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Municípios não cumprem a transparência fiscal exigida pela LRF

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso está acompanhando a execução orçamentária e o cumprimento dos limites e metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mediante fiscalização dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) publicados pelos chefes dos Poderes Executivos Municipais.

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF 101/2000 | PLANALTO

A partir de uma nova sistemática de acompanhamento da publicação e divulgação dos RREO e RGF do exercício de 2018 das prefeituras de Mato Grosso, a Secex de Receita e Governo do TCE identificou que 65% dos gestores não realizaram as audiências públicas quadrimestrais para apresentação dos resultados junto à sociedade. Além disso, 61% dos municípios não publicaram os RREO e 64% não publicaram os RGF nos meios oficiais.

A ausência de publicação no Diário Oficial e divulgação dos Relatórios no Portal Transparência das prefeituras, assim como o não encaminhamento ao TCE e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) serão objeto de Representação de Natureza Interna para responsabilização dos gestores, podendo ser aplicada multa de até 30% do subsídio anual do prefeito municipal.

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Não basta publicar apenas uma informação dizendo que o RGF está no mural da prefeitura, precisa ser publicado oficialmente e divulgar os relatórios no Portal Transparência, além de realizar audiência pública para apresentar os dados para a sociedade”
___________
Joel Bino do Nascimento,
secretário de Controle Externo de Receita e Governo do Tribunal de Contas

O secretário de Controle Externo de Receita e Governo do Tribunal de Contas, auditor Joel Bino do Nascimento Junior, orienta que “não basta publicar apenas uma informação dizendo que o RGF está no mural da prefeitura, precisa ser publicado oficialmente e divulgar os relatórios no Portal Transparência, além de realizar audiência pública para apresentar os dados para a sociedade”. Ele destaca ainda que o prazo para publicação dos RGF do 1º Quadrimestre de 2019 é dia 30 de maio, devendo os prefeitos adorarem as providências necessárias para mudar os resultados apresentados em 2018.

As fiscalizações acompanham se as metas fiscais e os limites estabelecidos pela LRF para gastos com pessoal, endividamento, garantias e contragarantias estão sendo cumpridos, emitindo alertas aos gestores caso os resultados indiquem a necessidade de providências para adequação da execução orçamentária.

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Os resultados da avaliação feita pela Secex Receita e Governo nos RGF e RREO apresentados pelos municípios comprovou que 39% dos municípios sequer estabeleceram metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Outros 25% descumpriram as metas de Resultado Primário e 36% cumpriram com o que foi estabelecido. Ao todo, 14 municípios não participaram das análises da Secex Receita e Governo porque não divulgaram os RGF em nenhum meio de comunicação, assim como não encaminharam ao TCE e à STN.

Fonte: TCE MT
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Alunos de computação da UFMT e da UFR fazem visita técnica ao TCE

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 VISITA TÉCNICA
 Acadêmicos do curso de Tecnologia da Computação e Sistemas de Informação da UFMT foram recebidos pelo secretário de T.I, Gilson Gregorio

Alunos dos cursos de Tecnologia da Computação e Sistemas de Informação da Universidade Federal de Mato Grosso, campi de Cuiabá e Várzea Grande, e da Universidade Federal de Rondonópolis, participaram da segunda visita técnica à Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

A visita técnica atende ao convênio firmado entre o TCE-MT, a Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT e sua Fundação de Apoio e Desenvolvimento – Uniselva. O grupo, formado por cerca de 60 alunos do sétimo e oitavo semestres e professores dos três campi universitários, foi recebido pelo secretário geral da STI, Gilson Gregório.

Durante as palestras, os universitários receberam informações sobre diversos produtos desenvolvidos pela STI, suas áreas de atuação e as tecnologias empregadas nas atividades do Tribunal. Também puderam conhecer a infraestrutura disponível, os projetos de desenvolvimento de sistemas, como se processa o atendimento aos usuários, a gestão de informações, a governança de TI do TCE-MT, considerado no país como uma referência em qualidade e avanços na área de automação de processos.

O objetivo das visitas técnicas é proporcionar aos alunos que estão na reta final dos seus estudos contato direito com a aplicação prática em uma grande instituição dos recursos da TI e das Ciências da Computação.
Para o estudante Caio Meirelles, a visita técnica à STI/TCE-MT foi uma oportunidade para ver de que forma as teorias aprendidas em sala de aula são aplicadas na realidade em uma instituição pública como o Tribunal. “Aqui a gente pode ter uma visão mais concreta de como nossos conhecimentos científicos serão úteis no dia a dia, em quais áreas de atividade da TI poderemos aplicar nossas habilidades. Foi muito interessante e enriquecedor”, afirmou o universitário.

