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Economia

MPT quer garantir o cumprimento da jornada dos motoristas de transporte rodoviário de cargas de Mato Grosso

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As cinco principais tradings de commodites agrícolas são alvos de fiscalização

O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou, no início do mês de junho, um Procedimento Promocional para fiscalizar as cinco maiores tradings de commodites agrícolas – Bunge, Cargill, Louis Dreyfus, Amaggi e Archer Daniels Midland (ADM), a fim de verificar a jornada dos motoristas de transporte rodoviário de cargas de Mato Grosso, em especial a duração de jornada, os intervalos intrajornada e interjornada, o descanso semanal remunerado e tempo de direção.

O estado é um dos maiores produtores de grãos do país. Nesse cenário, o transporte rodoviário exerce papel importante na logística de escoamento da produção. Segundo o procurador do Trabalho Bruno Choairy Cunha de Lima, coordenador da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat), “para além da perspectiva meramente econômica, a relação entre embarcadores e empresas de transporte atrai, juridicamente, o dever de fiscalizar o cumprimento de sérios deveres trabalhistas relacionados à jornada de trabalho dos motoristas”.

Choairy pontua que os embarcadores contratam os serviços de transporte, beneficiando-se do produto dessa contratação e dando causa a uma cadeia de acontecimentos passível de monitoramento e controle. “Essas 5 (cinco) empresas são as maiores contratantes de empresas de transporte rodoviário de cargas no Estado, desempenhando papel econômico relevante na cadeia produtiva. É certo, portanto, que interagem fortemente com o setor do transporte. Deste modo, é lícito supor que tais empresas, dada a posição econômica ocupada, exercem influência na dinâmica do transporte rodoviário de cargas, com impacto no preço do frete, condições de contratação, etc”.

Nas notificações foi solicitada a apresentação da relação com todos as empresas de transporte que possuem contratos com cada trading, além de informações acerca da rotina de fiscalização do cumprimento, por parte das empresas de transporte, dos deveres relacionados à jornada do motorista profissional.

“Tem-se, assim, o dever de zelo do tomador de serviços (embarcador) quanto ao serviço prestado e cumprimento da lei pela empresa contratada, incluindo a legislação do trabalho, de trânsito etc., sob pena de ser abusiva a terceirização”, observou Choairy.

O procurador ressaltou ainda que o próprio Código de Trânsito Brasileiro estabelece a responsabilidade da empresa embarcadora pelo cumprimento de deveres do transportados, em especial de proceder à fiscalização ativa das empresas de transporte contratadas, mormente quanto a duração de jornada, intervalos intrajornada e interjornada, descanso semanal remunerado tempo de direção não superior a 5 horas e 30 minutos.

Histórico das alterações das leis 

A Lei 12.619/2012 instituiu a denominada “Lei do Descanso”, responsável por assegurar aos motoristas tempo maior de repouso. Em 2015, com o advento da Lei n. 13.103, houve retrocessos quanto à proteção ao caminhoneiro. A partir de então, ficou permitindo fazer, além das oito horas diárias, até quatro horas extraordinárias, aumentando a carga horária de trabalho para até 12 horas diárias, caso haja previsão em convenção ou acordo coletivo.

 

 

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Economia

Rosa Weber libera orçamento secreto após novas regras do Congresso

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Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF)
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do Congresso e liberou a execução das emendas de relator. A vice-presidente da Corte, no entanto, solicitou maiores informações do Legislativo antes de liberar o mérito do julgamento da ação sobre o chamado orçamento secreto. A decisão da ministra, nesta segunda-feira (6), ocorreu após um recuo do Congresso sobre as medidas de transparência para as emendas de 2020.

Pelo despacho da ministra, os pagamentos devem seguir norma aprovada pelo Congresso após a determinação de maior transparência definida pelo plenário do Supremo.

Na última quinta-feira (2), em um pedido endereçado à ministra, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitaram a imediata suspensão do bloqueio das emendas. Segundo os parlamentares, as medidas de transparência sacramentadas no ato aprovado nesta segunda-feira seriam o bastante para cumprir aquilo que foi determinado por Rosa no início de novembro.

Em decisão do último dia 9, a ministra, atendendo a um pedido feito por partidos políticos, deu uma liminar suspendendo de maneira integral e imediata a execução das emendas de 2021, e cobrou transparência e ampla publicidade a respeito da destinação das verbas. A decisão de Rosa foi confirmada pelo plenário do Supremo por oito votos a dois.

Pela proposta do Congresso, o valor das emendas de relator não poderá ultrapassar a soma de emendas de bancada e individuais no momento da formulação de parecer na Comissão de Orçamento, o que, considerando os valores atuais, representaria cerca de R$ 17 bilhões. O texto também impõe a divulgação dos políticos e entidades favorecidos pelas emendas de relator — que compõem o chamado orçamento secreto — daqui para frente.

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Os casos do passado, porém, continuarão em sigilo. Na última semana, a cúpula do Congresso editou um ato normativo para impedir a divulgação das informações em caráter retroativo. As emendas do orçamento secreto foram usadas sem transparência nos últimos anos para atender a políticos da base do governo, sem um critério claro de distribuição.

Em 2021, foram reservados em um primeiro momento R$ 30,1 bilhões para as emendas de relator. Houve, porém, mudanças na previsão. Hoje, o valor está previsto em R$ 16,8 bilhões. Já o total com as emendas individuais e de bancada, hoje, são estimadas em, respectivamente, R$ 9,6 bilhões e R$ 7,3 bilhões.

Quando deu a decisão liminar, no início do mês, Rosa escreveu que “o regramento pertinente às emendas do relator (RP 9) se distancia desses ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP 9, recai o signo do mistério”.

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Economia

Governo estuda MP para viabilizar Auxílio Brasil de R$ 400 em dezembro

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Caixa poderá liberar Auxílio Brasil de R$ 400 caso governo decida pela medida provisória
Reprodução: iG Minas Gerais

Caixa poderá liberar Auxílio Brasil de R$ 400 caso governo decida pela medida provisória

O governo prepara a edição de uma Medida Provisória (MP) para pagar a primeira parcela de R$ 400 do Auxílio Brasil a partir desta sexta-feira (10),  mesmo sem a promulgação da PEC dos Precatórios.

O texto, que será publicado ainda nesta semana, vai permitir que o Ministério da Cidadania use os recursos remanescentes do Bolsa Família para garantir o valor mais robusto aos beneficiários do novo programa social.

Há recursos sobrando do Bolsa Família porque a maioria dos beneficiários recebeu o Auxílio Emergencial até outubro. Como o Auxílio Emergencial é pago fora do teto se gastos, não consome espaço do orçamento.

No início de novembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que remanejou R$ 9,3 bilhões do orçamento do Bolsa Família para o Auxílio Brasil.

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Desse total, R$ 3,2 bilhões foram usados para o pagamento do benefício social em novembro. As famílias, porém, receberam um valor medio de R$ 220, ou seja, apenas com o reajuste de 17%.

A nova MP vai permitir uma parcela complementar aos R$ 220, fazendo com que o valor chegue a R$ 400. Esse mesmo instrumento será usado para o valor de R$ 400 no próximo ano.

Para 2022, porém, o governo ainda precisa ver promulgada no Congresso a PEC dos Precatórios, que abre o espaço fiscal.

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