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Na análise de três monitoramentos, TCE-MT constata que apenas São Pedro da Cipa cumpriu determinações

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Na apreciação de três Monitoramentos realizados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), a 1ª Câmara Temática de Julgamentos constatou que somente a Prefeitura de São Pedro da Cipa cumpriu determinações feitas pela Corte de Contas, ao contrário dos Executivos Municipais de Paranatinga e Luciara. Relatados pelo conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, os processos administrativos foram julgados na sessão ordinária remota de 20 de maio.

Os três monitoramentos tiveram por intuito analisar o cumprimento de duas determinações feitas às prefeituras no acórdão 485/2018-TP (processo 27.582-4/2018). A primeira definiu que os gestores instituíssem a Planta Genérica de Valores do município até 31 de maio de 2021 e a segunda implicou no envio do plano de ação, no prazo de 90 dias, contados da publicação da decisão, ou seja, até março de 2019.

Nos processos referente à Prefeitura de Paranatinga e de Luciara, a equipe técnica constatou a ausência do encaminhamento do plano de ação no prazo estipulado, tendo as prefeituras enviado a documentação com o cronograma de revisão da Planta Genérica de Valores somente após a citação. “Demonstrando que o plano de ação foi elaborado apenas com a finalidade de sanar a irregularidade”, sustentou o relator.

Sendo assim, o conselheiro votou pelo descumprimento da determinação por parte de ambos os Executivos Municipais. Seguido por unanimidade da 1ª Câmara de Julgamentos, Domingos Neto entendeu não haver necessidade de reiteração da determinação que ainda não atingiu a data limite para realização, mas julgou pertinente o retorno dos autos para a equipe técnica para dar sequência ao monitoramento.

Já no monitoramento relativo à Prefeitura de São Pedro da Cipa, a equipe técnica da Corte de Contas não constatou o envio dos documentos no prazo estipulado, no entanto, em sua defesa a prefeitura sublinhou que já reformulou a Planta Genérica, bem como comprovou que já havia enviado o Código Tributário, a Planta Genérica e a legislação que concede descontos, isenções, imunidades do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais impostos em agosto de 2018.

Dessa forma, pelo fato de a prefeitura ter apresentado a lei que alterou o Sistema Tributário Municipal e atualizou a Planta Genérica de Valores, o relator entendeu que foram cumpridas as determinações impostas e votou pelo arquivamento do Monitoramento, sendo seguido por unanimidade.

O monitoramento é um instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal de Contas para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos. A 1ª Câmara Temática de Julgamentos do TCE-MT é presidida pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira e composta ainda pelos conselheiros Gonçalo Domingos de Campos Neto e Moises Maciel, além de Jaqueline Jacobsen como conselheira substituta.

Clique aqui e confira o julgamento completo referente à Prefeitura de Paranatinga.

Clique aqui e confira o julgamento completo referente à Prefeitura de Luciara.

Clique aqui e confira o julgamento completo referente à Prefeitura de São Pedro da Cipa.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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Prefeitura de Cuiabá cumpre determinações da Corte de Contas e divulga informações

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente, constatou que a Prefeitura de Cuiabá atualizou todas as informações referentes a aquisições de bens, serviços e produtos destinados ao combate do novo coronavírus (Covid-19) no Portal da Transparência do município, cumprindo determinação exarada em medida cautelar concedida pelo conselheiro Moises Maciel.

A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) de 23 de junho, foi solicitada em Representação de Natureza Interna movida pela Secex por suposta ausência de transparência por parte do Executivo Municipal quanto às aquisições de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia.

Na decisão, o conselheiro determinou que a prefeitura publicasse, no prazo de três dias, todas as informações sobres prazos e valores das contratações, objeto, quantia e a fonte de custeio, o motivo da escolha da empresa e a justificativa do preço contratado, nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como a identificação dos respectivos empenhos, liquidações e pagamentos.

Em ofício encaminhado ao conselheiro nesta quinta-feira (2), por sua vez, a equipe técnica do TCE-MT informou que a prefeitura está cumprindo com o que determina a Lei Federal 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Em reunião com governador, presidente do TCE-MT lista orientações elaboradas para os municípios

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Em reunião por videoconferência com o governador Mauro Mendes, na segunda-feira (29), o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Guilherme Antonio Maluf, listou as dezenas de orientações elaboradas para auxiliar os municípios e o Estado no enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19).

Mesmo cumprindo o dever constitucional de fiscalizar os gastos públicos, o TCE-MT, desde o início da pandemia, se preocupou em orientar os gestores estaduais e municipais, exemplo disso foi a criação, em 27 de março, de uma força-tarefa para auxiliar e acompanhar as ações do Estado e dos municípios no enfrentamento à Covid-19.

No âmbito da força-tarefa, criou a Comissão Especial de Apoio para orientar as ações e políticas públicas adotadas pelos fiscalizados em decorrência do coronavírus.

“Durante a reunião online com o governador, reforçamos todas as ações do Tribunal de Contas no período da pandemia, orientando e flexibilizando, inclusive, na estimativa de preços para aquisição de insumos. Antes da pandemia atingir Mato Grosso, da forma acelerada como está atualmente, a Corte de Contas se antecipou para orientar os municípios”, explicou Maluf.

Todas as orientações e recomendações do TCE-MT neste período foram encaminhadas aos fiscalizados estaduais e municipais, além de a Corte de Contas promover a divulgação para conhecimento da população por meio do site oficial, do hotsite exclusivo da Covid-19 e pelas mídias sociais (clique aqui).

“O Tribunal de Contas entende o momento de extrema dificuldade que vivemos na saúde pública, por isso está fazendo o controle externo, mas com muito equilíbrio, dando destaque a orientação, como anunciamos desde o início da nossa gestão que seria o nosso foco, de estar perto das gestões estaduais e municipais, orientando para que os prefeitos, secretários e gestores estaduais possam tomar decisões com embasamento”, completou Maluf.

Durante o encontro, Maluf listou as flexibilizações nos procedimentos de compras públicas em tempos de pandemia que foram feitas pelo Governo Federal e outras orientações elaboradas pelo próprio TCE-MT. 

O presidente do TCE-MT citou a flexibilização de procedimentos de compras públicas com base na Lei 13.979/2020 que, em síntese, dispensou temporariamente a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos, quando destinados ao enfrentamento do coronavírus e que, inclusive, admite a contratação de empresas declaradas inidôneas ou impedidas de participar de licitação ou contratar com o Poder Público, quando for a única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.

Também foi mencionada a fixação do parâmetro de valores das modalidades e limites de dispensa de licitação por pequeno valor, com base nas regras do Decreto Federal 9.412/2018, no tocante a valores de modalidades e limites de dispensa por pequeno valor, além da admissibilidade de dispensa excepcional da estimativa de preços na dispensa de licitação trazida pela Lei 13.979/2020 e todas as suas hipóteses.

Outros temas citados na reunião e que foram orientados pelo TCE-MT durante a pandemia foram a flexibilização de exigências para habilitação de empresas em licitação, em sede de homologação de medida cautelar; admissibilidade de recebimento de documentação para habilitação de participantes de licitações públicas por via eletrônica, admissibilidade de apresentação de documentos de empresas licitantes sem o arquivamento prévio nas juntas comerciais, até o prazo definido na MP 931/2020, divulgação de modelos de documentos para uso em licitações públicas, para facilitar para pregoeiros e servidores e exigência de divulgação das despesas relativas ao combate ao coronavírus na internet.

 

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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