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Política MT

MT cita Lei Complementar e vai recorrer de decisão do STF sobre ICMS do diesel

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Ação será em conjunto com outros estados e o Distrito Federal

Mato Grosso irá recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que concedeu liminar na última sexta-feira (13), proibindo que cada estado conceda descontos nas alíquotas do ICMS cobradas sobre o diesel. A decisão é a mesma dos outros 25 estados e do Distrito Federal.

“Mato Grosso se associará aos demais Estados da federação para defender, no STF, o direito de reduzir o ICMS dos combustíveis (inicialmente, do diesel) por meio de benefícios concedidos no âmbito do CONFAZ, que é um direito consagrado pela própria Constituição”, diz trecho da nota divulgada na noite dessa segunda-feira (16) pela Secretaria Estadual de Fazenda.

A publicação afirma que a Lei Complementar n° 192/2022 autorizou os Estados a concederem benefícios fiscais sobre a nova alíquota, “de tal modo a ajustar o ICMS ao valor praticado por litro de diesel em 30 de novembro de 2021”.

Desde aquela data, os estados vêm mantendo a cobrança de ICMS congelada, ainda que haja aumentos nos preços dos combustíveis. A liminar concedida pelo ministro atendeu a um pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL), representado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Veja anota na íntegra:

A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, a respeito da liminar proferida pelo ministro André Mendonça, do STF, na ADI 7164, esclarece o seguinte:

  1. O Convênio ICMS 16/22, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, fixou em R$ 1,0060 a alíquota uniforme do ICMS para todo o país por litro de diesel S10, em cumprimento à Lei Complementar n° 192/2022, que regulamentou a Constituição Federal eliminando a possibilidade de cobrança do ICMS sobre os combustíveis derivados de petróleo em percentual sobre a média do preço de bomba;
  2. Assim, a partir da Lei Complementar n° 192/2022, a cobrança do ICMS sobre os combustíveis derivados de petróleo, inicialmente sobre o diesel, deixa de ser um percentual sobre o valor praticado nos postos e passa a ser um valor fixo por litro do combustível; 
  3. A mencionada Lei Complementar ainda autorizou os Estados a concederem benefícios fiscais sobre a nova alíquota, de tal modo a ajustar o ICMS ao valor praticado por litro de diesel em 30 de novembro de 2021;
  4. Mato Grosso, assim, conforme demonstra o Anexo II do Convênio ICMS 16/22, concedeu uma redução de R$ 0,1435 sobre a alíquota ad rem por litro de diesel S10 estabelecido para todo o país em R$ 1,0060, resultando no ICMS por litro no território mato-grossense em R$ 0,8625;
  5. Incompreensivelmente, a AGU ingressou com a referida ADI e conseguiu liminar para suspender a cláusula do Convênio ICMS 16/22 em que o Estados concederam os benefícios fiscais;
  6. Na prática, a ação da AGU pode levar a um aumento de preço do diesel em quase todo o país, porque, se a liminar for mantida, o ICMS em Mato Grosso aumentará R$ 0,1435 por litro do referido combustível;
  7. Contudo, a decisão do Governo do Estado é a de lutar, no STF, para manter o valor do ICMS com a redução autorizada pelo CONFAZ;
  8. Para isso, Mato Grosso se associará aos demais Estados da federação para defender, no STF, o direito de reduzir o ICMS dos combustíveis (inicialmente, do diesel) por meio de benefícios concedidos no âmbito do CONFAZ, que é um direito consagrado pela própria Constituição;
  9. Por fim, o Governo do Estado espera que, alertado sobre os efeitos da sua decisão judicial, o STF reconsidere a decisão e mantenha o ICMS sobre o óleo diesel reduzido em Mato Grosso.

 

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1 comentário

1 comentário

  1. Marcus disse:

    Mas como assim MM agora esta reclamando do candidato que ele disse querer esta junto nas eleições, muita incorrencia do MM quer surfar na onda do agronegocio que esta em peso com o candidato, que ele que tem a esposa que fala tanto em social no percebe a pobreza assolando as familias matrogrossense, fique, esperto na hora do voto, MM o meu não terá

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Gisela Simona lembra trajetória durante reunião com apoiadores da Baixada Cuiabana

