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Direitos Humanos

Mulheres presas enfrentam obstáculos para exercer maternidade em SP

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Relatório do programa Mães em Cárcere da Defensoria Pública do estado de São Paulo, divulgado hoje (6), revelou que a maioria das mulheres em prisão domiciliar cumprem as condições impostas pela Justiça e não tem conduta que as faça voltar a cumprir pena em regime fechado.

“Conclusões importantes que a gente pode tirar é que a maioria dessas mulheres que cumprem prisão domiciliar, elas trabalham ou estudam, elas não cometem faltas disciplinares, nem deixam de cumprir algumas das condições impostas e a maioria não regride para o regime fechado”, disse a defensora do Núcleo Especializado da Infância e Juventude Ana Carolina Schwan.

Apesar desse resultado, pesquisa do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) mostrou que os dispositivos previstos em lei não estão sendo aplicados às mulheres que teriam direito à prisão domiciliar, conforme descrito no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que ampliou as possibilidades dessa modelo de prisão para mulheres presas provisoriamente quando gestantes, mães de crianças com até 12 anos, ou cujos filhos sejam portadores de deficiência.

Para a pesquisadora do ITTC, Irene Maestro, existe uma forte resistência do Judiciário em aplicar a prisão domiciliar. Segundo ela, nas audiências de custódia, 83% das mulheres que eram potenciais beneficiárias tiveram o direito negado. No curso do processo, enquanto elas estavam presas no Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha, 80% das potenciais beneficiárias não conseguiram a prisão domiciliar.

Mães em Cárcere

No ano passado, mais de 3,1 mil mulheres foram atendidas dentro do programa. Desde 2015, quando começou a existir, o Mães em Cárcere já atendeu mais de 15 mil mulheres. Em 2015 foram 2,5 mil mulheres atendidas. O programa busca garantir os direitos da mãe no sistema prisional e o exercício da maternidade, além do direito à convivência familiar de seus filhos. Esta é uma política voltada para toda mulher que está encarcerada e que tem um filho de até 18 anos ou maior de 18 com alguma deficiência.

“É importante dizer que Mães em Cárcere é uma política única no país, é a única defensoria que tem uma política institucional voltada para esse público. É um público que tem o número de direitos violados muito grande. É um público que carecia de uma atenção especial”, disse a defensora Ana Carolina Schwan sobre a motivação para surgimento desta política institucional.

Segundo a defensora, uma das formas de atuação da política para essas mães é fazer com que elas tenham o direito da prisão domiciliar reconhecido, no caso de gestantes ou de mulheres com filhos até 12 anos, conforme garante o Marco Legal da Infância e reforça o Habeas Corpus Coletivo nº 143.641.

Aquelas que tenham filho entre 12 e 18 anos, podem ser atendidas de outras formas. “Por exemplo, vendo se ela tem algum direito a um regime menos grave ou a algum benefício de liberdade condicional; se o direito dela e da criança de visita está sendo observado; para verificar a questão se o filho está sendo cuidado por quem ela indicou; fazer a defesa dela no processo de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional, que é quando o filho dela está no abrigo”.

Segundo dados do relatório, entre as mulheres atendidas pela política da Defensoria, 57% são negras (46% se declararam pardas e 11% pretas). “Essa é uma característica não só das mulheres encarceradas, mas é uma representação da população carcerária como um todo. Para a gente, isso identifica uma questão que é muito clara com relação ao sistema carcerário que é a seletividade na punição estatal”, disse Ana Carolina.

Desafios

Ana Carolina afirma que alguns dos obstáculos enfrentados pelas mães encarceradas são que o sistema carcerário é voltado ao público masculino – faltam até absorventes para as mulheres -, e a presunção de incapacidade dessas mulheres de exercício da maternidade apenas pelo fato de elas estarem cumprindo uma pena.

