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Justiça

MPSP investiga uso do kit covid em pacientes da Prevent Senior

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Em depoimento ao Ministério Público de São Paulo (MPSP), familiares de pacientes da operadora de saúde Prevent Senior, que foram vítimas da covid-19, relataram que os parentes internados em hospital da rede ou que faziam tratamento em casa tomaram medicamentos do chamado “kit covid” e acabaram morrendo. O órgão investiga a relação das mortes com o uso dos medicamentos.

O promotor Everton Zanella, que integra a força-tarefa que investiga os casos, disse que as seis pessoas ouvidas até o momento pela promotoria são familiares de seis dos nove pacientes que morreram durante um estudo da Prevent Senior que testou os medicamentos hidroxicloroquina e azitromicina – ambos não tem eficácia comprovada contra a covid-19. Os casos integram um dossiê entregue por médicos à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid.

“O que a gente já ouviu foram familiares que falaram que houve uso desses medicamentos de ineficácia comprovada, que as pessoas faleceram na rede hospitalar ou até mesmo em casa mas tomando alguns medicamentos indicados”, disse Zanella, em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (8). “Nós temos que verificar pericialmente se esse uso de medicação efetivamente leva ao óbito”.

De acordo com os relatos dos familiares, os médicos que atenderam os pacientes, ao solicitarem a assinatura do termo de consentimento para tratamento com o kit covid, afirmaram que aqueles medicamentos poderiam salvar suas vidas.

Além desses casos que deram origem à investigação, o MPSP anunciou que recebeu 12 denúncias de casos semelhantes, em que foram receitados medicamentos do kit covid, no entanto, não houve necessariamente morte dos pacientes.

Criminal

Em 23 de setembro, o MPSP informou que a Procuradoria-Geral de Justiça havia designado, por meio da Portaria 9869/2021, promotores do Tribunal do Júri para compor a força-tarefa para investigar a Prevent Senior no âmbito criminal, junto ao promotor natural do caso. Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, determinou “atenção total” à investigação.

Juntos, eles passaram a acompanhar o inquérito policial que tramita no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) para apurar se a aplicação de remédios sem eficácia comprovada contra a covid-19 em pacientes da operadora de saúde configura crime de homicídio. “Nós estamos apurando se o uso dessas medicações pode ou não ter levado à morte dos pacientes que estavam tratando de covid-19 na rede da Prevent Senior”, disse Zanella.

Na investigação, serão consideradas provas oferecidas pelas testemunhas, como prontuários, exames e receitas. Em relação à possibilidade de falsificação de prontuários pela empresa, Zanella afirmou que o MPSP tem meios para checar junto ao sistema. “Existe um software que abriga o prontuário. Quem entrou nesse software, quem alterou, se foi por senha se não foi, quando entrou, qual foi a alteração que foi feita, então essa perícia ela também pode ser feita.”

Assumir risco

O promotor Nelson dos Santos Pereira Junior, que também estava na coletiva, disse que “um dado importante é verificar se a pessoa era cardíaca. Se ela já tinha uma patologia e recebeu o medicamento, isso é um indicativo de que alguém ali assumiu um risco grande de levar essa pessoa a óbito ou tenha levado.”

Pereira explicou que a preocupação do órgão é identificar um possível  nexo de causalidade entre o fato de as pessoas tomarem a medicação e terem algum prejuízo, que poderia levar à morte. “Nossa preocupação hoje é essa, saber quem tomou esse kit, se essa pessoa consentiu em tomar esse kit e se esse medicamento ocasionou determinado óbito.”

Os promotores investigam se houve o dolo eventual, ou seja, se a operadora de saúde ou aqueles que manipularam esses medicamentos assumiram o risco de matar alguém ou que esse resultado pudesse ocorrer sem que eles se importassem.

Alteração de prontuários

Haverá apuração sobre possíveis alterações de prontuários médicos e falta de comunicação de casos de covid-19 às autoridades sanitárias. Segundo o promotor Zanella, há relatos divulgados pela imprensa de que poderia ter havido falsificação ou omissão na declaração de óbito de determinados pacientes para não constar a covid-19 como causa mortis.

“Isso poderia configurar alguma falsidade ideológica em documento. E evidentemente que também apuramos eventuais crimes contra a saúde pública, já que estamos em uma pandemia, de forma que é necessário, é obrigatório, informar dados sobre a doença. É necessário ter esses dados para um maior controle da pandemia”, disse Zanella.

Além disso, cabe à força-tarefa avaliar os documentos enviados pela CPI da Pandemia. “Temos boa parte dos documentos da CPI, temos uma parte de documento que foi entregue pela mesma advogada que entregou documentos na CPI e esses documentos estão em análise. Temos inclusive documentos entregues já pela própria Prevent Senior, que já fez uma defesa para eliminar nos autos procedimentos”.

