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Mulher consegue na Justiça direito de receber doação de óvulos da irmã

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu o direito de uma moradora do estado do Paraná a receber uma doação de óvulos da irmã para a realização de fertilização in vitro. A decisão foi proferida por três votos a dois pela 4ª Turma ampliada da Corte, em julgamento telepresencial ocorrido no dia 24 de junho.

As irmãs impetraram um mandado de segurança na Justiça Federal paranaense em janeiro de 2019, onde narraram que o único empecilho para que o procedimento fosse realizado era a falta de autorização do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) para que um médico fizesse a fertilização.

Conforme o CRM-PR, as normas éticas adotadas pelo Conselho Federal de Medicina para a reprodução assistida estabelecem que os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa.

Na ação, a mulher que pretende engravidar informou que possui endometriose, e que por essa razão, todos os tratamentos a que se submeteu ao longo dos anos não surtiram efeito.

As irmãs ainda argumentaram que não possuem recursos financeiros para importar óvulos do exterior e alegaram que a compatibilidade genética entre ambas teria a maior probabilidade de obter êxito.

Elas requisitaram que o CRM-PR se abstivesse de mover um processo ético-disciplinar fundamentado em violação ao sigilo de doadores e receptores contra os profissionais de saúde que fossem realizar a fertilização.

Em fevereiro do ano passado, a 3ª Vara Federal de Curitiba julgou que os autores da ação não possuíam legitimidade ativa para impedir um eventual processo disciplinar aberto pelo conselho contra algum médico que aceitasse realizar a fertilização.

O entendimento da decisão de primeira instância foi de que, de acordo com o Código de Processo Civil, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio.

Dessa forma, o processo foi extinto sem resolução de mérito.

Os autores apelaram da decisão ao TRF4 postulando a reforma da sentença e o deferimento dos pedidos formulados no mandado de segurança. Eles alegaram interesse direto na causa, pois seriam os beneficiários diretos da procedência do mandado de segurança.

No recurso, também citaram a existência de parecer favorável do Ministério Público Federal e citaram precedentes do próprio TRF4 e do Superior Tribunal de Justiça que autorizam o uso do mandado de segurança para fins declaratórios.

Em julgamento iniciado em outubro de 2019 e finalizado na última semana, prevaleceu o voto do desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira no sentido de dar provimento à apelação e reformar a decisão de primeiro grau. O magistrado havia pedido vista dos autos do processo para uma melhor análise dos fatos.

Segundo Valle Pereira, é inquestionável o interesse e a legitimidade dos autores na causa.

“Considerando que o procedimento que buscam em rigor será realizado em seu proveito, não lhes pode ser tolhida a busca da via judicial. Isso porque não podem depender de consentimento de possíveis litisconsortes ativos que, por sinal, sequer são conhecidos, visto que não se sabe se os procedimentos realmente serão realizados e, em caso positivo, quais os profissionais que neles atuarão”, disse ele.

Ao entrar na análise do mérito da ação, o desembargador frisou que não existe lei que proíba a doação de óvulos entre irmãs.

“Por outro lado, os médicos que farão o procedimento ainda não são conhecidos e, sabedores das resoluções do conselho profissional e as restrições impostas ao exercício profissional, certamente se negariam a realizá-lo, de onde decorre o interesse a ser tutelado pelos impetrantes cujo direito material deve ser privilegiado”, pontuou o magistrado.

Em seu voto, Valle Pereira salientou que a Constituição Federal e a Lei do Planejamento Familiar garantem o direito ao livre planejamento familiar para todos os casais.

De acordo com ele, a aplicação irrestrita da obrigatoriedade de anonimato entre doadora e receptora de óvulos em todas as situações fere a liberdade e a autonomia individual. Para o magistrado, situações diferenciadas devem ser examinadas de acordo com as suas particularidades.

“No caso em apreço percebe-se que há anuência expressa da doadora, que já tem família constituída e é irmã da receptora e também autora da demanda, havendo, inclusive, laudo psicológico respaldando a doação pretendida. Considerando que os demandantes são capazes, podendo deliberar livremente sobre suas escolhas, e que o procedimento é a última possibilidade que restou ao casal para tentar gerar filhos, não vejo razões para impedir o tratamento”, concluiu o desembargador.