“O grande desafio é a gente quebrar essa presunção [de incapacidade], ultrapassar essa presunção de que, simplesmente pelo fato de estar presa, ela não pode exercer a sua maternidade. Tanto que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece que é um direito da criança visitar os pais, ter convivência com eles, ainda que eles estejam presos”, disse a defensora.

Entre os avanços conquistados pela Defensoria, a partir do programa, Ana Carolina citou o fortalecimento da atuação em defesa dessas mulheres e diversos casos em que os defensores conseguiram garantir a convivência familiar entre mãe e filho. “No final do ano passado, o juiz determinou que assim que a criança nascesse a mãe [que estava grávida e encarcerada] não poderia ter nenhum contato com ela, a criança deveria ser encaminhada para o acolhimento”. A decisão foi revertida, a criança nasceu e pode permanecer com a mãe.

Em outro episódio, uma criança de sete dias estava com a mãe na penitenciária e o juiz determinou que ela fosse para o acolhimento em razão de um suposto risco que a mãe ofereceria para o filho. “Foi comprovado no caso que o simples fato de a mãe estar presa não era um risco para a criança”. Além disso, pelos benefícios da amamentação, que é um direito da mãe e da criança, foi decidido que era melhor para a criança ficar o período de seis meses – que é previsto em lei – junto com a mãe.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu o direito: determinou que essas crianças voltassem para o convício com a mãe dentro da penitenciária. Foram dois casos emblemáticos no final do ano passado e que foram em razão da política do Mães em Cárcere”, explicou.

Edição: Valéria Aguiar

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Direitos Humanos

Menos de 14% dos aplicativos contam com recursos de acessibilidade

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Menos de 14% dos aplicativos disponíveis para sistema iOS contam com um recurso de acessibilidade fundamental para pessoas com deficiência visual: a descrição de imagens.

Somente 37% dos campos editáveis estão claramente identificados e menos de 11% dos botões de comando são indicados adequadamente. Os botões ajudam o usuário a perceber melhor o que a interface de cada aplicativo contém, aprimorando, assim, a usabilidade.

Os dados fazem parte de um levantamento elaborado pelo Movimento Web para Todos e pela empresa BigDataCorp.

Os resultados foram obtidos após análise de mais de 2 mil aplicativos baixados por meio da loja da Apple (App Store) e que ultrapassaram 10 milhões de downloads

A pesquisa mostra que menos de 1% dos aplicativos descreve todos os elementos pesquisados e todas as imagens que aparecem na tela.

Feita com o apoio técnico da equipe brasileira do World Wide Web Consortium (W3C) e do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br), do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), o estudo aponta que apenas 4% dos aplicativos especificam todos os botões que aparecem na tela. Ao todo, 63% dos aplicativos têm menos de 10% dos campos editáveis com sinalização, 55% oferecem menos de 10% das imagens com descrição e 74% possuem menos de 10% dos botões rotulados. 

Parâmetros

Para auxiliar desenvolvedores de aplicativos, o W3C formulou o documento Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.1, que reúne  recomendações para tornar a internet um espaço mais acessível.

Nele, é possível encontrar ferramentas que facilitam a navegabilidade para pessoas com deficiência visual, auditiva, física, de fala, intelectual, de linguagem, de aprendizagem e neurológica.

A referência, porém, não é tão aproveitada como poderia ser, segundo o jornalista e ativista na área de acessibilidade e inclusão Gustavo Torniero.

“A verdade é que existem parâmetros técnicos que os desenvolvedores deveriam seguir para os app e nem sempre é o que acontece. É necessário que os desenvolvedores e as empresas que produzem essas aplicações tenham o que a gente chama de DNA da civilidade, da diversidade”, diz Torniero, que também é embaixador do Movimento Web para Todos. 

Ele destaca que essa deve ser uma preocupação de toda a equipe de desenvolvimento, e não apenas de uma pessoa. “As equipes precisam ser integradas e ter na cultura organizacional essa visão de que é preciso pensar em diferentes especificidades.”

