tinham morrido, conforme levantamento da Auditoria-Geral do Estado (AGE).

Por outro lado, nos últimos dois anos, ao menos R$ 900 milhões, entre ressarcimento e multas, foram recuperados de empresas envolvidas em atos de corrupção. A ação foi possível graças a celebração de acordos de leniência, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Ministério Público Estadual (MPE). Além disso, cerca de 180 empresas respondem a processos por violações à Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846), de 2013.

Segundo o titular da CGE-MT, o enquadramento de pessoas jurídicas é uma das principais frentes de trabalho do órgão. A atuação da CGE nesta área já rendeu, inclusive, acordos de leniência, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Ministério Público Estadual (MPE). Emerson Hayashida destaca que a Lei Anticorrupção fomentou a implementação de procedimentos internos como forma de prevenção, detecção e repressão à corrupção.

 “É uma excepcional ferramenta de gestão e controle interno, cujos benefícios são capazes de revolucionar a cultura organizacional de determinada empresa e, ao mesmo tempo, instituir um novo paradigma de relacionamento entre os setores público e privado, pautado pela ética, transparência e no prevalecimento do interesse público”, concluiu.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

MTI disponibiliza 3 mil contas da Google à Polícia Militar do Rio de Janeiro

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A Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) disponibilizou três mil contas de e-mail da Google para a Polícia Militar do Rio de Janeiro (RJ). O serviço entregue é fruto da primeira parceria estratégica firmada entre a MTI e a RW3 Tecnologia, parceira da Google no Brasil, com base na Lei das Estatais (n° 13.303/2016).

A parceria foi assinada ainda no ano passado e todo o processo até a assinatura do documento foi acompanhado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), a fim de assegurar a transparência e a legalidade, uma vez que a MTI é uma das primeiras empresas públicas do país a adotar a Lei das Estatais para formalização deste tipo de parceria.

De acordo com Cleberson Gomes, vice-presidente da MTI, a parceria tem sido uma das alternativas para a MTI buscar sua viabilidade econômico-financeira, por meio da oferta de preços competitivos no mercado e, por consequência, obtenção de novas receitas. Além disso, a parceria contribui para que a MTI oferte novas e melhores soluções, com maior agilidade e capacidade de entrega.

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O gerente da Unidade de gestão de Serviços de TIC (UGSTI), João Paulo Rotini, explica que o serviço entregue pela MTI à PM do Rio de Janeiro compreende a solução de colaboração, que inclui todas as ferramentas de suíte da Google.

Entre elas, os serviços integrados de e-mail, calendário, agenda, tarefas, troca de mensagens, voz, vídeo, conferência on-line, compartilhamento e edição online de documentos, formulários, planilhas, apresentações, busca com OCR, ferramentas para criação de notas, grupos, sites de intranet, gerenciamento de dispositivos móveis e painel de administração, entre outros.

“É um conjunto de soluções que entregamos para a PM e que usamos aqui na MTI. Como nosso preço se tornou mais atraente em relação a outras empresas, graças à parceria, a PM nos contratou para disponibilizar esse serviço”, encerrou.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Contribuintes podem optar pelo regime simplificado até 31 de janeiro

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O prazo para optar ao Simples Nacional 2020 termina no dia 31 de janeiro. O alerta é da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT). A solicitação deve ser realizada no site do Simples Nacional por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que já estão em atividade, tanto as que farão a opção pela primeira vez, quanto as que foram excluídas do regime em 2019.

Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção ao Simples Nacional é de até 30 dias depois da liberação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

Até o momento, apenas 1.600 contribuintes fizeram a opção pelo Simples Nacional 2020. A expectativa é que cerca de 10 mil contribuintes façam a opção pelo regime. A opção, se deferida, é retroativa a 1º de janeiro e valerá todo o ano-calendário.

Para fazer a opção, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, sob pena de indeferimento do pedido de enquadramento. Nestes casos, o contribuinte deve regularizar sua situação perante o fisco estadual e demais entes federados até o dia 31 de janeiro.

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O principal motivo de indeferimento são irregularidades perante a Fazenda Estadual. Portanto, é necessário comprovar a regularidade por meio da emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND). Os documentos devem produzir efeitos sob os débitos inscritos na Sefaz e na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Nos casos de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, o contribuinte poderá comprovar sua regularidade até o dia 18 de março. O termo de indeferimento da opção, com a lista das empresas indeferidas, será divulgado pela Sefaz a partir do dia 14 de fevereiro.

Fonte: GOV MT
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