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Política Nacional

Na Câmara, especialistas sugerem mudanças no texto do pacote anticrime

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Esspecialistas debateram hoje (17), na Câmara dos Deputados, o pacote anticrime enviado pelo governo federal. A maioria defende mudanças no texto, principalmente em relação a termos jurídicos. O pacote também dividiu opiniões. Alguns argumentam que o projeto não atingirá o objetivo de combate à corrupção, à impunidade e à violência – além de representar mais gastos para o Estado. Outros argumentam que consolida a vontade popular manifestada na eleição do presidente Jair Bolsonaro.

Na avaliação da jurista Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro, uma das participantes do debate, três pontos chamam a atenção. O primeiro é o fato de a “linha mestra do projeto” ser a premissa de que a política de encarceramento é uma forma adequada e eficiente na solução da criminalidade. “Um preso custa entre R$ 2,5 mil e R$ 3 mil por mês ao Estado. Essa é a melhor forma de alocarmos nosso dinheiro? A população carcerária aumentou 500% nos últimos 22 anos. Isso não melhorou a situação em nosso país”, disse a advogada.

Segundo ela, a proposta prevê regimes “necessariamente fechados, nos quais o juiz estabelece parâmetros sem teto [prazo para a duração da prisão]” e usa “expressões coloquiais” que permitiriam, aos juízes, aplicar conceitos subjetivos nos julgamentos que, posteriormente, poderiam ser anulados por tribunais superiores. “Há imprecisões terminológicas que dificultam até a tipificação dos crimes. Começa falando que a lei é voltada a combater crimes de grave violência. Este é um termo que não existe do ponto de vista jurídico e adjetiva a violência. Cada juiz vai entender e interpretar à sua forma, gerando insegurança jurídica e uma abertura que é incompatível com o Direito penal”, argumentou a jurista.

Na avaliação do diretor da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, coronel Elias Miler, apesar de alterações pontuais, o projeto, apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, representa uma vontade do povo brasileiro. “O povo brasileiro deu um recado nas eleições passadas. A partir do recado dado pelo povo soberano, que não aguenta mais a violência do país, não posso a partir de frases acadêmicas sair defendendo premissas”, disse o coronel.

Para o coronel, o Brasil “encarcera pouco e mal”. “Dos 64 mil homicídios, 5% são esclarecidos. E desses 5%, apenas 1% gera condenação. Ou seja, 1% dos 64 mil. No Brasil, a cada ano acontecem 500 mil roubos. Não se apura 8% desse total”, argumentou. “Temos de sair do campo ideológico e vir para o campo da razão”, acrescentou.

O professor universitário e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Humberto Fabretti, argumenta que a política de encarceramento não trouxe benefícios. “Temos de respeitar também direitos e garantias da minoria”, disse. 

Em sua participação, o delegado de Polícia Federal, Carlos Eduardo Pellegrini Magro, argumentou que os conceitos acadêmicos não condizem com o combate à criminalidade diário nas ruas.

De acordo com a defensora pública do Rio de Janeiro Lívia Casseres, o projeto “diz que os policiais não tem condições de distinguir pessoas de bem de meliantes. Com isso, a proposta já apresenta o bairro com inimigo das forças de segurança”. De acordo com a defensora, 23% das mortes registradas no estado do Rio de Janeiro, em 2018, foram cometidas por policiais.

Esta foi a primeira audiência pública no Grupo de Trabalho sobre Legislação Penal e Processual Penal. O pacote será debatido em outras audiências. 

Edição: Carolina Pimentel

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“Falta noção do espaço público”, diz Celso Lafer sobre reunião ministerial

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Celso Lafer no Roda viva
Reprodução/TV Cultura

Celso Lafer no Roda viva

Para o jurista e ex-ministro das relações exteriores do Brasil, Celso Lafer  o vídeo da reunião ministerial com Jair Bolsonaro divulgada na última sexta-feira (22), mostrou que “falta noção que aquilo é um espaço público e não um espaço privado”. 

“Tudo que foi revelado na reunião ministerial traz grande preocupação e indica como o governo conduz o processo decisório . Se o processo decisório é feito do jeito que se mostra no video, me preocupa”, afirmou o jurista.

A declaração foi feita durante entrevista ao programa Roda Viva da TV Cultura desta segunda-feira (25).

Veja também:  Toffoli não vê “transmissão de responsabilidade” em visita de Bolsonaro ao STF

Lafer, que foi ministro das relações exteriores no governo de Fernando Collor (1992) e de Fernando Henrique Cardoso (2001 e 2002), comparou com as  reuniões que já participou. “Creio que nunca vi nada parecido como forma de condução, mesmo no fim do governo Collor “, declarou o ex-ministro.

Quebra de tradição

Segundo  Celso Lafer, a política internacional do Brasil no governo Bolsonaro quebrou a tradição da política que era realizada anteriormente.

“A diplomacia brasileira sempre se caracterizou pela busca de cooperação e de entendimento entre os povos. Hoje vemos uma política internacional que se caracteiza pelo combate e pelo confronto e que não atende os interesses do Brasil”, avaliou durante a entrevista.  

Sobre a Venezuela

Questionado sobre a decisão do governo Bolsonaro de retirar o corpo diplomático brasileiro da Venezuela, Celso Lafer avaliou que “foi um equívoco”.

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“Foi um equívoco porque a diplomacia e o corpo diplomático que está ligado a ela, dentro de um país, serve inclusive para informar o que está acontecendo naquele país. Quando você retira os embaixadores, perde essa comunicação”, explicou.

Sobre a pandemia

Lafer avaliou que a diplomacia “do confronto e do combate”, que está sendo adotada pelo governo de Jair Bollsonaro tem dificultado o combate à pandemia da Covid-19 , no que se refere a tentativa de conseguir recursos de outros países.

“O Itamaraty não está conseguindo fazer isso. E digo que não só ele. O próprio Ministério da Saúde não está conseguindo fazer essa relação. Eu vi alguém fazendo alguma coisa na época do ministro (Luiz Henirque) Mandetta”, afirmou. 

Lafer é formado em Direito Universidade de São Paulo (USP), tem mestrado e doutorado pela Universidade de Cornell, nos Estados Unidos. E foi professor e chefe do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da USP.

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Política Nacional

Convocação de Weintraub pode ser exemplo para o governo, diz Weverton

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O senador Weverton (PDT-MA), que presidiu a sessão deliberativa remota nesta segunda-feira (25), disse considerar necessária a convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para dar explicações sobre declarações que fez em 22 de abril, durante reunião com o presidente da República e outros ministros. Para Weverton, a convocação, aprovada de forma unânime durante a sessão, é necessária, especialmente no momento atual. 

— É muito grave o que ele [Weintraub] sugere, o que estimula, principalmente em um momento difícil, de fortalecimento da democracia e também de reafirmação das instituições. O Senado age corretamente. E eu tenho certeza de que essa convocação vai servir de exemplo para que todos os outros integrantes do governo compreendam que nós estamos em um Estado democrático de direito e que não vamos admitir extrapolação das regras que a nossa Constituição impõe — declarou o senador.

Os requerimentos para a convocação foram apresentados pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que criticaram as falas de Weintraub. Nessa reunião ministerial, cujo vídeo foi divulgado na sexta-feira (22), o ministro da Educação disse que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deveriam ser presos. Ainda não foi marcada a data para a audiência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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