Apesar de observar, nos últimos anos, uma mobilização significativa da sociedade brasileira em torno da acessibilidade digital, Torniero afirma que ainda há um longo caminho a ser percorrido.

“Hoje, há uma presença maior de smartphones nas casas dos brasileiros. O acesso à internet se dá, em grande parte, por meio dos celulares e, se os aplicativos são inacessíveis, as pessoas passam a não ter acesso a uma série de serviços e produtos. Isso acontece comigo, como pessoa cega. Eu enfrento várias barreiras dessas no meu dia a dia”, relata, citando que já teve problemas para usar aplicativos de bancos, finanças e até mesmo plano de saúde. 

O último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2010, apurou que 45,6 milhões de brasileiros têm pelo menos um tipo de deficiência. O grupo correspondia a 23,9% da população, na época.

Modelo participativo

Na avaliação de Ademilson Costa, consultor de acessibilidade da Fundação Dorina Nowill, as soluções sugeridas pelo guia do W3C têm baixo custo e dependem mais da vontade dos desenvolvedores e das empresas de tornar os aplicativos mais acessíveis.

“Todas essas diretrizes, normas, não há investimento nenhum. O investimento que há é referente à capacitação, de buscar o conhecimento, porque é o que a gente sempre fala: quando vai falar de acessibilidade para os desenvolvedores e programadores, eles se espantam, porque a maioria deles, por mais que tenham todo o conhecimento técnico, de JavaScript, HTML, PHP, todas as linguagens de programação, desconhecem as diretrizes de acessibilidade, as normas”, afirma. 

Costa defende que a inclusão digital só irá ocorrer efetivamente se as pessoas com deficiência puderem atuar de forma mais direta. “Temos um lema, da ONU [Organização das Nações Unidas], que é: Nada sobre nós sem nós. Ou seja, tudo que envolve as pessoas com deficiência precisa ter a participação, o envolvimento das próprias pessoas com deficiência”, diz.

“E, quando a gente fala de acessibilidade web ou de aplicativo, as pessoas com deficiência precisam participar das validações, dos testes. Eu vejo que as empresas, nesses últimos anos, de 2015, 2016 pra cá, começaram a enxergar um investimento nisso”, acrescenta, pontuando que a falta de recursos básicos que facilitem a navegabilidade de pessoas com deficiência configura violação de direitos dessa parcela da população e se agrava com a pandemia de covid-19. 

Sites

Outro levantamento da BigDataCorp, feito em abril deste ano, também em parceria com o Movimento Web para Todos, revelou que, dos 14 milhões de sites brasileiros ativos, menos de 1% respeita critérios de acessibilidade. No caso de sites governamentais, o percentual é ainda menor, de 0,34%. 

Em entrevista à Agência Brasil, o CEO e fundador da BigDataCorp, Thoran Rodrigues, pondera que a ausência de mecanismos simples que democratizem os aplicativos serve de alerta.

Ele julga que as adaptações feitas para pessoas com deficiência visual são as mais fáceis de serem implementadas e que, portanto, ao serem ignoradas por desenvolvedores, mostram que cuidados mínimos estão sendo deixados de lado.

“É [na área de suprir as lacunas de deficiência visual] que existe mais tecnologia para ajudar, desde que você monte seu site ou seu aplicativo da maneira correta. No mínimo, as pessoas deveriam fazer o mais fácil e o que a gente vê, na prática, é que não estão fazendo nem isso. Então, provavelmente, as pessoas com outros tipos de deficiência têm mais dificuldade do que as com deficiência visual”, afirma Rodrigues.

Edição: Lílian Beraldo

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Direitos Humanos

Brasil reconhece situação de refugiado a 7.786 venezuelanos

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O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) publicou hoje (15), no Diário Oficial da União, despacho formalizando o reconhecimento da condição de refugiado de mais 7.786 venezuelanos que já vivem no Brasil.