Fonte: TRF4

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Jovem de 25 anos com depressão grave continuará recebendo auxílio-doença do INSS

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o pagamento do benefício de auxílio-doença a um gaúcho de 25 anos diagnosticado com quadro grave de transtorno depressivo. Ele havia obtido na Justiça o direito de receber o benefício após uma perícia médica especializada em psiquiatria comprovar que o transtorno mental se encontrava em estado grave a ponto de lhe causar sintomas como pensamentos delirantes e tentativas de suicídio.

Em julgamento virtual ocorrido no dia 30 de junho, a 5ª Turma da Corte negou, por unanimidade, um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que questionava a incapacidade laboral do homem e manteve a determinação para que a autarquia continue pagando o benefício.

O segurado, que antes do diagnóstico de depressão trabalhava como cilindrista em uma fábrica de borracha, ajuizou a ação previdenciária após o INSS ter cessado o pagamento do auxílio-doença em julho de 2017, quando na época ele tinha apenas 22 anos de idade.

Com base no relatório médico que concluiu pela incapacidade temporária do homem para o trabalho, a Justiça concedeu a tutela antecipada ao autor, e posteriormente, ao julgar o mérito do processo, confirmou a sentença para que o INSS restabelecesse o benefício previdenciário dele.

A decisão de primeiro grau foi proferida em fevereiro de 2018, e estabeleceu que a cada seis meses, contados a partir da data da sentença, fosse realizada uma nova perícia médica para reavaliar se houve melhora na condição do segurado.

O INSS apelou ao TRF4 pela reforma da decisão. O instituto previdenciário alegou no recurso que o fato de o homem estar com depressão não significaria necessariamente que estivesse incapacitado para trabalhar.

A autarquia ainda requereu alternativamente que, caso a obrigação de pagar o auxílio-doença fosse mantida, a reavaliação semestral da perícia médica fosse realizada contando a partir da data do laudo pericial, e não da data da sentença de primeiro grau.

A 5ª Turma do Tribunal, especializada em matéria de previdência e assistência social, decidiu por manter a determinação para que o INSS pague o auxílio-doença, apenas alterando o termo inicial do benefício para a data da perícia.

Em seu voto, o juiz federal convocado Altair Antônio Gregório, salientou que o INSS não apresentou provas que tivessem força suficiente para contestar a perícia médica do Judiciário.

“O perito judicial detém o conhecimento científico e técnico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base em robusto contexto probatório, constituído por exames que sejam seguramente indicativos da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que coloque, efetivamente, em dúvida a conclusão do expert do juízo”, afirmou Gregório.

O relator do caso no TRF4 concluiu sua manifestação explicando o critério utilizado para a fixação do termo inicial do benefício.

“O perito, diante da impossibilidade de fixação de data final de vigência do benefício, dada à gravidade do quadro, sugeriu reavaliação a cada seis meses, para que se pudesse reavaliar se as condições do segurado tinham melhorado para que houvesse sua reinserção no mercado de trabalho. Ou seja, entende-se que a sugestão do perito seria de reavaliação dentro de seis meses a contar da data do exame pericial, desde que houvesse a efetiva implantação por parte do INSS, o que ocorreu por força da antecipação de tutela”, declarou o magistrado.

Fonte: TRF4

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Núcleo de Curitiba obtém acordos superiores a R$ 5 milhões em processos de Retribuição de Adicional Variável

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A partir de uma parceria estabelecida entre o Núcleo de Conciliações de Curitiba (NCONC) e a Advocacia-Geral da União (AGU), o projeto de conciliação voltado aos processos de Retribuição de Adicional Variável (RAV) já obteve 27 acordos, que atingiram mais de R$ 5 milhões em precatórios com pagamento previsto para 2021. O projeto iniciou em 23 de junho a partir da identificação da alta demanda de processos nesse sentido.

Processos

A RAV é um benefício concedido aos servidores do Tesouro Nacional pela Receita Federal correspondente a até oito vezes o maior vencimento básico da tabela do cargo de técnico. No entanto, os servidores que ingressaram com ações estariam recebendo um valor inferior ao determinado. 

O pagamento é previsto pela Lei 9.624/98 e seu descumprimento acarretou em uma alta concentração de processos, o que demandou a criação do projeto para solucionar o problema. 
 

Fonte: TRF4

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