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A advogada e servidora pública Gisela Simona, que é pré-candidata a deputada federal pelo União Brasil, fez um balanço de sua trajetória durante reunião com um grupo de apoiadores da Baixada Cuiabana na noite desta quinta-feira (30) na sede do partido.
Gisela conquistou 50.682 votos em 2018, a única mulher na história política de Mato Grosso com maior número de votos na Capital do Estado para deputada federal, e obteve 52.191 votos em 2020 no primeiro turno da eleição para prefeita de Cuiabá.
Pós-graduada em Direito do Consumidor, Gisela Simona assumiu a carreira de conciliadora de Defesa do Consumidor do Procon em 2001, tendo ocupado o cargo de superintendente do órgão entre os anos de 2008 a 2017, num total de nove anos.
“Eu poderia estar na minha zona de conforto, mas acredito que posso dar uma contribuição muito maior para nosso Estado e por isso ingressei na política”, afirmou Gisela, que já se declarou pré-candidata a deputada federal nas eleições de 2022.
Gisela entende como fundamental a discussão da pauta dos direitos dos consumidores neste momento econômico de elevação dos preços dos alimentos, combustíveis, energia elétrica e outros serviços essenciais a fim de ter um equilíbrio nos resultados obtidos. “E nós estamos colocando nosso nome nessa disputa por ser um tema que temos conhecimento técnico e poderemos contribuir positivamente para melhorar a vida das pessoas”.
Representando a executiva do União Brasil, o empresário Mauro Carvalho falou do total apoio da sigla a Gisela Simona para que ela obtenha sucesso em seu projeto.
“Gisela é corajosa e guerreira, e eu sei o quanto é importante a participação da mulher no processo político. A sensibilidade das mulheres faz a diferença não só dentro da nossa casa, mas, dentro do nosso trabalho, e principalmente dentro da política”, pontuou.
Também participaram do encontro os seguintes pré-candidatos a deputado estadual: a também advogada Ludmylla Guimarães, o empresário Marcão do Alho, o professor Dr. Kilwagny Kya Kapitango-A-Samba, de Barra do Bugres, Gilson Lindo, do setor do comércio, e Valquíria Pereira, da Associação de Catadores de Material. Recicláveis De Várzea Grande.

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Sexto episódio do “Palco pra 2” traz novos nomes da cena musical de MT

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Foto: DIVULGAÇÃO / ASSESSORIA

O projeto “Palco pra 2” chega ao sexto episódio divulgando artistas autorais de Mato Grosso. Originalidade e encontros musicais marcam as participações de representantes da música popular brasileira produzida em Mato Grosso. Na edição que vai ao ar neste sábado (2), os convidados são Bia Trindade e Heitor Mattos. O programa é exibido às 12h30 e 18h30, com reprises nos seguintes dias: domingo (11h30 / 21h), terça (12h30 / 22h), sexta (12h30 / 22h).

Beatriz Vitória Trindade Alves ou simplesmente Bia Trindade tem 20 anos de idade, mas já acumula experiência e vivências musicais que a colocam em destaque na cena musical de MT. Bia participou, em 2021, do ‘The Voice Brasil’ (TV Globo) e, em fevereiro deste ano, a artista lançou seu primeiro extended play (EP) intitulado “Sempre quero mais”.

Com músicas que vão desde o pop à bossa nova, a cantora afirma que leva para os palcos muitas verdades por meio das suas composições e a própria busca por sua identidade artística. “Viver da arte e ser identificada por meio dela é meu maior desejo”, afirma.

Para marcar esse momento, ela conta, durante a gravação, que trouxe para o palco do programa uma composição nova. “Quis aproveitar essa oportunidade para divulgar uma música nova que estou acrescentando ao repertório e que pretendo lançar em breve”, adiantou animada.

O músico cuiabano Heitor Mattos, de 21 anos, é outro nome que desponta como referência por sua sonoridade e composições. “Gosto de experimentar muitas coisas diferentes, timbres e ritmos. A banda que me acompanha me ajuda a criar com autenticidade e ir colocando uma identidade às composições”, revela.

Suas produções autorais já ocuparam diversos palcos da capital e consolidou seu trabalho musical. “Estar no palco é dos momentos mais importantes e precisa ter muita sintonia com a banda para entregar ao público a arte que fazemos”, avalia.

Sobre a participação no projeto, Heitor considera importante a oportunidade e as parcerias que ele proporciona. “É um privilégio poder subir nesse palco e dividir o meu som, que é único, com a arte de outra artista autoral e que admiro muito”, afirma.

Fonte: ALMT

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