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              Caio Meirelles, aluno da UFMT

Aqui a gente pode ter uma visão mais concreta de como nossos conhecimentos científicos serão úteis no dia a dia, em quais áreas de atividade da TI poderemos aplicar nossas habilidades. Foi muito interessante e enriquecedor”

Já Daniel Lira Carvalho, aluno da Universidade Federal de Rondonópolis, conhecer a STI/TCE-MT foi importante para que os estudantes pudessem ampliar sua janela de oportunidades para desenvolvimento profissional. “A gente chega ao fim do curso ainda meio perdido sobre como atuar no mercado. Esta visita técnica é interessante porque, em contato com o pessoal mais experiente da área, a gente percebe que há muitas alternativas e oportunidades para nossa profissão, que há muitas áreas além da programação e desenvolvimento de softwares, redes e sistemas computacionais. Gostei muito do que vi e aprendi muito também”, sintetizou o jovem.

              Daniel Lira Carvalho, aluno da UFR

A gente chega ao fim do curso ainda meio perdido sobre como atuar no mercado. Esta visita técnica é interessante porque, em contato com o pessoal mais experiente da área, a gente percebe que há muitas alternativas e oportunidades para nossa profissão

A professora Vanice Canuto Cunha, do Instituto de Computação da UFMT, campus de Cuiabá, destacou que o convênio TCE/UFMT-Uniselva é um instrumento fundamental na complementação da formação acadêmica para os alunos de TI. As visitas técnicas e os estágios proporcionados pelo convênio enriquecem o currículo e abrem novas perspectivas sobre o caminho a seguir após a conclusão do curso.

 Professora Mara Andrea Dota, da Universidade Federal de Rondonópolis

Segundo a também professora Mara Andrea Dota, da UFR, a visita técnica dos alunos de Sistema de Informação ao TCE-MT tem muitos aspectos positivos, principalmente por acrescentar a experiência da troca de conhecimentos por meio da vivência prática daquilo que eles veem nas salas de aula e laboratórios. “Em Rondonópolis não temos grandes instituições que utilizam tão fortemente recursos de computação e gestão de informação em suas atividades. Já o TCE tem a TI como um dos alicerces de suas atividades fins e de gestão. Aqui, nossos alunos podem aprender muito com o know-how da equipe da STI. É muito interessante tudo o que vem sendo desenvolvido pela instituição e esta troca é estimulante para nós, professores e alunos”, disse.

O convênio vem proporcionando ganhos mútuos para as instituições envolvidas, pois melhora o ensino superior, as relações com a sociedade, reforça a pesquisa e a extensão e repassa ao TCE-MT conhecimentos científicos, know-how e qualidade em todas as áreas de sua abrangência.

Fonte: TCE MT
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Aplicação 2019 do MMD-TC em fase decisiva

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O Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas ingressa em uma fase decisiva no que concerne à aplicação de 2019. Depois da edição do Manual de Procedimentos e do treinamento das comissões da Avaliação e Controle de Qualidade, o próximo passo é a validação das informações apresentadas pelos TCs; para esse fim, as Comissões de Garantia da Qualidade do MMD-TC cumprirão um calendário de visitas técnicas, que se inicia neste mês de julho e se estende até setembro.

Nessa fase está previsto, também, o acompanhamento de visitas técnicas pela Fundação Vanzolini (USP-SP), a entidade mais bem credenciada em certificação da América Latina, encarregada da emissão do Certificado de Qualidade da metodologia do MMD-TC. Como amostragem, será feita uma verificação quanto ao cumprimento do Manual de Procedimentos em cinco Tribunais de Contas, um de cada região do país.

Conforme previsto no Apêndice Único do Manual de Procedimentos – Resolução Nº 01/2019 -, na edição de 2019 (ocorreram outras três aplicações: 2013, 2015 e 2017), serão avaliados 499 quesitos. Os parâmetros de aferição são as Resoluções Diretrizes editadas pela Atricon, com previsão de aperfeiçoamento das ações de fiscalização e controle.

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O presidente Fábio Nogueira está confiante nos resultados da aplicação de 2019. Essa confiança, segundo ele, é resultante da percepção do envolvimento do Sistema Tribunais de Contas em produzir avanços, em alcançar resultados efetivos na atividade fim do Controle Externo: “a boa governança dos recursos públicos e o consequente atendimento aos interesses da cidadania”, realçou.

Programa de Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC)

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Marco de Medição e Desempenho dos Tribunais de Contas

Fonte: TCE MT
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