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Museu do Voto e Centro Cultural preservam memória da Justiça Eleitoral

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História das eleições, cultura, cidadania e educação estão reunidas em dois espaços abertos ao público: o Museu do Voto e o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE). A finalidade de ambos os locais é preservar o patrimônio histórico e cultural desse importante ramo do Judiciário brasileiro, além de promover o fortalecimento da democracia e a cidadania, por meio de ações educativas.

Instalado no edifício-sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, o Museu do Voto abriga grande acervo, composto por itens que ajudam a resgatar a memória institucional, bem como a história das eleições no Brasil. Destacam-se aqueles mais diretamente relacionados à natureza do acervo, como títulos eleitorais e urnas convencionais, diplomas presidenciais, protótipos de máquinas de votar e urnas eletrônicas.

Segundo a secretária de Gestão da Informação do TSE, Janeth Melo, o Museu do Voto é o espaço adequado para a divulgação dos itens museológicos da Justiça Eleitoral por meio das exposições lá montadas. “O trabalho do Museu, porém, é mais profundo, pois, além de divulgar, é a área também responsável por resgatar e preservar a memória institucional”, ressalta.

A exposição montada atualmente no Museu do Voto intitula-se “Eleições no Brasil: a conquista da transparência e da legitimidade”. A mostra conta a história dos pleitos brasileiros desde o período colonial, passando pelo Império e por todas as fases da República. Nos núcleos da exposição são explicados, em cada um deles, o contexto histórico do período, o modo como se realizavam eleições em cada época, as fraudes mais comuns e, a partir da criação da Justiça Eleitoral em 1932, as medidas tomadas para combater as burlas ao processo eleitoral.

As visitas ao Museu ocorrem de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h (exceto nos feriados e durante o recesso forense, de 20 de dezembro a seis de janeiro). Não há cobrança de ingresso para visitar o espaço, e não há necessidade de agendamento. O Museu promove também, as terças e quintas-feiras, programa educativo para alunos da educação básica, composto por visita guiada à exposição, oficina educativa, lanche e transporte.

Mais informações sobre o Museu do Voto podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] e pelos telefones (61) 3030-9285 e (61) 3030-9291.

Centro Cultural

O Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE) foi inaugurado em 10 de abril de 2008, tendo sido reaberto, após cerca de seis anos de inatividade, em 16 de dezembro de 2016. O CCJE foi criado oficialmente pela Lei nº 13.538, de 15 de dezembro de 2017, publicada na edição de 18 de dezembro do mesmo ano do Diário Oficial da União (DOU).

Localizado na Rua Primeiro de Março, nº 42, no centro da cidade do Rio de Janeiro, o prédio do CCJE foi projetado pelo engenheiro Luiz Schreiner e construído entre 1892 e 1896, data de sua inauguração. A imponente construção combina elementos neoclássicos e barrocos com características do art nouveau. Na fachada, observam-se as armas da República, obeliscos e estátuas de figuras mitológicas esculpidas pelo francês Maturin Moreau, entre outros.

Por sua vez, seu interior comporta amplos salões, espalhados em dois pavimentos, ornados com a pintura mural “O Brasil animado – o trabalho, a indústria, o comércio, a navegação, a instrução” [Libertação de 1900], do português Pedro José Pinto Peres (1850-1923). E também com as obras “A inconfidência”, “A chegada” e “A partida”, do brasileiro Antônio Diogo da Silva Parreiras (1860-1937).

No segundo andar do prédio, localiza-se o antigo Plenário, com detalhes de madeira maciça. Nesse espaço, foram realizados importantes julgamentos, uma vez que o edifício abrigou as antigas sedes do TSE, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).

São expostos também elementos das evidências arqueológicas encontradas no subsolo do CCJE, tais como fragmentos de louças, garrafas, ferramentas e utensílios de ferro, moedas e vasilhames de cerâmica, além de estruturas arquitetônicas remanescentes e restos de materiais utilizados em construções da época.

Desde a sua reabertura, em 2016, o CCJE já apresentou três exposições, todas sobre a Justiça Eleitoral: “20 Anos da Urna Eletrônica”, “85 Anos do Voto Feminino no Brasil” e “A Justiça Eleitoral e o Caminhar da Democracia no Brasil”.

As visitas ocorrem de segunda a sexta-feira, das 14 às 17h. A entrada é gratuita.

Para mais informações sobre o CCJE, envie um e-mail para o endereço [email protected]. O contato também pode ser feito pelos telefones (21) 2283-1701, (21) 2263-3266 e (21) 2263-3258.

LC/LR

Leia mais:

07.01.2019 – Exposição no Museu do Voto do TSE apresenta evolução do processo eleitoral no Brasil

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Ministro autoriza compartilhamento de informações com o TSE para apuração de condutas do PCO

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o compartilhamento de cópia dos autos da Petição (PET) 10391 com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para subsidiar investigação, no âmbito daquela corte, relacionada postagens nas redes sociais do Partido da Causa Operária (PCO). Nestes autos, o ministro Alexandre, no mês passado, determinou o bloqueio das contas de redes sociais da legenda.

O ministro do TSE Mauro Campbel, corregedor-geral eleitoral, informou ao STF que o inquérito administrativo foi instaurado na corte eleitoral em razão da publicação de postagens no perfil do PCO no Twitter, republicadas em outras plataformas, afirmando que o TSE estaria intervindo ilegalmente no aplicativo de mensagens Telegram, e classificando a atuação como um ataque à liberdade de expressão e de tentativa de fraudar as eleições, entre outras acusações. Segundo ele, as postagens foram feitas “sem nenhuma prova ou sequer indício, de maneira irresponsável e abusiva”.