A aprovação destas solicitações de refúgio ocorreu em 28 de agosto, durante a 148ª reunião ordinária do Conare. Como os processos de reconhecimento da condição de refugiados são legalmente confidenciais, o comitê não divulga os nomes ou outros detalhes que permitam a identificação das pessoas cujos pedidos são acolhidos ou indeferidos.

No Brasil, qualquer pessoa que solicite o refúgio é autorizada a permanecer no país até a decisão final sobre o pedido. O solicitante tem o direito de utilizar os serviços públicos universais e pode obter os principais documentos de identificação, tais como Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Uma vez reconhecido seu status, o refugiado tem autorização de residência por prazo indeterminado e pode, após quatro anos, requerer sua naturalização como brasileiro. O refugiado também pode solicitar a extensão dos efeitos de sua condição para membros de sua família e solicitar visto de reunião familiar para parentes que estejam fora do Brasil.

Em contrapartida, o refugiado assume o dever de respeitar a legislação brasileira; não exercer atividades contrárias à ordem pública ou à segurança nacional; manter sua documentação com data de validade regular e solicitar ao Conare autorização toda vez que quiser viajar para o exterior – a saída do Brasil sem prévia autorização implica a perda da condição de refugiado.

Segundo o porta-voz da agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), Luiz Fernando Godinho, a decisão do Conare oferece maior segurança aos estrangeiros que buscam proteção no Brasil. “É uma decisão muito importante, que protege a milhares de pessoas e demonstra que o Estado brasileiro está comprometido com reconhecer e garantir direitos aos refugiados”, declarou Godinho à Agência Brasil, acrescentando que o reconhecimento formal da condição de refugiados permite que a Acnur e outras instâncias de apoio ajudem os refugiados a se integrarem localmente.

Venezuela

Autoridades brasileiras estimam que mais de 260 mil venezuelanos vivem no Brasil atualmente. Devido à instabilidade política e à crise econômica que há anos afetam seu país, os venezuelanos são, de longe, os mais frequentes solicitantes de refúgio no Brasil. Segundo a Acnur, até julho de 2020, mais de 130 mil venezuelanos tinham pedido refúgio ao Estado brasileiro. Destes, 38.359 tiveram o status reconhecido até junho deste ano, conforme dados disponíveis na plataforma digital mantida pelo Conare e Acnur.

O processo de análise destes pedidos foi favorecido por uma decisão do Conare de junho de 2019. Na ocasião, o comitê classificou a situação que os venezuelanos enfrentam em seu país como uma “grave e generalizada violação de direitos humanos”. Isto teve efeitos práticos. Em outubro, o Conare publicou uma resolução normativa permitindo a adoção de “procedimentos diferenciados” para a avaliação de pedidos de refúgio apresentados exclusivamente por venezuelanos ou apátridas que residiam na Venezuela, eliminando “entraves” e facilitando o processo de determinação da condição de refugiados.

Para o Acnur, tal procedimento é necessário “devido à magnitude dos fluxos de refugiados atuais e aos desafios complexos que sobrecarregaram os sistemas nacionais de refúgio”. A agência da ONU classifica o fluxo de migrantes venezuelanos como o “maior êxodo da história recente da América Latina”. As Nações Unidas estimam que mais de 5 milhões de pessoas deixaram o país nos últimos anos, com destino principalmente à Colômbia.

De acordo com os dados da plataforma digital, dos 46.183 pedidos de refúgio feitos por venezuelanos e analisados pelo comitê até junho deste ano, 34.120 foram protocolados em Roraima e 8.699 no Amazonas. Quanto ao gênero, 26.552 solicitantes são homens, e 19.631 são mulheres. A maioria (23.749) tem entre 30 e 59 anos, seguidos por 19.315 solicitantes de 18 a 29 anos de idade.

Edição: Denise Griesinger

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