Zanella disse que as oitivas de paciente ou familiares de paciente serão feitas diretamente pelo Ministério Público, porque, segundo ele, houve muitas denúncias diretamente ao órgão. “Então muito paciente confiando na Força Tarefa fez a denúncia ao Ministério Público. Então nós entendemos que é interessante que eles venham no Ministério Pública para depor.” Segundo o promotor, o MP está sincronizado com o DHPP no recebimento dos depoimentos.

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Prevent Senior se compromete a não distribuir remédios sem eficácia 

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A operadora de saúde Prevent Senior assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), nesta sexta-feira (22), se comprometendo a não distribuir mais aos seus segurados o chamado kit covid, composto por medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19.

O termo inclui o comprometimento da empresa em não promover qualquer tipo de estudo para terapia experimental da covid-19, devendo modificar e adequar os procedimentos internos para tratamento da doença, bem como publicar amplamente nos meios de comunicação uma mensagem clara acerca da inconsistência das conclusões de trabalho realizado no ano passado sobre a eficácia do chamado tratamento precoce.

O promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital, Arthur Pinto Filho, definiu a ação como “um grande avanço”. Ele é responsável por inquérito na esfera civil em andamento na Promotoria da Saúde. 

No documento, que será avaliado pelo Conselho Superior do Ministério Público, a empresa se compromete ainda a criar a figura do ombudsman para receber reclamações, críticas e sugestões dos beneficiários e dos funcionários. A Promotoria e a empresa vão continuar a negociar a criação do Conselho Gestor, com participação de segurados, funcionários e diretores, dentro da estrutura da empresa. 

Segundo informações do MPSP, o promotor e os representantes da operadora de saúde negociam também o pagamento de valores para cobrir dano moral coletivo. O órgão esclareceu que o inquérito civil instaurado para apurar a atuação da Prevent Senior no combate à pandemia do novo coronavírus continua.

Segue também o inquérito na esfera criminal, para o qual o MPSP criou uma força-tarefa que investiga se a conduta dos médicos da operadora configura falsidade ideológica, devido à possível alteração dos prontuários, além da falta de notificação devida às autoridades de saúde e até mesmo homicídio.

O MPSP informou que representantes da Associação Paulista de Medicina, do Sindicato dos Médicos de São Paulo e do Instituto de Defesa do Consumidor assinaram o TAC como anuentes do acordo. Pela Prevent Senior, o documento foi chancelado por Fernando Parrillo e Eduardo Parrillo.

Ouça a matéria na Radioagência Nacional:

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Vítimas de crimes violentos ganham acolhimento no TJ do Rio

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Familiares e vítimas que enfrentaram crimes violentos ganharam um novo espaço de acolhimento no Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro. A unidade foi inaugurada nesta sexta-feira (22), representando a primeira iniciativa do tipo entre os tribunais de justiça do país.

O objetivo do Centro Especializado de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais é atender, acolher e orientar as vítimas, garantindo apoio de equipe multidisciplinar para orientação dos seus direitos, assistência jurídica, médica, psicológica, previdenciária e social, entre outros serviços.

“Hoje é um dia especial. Estamos dando um grande passo adiante para sanar uma falta que, desde sempre, acometia a Justiça nacional. As vítimas de delitos e crimes são, na maioria das vezes, esquecidas. Muitas delas vão depor, por conta própria, sem qualquer apoio ou orientação e se sentem perdidas nos corredores dos tribunais. Hoje nós começamos a mudar essa história”, afirmou o presidente do TJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira.

Localizado no 1º andar do Fórum Central do TJ, no Centro do Rio de Janeiro, o espaço é composto de salas para atendimento psicológico, jurídico e de assistência social, área de convivência e brinquedoteca.

Patrícia de Oliveira da Silva, integrante da Rede de Comunidade e Movimento Contra a Violência, Rede Nacional de Mães e Familiares Vítimas de Terrorismo no Estado, lembrou que a inauguração do espaço se deve à luta de todos os integrantes dos movimentos contra a violência.

“A criação desse espaço surgiu a partir da provocação de vários movimentos de enfrentamento à violência que ser reuniram buscando tirar do papel as determinações da Resolução 386 de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nós levamos nossas ideias às juízas Adriana Ramos de Melo, do TJ, e Adriana Rocha, da Justiça Federal, que encaminharam à conselheira Tânia Regina, do CNJ. Também participaram dessa luta outros grupos, como Mães de Manguinhos, Movimento Moleque, ONG Criola, Rede de Mães Familiares e Vítimas da Baixada Fluminense e Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro”, contou Patrícia.

Edição: Aline Leal

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