No pedido de compartilhamento, Campbel explicou que a investigação se faz necessária diante da possibilidade de utilização de recursos do fundo partidário para atacar as instituições e a legitimidade das Eleições de 2022, “com o potencial de tumultuar e desacreditar a integridade do processo eleitoral vindouro”

Integridade do processo eleitoral

Ao deferir o pedido, o ministro Alexandre de Moraes lembrou que, em 2/6, nos autos da PET 10391, determinou o bloqueio das contas do PCO nas plataformas Twitter, Instagram, Facebook, Telegrama, YouTube e Tik Tok, em razão de postagens pedindo a dissolução do Supremo, atribuindo a seus ministros a prática de atos ilícitos e acusando o TSE de ataque à liberdade de expressão e de tentativa de fraudar as eleições.

O ministro observou que, no âmbito da Justiça Eleitoral, a investigação se debruça sobre a divulgação ou compartilhamento de fatos “sabidamente inverídicos” ou gravemente descontextualizados que atingem a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos. Portanto, em seu entendimento, não há dúvida de que o compartilhamento dos elementos informativos deve ocorrer, uma vez que “largamente demonstrada a relação entre os fatos investigados”.

Leia a íntegra da decisão.

PR/AD

Leia Mais:

02/06/2022 – Ministro Alexandre de Moraes suspende contas do PCO nas redes sociais

Fonte: STF

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STF proíbe contingenciamento dos recursos do Fundo Clima

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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o contingenciamento das receitas que integram o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e determinou ao governo federal que adote as providências necessárias ao seu funcionamento, com a consequente destinação de recursos. O STF reconheceu, ainda, a omissão da União devido à não alocação integral das verbas do fundo referentes ao ano de 2019.

A decisão se deu, em sessão virtual finalizada em 1º/7, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Rede Sustentabilidade.

Decisão deliberada

Em seu voto pela procedência do pedido, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que os documentos juntados aos autos comprovam a efetiva omissão da União, durante o ano de 2019 e parte de 2020. Segundo ele, informações da Comissão de Meio Ambiente do Senado revelam que a não alocação dos recursos foi uma “decisão deliberada do Executivo”, até que fosse possível alterar a constituição do Comitê Gestor do fundo.

O relator afastou a alegação do Ministério do Meio Ambiente de que o não funcionamento ocorreu porque se esperava o novo marco normativo de saneamento. Segundo o ministro, os recursos do fundo não se destinam exclusivamente nem majoritariamente a esse setor. Além disso, o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) de 2020 e 2021, posteriormente aprovado, não se limitou à alocação dos recursos paralisados para saneamento, direcionando-os a todas as linhas disponíveis para financiamento no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

De acordo com Barroso, os recursos reembolsáveis foram todos destinados pelo PAAR de 2020 e 2021 ao BNDES e direcionados, prioritariamente, ao meio ambiente urbano. Já recursos não reembolsáveis foram integralmente alocados ao projeto Lixão Zero, do governo de Rondônia, ficando retida a importância de R$ 212.772,00 para atendimento das metas fiscais.

Vinculação

O relator assinalou também que deve ser vedado o contingenciamento dos recursos do fundo, pois a destinação desses instrumentos conta com a apreciação e deliberação não apenas do Executivo, mas também do Legislativo. “O Executivo não pode simplesmente ignorar as destinações determinadas pelo Legislativo, a seu livre critério, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes”, destacou.

Além disso, os recursos são vinculados por lei a atividades específicas e, por essa razão, não podem ser contingenciados, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/2000). Ele lembrou inclusive que esse foi o entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADPF 347, em que o Plenário concluiu pela impossibilidade de contingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Aumento do desmatamento

Ainda para o relator, a vedação ao contingenciamento não se justifica em razão do grave contexto ambiental brasileiro, ressaltando o dever constitucional de tutela ao meio ambiente (artigo 225 da Constituição Federal). Ele observou que, em 2021, o desmatamento aumentou mais de 22% e alcançou uma área de 13.235 km², a maior em 15 anos, representando aumento de 76% no desmatamento anual em relação a 2018. Para este ano, a ferramenta de inteligência artificial PrevisIA prevê desmatamento na Amazônia Legal de 15.391 km², um aumento de 16% em relação a 2021.

Segundo Barroso, os resultados apurados indicam que o país caminha no sentido contrário aos compromissos internacionais assumidos e à mitigação das mudanças climáticas. “Esse é o preocupante e persistente quadro em que se encontra o enfrentamento às mudanças climáticas no Brasil, que coloca em risco a vida, a saúde e a segurança alimentar da sua população, assim como a economia no futuro”, concluiu.

Outros votos

O ministro Edson Fachin seguiu o entendimento do relator, mas, em seu voto, também determinava que a União publicasse relatório estatístico trimestral sobre o percentual de gastos do Fundo Clima em cinco segmentos (energia, indústria, agropecuária, uso da terra, mudança no uso da terra e florestas e resíduos), e que formulasse, com periodicidade razoável, o Inventário Nacional de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa.

Único a divergir, o ministro Nunes Marques votou pela improcedência do pedido. Ele não constatou a alegada omissão da União, pois, a seu ver, o Fundo Clima é apenas um dos vários instrumentos à disposição da administração pública para execução da política de proteção ao meio ambiente, a qual tem sido realizada por atuação “primeira, integrada e consistente” dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Ciência, Tecnologia e Inovações, entre outros.

RP/AD//EH

Fonte: STF

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